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José Zeferino Pedrozo Opinião

Greve dos caminhoneiros: 1 ano depois

Uma nova paralisação seria profundamente deletéria ao Brasil. Para evitá-la é necessária uma interlocução eficiente das categorias dos transportadores (autônomos, empresas, cooperativas) com o Governo e com a sociedade.

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Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

Neste mês de maio completa-se um ano da greve geral dos transportadores que paralisou o País. Não há nada a comemorar, mas é imperioso extrair as lições desse episódio. A greve não trouxe ganhos nem avanços para ninguém, nem para os caminhoneiros, nem para a sociedade, nem para o governo. Milhares de empresas quebraram, outras milhares tiveram pesados prejuízos, comunidades inteiras ficaram desabastecidas, hospitais e pacientes viveram situação de risco.

Ao fim do primeiro semestre de 2018, o mercado do transporte rodoviário andava desajustado: o estímulo que a Administração anterior havia dado à aquisição de caminhões novos criou um ambiente de mais oferta que demanda. O cenário piorou com a desastrada política de administração de preços da Petrobras que eliminou as margens e inviabilizou a operação do transporte rodoviário, especialmente dos transportadores autônomos e das pequenas empresas. Essa situação aliada à dificuldade do governo em compreender a extensão e a gravidade do problema gerou as variáveis imprevisíveis de uma tempestade perfeita. Alais, é curioso como não entrou no radar do serviço de informações estratégicas do governo a perigosa dimensão que tomava a ameaça de greve e, por fim, a paralisação.

Aqueles longos e tenebrosos dez dias de 21 a 30 de maio de 2018 estiveram a poucos passos da quebrar a espinha dorsal da economia brasileira. A asfixia do processo de abastecimento das cidades com alimentos, medicamentos, combustíveis e milhares de insumos e itens de consumo deixou milhões de pessoas em pânico. De outro lado, a impossibilidade de retirar das áreas rurais a produção de leite, frutas, hortigranjeiros, grãos e animais para abate, bem como de levar aos estabelecimentos rurais rações para plantéis de aves, suínos e bovinos gerou uma assombrosa perda de riqueza animal e vegetal. Milhões de litros de leite tornaram-se imprestáveis e foram descartados, enquanto milhões de animais pereceram pela inanição.

A sufocação das atividades laborais e produtivas reduziu o movimento econômico, diminuiu a arrecadação tributária e aumentou o desemprego. Além disso, fomentou a inflação pelo encarecimento geral de mercadorias e produtos que escassearam temporariamente. Um dos caminhos adotados nas negociações para por fim à greve foi a criação da tabela de fretes. Esse subproduto da greve, como era de se esperar, não foi digerido pelo mercado. A história já mostrou que nenhum tabelamento dá certo em uma economia de livre mercado. O Supremo Tribunal Federal decidirá nas próximas semanas sobre a sua constitucionalidade.

Uma nova paralisação seria profundamente deletéria ao Brasil. Para evitá-la é necessária uma interlocução eficiente das categorias dos transportadores (autônomos, empresas, cooperativas) com o Governo e com a sociedade. Sensatez e disposição para o diálogo são o que se exige de todas as partes. O País tem problemas graves para enfrentar, a começar pelas deficiências infraestruturais em rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e armazéns, além das dificuldades para o suprimento de energia elétrica em muitas regiões brasileiras.

O transporte rodoviário é vital para o pleno funcionamento da economia verde-amarela. A histórica opção pelo rodoviarismo – em detrimento aos demais modais de transporte – colocou o País na dependência das rodovias e, justamente estas, estão em péssimo estado de conservação em quase todas as regiões brasileiras. Essa condição encarece o transporte e eleva o número de acidentes com imensos danos humanos e materiais.

O agronegócio espera que o bom-senso e os superiores interesses da Nação predominem e que, através do diálogo, sejam construídas as soluções para as demandas do segmento do transporte em sintonia com os desejos e necessidades nacionais.

Fonte: Assessoria
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José Zeferino Pedrozo Opinião

As reformas e a agricultura

Estado não foi criado somente para pagar salários e benefícios aos servidores públicos, mas para suprir as demandas de todas as áreas da sociedade

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Artigo escrito por José Zeferino Pedrozo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

É preciso elogiar a determinação do presidente Jair Bolsonaro em propor ao Congresso um conjunto de propostas de emendas constitucionais (PEC) que representam uma reforma do Estado, ajustam contas públicas nas três esferas de governo e criam um novo marco institucional quase duas décadas depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Estado não foi criado somente para pagar salários e benefícios aos servidores públicos, mas para suprir as demandas de todas as áreas da sociedade. É urgente reduzir o tamanho da máquina administrativa para que sobrem recursos para investimento em obras de infraestrutura e melhoria dos serviços públicos.

