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Governo federal prorroga prazos para adesão à negociação de dívidas
É possível negociar os débitos por proposta individual formulada pelo contribuinte, por proposta individual formulada pela PGFN ou por adesão à uma das modalidades propostas pela PGFN no Portal Regularize.

A Federação Nacional da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) informa que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos para adesão à renegociação de dívidas de produtores atingidos pelos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. “É uma iniciativa importante que visa atender produtores rurais afetados economicamente pela pandemia do Covid-19, permitindo a retomada e manutenção da atividade produtiva”, afirma o presidente da FAESP, Fábio de Salles Meirelles.
As negociações do Programa de Retomada Fiscal (PRF) incluem os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inclusive os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Imposto Territorial Rural (ITR).
Podem ser negociados débitos inscritos até 29 de abril de 2022 em DAU, bem como os vencidos no período de março a dezembro de 2020, previstos na Portaria PGFN nº 1.696/21.
É possível negociar os débitos por proposta individual formulada pelo contribuinte, por proposta individual formulada pela PGFN ou por adesão à uma das modalidades propostas pela PGFN no Portal Regularize. Para aqueles que optarem pela adesão, há cinco modalidades de transação disponíveis, que variam conforme o passivo e o valor dos débitos inscritos em DAU.

A modalidade de transação excepcional está disponível para produtores rurais que comprovarem não possuir capacidade de pagamento integral dos débitos em até 60 meses, em virtude do impacto da pandemia do Covid-19.
Assim, a PGFN avalia previamente as informações prestadas pelo contribuinte e outras de que dispõe para estimar sua capacidade de pagamento e deliberar sobre a adesão a esse tipo de transação. Caso os impactos sejam comprovados e os débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a PGFN elabora uma proposta ao contribuinte, com a indicação de prazos e/ou descontos ofertados.
Para as transações extraordinárias e de contencioso tributário, não há previsibilidade de avaliação de impacto. Interessados devem acessar o portal Regularize, disponível no site da PGFN, e selecionar o serviço “Negociar dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações” e seguir as instruções para manifestação de seu interesse na negociação.
Nos casos em que a opção for pela transação excepcional, o primeiro passo é preencher o formulário eletrônico “declaração de receita/rendimento”. Assim que preenchido, o contribuinte receberá automaticamente uma resposta da PGFN, indicando se está apto ou não a aderir à transação excepcional e dar continuidade ao processo em “Adesão” > ”Transação”.
Em dívidas avaliadas pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, poderão ser ofertados descontos de até 100% sobre o valor dos juros, multas e encargos legais, sendo respeitado o limite de até 70% do valor total do débito.
O cadastro no portal Regularize e a manifestação de interesse na negociação não implicam em adesão ao Programa de Retomada Fiscal. Esta somente se efetivará mediante aceite pelo produtor rural da proposta de negociação feita pela PGFN por intermédio do portal.
Prazo
O prazo para adesão às modalidades de negociação previstas teve início em 1º de outubro de 2021 e permanecerá aberto até às 19 horas de 30 de junho de 2022. Contribuintes com acordos em transação em vigor junto à PGFN poderão solicitar, no período de 1º de outubro de 2021 até às 19 horas de 30 de junho de 2022, a repactuação do acordo para inclusão de novos débitos, mantendo as condições da negociação original.
Também é possível desistir da modalidade atual de transação em vigor para aderir a outra modalidade disponível, desde que a desistência do acordo anterior seja feita até 31 de maio de 2022.
Nesse caso, os valores já pagos deverão ser abatidos do saldo devedor. No entanto, é fundamental que o interessado verifique o enquadramento de sua dívida nas modalidades existentes e avalie as propostas disponíveis antes de desistir da negociação em andamento, para que não tenha prejuízo.
A adesão às modalidades de negociação para regularização de débitos relativos ao FUNRURAL e ao ITR será realizada conjuntamente com as modalidades previstas para as demais contribuições previdenciárias e os demais débitos tributários, respectivamente.
Os quadros 1 e 2 deste informe técnico consolidam as modalidades de negociação disponíveis por meio do Programa de Regularização Fiscal (PRF), bem como as condições de parcelamento, que podem vir a ser propostas pela PGFN a depender da capacidade de pagamento do produtor.



