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Governo Gaúcho investirá R$ 275,9 milhões no Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural
Investimento histórico será voltado ao atendimento de três grandes eixos estratégicos: qualificação da irrigação, fortalecimento da agricultura familiar e melhorias nos acessos às propriedades para facilitar o escoamento da produção agropecuária.
O Governo do Rio Grande do Sul anunciou, na quinta-feira (02), em evento no Palácio Piratini, o Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural, com aporte de R$ 275,9 milhões. É o dobro do que já foi investido no setor nos últimos 10 anos. O investimento histórico será voltado ao atendimento de três grandes eixos estratégicos: qualificação da irrigação (R$ 201,42 milhões), fortalecimento da agricultura familiar (R$ 35,34 milhões) e melhorias nos acessos às propriedades para facilitar o escoamento da produção agropecuária (R$ 39,15 milhões).
Com esse novo lançamento, o programa Avançar já passa dos R$ 4 bilhões anunciados em investimentos em diferentes setores do Estado. A apresentação de mais essa etapa foi conduzida pelo governador Eduardo Leite e pela secretária da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Silvana Covatti. A aplicação dos valores vai atender às principais demandas que chegam à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr) e impulsionar ainda mais o setor que responde por grande parte do Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Sul.
“Esses recursos vão fazer a diferença na qualificação da nossa produção primária ao garantirem a segurança hídrica, por exemplo, entre outras ações que vão ser viabilizadas. É um impacto econômico expressivo. Somos um Estado de gente trabalhadora, com capacidade empreendedora admirável também no campo. Precisamos ter um ambiente que dê condições para que essas pessoas que tanto trabalham possam ter seus resultados amplificados, e é o que estamos fazendo a partir desses investimentos”, afirmou o governador.
O Avançar vai impulsionar a produção agrícola do Estado com incentivos aos projetos de irrigação e construção de açudes, preparando as comunidades rurais para enfrentar períodos de estiagem. Ao mesmo tempo, vai financiar o desenvolvimento do pequeno agricultor e agroindústrias familiares e trabalhar na melhoria dos acessos às propriedades, facilitando o escoamento da produção do pequeno, médio e grande produtor rural. O programa também vai garantir água para consumo de milhares de famílias que sofrem com a escassez, injetando um volume significativo de recursos na perfuração de poços.
Para a secretária Silvana, o lançamento deste Avançar é um reconhecimento do governo sobre a relevante contribuição que o setor agropecuário tem dado para a economia do Estado e para toda a sociedade. “Precisamos lembrar que nossos produtores rurais colocam, todos os dias, comida na mesa dos gaúchos, mesmo durante a pandemia e mesmo com todas as adversidades provocadas pela seca que perdurou entre 2019 e 2020”, destaca Silvana, ao enfatizar que toda a equipe de servidores da Seapdr estará comprometida, entre outras ações, com a execução do Avançar em 2022. “Temos muito trabalho pela frente e vamos entregar o melhor possível aos nossos produtores e produtoras rurais e à sociedade gaúcha. Vamos seguir atuando com muita gestão e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”, ressaltou .
Representando a Comissão de Agricultura e a presidência da Assembleia Legislativa, o deputado Adolfo Brito destacou a parceria com o governo do Estado no trabalho pela valorização do trabalhador rural. “Com muita alegria o parlamento gaúcho está aqui para destacar essa parceria extraordinária. O interior desse Estado, o campo, tem muito ainda a oferecer, e esses recursos vão impulsionar tudo isso, dando melhores condições para esse trabalho, inclusive para a juventude do campo. Hoje é o dia em que celebramos uma grande vitória para a agricultura do Rio Grande do Sul”, comemorou.
Irriga+
Do total de investimento previsto para o Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural, o maior aporte de recursos será canalizado para os programas de irrigação. Ao todo, serão R$ 201,42 milhões para a construção, expansão e adequação de reservatórios de água e poços artesianos.
Serão construídos 6 mil microaçudes, com investimento de R$ 66,2 milhões. Com essa infraestrutura, estima-se que o produtor rural conseguirá reservar 1,7 mil metros cúbicos de água, podendo irrigar área de três a seis hectares.
