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Governo e setor empresarial se unem para impedir entrada da gripe aviária no Pará
O Brasil possui o terceiro maior plantel avícola do mundo, e é o maior exportador de carne de frango, exportando para mais de 150 países.
Diante da possibilidade de entrada da gripe aviária em território paraense, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) e o Sistema Faepa/Senar/Fundepec/Sindicatos uniram esforços para deixar o Estado preparado para enfrentar possíveis casos da doença. O Fundepec (Fundo de Desenvolvimento da Pecuária do Estado do Pará) doou para a Agência material necessário para um atendimento eficaz e de proteção durante ações de fiscalização, em atendimento à solicitação da Adepará, que pretende reduzir o risco de ingresso e disseminação do vírus causador da doença.
Os materiais foram entregues no dia 16 de janeiro, na sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), na presença do diretor-geral da Adepará, Jamir Macedo; do presidente do Sistema Faepa/Senar/Fundepec/Sindicatos, Carlos Xavier, e do secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, João Carlos Leão Ramos.
“Trata-se do Fundepec cumprindo o seu papel, contribuindo e auxiliando para o desenvolvimento da defesa agropecuária, através dessa parceria público-privada, a qual nos possibilita avançar em muitas demandas e atuar de maneira mais forte, tornando o serviço de defesa seguro e eficaz, que é o objetivo de todos. Queremos que o nosso setor produtivo se desenvolva e cresça, para gerar mais emprego e renda”, destacou Jamir Macedo.
O Brasil possui o terceiro maior plantel avícola do mundo, e é o maior exportador de carne de frango, exportando para mais de 150 países. A vigilância desse plantel tem caráter preventivo, para manter o território livre de doenças, evitando restrições comerciais e impactos negativos na cadeia produtiva.
Sem ocorrência – Não há registro no Brasil de casos de gripe aviária. Entretanto, os órgãos competentes prosseguem investindo na manutenção das barreiras sanitárias para impedir a entrada do vírus. Desde o ano passado são registrados focos da doença em várias nações. A gripe aviária chegou à América do Sul, a países que fazem fronteira com o Brasil, como Peru, Colômbia, Chile, Venezuela e Equador, o que acendeu o alerta. Em alguns casos, são aves silvestres e outros animais que atingem aves de subsistência ou de produção.
O material doado é importante para ações do Serviço de Vigilância Oficial do Pará, que incluem vigilância sanitária, inquérito soro-epidemiológico e preparação das equipes para a avaliação de um eventual foco.
Segundo Carlos Xavier, a parceria entre o governo e as entidades existe há muito tempo, e destacou a importância do trabalho em parceria. “O Fundepec é privado. Quem paga é o produtor rural, por isso resolvemos dar o apoio na aquisição do material para atender essa demanda. Não tenho dúvida de que com essa parceria iremos alcançar posições melhores para o nosso desenvolvimento. Quero destacar que hoje estamos em um laboratório federal. Temos aqui a iniciativa privada, o governo do Estado e o governo federal juntos nessa caminhada, que não é de agora. Dentro dessa visão, que também é da Federação (Federação da Agricultura e Pecuária do Pará – Faepa), não temos dúvida que faremos desse Estado, em pouco tempo, o primeiro em desenvolvimento da nação brasileira”, disse Carlos Xavier.
Doença exótica
Também conhecida como gripe aviária, a Influenza aviária é uma doença viral altamente contagiosa, que acomete aves domésticas e silvestres, gerando graves consequências à saúde animal, à economia e ao meio ambiente. O Brasil nunca registrou casos de animais contaminados pelo vírus, por isso a doença é considerada exótica no País. Mas hoje a doença está se aproximando da região.
De acordo com o Ministério da Agricultura, essa é a maior epidemia de IAAP (Influenza Aviária de Alta Patogenicidade) ocorrida no mundo, e a maioria dos casos está relacionada ao contato de aves silvestres migratórias com aves de subsistência, de produção ou aves silvestres locais. O reforço das medidas de biosseguridade pelos produtores tem o objetivo de mitigar os riscos de ingresso e disseminação no país.
O secretário João Carlos Leão Ramos ressaltou a importância da iniciativa de apoio do Sistema Faepa/Senar/Fundepec/Sindicatos. “Entendo que nas parcerias todos ganham. Quando há um investimento em material de laboratório e de equipamentos para o desenvolvimento de pesquisa e o controle de pragas há um trabalho preventivo. Portanto, apoiar se torna fundamental, e o Fundepec está sempre apoiando, por meio desse fundo garantidor que atua no desenvolvimento do Estado”, disse o gestor.
Equipe em campo
A Adepará prossegue com as ações do Plano de Vigilância Epidemiológica de Influenza Aviária e Doença de NewCastle no Pará desde dezembro de 2022. A Agência dispõe de equipe formada por 22 profissionais, entre fiscais estaduais agropecuários e agentes fiscais agropecuários, que está em campo coletando material biológico das aves para estudo. O plano pretende demonstrar a ausência das doenças na avicultura industrial, em virtude do aumento dos casos de IAAP (vírus H5N1) na América do Sul.
A intensificação das ações de vigilância inclui testagem de amostras coletadas de aves de subsistência, criadas em locais próximos a sítios de aves migratórias, para monitorar a circulação viral e permitir a demonstração de ausência de infecção, apoiando a certificação do Brasil como país livre da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade.
Vigilância ativa e passiva – Criado pelo Mapa, o Plano de Vigilância é um estudo epidemiológico contínuo, realizado por meio de vigilância ativa e passiva para detecção precoce de casos de Influenza aviária (IA) e Doença de NewCastle (DNC) em aves domésticas e silvestres, para demonstração de ausência dessas doenças na avicultura industrial, de acordo com as diretrizes internacionais de vigilância para fins de comércio.
No Pará, a investigação epidemiológica ocorre em 98 granjas, localizadas em 21 municípios. São 59 granjas de corte (risco muito baixo), um matrizeiro (risco baixo), 35 estabelecimentos criadores de galinhas de postura (risco moderado), um estabelecimento criador de patos (risco alto) e dois estabelecimentos criadores de codornas (risco alto). Serão investigadas 1.122 aves, e coletadas 16.930 amostras biológicas, que serão enviadas para o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária, em Campinas (SP).
Também participaram da entrega dos materiais o diretor de Inspeção e Defesa Animal da Adepará, Jeferson Oliveira; a diretora Técnica do Fundepec, Rosirayna Remor, e o coordenador do Laboratório Federal de Defesa Agropecuário (Lanagro), Ricardo Belizário.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