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Produção de grãos atinge maior nível da série histórica do IBGE em 2026
Soja lidera crescimento e reforça tendência de recorde na safra nacional.

A estimativa de março de 2026 para a safra nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas atingiu 348,4 milhões de toneladas, 0,7% maior que a obtida em 2025 quando atingiu 346,1 milhões de toneladas, um crescimento de 2,3 milhões de toneladas. Em relação ao mês anterior, houve aumento de 4,3 milhões de toneladas (1,2%). Os dados são do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgado na última teça-feira (14) pelo IBGE.
O arroz, o milho e a soja, que são os três principais produtos deste grupo, representaram 92,9% da estimativa da produção e respondem por 87,6% da área a ser colhida. Em relação ao ano anterior, houve crescimentos de 1,0% na área a ser colhida da soja; de 3,3% na do milho; e de 7,0% na do sorgo, ocorrendo declínios de 6,9% na do algodão herbáceo (em caroço); de 10,1% na do arroz em casca; e de 3,3% na do feijão.

Foto: Shutterstock
Já na área a ser colhida, ocorreu o aumento de 1,6 milhão de hectares frente a área colhida em 2025, crescimento anual de 2,0%, correspondendo a 83,2 milhões de hectares. Em relação ao mês anterior, a área a ser colhida apresentou aumento de 265 837 hectares (0,3%). A estimativa da produção de cereais, leguminosas e oleaginosas de março de 2026 é recorde da série histórica do IBGE.
“A estimativa de março é recorde da série histórica do IBGE. Com o aumento mensal de produção em todos os estados da região Centro-Oeste. Porém, chama atenção a queda na safra do Rio Grande do Sul, que sofreu com falta de chuvas e altas temperaturas nos meses de janeiro e fevereiro. Apesar da queda, comparado com 2025, a safra gaúcha é 34,6% superior”, Carlos Barradas, apontou o gerente do LSPA.
Mato Grosso mantém liderança na produção de grãos
A estimativa da produção de cereais, leguminosas e oleaginosas apresentou variação anual positiva para as Regiões Sul (7,1%) e a Nordeste (5,6%); e negativas para a Centro-Oeste (-2,3%), a Sudeste (-1,9%) e a Norte (-3,2%). Quanto à variação mensal, apresentaram crescimentos na produção: a Norte (0,3%), a Centro-Oeste (3,9%) e a Nordeste (1,3%). Na Sudeste houve estabilidade (0,0%), enquanto a Sul apresentou declínio (-2,9%).
Na distribuição da produção pelas Unidades da Federação, o Mato Grosso lidera como o maior produtor nacional de grãos, com participação de 31,0%, seguido pelo Paraná (13,7%), Rio Grande do Sul (10,8%), Goiás (10,7%), Mato Grosso do Sul (8,2%) e Minas Gerais (5,4%), que, somados, representaram 79,8% do total.
Soja tem previsão de novo recorde na série histórica em 2026

