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Governo federal publica novas regras para registro de defensivos agrícolas
As normas, assinadas pelo Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama, visam conceder celeridade e segurança às aprovações dos processos de registros e alterações de pós-registros de agrotóxicos e afins.
Foram publicadas, no Diário Oficial da União, duas Portarias Conjuntas nº 02 e nº 03 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visam conceder celeridade e segurança às respectivas aprovações dos processos de registros e alterações de pós-registros de agrotóxicos e afins.
A Portaria Conjunta SDA/Mapa – Ibama – Anvisa nº 2/2023, estabelece as diretrizes para alterações de registro de agrotóxicos e afins, quanto às inclusões ou exclusões de Produto Técnico ou Pré-Mistura registrados, formulador, manipulador e embalagens. A norma tem como objetivo otimizar os trâmites administrativos e os recursos humanos disponíveis direcionando-os para avaliações que requerem análise técnica. “Atualmente, mais de 70% das solicitações de alteração de registro efetuadas pelas empresas registrantes se enquadram nos tipos de pleitos contidos na norma, que possuem baixo impacto toxicológico, ambiental ou agronômico e que, portanto, são passíveis de simplificações procedimentais”, destaca o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart.
Com a publicação da norma, espera-se uma redução de tempo para estes pleitos de alterações, uma vez que se baseiam apenas em verificação documental, bem como para os demais tipos de pleitos que terão um maior direcionamento de força de trabalho dedicado.
Já a Portaria Conjunta SDA/Mapa – Ibama – Anvisa nº 3/2023, estabelece os procedimentos específicos para distribuição dos processos pendentes de registro de produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e produtos formulados de agrotóxicos e afins, para fins de atendimento ao art. 3° do Decreto nº 10.833/2021, que estipula que os processos protocolados antes de sua vigência teriam prazo de 4 anos para análise.
“Para o cumprimento legal dos prazos, foi necessário estabelecer os procedimentos específicos para distribuição dos processos com vista à análise técnica, de modo que se evite as constantes judicializações nos processos de registro”, explica Goulart.
Estima-se que atualmente cerca de 1.400 processos protocolados antes de outubro de 2021 aguardam conclusão das análises. Desses, cerca de 800 são produtos “clones”, ou seja, idênticos a outros registrados ou em vias de registro, que poderiam ter dispensada nova avaliação completa, uma vez que já foram avaliados. Há também vários produtos de um mesmo ingrediente ativo, cuja análise em conjunto pelo mesmo técnico pode ser otimizada. “A legislação atual só permite a análise por ordem cronológica de protocolo”, observa o secretário.
A ampliação da oferta de agrotóxicos, mediante o registro de produtos de forma mais célere, permite maior competitividade no mercado e maiores opções de controle de pragas pelos agricultores. Com o aumento da concorrência, reduz o preço dos agrotóxicos, de forma que essa economia é repassada aos consumidores dos produtos agrícolas tratados. “Não há que se falar em uso indiscriminado de agrotóxicos em função da maior oferta desses produtos, visto que continuam a depender de análise técnica e prescrição de receita por profissional legalmente habilitado”, ressalta Goulart.
Todos os produtos registrados continuarão a serem analisados e aprovados pelos órgãos responsáveis pela saúde, meio ambiente e agricultura, de acordo com critérios científicos e alinhados às melhores práticas internacionais.
Colunistas
Brasil preserva, produz e ainda precisa contar essa história
Dados mostram avanço de práticas sustentáveis no campo, mas percepção externa sobre o agro brasileiro continua distante da realidade de parte dos produtores.
Em um mundo cada vez mais impactado pelas mudanças climáticas, a biodiversidade deixou de ser apenas um tema ambiental. Ela passou a influenciar investimentos, comércio internacional, segurança alimentar e competitividade econômica. Nesse cenário, poucos países possuem uma vantagem tão relevante quanto o Brasil.
Foto: José Fernando Ogura
Somos uma potência agrícola e, ao mesmo tempo, um dos países com maior biodiversidade do planeta. A combinação entre capacidade produtiva, recursos naturais e conhecimento científico coloca o Brasil em posição privilegiada para liderar a transição para uma economia de baixo carbono. O desafio é que essa realidade nem sempre é compreendida pela sociedade e tampouco comunicada com a clareza necessária.
Existe uma distância entre aquilo que o país efetivamente realiza e a percepção construída sobre ele. Reduzir essa lacuna deveria ser uma prioridade nacional.
Isso não significa criar uma narrativa idealizada sobre o campo brasileiro ou ignorar problemas que ainda precisam ser enfrentados. O combate ao desmatamento ilegal continua sendo uma condição indispensável para fortalecer a credibilidade do país e ampliar sua competitividade internacional. Em um ambiente cada vez mais atento a critérios socioambientais, reputação tornou-se um ativo econômico.
Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer avanços concretos que muitas vezes permanecem invisíveis
Foto: Divulgação
fora dos círculos especializados. A 9ª Pesquisa ABMRA Hábitos do Produtor Rural mostra que, entre os produtores envolvidos em iniciativas relacionadas ao crédito de carbono, 66% atuam na conservação de áreas naturais, 42% adotam técnicas agrícolas sustentáveis e 34% desenvolvem ações de reflorestamento.
Esses números revelam que a preservação ambiental já integra a estratégia de uma parcela relevante dos produtores brasileiros e ajudam a demonstrar como conservação e produção podem caminhar juntas em uma mesma propriedade.
A mesma pesquisa revela outro dado significativo: 86% dos produtores acreditam que eventos extremos, como secas prolongadas, chuvas intensas e temperaturas mais elevadas, terão impacto sobre suas atividades nos próximos anos. Trata-se de um indicador importante porque demonstra que as mudanças climáticas não são percebidas como uma discussão distante da realidade do campo. Pelo contrário. Elas já influenciam decisões de investimento, manejo e planejamento produtivo.
Foto: R.R.Rufino
Não por acaso, 72% dos produtores afirmam adotar práticas voltadas ao aumento da eficiência no uso de insumos e à redução de impactos ambientais. Isso mostra que sustentabilidade e produtividade caminham cada vez mais juntas. A adaptação climática deixou de ser apenas uma demanda regulatória ou uma exigência de mercado para se tornar uma necessidade econômica.
O problema é que boa parte dessas transformações ainda circula de forma limitada entre especialistas, entidades setoriais e agentes da cadeia produtiva. Enquanto isso, a percepção pública continua sendo frequentemente moldada por informações
Foto: Divulgação
fragmentadas ou por episódios isolados que acabam definindo a imagem de um setor extremamente diverso e complexo.
É justamente por isso que a biodiversidade precisa se transformar em uma agenda de comunicação para o Brasil.
Não se trata de propaganda. Trata-se de construir uma comunicação baseada em dados, transparência e diálogo. Uma comunicação capaz de aproximar campo e cidade, ampliar o entendimento da sociedade sobre os desafios da produção de alimentos e dar visibilidade às iniciativas que contribuem para conservar recursos naturais, recuperar áreas degradadas e reduzir emissões.
Artigo escrito pelo presidente da Associação Brasileira de Marketing Rural, Ricardo Nicodemos – Foto: Divulgação/ABMRA
O país possui ativos ambientais que serão cada vez mais valorizados pela economia global. Mas nenhum ativo gera reconhecimento por si só. É preciso demonstrar resultados, comunicar evidências e construir confiança.
A biodiversidade brasileira já ocupa lugar central na identidade nacional e será cada vez mais relevante para a competitividade do país. O que ainda precisa ganhar visibilidade é como ela é conservada e o papel que o campo desempenha nessa construção. Comunicar essa realidade com transparência, equilíbrio e base em evidências é um passo fundamental para aproximar sociedade e produção rural, fortalecer a reputação brasileira e posicionar o país como uma referência global em produção e conservação.
Notícias
Entenda impasse entre bancada do agro e governo sobre dívidas rurais
Reunião entre parlamentares e governo termina sem acordo em Brasília.
A reunião entre representantes do governo federal e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na terça-feira (07) terminou sem acordo sobre a renegociação das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos. O encontro discutiu alternativas ao Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que tramita na Câmara dos Deputados, e uma proposta de medida provisória (MP) elaborada pelo Ministério da Fazenda.
As negociações continuarão nos próximos dias. O principal objetivo é chegar a um consenso sobre as condições de refinanciamento antes da definição do texto que será encaminhado ao Congresso.
Pontos divergentes
O governo apresentou uma proposta de medida provisória para substituir parte do conteúdo do projeto aprovado pelo Senado. No entanto, permanecem divergências sobre os seguintes pontos:
- critérios para enquadramento dos produtores;
- taxas de juros;
- prazo de carência;
- montante de recursos disponíveis;
- custo fiscal da operação.
Outra questão que gera impasse é a abrangência da medida. O governo defende que o benefício seja direcionado apenas aos produtores que sofreram perdas provocadas por eventos climáticos nas últimas safras.
Os parlamentares ligados ao agronegócio defendem uma solução mais ampla, que também contemple produtores endividados por fatores econômicos, como aumento dos custos de produção e queda da renda.
Pauta-bomba
Imagem criada por Jaqueline Galvão/ChatGPT/OP Rural
O líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o Executivo está disposto a construir uma solução para agricultores prejudicados por eventos climáticos, mas considera inadequado ampliar a renegociação para todos os produtores rurais do país, devido ao impacto fiscal da proposta.
