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Governo do Paraná renova Fundo de Aval para garantia em financiamentos à agricultura familiar
Lei amplia as opções de garantia para viabilizar operações de crédito dos pequenos agricultores e a implantação de uma nova linha de microcrédito rural da Fomento Paraná para atender este público.
A boa notícia é que o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na última segunda-feira (09) a , que atualiza o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar e, com isso, amplia as opções de garantia para viabilizar operações de crédito dos pequenos agricultores.
“O Estado está viabilizando uma oportunidade para que essas famílias de agricultores possam captar recursos com taxas de juros baixas para investir em seus negócios e com isso aumentar a produção, a agroindustrialização e a comercialização”, destacou o governador. “Ter crédito hoje é determinante também na economia rural, para agregação de valor da produção, ganho de escala e para expansão da atividade econômica”.
O Fundo de Aval Rural disporá inicialmente de cerca de R$ 6 milhões para serem utilizados como garantia, valor que permite alavancar até R$ 60 milhões em operações de crédito para atender agricultores familiares que hoje não possuem salvaguardas suficientes para apresentar aos agentes financeiros.
A gestão do Fundo de Aval Rural é exercida pela Fomento Paraná, a quem cabe, além da gestão contábil e financeira, a honra e a cobrança dos avais prestados. “A Fomento sempre foi e continuará sendo parceira no desenvolvimento do agro paranaense”, afirma o diretor-presidente da instituição, Vinícius Rocha.
“O Fundo de Aval Rural é um instrumento importante, que a partir desta atualização legislativa permitirá à Fomento Paraná dar início a operações no âmbito do crédito rural, com a criação de uma linha de microcrédito rural”, explica o presidente.
Segundo ele, a nova linha beneficiará pequenos produtores e produtoras rurais paranaenses dos municípios que integram o programa Rota do Progresso. “Especialmente da agricultura familiar, que além de acesso a crédito em condições adequadas para investimento em melhoria de sua produção, com apoio do Estado do Paraná, poderão ter o FAR como garantia para seus financiamentos”, finaliza.
Associativismo
Criado em 2004 pela Lei 14.431, o Fundo de Aval limitava-se a garantir os riscos de operações contratadas por agricultores pessoa física. A partir da alteração estão incluídas as associações e cooperativas que reúnem os agricultores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). “Isso é importante porque estamos estimulando cada vez mais que os agricultores familiares se associem ou que pertençam a uma cooperativa da agricultura familiar, na qual têm mais condições de conseguir recursos e comercializar seus produtos”, disse o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Natalino Avance de Souza.
O Fundo de Aval Rural poderá ser usado conjuntamente com outros fundos e formas de avais na contratação de crédito rural, especialmente em uma nova linha de microcrédito rural que está sendo estruturada pela Fomento Paraná, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná).
Pela nova redação, as garantias do fundo destinam-se à realização de investimentos agrícolas, pecuários e extrativistas, à implantação de projetos para empreendimentos produtivos rurais mais sustentáveis, em novas agroindústrias familiares e ao microcrédito rural da Fomento Paraná.
A agricultura familiar normalmente é praticada em municípios menores e distantes dos principais centros de comercialização, enfrentando concorrência no mercado interno tanto na venda da produção quanto para adquirir grandes lotes de produtos e insumos.
Em razão disso foram previstos na legislação apoios para inovação tecnológica e modernização, além de ampliação de sistemas de produção que priorizem a geração de empregos e renda nessas pequenas localidades.
Assistência técnica
Fundamental para a concessão é que o projeto, seja individual ou coletivo, esteja atrelado ao fornecimento de assistência técnica e extensão rural pública e privada em toda a cadeia produtiva.
“Dessa forma mantemos todas as ações dentro das diretrizes de respeito ao meio ambiente e à sustentabilidade e conseguimos fomentar uma participação mais intensa da mulher dentro e fora da porteira e melhorar o processo de sucessão”, sustentou o secretário da Agricultura e do Abastecimento.
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Copagril participa do Encontro Estadual de Cooperativistas Paranaenses 2025
Evento reuniu quase 2 mil participantes e ampliou o diálogo entre cooperativas, criando oportunidades de parceria e alinhamento estratégico para o próximo ano.
Uma comitiva formada pela diretoria e conselheiros da Cooperativa Agroindustrial Copagril esteve presente, na última sexta-feira (28), no Encontro Estadual de Cooperativistas Paranaenses, realizado no Parque Histórico de Carambeí, nos Campos Gerais.
Promovido anualmente pelo Sistema Ocepar, o evento reuniu quase 2 mil participantes e celebrou os avanços do cooperativismo no Paraná. A programação reforçou o papel estratégico das cooperativas no desenvolvimento econômico e social, valorizando a cultura cooperativista e demonstrando a capacidade de mobilização do setor.