Foto: Divulgação/Aprosoja MT
A estimativa da produção de soja alcançou novo recorde na série histórica em 2026, totalizando 173,7 milhões de toneladas, aumento de 0,3% em relação ao mês anterior e de 4,6% maior em comparação à quantidade obtida no ano anterior. A área cultivada deve crescer 1,0% e alcançar 48,3 milhões de hectares, enquanto o rendimento médio, de 3 603 kg/ha, deve crescer 3,6% em relação ao ano anterior.
“As projeções indicam uma safra histórica, impulsionada por condições climáticas favoráveis na maior parte das Unidades da Federação produtoras e pela recuperação parcial da safra gaúcha”, destaca o gerente do LSPA, Carlos Barradas.
O Mato Grosso, maior produtor nacional da oleaginosa, estimou uma produção de 50,5 milhões de toneladas, aumentos de 4,1% em relação ao estimado em fevereiro e de 0,7% em relação ao volume colhido no ano anterior. O Mato Grosso do Sul aguarda uma produção de 15,6 milhões de toneladas, crescimentos de 4,5% em relação a fevereiro. O Paraná, com uma produção de 22,1 milhões de toneladas, deve ter o segundo maior volume colhido do País, com declínio de 0,9% em relação ao mês anterior. O Rio Grande do Sul estimou uma produção de 18,4 milhões de toneladas, declínio de 11,5% em relação ao mês anterior. Em Santa Catarina, a produção deve alcançar 3,1 milhões de toneladas, aumento de 1,0% em relação ao mês anterior.
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Agronegócio reforça papel na sustentabilidade e preservação ambiental no Brasil
Produtores destacam uso de tecnologia, manejo responsável e proteção de recursos naturais nas propriedades rurais.

O agronegócio brasileiro tem papel fundamental na produção de alimentos e na preservação dos recursos naturais. No dia a dia das propriedades rurais, produtores e especialistas trabalham com base em tecnologia, conhecimento e responsabilidade para garantir uma produção cada vez mais sustentável.
No campo, sustentabilidade não é discurso, é prática. O uso de tecnologias, o respeito às legislações ambientais e o cuidado com o solo, a água e a biodiversidade fazem parte da rotina dos produtores rurais, que entendem que produzir e preservar são ações complementares.

Foto: Denis Ferreira Netto/Sedest
Entre os pontos frequentemente discutidos está a preservação ambiental. Para quem vive essa realidade, o compromisso com o meio ambiente é essencial para a continuidade da produção. Segundo o vice-presidente norte da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), Diogo Ballistieri, o produtor rural é diretamente interessado na conservação dos recursos naturais, pois depende deles para produzir com qualidade e responsabilidade no presente e no futuro.
Um dos principais alvos de críticas do setor diz respeito à preservação ambiental. No entanto, quem vive a rotina do campo apresenta uma perspectiva diferente. Segundo Diogo Ballistieri, o produtor rural é um dos maiores interessados na conservação de recursos naturais. “O produtor é o principal beneficiado com essa preservação, da água, das florestas, dos recursos naturais como um todo. Existe uma acusação recorrente de falta de cuidado, mas a realidade é muito diferente e o produtor acaba atuando como um verdadeiro guardião da natureza em sua propriedade”, afirma.
Segundo dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), cerca de 65,6% de todo o território nacional é composto por áreas destinadas à vegetação nativa, sendo que 10,8% é ocupado pela agricultura incluindo florestas plantadas e 31,3% encontra-se em propriedades particulares.

Foto: Eufran Amaral
Além da conservação de mata nativa, produtores rurais também são grandes aliados na preservação de recursos hídricos. A Aprosoja MT já mapeou mais de 105 mil nascentes em 56 municípios do estado e constatou que 95% delas estão preservadas dentro de propriedades rurais. O mapeamento foi feito através do projeto Guardião das Águas que, em parceria com o Instituto Ação Verde, orienta e apoia produtores sobre manutenção, preservação e restauro ecológico das nascentes de água em Mato Grosso.
Outro ponto importante diz respeito à prevenção e combate a queimadas em áreas rurais. Para muitos, os produtores são os principais causadores dos incêndios, quando, na prática, são os maiores interessados em evitar o fogo em áreas de mata. A Aprosoja MT reforça este compromisso através da participação de eventos internacionais de gestão de incêndios, como o Forest Fire, e a distribuição de cartilhas de prevenção e combate a incêndios, elaboradas pela própria entidade, para oferecer orientações práticas de proteção ao meio ambiente.
Para Diogo Ballistieri, a preservação ambiental não é apenas uma obrigação legal, mas uma necessidade direta para a continuidade da atividade produtiva. Nas propriedades rurais existe uma atuação ativa na proteção de nascentes, conservação do solo e manutenção de áreas de vegetação nativa.
“Hoje, praticamente todas as fazendas estão bem equipadas para o combate a incêndios e também para evitar problemas com erosões, que prejudicam o meio ambiente. Quando há perda de áreas preservadas ou da palhaçada, o prejuízo é direto para o produtor. Por isso, ele é o principal interessado em proteger”, destaca.