Outros R$ 67,5 milhões serão investidos na contratação da perfuração de 750 poços, além das bombas, montagens, quadros de comando e outorgas do uso de água. Hoje, a Seadpr conta com apenas quatro máquinas para esse tipo de serviço, tendo uma média de 80 poços perfurados por ano. A Seapdr também inova neste projeto ao aplicar outros R$ 22,5 milhões em 750 conjuntos de redes de adução de poços, tubulações, torres metálicas e caixas d’água. Dessa forma, a pasta providenciará todas as etapas para que água seja disponibilizada às comunidades, restando aos municípios a execução da rede de distribuição. Estima-se o atendimento de 30 mil famílias que hoje sofrem com escassez hídrica.
Além disso, estão previstos R$ 17,4 milhões na construção de 1,5 mil cisternas com capacidade de 30 mil a 50 mil litros, contemplando 1,5 mil famílias que poderão utilizar a água armazenada para fornecer aos animais e pequenas irrigações de subsistência.
O Avançar contempla ainda 1.350 mil projetos de irrigação, com subvenção por produtor de até R$ 15 mil. Para isso, serão aplicados R$ 20,2 milhões. O interessado poderá financiar seus projetos por meio de linhas de crédito operacionalizadas pelo Banrisul, Badesul e BRDE e sistemas de crédito cooperativo. Esse projeto substitui e supera o “Mais Água, Mais Renda”, programa que quitava a primeira e a última parcelas do projeto de irrigação, mas que não alcançava valor tão significativo quanto ao subsídio individual que agora será viabilizado.
O incentivo à irrigação gerará efeitos, entre outros, para o aumento da produção de milho no Estado, grão estratégico para as cadeias de proteína animal. Atualmente, o volume colhido desse grão no Rio Grande do Sul não supre a demanda interna, forçando as agroindústrias a comprarem em outros estados e países, aumentando os custos de produção.
A irrigação também vai ajudar a evitar perdas nas lavouras em períodos de estiagem. Projeção feita pelo Departamento de Políticas Agrícolas e Desenvolvimento Rural da Seapdr apontou que, na safra 2021/2022, um eventual novo episódio de seca (cogitado em razão do fenômeno La Niña) poderia causar perdas econômicas não desejadas de até R$ 31 bilhões caso 50% da produção gaúcha de soja, milho e feijão fosse comprometida.
Ainda no eixo relacionado à irrigação, haverá aporte de R$ 7,5 milhões para a qualificação do Sistema de Monitoramento e Alertas Agroclimáticos (Simagro) da Seapdr, entre os quais a aquisição de 30 estações meteorológicas.
Fortalecimento da agricultura familiar
Entre as ações para o fomento à agricultura e agroindústrias familiares, se destaca a injeção de R$ 19 milhões para contratação de 705 financiamentos para compra de máquinas, equipamentos e insumos que poderão ser acessados por agricultores e pecuaristas familiares, camponeses, assentados, pescadores artesanais, aquicultores, quilombolas e indígenas, com operacionalização via Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper).
Serão alocados ainda R$ 5 milhões na contratação de 500 financiamentos, por meio do Feaper, destinados aos empreendimentos incluídos no Programa Estadual de Agroindústria Familiar (Peaf). Mais R$ 10 milhões serão investidos na compra de equipamentos (roçadeiras, semeadoras, pulverizadores e silos) que poderão ser cedidos a 200 municípios.
Escoamento da produção
O aporte de R$ 39,15 milhões vai permitir a compra de 15 conjuntos de máquinas, que serão empregadas na recuperação dos acessos às propriedades rurais. Serão 78 máquinas ao todo, entre escavadeiras hidráulicas, rolos compactadores, motoniveladoras, retroescavadeiras, caminhões basculantes e caminhões prancha. Os conjuntos farão rotatividade entre os municípios e a expectativa é de que 150 cidades sejam atendidas ao ano. O objetivo é tornar mais eficiente e menos oneroso ao produtor rural o escoamento dos grãos e a movimentação animal no Estado.
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Metano deixa de ser problema para se tornar oportunidade
Iniciativa busca estimular investimentos em usinas que transformam resíduos em energia, combustível, fertilizantes e créditos ambientais.