Representantes de 255 cooperativas de diversos ramos e regiões marcaram presença. O encontro proporcionou um espaço de integração, troca de experiências e alinhamento de perspectivas para o futuro do movimento cooperativista.
Entre os destaques da edição, esteve o incentivo à intercooperação, prática que fortalece o setor por meio do compartilhamento de soluções e da união de esforços. Para a comitiva da Copagril, o momento foi propício para ampliar conexões, prospectar parcerias e fortalecer relações institucionais.
O ano de 2025, declarado pela ONU como Ano Internacional das Cooperativas, encerra-se com perspectivas positivas para o Paraná. Conforme destacou o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken, o cooperativismo paranaense deve atingir R$ 220 bilhões em receitas, crescimento nominal de 8% em relação a 2024, mesmo diante de desafios como eventos climáticos adversos, juros elevados, barreiras internacionais e os reflexos da influenza aviária.
Atualmente, o Sistema Ocepar reúne 255 cooperativas, distribuídas em sete ramos, somando 4,5 milhões de cooperados e 154 mil empregos diretos, consolidando-se como uma das maiores forças econômicas e sociais do Estado.
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Anvisa regulamenta avaliação de risco ocupacional e de exposição a agrotóxicos
Nova resolução amplia avaliação para trabalhadores e comunidades rurais, padroniza métodos científicos e reforça segurança no uso de defensivos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou na última terça-feira (25) texto que versa sobre a avaliação de risco ocupacional e de exposição a defensivos químicos no Brasil. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 998, de 21 de novembro de 2025, segue o que determina o Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023) e define, de forma inédita, regras para avaliar o risco dos agroquímicos aos envolvidos no uso de defensivos químicos, como trabalhadores, operadores, residentes e transeuntes (pessoas que circulam em regiões de produção agrícola).
A CropLife Brasil, associação que representa a pesquisa e desenvolvimento (P&D) em insumos agrícolas, celebra o marco que traz parâmetros técnicos e científicos claros à indústria e olhar atento a segurança humana. “É importante lembrar que esse tema sempre foi um pleito da indústria. Sempre reforçamos que fosse realizada avaliação de toda segurança, seja de perigo do produto, como também do perigo de exposição durante a utilização das tecnologias, pensando na segurança dos trabalhadores do campo.
Foto: Shutterstock
A nova lei veio para modernizar e obrigar a avaliação do sistema de segurança com um olhar mais amplo. Agora com essa publicação, a Anvisa traz maior transparência e previsibilidade para toda a sociedade, nos dizendo como serão avaliados cientificamente os cenários de uso, alinhados com as melhores práticas regulatórias e científicas internacionais. É um avanço inquestionável para a indústria e para a sociedade”, analisou o diretor de Defensivos Químicos da CropLife Brasil, Arthur Gomes. “A Anvisa tem trabalhado o fortalecimento de seu papel como agência de saúde e reguladora do processo de rastreabilidade de agrotóxicos, sempre tendo como norte a missão institucional de proteção e de intervenção nos riscos. (…) A nova resolução estabelece critérios para avaliação do risco ocupacional. É uma norma que vem para revolucionar a segurança no campo”, declarou gerente geral de Toxicologia da Anvisa, Adriana Torres de Souza, sobre o tema.
A regulação brasileira tratava, até então – em maior detalhamento, do risco para consumidores, através da avaliação na dieta e a segurança dos alimentos. Com a nova resolução, os processos de segurança dos produtos químicos usados na lavoura são expandidos e passam a detalhar também a exposição a pessoas que atuam com as pulverizações ou estão em locais próximos do uso. “Importante reforçar que estes estudos e avaliações ocupacionais já eram realizados pelas empresas que pesquisam e desenvolvem estes produtos, só que agora há aprimoramento, maior clareza e profundidade técnica no processo de análise da exposição”, considerou o especialista em Assuntos Regulatórios de Defensivos Químicos da CLB, Rafael Cordioli.
A CropLife Brasil destaca ainda que, para além dos critérios à indústria e maior segurança aos trabalhadores rurais e comunidades, a nova resolução estimula o uso correto e seguro das tecnologias na lavoura e corrobora com as boas práticas agrícolas, tema de campanha permanente da CLB.
Mudanças previstas
Segundo a Anvisa, as novas diretrizes estabelecidas para que empresas e órgãos avaliem se o uso de agrotóxico é seguro, são:
- Avaliação obrigatória do risco não-dietético, que considera trabalhadores, operadores, residentes e transeuntes, tanto para novos registros quanto para alterações em produtos já aprovados.
- Definição de parâmetros técnicos unificados, como níveis aceitáveis de exposição e critérios para medir a absorção cutânea, o contato com folhas tratadas, a área aplicada e o tipo de aplicação.
- Utilização do Daroc, um dossiê em que as empresas devem demonstrar, de forma transparente, que o uso proposto é seguro.
- Uso obrigatório da calculadora nacional avaliAR, ferramenta que padroniza cálculos de exposição com base em dados brasileiros e internacionais.
