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Governo de Dubai, Fambras e Consórcio do Nordeste assinam acordo para desenvolvimento de comércio de produtos halal
Brasil é o maior exportador mundial de proteína halal – 95% da carne bovina exportada está nessa categoria. Já no segmento de frango, o país produz 40% do total no mundo.
Durante o primeiro dia do Global Halal Brazil Business Forum 2023, o World Logistics Passport (WLP), plataforma criada pelo governo de Dubai para fomento à exportação global, a Federação das Associações Muçulmanas do Brasil (Fambras Halal) e o Consórcio do Nordeste firmaram um acordo para incorporar os estados do Nordeste na rota de desenvolvimento de mercadorias halal – atualmente a região é responsável por apenas 3% das exportações destinadas aos Emirados Árabes. O memorando foi assinado, na segunda-feira (23), por Mahmood Al Bastaki, general manager do WLP, Mohamed Zoghbi, presidente da Fambras, e Glauber Piva, chefe de gabinete do Consórcio do Nordeste.
Acordo para desenvolvimento de comércio de produtos halal foi assinado durante Global Halal Brazil Business Forum 2023 – Fotos: Divulgação
Segundo Al Bastaki, atualmente os produtos exportados do Nordeste acabam escoados pelas regiões Norte ou Sudeste, o que aumenta o valor da mercadoria pelo frete terrestre e também marítimo, já que esses outros portos brasileiros ficam mais longe do Oriente Médio, África e Ásia. “Nossa meta é tornar essas rotas mais competitivas, reduzindo o custo e tempo das exportações, tornando o comércio entre Brasil e Emirados Árabes mais eficiente”, afirma o executivo do WLP.
Para o Consórcio do Nordeste, o acordo para atender aos requisitos halal ajudará na qualificação da produção da região, principalmente de ovinos e caprinos. “Tem muita cabra e ovelha no Nordeste, mas a gente entende que a produção ainda não tem qualidade nem infraestrutura suficientes. A parceria vai nos ajudar a ter melhores frigoríficos e melhor qualidade do produto para fazer exportação sobretudo de carne no primeiro momento”, afirma Piva.
O Brasil é o maior exportador mundial de proteína halal – 95% da carne bovina exportada está nessa categoria. Já no segmento de frango, o país produz 40% do total no mundo. Em 2022, foram vendidas 445 mil toneladas de frango para os Emirados Árabes, o que representou a entrada no país de US$ 953 milhões – só Dubai importou 22 mil contêineres.
Global Halal Forum
Esta é a segunda edição do Global Halal Brazil Business Forum, que reúne autoridades, especialistas e importantes players no mercado islâmico. E é a primeira participação do General Manager do WLP, Mahmood Al Bastaki, que busca estreitar laços com os atuais parceiros e ampliar a rede de conexões da plataforma.
A cerimônia de abertura contou com a presença do embaixador dos Emirados Árabes Unidos no Brasil, Saleh Alsuwaidi, e a participação em vídeo do Ministro do Comércio Exterior do país, Thani bin Ahmed Al Zeyoudi. No discurso, ele ressaltou a importância do encontro e do mercado halal. “O comércio Halal atravessou as fronteiras dos países islâmicos e árabes e está vivendo um momento de crescimento contínuo por sua elevada qualidade, o que o torna um setor atraente de investimentos nos diversos bens e serviços, por conta de suas promissoras oportunidades de crescimento”, disse.
O vice-presidente da República e ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Geraldo Alckmin, celebrou as prósperas relações comerciais entre o Brasil e o mundo árabe. “Temos orgulho de ser o maior exportador de comida halal do mundo. Não apenas porque alimentamos milhões de pessoas todos os dias, mas porque o halal reduz impactos ambientais como geração de resíduos, uso de embalagens, consumo de água, além de incorporar parâmetros éticos e de responsabilidade social em toda cadeia de fornecimento”, afirmou, ampliando: “Contem com o entusiasmo do governo Lula para avançarmos em parcerias, ampliarmos mercados e compartilharmos experiências, porque difundir a prática halal é fortalecer nossas economias com inovação, sustentabilidade e inclusão”.
Incentivo para facilitar fluxo do comércio global
O WLP é uma plataforma de incentivo do governo de Dubai para facilitar o fluxo do comércio global. Trata-se do primeiro projeto do tipo no mundo. A iniciativa funciona como um programa de Fidelidade Logística e Conexões Internacionais baseado em incentivos, com recompensas a comerciantes e transitários que usam a plataforma para importação e exportação. Os parceiros oferecem benefícios de custos, redução de tempo e conexões estratégicas para os membros do WLP.
O projeto tem o propósito de contribuir com a logística do comércio internacional, fornecendo informações sobre mercadorias, facilitando as transações, além de reduzir barreiras burocráticas.
Os benefícios permitem que empresas, nações e regiões tenham acesso a novos mercados, diversifiquem o comércio de produtos e aumentem seu market share. Atualmente, a plataforma WLP está presente em 20 países, entre eles: China, Índia, África do Sul, Egito, Vietnã e Brasil.
Por aqui, a agência começou os trabalhos em 2020, mas por conta da pandemia as operações estavam em fase embrionária. No mercado brasileiro, a plataforma ainda identifica e desenvolve rotas logísticas para empresas nacionais atuarem no Oriente Médio, África e Ásia.
Ao facilitar o comércio internacional de forma eficiente, o World Logistics Passport contribui para o desenvolvimento econômico sustentável, promovendo a cooperação entre nações e estimulando o crescimento da economia global.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