A produção de energia a partir de resíduos urbanos, industriais e agropecuários pode ganhar um novo incentivo no Brasil. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.311/2025, que cria o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), iniciativa voltada a ampliar o aproveitamento do metano gerado pela decomposição de resíduos e transformá-lo em energia.
Foto: Divulgação
Entre as medidas previstas está a criação do Certificado Metano Zero, que poderá ser concedido a empreendimentos que produzam energia a partir de resíduos sólidos. A proposta também estabelece diretrizes para o setor e determina que municípios com mais de 500 mil habitantes realizem estudos sobre a viabilidade de implantar tecnologias de recuperação energética.
O projeto busca ampliar a segurança jurídica para investimentos em uma área que já conta com iniciativas governamentais, mas que ainda depende, em grande parte, de normas infralegais. Durante a análise da matéria, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu ajustes para compatibilizar o programa com políticas públicas já existentes e evitar a criação de novas despesas obrigatórias.
Na justificativa da proposta, o autor, senador Fernando Dueire (PSD-PE), afirma que a iniciativa pode estimular novos investimentos em tecnologias de aproveitamento energético, além de fortalecer cooperativas de reciclagem e ampliar a comercialização de créditos ambientais.
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Usinas
A proposta incentiva as seguintes instalações de recuperação energética, que reduzem a emissão de metano, prejudicial ao meio ambiente quando expelido em excesso:
- usinas de biodigestão anaeróbia, que transformam matéria orgânica em biogás para geração de energia, calor ou combustível. O processo também produz fertilizante agrícola.
- usinas de coprocessamento de combustível derivado de resíduo (CDR), cujo combustível pode ser utilizado em usinas termelétricas para geração de energia e na fabricação de cimento. A técnica envolve a queima de determinados rejeitos em fornos, com pneus;
- usinas de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos (URE), termo genérico utilizado para instalação que gera energia por meio de tecnologia térmica ou biológica. Determinadas técnicas de incineração de lixo, por exemplo, permitem gerar energia, reaproveitar os metais e reduzir o volume dos resíduos a serem descartados. A URE de Barueri, por exemplo, estima que a partir de 2027 terá capacidade de abastecer 320 mil pessoas com energia oriunda de 300 mil toneladas de lixo por ano.
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Certificado
A administração das usinas poderá solicitar o Certificado Metano Zero ao poder público. A validade será de cinco anos e pode dar prioridade na obtenção de incentivos fiscais, como redução de impostos.
As usinas devem apresentar cálculos de que sua atividade reduzirá as emissões de metano e dióxido de carbono (CO₂) e se submeter a auditoria do governo, entre outros critérios. As exigências serão compatíveis com outras políticas ambientais e com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, que regulamenta o mercado de créditos de carbono, em que uma empresa pode compensar emissões de gases de efeito estufa a partir da aquisição de créditos gerados por projetos ambientais.
As regras serão simplificadas, com dispensa de auditoria, caso seja empreendimento de pequeno porte, como
Foto: Geraldo Bubniak
projetos de municípios com menos de 100 mil habitantes. O grupo também poderá ter suporte técnico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de instituições públicas de pesquisa.
Regras
As usinas deverão monitorar e classificar a periculosidade dos resíduos gerados, entre outras obrigações de um plano próprio de aproveitamento de resíduos gerados. Também devem observar regras para reaproveitamento dos rejeitos em processos industriais.
O descumprimento das obrigações previstas nos planos sujeita o responsável a punições administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental. Os órgãos ambientais fiscalizarão o cumprimento dos planos.
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Limpeza urbana
Os serviços de limpeza urbana deverão priorizar os três tipos de usinas de recuperação energética, caso não haja coleta seletiva na região. Se houver coleta, serão obrigados a separar os materiais que tiverem viabilidade econômica de reaproveitamento no mercado. Para isso, o texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Comitê
O texto autoriza o Poder Executivo a instituir o comitê interministerial do programa, com 14 membros do governo, academia e setor privado. O grupo será responsável por estabelecer diretrizes e articular o programa, criar metas anuais, cartilhas e promover a participação das cooperativas de catadores de recicláveis.
Regulamentação
A União criará regulamento detalhando as regras, e poderá instituir diretrizes para ampliação gradual da energia
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elétrica gerada por usinas de biodigestão anaeróbica. O documento poderá exigir estudos técnicos, cronogramas, metas e percentual máximo de impacto sobre o custo da energia.