O Ministério da Fazenda considera como uma pauta-bomba o texto aprovado pelo Senado. A pasta estima que o formato atual do projeto gere impacto de cerca de R$ 140 bilhões ao longo de dez anos, cálculo contestado pela bancada ruralista.
O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que participou das negociações, afirmou que houve avanços nas conversas, e que as equipes técnicas seguem trabalhando para aproximar as posições. Segundo ele, a intenção é apresentar uma proposta consensual ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por intermediar as negociações.
Próximos passos
Foto: Marcello Casal
O PL 5.122 prevê mecanismos para facilitar a renegociação das dívidas de produtores rurais, com prazos maiores e condições especiais de financiamento. O governo tenta construir uma alternativa por meio de medida provisória, que teria aplicação imediata depois de ser editada, mas depende de entendimento com o Congresso.
Novas reuniões entre o Ministério da Fazenda e representantes da FPA devem ocorrer nos próximos dias para tentar reduzir as divergências.
Posição da FPA
Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que não aceita substituir automaticamente o PL 5.122 por uma medida provisória e reiterou que o texto aprovado pelo Senado continua sendo a base das negociações. A bancada informou que ainda discorda de pontos como o enquadramento dos produtores, as taxas de juros, os prazos de pagamento e o alcance da proposta, e disse que seguirá negociando para ampliar o número de produtores beneficiados.
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Cobrança do ITR pode ganhar novas regras para reduzir disputas entre produtores e municípios
Proposta prevê critérios técnicos para definição do Valor da Terra Nua, maior transparência na fiscalização e mudanças na tributação de áreas afetadas por invasões.
Representantes do setor agropecuário defenderam na terça-feira (07) mudanças nas regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), durante debate sobre o Projeto de Lei 1.648/2024. A proposta busca tornar mais transparentes os critérios de definição do Valor da Terra Nua (VTN), utilizado no cálculo do imposto, além de padronizar procedimentos de fiscalização e ampliar a segurança jurídica para os produtores rurais.
Foto: Divulgação
O texto altera a legislação que regula o ITR e estabelece critérios técnicos para a elaboração do VTN pelos municípios, responsáveis pela fiscalização do tributo em parte do país. A proposta também reforça a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de apoio à fiscalização.
Um dos principais pontos discutidos foi a falta de transparência na definição do Valor da Terra Nua. Segundo entidades do setor, muitos produtores encontram dificuldades para acessar os estudos e laudos técnicos que embasam os valores utilizados pelos municípios.
Representando a Associação Brasileira dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), o consultor jurídico Anaximandro Doudement Almeida afirmou que a ausência de critérios claros aumenta os conflitos entre produtores e administração pública. “Os produtores relatam casos de supervalorização do Valor da Terra Nua e dificuldade de acesso aos estudos que fundamentam esses valores. Trazer esses critérios para a lei é importante para reduzir a insegurança jurídica”, afirmou.
Segundo Almeida, o projeto estabelece parâmetros para a elaboração dos levantamentos do VTN, incluindo metodologia, responsabilidade técnica e publicidade das informações.
Foto: José Fernando Ogura
Outro tema abordado foi o tratamento tributário de propriedades rurais atingidas por invasões. De acordo com o consultor, o texto prevê que o período em que o imóvel permanecer indisponível para produção seja considerado na incidência do imposto. “O produtor perde a disponibilidade do imóvel e, muitas vezes, não consegue manter a atividade. O critério deve considerar o período da invasão”, frisou.
Pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o assessor técnico Érico Melo Goulart afirmou que a proposta pode reduzir disputas tributárias ao ampliar o acesso dos contribuintes às informações utilizadas na cobrança do imposto. “Hoje, os municípios definem o Valor da Terra Nua e conduzem todo o processo, mas nem sempre disponibilizam a metodologia e os laudos técnicos”, expôs.
Segundo Goulart, a falta de transparência limita o direito de defesa dos produtores. “Sem conhecer a metodologia, o produtor não consegue contestar os valores, o que gera insegurança jurídica”, ressaltou.
Foto: Divulgação/FPA
O representante da CNA também defendeu que a legislação estabeleça mecanismos objetivos para comprovar os impactos econômicos provocados por invasões de propriedades rurais, como registros policiais e outros documentos oficiais.
Outro ponto levantado foi a destinação dos recursos arrecadados com o ITR. “A arrecadação do ITR deve ser aplicada em infraestrutura rural, como estradas e pontes”, enfatizou.
Além de uniformizar os critérios de cálculo do Valor da Terra Nua, o Projeto de Lei 1.648/2024 propõe atualizar procedimentos de fiscalização, ampliar a transparência da cobrança e reduzir a judicialização envolvendo o imposto. A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.