Foto: Eufran Amaral
Outro ponto frequentemente debatido é a ideia de que o agronegócio avança sem controle sobre o meio ambiente. No entanto, o cenário atual é marcado por uma série de práticas e investimentos voltados à sustentabilidade e à eficiência produtiva.
“O produtor mato-grossense e brasileiro é o produtor mais competitivo do mundo. Isso é constante de um alto teor de investimento em tecnologia, modernização, em pessoas, em capacitar equipe. Hoje existe muita tecnologia, então o produtor busca máquinas maiores, técnicas agrícolas, além da sustentabilidade, uso de biológicos, plantio direto, tudo isso a gente faz para ter um produto mais barato, com mais valor agregado e com a sustentabilidade maior” explica o vice-presidente sul da Aprosoja MT, Fernando Ferri.
Nesse quesito, a Aprosoja MT também reafirma seu posicionamento em incentivar e produzir pesquisas que garantem o aumento de produtividade sem abertura de novas áreas, melhoramento genético e fitossanitário, manejo adequado para cada tipo de solo e outros estudos voltados para o desenvolvimento de uma agricultura mais sustentável. As teses são colocadas em prática nos Centros Tecnológicos Parecis e Araguaia, que testam diferentes possibilidades de cultivo de soja e milho em regiões distintas do estado.
Outro ponto importante é compreender como o agronegócio está presente no dia a dia das pessoas de diversas formas. Commodities como soja e milho vão muito além do consumo direto, estando presentes em uma ampla cadeia produtiva que inclui alimentos, biocombustíveis, insumos industriais e diversos produtos essenciais. Isso demonstra a relevância do setor na economia e na vida cotidiana, contribuindo para o desenvolvimento e a sustentabilidade.

Foto: Denis Ferreira Netto
“Quem ia imaginar que, por exemplo, tem soja até na borracha do pneu do veículo, o milho está no combustível, está em alimentos, está na lecitina, está numa inúmera gama de produtos. Quando a pessoa fala que não come soja, ela pensa somente no grão, mas esquece dos derivados. A versatilidade que tem a soja e o milho é muito grande e agro está no dia a dia das pessoas, além do vestuário, da alimentação, nos produtos de beleza, no transporte”, complementa Ferri.
Ao trazer informações baseadas na realidade do campo, a Aprosoja MT reforça a necessidade de um debate mais equilibrado, pautado em dados. Mais do que rebater apontamentos infundados, o objetivo é ampliar o entendimento sobre um setor que desempenha papel essencial na economia e na segurança alimentar.
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Credenciamento inédito no Paraná autoriza coleta de animais mortos com rastreabilidade
Processo transforma resíduos em biocombustível e fertilizantes, sob fiscalização e normas sanitárias rígidas.