Emendas
O relator estabeleceu que o projeto não deve gerar novos gastos públicos, caso se torne lei. As novidades do texto, como o certificado ou o comitê interministerial, funcionarão com os recursos humanos e financeiros já disponíveis ao governo.
Também ficou de fora a previsão inicial de Dueire de que o certificado seria pago. A arrecadação serviria para financiar políticas relacionadas ao setor elétrico. Além disso, 20% da arrecadação seria investida em projetos de saúde pública. Para Braga, a medida poderia encarecer a energia e aumentar a rigidez do orçamento público.
Braga também excluiu a exigência de que o sistema elétrico deveria contratar energia oriunda das usinas de reaproveitamento energético em um percentual mínimo a ser definido posteriormente.
O senador acatou duas emendas do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que reforçam a observância das normas ambientais e agrícolas pelas usinas.
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Pequenos produtores podem ganhar crédito facilitado para investir em irrigação
Financiamentos poderão contemplar desde a elaboração de projetos técnicos até a construção de reservatórios, barragens e perfuração de poços.
A irrigação pode ganhar um novo impulso entre agricultores familiares e pequenos e médios produtores rurais. Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma política nacional de incentivo ao setor, com linhas de crédito voltadas à implantação de sistemas de irrigação e de armazenamento de água. A iniciativa surge em um cenário de estiagens cada vez mais frequentes e de maior pressão sobre a produção agrícola.
Foto: Pareekshith Indeever/Pexels
O Projeto de Lei 1.202/2026 prevê financiamento para elaboração de projetos técnicos, instalação de pivôs centrais e sistemas de distribuição de água, perfuração de poços artesianos, além da construção de reservatórios e barragens.
A proposta estabelece que os financiamentos tenham juros reduzidos e prazos de pagamento compatíveis com o ciclo das culturas. Também autoriza a concessão de períodos de carência para que o produtor inicie o pagamento apenas após o início da geração de receita da atividade.
Os recursos terão prioridade para agricultores familiares, pequenos e médios produtores, cooperativas, associações e propriedades localizadas em regiões com histórico de estiagens prolongadas.
Na justificativa da proposta, o autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirma que a irrigação é uma das
Foto: Alexandre Ortega
principais ferramentas para reduzir a dependência das chuvas e aumentar a segurança da produção agrícola. Segundo ele, a iniciativa foi inspirada em uma sugestão apresentada por um cidadão do Rio Grande do Sul.
O texto argumenta que ampliar o acesso à infraestrutura hídrica pode reduzir perdas provocadas por eventos climáticos extremos, preservar a renda dos produtores e diminuir o risco de endividamento das propriedades em anos de seca.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação. Se aprovado pelos deputados e pelo Senado, passará a integrar a legislação federal.
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Agricultura familiar pode ganhar ferramenta de inteligência artificial para gestão das propriedades
Plataforma vai integrar dados produtivos e agroambientais para auxiliar a tomada de decisões no campo.
A agricultura familiar poderá contar com uma ferramenta baseada em inteligência artificial para apoiar a tomada de decisões no campo. É o que prevê o Projeto de Lei 240/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a criação de um sistema voltado à organização, integração, padronização e proteção de dados agroambientais e produtivos.
A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e estabelece que
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o sistema seja utilizado como suporte à gestão das pequenas propriedades, oferecendo informações que possam contribuir para o planejamento da produção e para a tomada de decisões pelos produtores.
Na justificativa do projeto, o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), afirma que o alto custo das tecnologias baseadas em inteligência artificial ainda limita o acesso dos agricultores familiares a essas ferramentas, ampliando a diferença tecnológica em relação às grandes empresas do agronegócio. “A ausência de apoio estatal nesse campo pode comprometer a competitividade, a sustentabilidade e a permanência desses produtores na atividade rural”, aponta.
Caso seja aprovado, o sistema deverá reunir informações agroambientais e produtivas em uma plataforma
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estruturada para subsidiar decisões relacionadas à gestão das propriedades, com foco na melhoria da eficiência e da competitividade da agricultura familiar.
O Projeto de Lei 240/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para apreciação do Senado antes de eventual sanção presidencial.