Nessa linha, a PEC do Pacto Federativo propõe uma nova divisão dos recursos entre Estados e Municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hodiernamente ficam exclusivamente com a União Federal. A União vai ampliar as transferências para os entes federados, mas, em contrapartida, Estados e Municípios não poderão mais se endividar. A partir de 2026 ficará proibido o socorro financeiro a Estados e Municípios em crise fiscal. Em compensação, no decorrer de 15 anos receberão mais R$ 400 bilhões, que poderão ser investidos em infraestrutura local com impacto positivo para a agricultura e o agronegócio.

De outra parte, a PEC Emergencial prevê o acionamento célere de mecanismos para conter gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos no orçamento. Hoje, só 4% das despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso. Entre as principais medidas previstas na PEC está a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com diminuição proporcional de salários. Aqui é possível gerar até R$ 50 bilhões em investimentos.

Com a PEC DDD (desvincular, desindexar e desobrigar) o governo quer desvincular (tirar os carimbos sobre determinados recursos, que só podem ir para determinada área), desindexar (tornar facultativo o reajuste de determinado gasto) e desobrigar (o Congresso decide se aquela despesa será feita ou não) gastos no orçamento. A ideia é tornar algumas despesas mais flexíveis. Uma das propostas, por exemplo, é unificar os porcentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação, inclusive para Estados e Municípios.

A PEC dos Fundos trata da desvinculação de 281 fundos setoriais, que concentram R$ 220 bilhões, e utilizar esses recursos para o abatimento de dívida. Essa desvinculação não alcança os fundos constitucionais, nem os ligados às áreas de saúde e educação. Não se tratam de recursos novos, mas, sim, acumulados ao longo do tempo e que ficam depositados na Conta Única sem outra alocação que não seja o abatimento de dívida. A liberação desses recursos melhora a gestão da dívida pública.

De todas as medidas necessárias, a Reforma Administrativa – essa, ainda em estudo – é uma das mais importantes porque contemplará a redução do número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, que caminha para tornar-se o maior gasto do Poder Público. O texto que ainda será apresentado também deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e declare extintos alguns órgãos e ministérios.

As reformas devem produzir um efeito salutar: fazer sobrar recursos para investimentos na melhoria da infraestrutura, situação desejada pela agricultura que sofre pelas péssimas condições de estradas e insuficiência de armazéns, portos, entrepostos etc.

As reformas são essenciais para tornar o País estável, confiável, sustentável e competitivo para enfrentar os desafios dos novos tempos e buscar uma consistente inserção no cenário global. Essa situação de descontrole das contas públicas e de irresponsabilidade fiscal afugenta investidores estrangeiros e bloqueia o desenvolvimento porque as despesas correntes sugam todos os recursos do Estado. É preciso coragem e determinação para mudar.

Fonte: Assessoria
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José Zeferino Pedrozo Opinião

Liberdade econômica

Principal objetivo da nova legislação é estimular a formalização de empreendimentos e negócios

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Artigo escrito por José Zeferino Pedrozo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

Desde os primórdios da criação do Estado brasileiro, os cidadãos em geral e os agentes econômicos em particular reclamam da excessiva intromissão governamental nas atividades privadas através de duas formas: a normatização sem limites (que exige licenças prévias para quase tudo) e a burocracia (que emperra o desenvolvimento de empresas e empreendimentos). São duas condicionantes absolutamente inúteis do ponto de vista de geração de algum benefício para a sociedade. A agricultura e o agronegócio são exemplos cabais de setores que sofrem com o excesso de regulação.

Agora surge uma luz no fim do túnel com a aprovação da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Ela promete reduzir a burocracia, melhorar o ambiente de negócios no Brasil e estimular a abertura de novas vagas de trabalho.

A irritante e inútil burocracia com muita frequência criava uma sensação de vulnerabilidade do cidadão frente a asfixiante supremacia do Poder Público e de desrespeito ao cidadão, advindo daí, muitas vezes, o (indevido) sentimento de superioridade de servidores públicos em relação aos contribuintes.

O principal objetivo da nova legislação – que já está sendo replicada nas Administrações Municipais – é estimular a formalização de empreendimentos e negócios. A condição anterior tinha o deletério efeito de fomentar a informalidade, a qual, inclusive, alimentava uma concorrência desleal com os que atuam formalmente no mercado.

É coerente e consistente esperar que, entre os benéficos resultados, estarão a redução da concorrência desleal, o aumento da formalização e, consequentemente, a geração de  empregos. Projeções do próprio Governo indicam que, nos próximos dez anos, pode-se gerar 3,7 milhões de empregos com a constituição de 500 mil novas empresas e, ainda, obter-se um incremento no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 0,7% ao ano.

Uma das mais importantes inovações é a criação da figura do abuso regulatório, que veda ao Estado impor barreiras que impeçam o desenvolvimento de algumas atividades. Verifica-se frequentemente que reside exatamente na regulação exagerada o fator que inviabiliza certas atividades.