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) celebrou de forma oficial, na quinta-feira (16), o primeiro credenciamento de uma empresa que será responsável pelo recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária em propriedades rurais de todo o Estado. A empresa é a A&R Nutrição Animal, sediada em Nova Aurora, região Oeste. O evento ocorreu na sede da empresa, com a presença de representantes da Adapar, diretores e funcionários.
A autorização representa uma alternativa formal e regulamentada, por meio da publicação da Portaria nº 012/2026, à eliminação desses materiais nas próprias fazendas. O documento de autorização é de janeiro deste ano e foi assinado pelo diretor-presidente da Adapar, Otamir Cesar Martins, com base na Lei Estadual nº 11.504/1996 e no Decreto Estadual nº 12.029/2014. A medida responde a uma demanda antiga do setor pecuário por soluções estruturadas no descarte de animais mortos.
A A&R Nutrição Animal chegou a essa atividade após deixar o ramo de ração animal e reinvestir toda a sua infraestrutura para atender à necessidade da região. O redirecionamento das atividades aconteceu em parceria com a Secretaria da Agricultura de Toledo e a Suíno Oeste, Associação dos Suinocultores do Oeste do Paraná.
Agora, a empresa passa a poder recolher carcaças de suínos e peixes mortos em qualquer propriedade rural paranaense, embora em um primeiro momento a atuação seja exclusivamente com suínos. O credenciamento tem validade de três anos e é responsabilidade do representante legal da empresa providenciar a renovação dentro do prazo.
O diretor da A&R Nutrição Animal, Charbel Syrio, comemorou a conquista e diz que pretende expandir o negócio de recolhimento dos animais em propriedades rurais. “O objetivo é capitanear esse processo no Brasil e no Paraná, em função de termos o mercado que mais produz o suíno. E a gente vem nessa demanda”, pontuou.
Charbel também explicou o processo e a finalidade do trabalho. “Esses animais, hoje, serão coletados, irão para uma unidade de indústria que vai processar as carcaças e os produtos acabados terão dois destinos: o óleo vai para o biocombustível, para a indústria de higiene e limpeza, indústria química; e a farinha vai para adubos”, complementou.
O chefe do departamento de Saúde Animal, Rafael Gonçalves Dias, destacou a importância do manejo correto das carcaças e do credenciamento de empresas como uma das alternativas disponíveis. Mas frisou que a prática só deve ser realizada quando permitida pela Adapar. “É importante abrir novos caminhos, mas temos que reforçar que é proibida a retirada de animais mortos, de qualquer espécie produzida, de dentro das propriedades por terceiros. Essa prática é somente permitida para empresas credenciadas pela Adapar. Por isso, o principal destino dos suínos mortos ainda deve ser a compostagem dentro das próprias propriedades, permanecendo como a prática mais recomendada e utilizada”, elucida.
Dias também explicou que, por regra geral, a prática de manejar e tratar os animais mortos dentro das propriedades diminui os riscos sanitários envolvidos nesse processo. “É fundamental que a empresa agora credenciada, assim como qualquer outra que venha a se credenciar no futuro, não adentre nas áreas limpas das propriedades, a fim de evitar qualquer tipo de contaminação cruzada entre elas”, conclui.
Restrições e vedações
A portaria estabelece limitações claras sobre a atuação da empresa. Fica expressamente proibido o recolhimento de animais mortos oriundos de outros estados da federação, restringindo a atividade ao território paranaense. Além disso, os produtos gerados a partir do processamento das carcaças não poderão ser utilizados na fabricação de alimentos, seja para consumo animal ou humano.
É de responsabilidade da Adapar a garantia da rastreabilidade de toda a operação. A Agência define que apenas veículos previamente vistoriados e credenciados pelo órgão estão autorizados a realizar o transporte, que deve ser acompanhado da documentação específica. As carcaças são processadas na indústria e transformadas em farinha, destinada posteriormente à produção de adubo ou fertilizante.
Controle sanitário
Em situações em que a Adapar identifica a suspeita de doenças de notificação obrigatória em explorações pecuárias, o recolhimento de animais mortos ficará automaticamente sujeito a restrições, só podendo ser retomado mediante autorização expressa do órgão fiscalizador. O descumprimento das normas previstas na portaria ou das demais regulamentações do Serviço de Defesa Agropecuária pode resultar na suspensão ou no cancelamento do credenciamento.