- Medidas de redução dos riscos mais realistas, como equipamentos de proteção individual (EPIs) e controles de segurança ajustados à necessidade real, evitando exigências excessivas ou insuficientes.
- Transição escalonada garantindo adaptação gradual dos produtos registrados e para novos registros.
A RDC entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
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Brasil assume protagonismo global ao liderar nova coalizão de mercados de carbono
Iniciativa lançada na COP30 integra países na precificação de emissões e reforça o papel brasileiro na diplomacia climática e na regulação ambiental.
Anunciada durante a COP30, a criação da Coalizão Aberta de Mercados Regulados de Carbono reposicionou o Brasil no centro da diplomacia climática ao reunir países e blocos que já adotam ou estão estruturando mecanismos de precificação de emissões. Idealizada pelo Ministério da Fazenda e formalizada em 07 de novembro, a iniciativa promete integrar sistemas regulados de comércio de emissões e fortalecer a cooperação técnica entre governos e reguladores.
“A Coalizão se diferencia por ser aberta, técnica e colaborativa. O desenho cria um ambiente permanente de troca entre autoridades e instituições reguladoras, aproximando metodologias de monitoramento, relato e verificação, padrões de contabilidade, mecanismos de registro e critérios de integridade, o que é bastante positivo para todo o mercado”, avalia o engenheiro químico com mestrado em Gestão de Resíduos, Fernando Beltrame, que acompanhou as discussões em Belém (PA).
Segundo o especialista, a intenção é promover convergência regulatória, ampliar transparência e construir bases comuns para que diferentes mercados conversem entre si, aumentando a liquidez, reforçando a previsibilidade de preços e oferecendo mais segurança a investidores, empresas e desenvolvedores de projetos socioambientais.
Fernando Beltrame, engenheiro químico com mestrado em Gestão de Resíduos: “A Coalizão se diferencia por ser aberta, técnica e colaborativa”
O movimento se apoia em um princípio clássico da economia ambiental: atividades poluidoras precisam ter um preço. Ao atribuir um valor financeiro às emissões de gases de efeito estufa, os mercados de carbono criam incentivos para que governos e empresas reduzam seus impactos e direcionem investimentos a modelos produtivos mais limpos. Foi com essa lógica que tanto os mercados regulados quanto os voluntários se consolidaram como instrumentos centrais da transição para uma economia de baixo carbono.
Durante o maior evento climático, a proposta ganhou força com a adesão de 18 países e regiões, entre eles a União Europeia, responsável pelo maior mercado regulado do mundo, e a China, que opera o segundo maior sistema global. A entrada conjunta desses dois atores, somada ao engajamento de países de diferentes continentes, foi interpretada como sinal de maturidade da agenda e de compromisso com sistemas de carbono mais alinhados e confiáveis.
Para Beltrame, a conferência marcou um ponto de virada para o Brasil e para o mercado global. “A COP30 reforçou o papel brasileiro como articulador de soluções climáticas de escala internacional e mostrou que o mundo busca, e requer, harmonização regulatória e integridade ambiental”, afirma.
Segundo ele, os resultados abrem caminhos concretos para o setor produtivo, ampliando a segurança jurídica, atraindo investimentos e aproximando o país das cadeias globais de descarbonização.
Apesar do avanço diplomático, Fernando Beltrame avalia que o país ainda não está pronto para capturar todo o potencial desse novo cenário. O principal gargalo é a falta de projetos de alta integridade em volume suficiente para atender à demanda crescente. “É urgente fortalecer o pipeline de iniciativas de qualidade, com metodologias consistentes, auditorias independentes e impactos reais para territórios e comunidades”, ressalta.
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Na visão do especialista, a integridade será o critério decisivo da nova fase dos mercados de carbono. A busca por adicionalidade comprovada, rastreabilidade total e benefícios socioambientais tangíveis deve impulsionar o surgimento de uma nova geração de projetos no país e separar, na prática, iniciativas estruturadas de operações oportunistas.
Beltrame destaca ainda o papel das tecnologias digitais na ampliação do acesso e na construção de confiança. Plataformas brasileiras como a Carbonfair cumprem função de dar transparência e rastreabilidade ao ciclo de vida dos créditos, além de simplificar a entrada de empresas e pequenos produtores nesse mercado. “Quando organizamos dados, padronizamos informações e permitimos acompanhar cada etapa, criamos as condições para que mais atores participem com segurança”, salienta.
Para ele, o Brasil vive um momento histórico, com capacidade técnica crescente e um ambiente regulatório em evolução. “A COP30 deixou claro que existe expectativa internacional pela liderança brasileira nessa pauta. Transformar esse potencial em resultados concretos exigirá ampliar o número de projetos qualificados, atrair investimentos e fortalecer a credibilidade do mercado nacional. Os elementos já estão postos, agora é preciso ganhar velocidade”, evidencia.