Um dos efeitos da MP da Liberdade Econômica é de natureza psicológica. O gestor público deve incorporar o sentido da simplificação e, cada vez que editar uma norma, atentar para aspectos de rapidez, segurança e simplificação – para não enlouquecer os cidadãos pagadores de impostos. Santa Catarina deu exemplo ao criar – para o setor agropecuário –  o sistema LAC (Licenciamento por Adesão e Compromisso) como uma modalidade de licenciamento ambiental. O LAC é efetuado em meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor, mediante critérios e condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador, no caso o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Com o LAC, tudo é processado em uma única etapa e a licença será emitida por meio eletrônico, mediante cumprimento de todas as condições estabelecidas pelo IMA. Assemelha-se à declaração do Imposto de Renda: o empreendedor informa sobre sua atividade e o Estado o audita.

Esse exemplo comprova: com um arcabouço legal que estabelece desburocratização, simplificação e redução da regulação, cidadãos proativos e gestores públicos motivados para as reformas poderemos construir um ambiente de negócios que estimule os empreendimentos produtivos e atraia projetos de investimentos, capitais, empresários e empreendedores. O futuro passa por essas reformas e transformações.

Fonte: Assessoria
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José Zeferino Pedrozo

Uma lei essencial para a exportação

Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

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Foto: Divulgação

*José Zeferino Pedrozo

Editada em 1996, a Lei Complementar 87/1996 – conhecida por Lei Kandir em razão de seu autor, o então deputado federal e economista Antônio Kandir – estabeleceu a isenção do pagamento de ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei não surgiu ao acaso e integrou um arcabouço legal que permitiu a estabilidade econômica brasileira a partir de 1994, quando o Plano Real foi instituído. Para que se consolidasse era necessário criar superávits da balança comercial. Por isso, a Lei  Kandir foi promulgada desonerando os tributos sobre as exportações de produtos básicos ou semielaborados. Estimuladas, as vendas externas cresceram, porque, acompanhando o que já faziam todos os países inseridos no comércio global, o Brasil desonerou as exportações e deixou de “exportar tributos”.

A Lei estimulou os setores exportacionistas, fez crescer o saldo positivo da balança comercial e tornou-se um benefício importante aos produtores rurais brasileiros. Proporcionou ganhos sociais e desenvolvimento a todas as regiões do País. Contrariando essa lógica mundial, o Congresso Nacional discute desde o início do ano a suspensão da Lei Kandir: a matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Eventual extinção da LK resultaria em  catástrofe para os produtores rurais e todo o agronegócio verde-amarelo – traria aumento da carga tributária e perda de competitividade para o setor produtivo.

É preciso reconhecer que a Lei Kandir permitiu que os produtos agropecuários brasileiros se inserissem no mercado internacional de maneira competitiva, chegando a tornar-se um dos setores mais dinâmicos da economia nacional e um dos principais fornecedores de alimentos para o mundo. Sem ela, o país retrocederia 25 anos no mercado internacional; o Brasil sofreria com a redução das exportações e do superávit na balança comercial. A agropecuária teria uma expressiva redução de renda.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) elaborou estudo sobre os impactos que uma possível revogação da Lei Kandir traria para a economia brasileira e para os produtores rurais. A competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional despencaria e, em alguns casos, inviabilizaria as exportações. Em muitos produtos, nossos concorrentes teriam preços menores. A possibilidade de perda de mercados está estimada em 6,2 bilhões de dólares, o equivalente a aproximadamente 6% das nossas exportações em 2018.

Outro impacto avaliado seria a redução dos preços das commodities pagos aos produtores rurais.

Todos seriam prejudicados com a revogação da Lei Kandir, mas os produtores de commodities seriam os mais afetados. O VBP (valor bruto da produção) poderá cair 8,1%, o que significa que aproximadamente 47,9 bilhões de reais deixarão de entrar na renda dos produtores e nos caixas do governo. O comércio local das principais cidades agrícolas será afetado negativamente em todo o Brasil. Em Santa Catarina, onde a agropecuária possui papel relevante na economia estadual, seria um grande retrocesso se a medida prosperasse.

O estudo da CNA calcula que eventual revogação da Lei Kandir prejudicará fortemente a economia nacional com a redução das exportações em até 6%. O tema assume proporções mais sinistras nessa fase em que estabelecemos novos acordos comerciais vitais para a economia brasileira, como o recente acordo Mercosul/União Europeia, no qual haverá transação de mercadorias sem incidência tributos entre os países. Tributar as exportações será uma demonstração cabal de  irresponsabilidade. Perderemos nossa competitividade até mesmo no mercado doméstico, por exemplo, para os produtos agropecuários exportados pela União Europeia, pois além de não tributar as exportações,  a Comunidade Europeia ainda fornece subsídios agrícolas para os seus produtores

Estudos sérios e isentos comprovam a importância da Lei Kandir para a locomotiva do agronegócio, que sustenta a economia do País. Só não vê quem não quer!!!

José Zeferino Pedrozo Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC  Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

Fonte: Assessoria
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