A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (03), o relatório da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao Projeto de Lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que também integra a bancada. A proposta regulamenta o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais.

O projeto estabelece que proprietários e trabalhadores rurais maiores de 25 anos possam solicitar licença para portar arma de fogo no ambiente rural, mediante apresentação de documentação pessoal, comprovação de residência e atestado de bons antecedentes. A medida busca garantir meios legais de defesa para famílias que vivem em regiões onde o acesso à segurança pública é limitado.

Deputada Coronel Fernanda: O produtor rural está entre os segmentos que mais sofrem com o avanço da criminalidade” – Foto: Divulgação/FPA

Ao defender seu relatório, Coronel Fernanda destacou que a violência no campo exige respostas firmes e proporcionais às dificuldades enfrentadas por quem vive da produção agropecuária. “O produtor rural está entre os segmentos que mais sofrem com o avanço da criminalidade. Nosso papel é oferecer instrumentos legais para que ele possa proteger a si, à sua família e ao seu patrimônio, especialmente onde o Estado não consegue chegar com rapidez. Este projeto é uma resposta concreta às necessidades do campo”, afirmou.

Ela também reforçou que a proposta não incentiva o armamento indiscriminado, mas define critérios claros e responsáveis. “A legislação atual trata o campo como se tivesse as mesmas condições de segurança das áreas urbanas, o que não corresponde à realidade. O texto estabelece regras rigorosas e garante que apenas cidadãos habilitados tenham direito ao porte. É uma medida de justiça para quem produz, gera emprego e sustenta o Brasil”, completou.

A relatora acrescentou ainda que o projeto atende a uma demanda histórica de quem convive diariamente com invasões, furtos e episódios de violência em áreas remotas. “O porte rural é uma ferramenta de proteção para quem trabalha e produz com coragem. Continuarei acompanhando a tramitação da proposta, sempre na defesa da segurança das famílias rurais e do direito à propriedade privada”, ressaltou.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) suspendeu temporariamente o processo de elaboração da Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras Presentes no Brasil. A decisão foi comunicada pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBio), que preside a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio).

Segundo o órgão, a interrupção tem como objetivo ampliar as consultas com setores econômicos que utilizam espécies exóticas, como agricultura, pecuária, pesca e indústria. A intenção é aprofundar o diálogo e reunir subsídios que permitam definir medidas de prevenção e controle de forma tecnicamente consistente e compatível com as diferentes cadeias produtivas.

A elaboração da lista será retomada após a consolidação das contribuições enviadas por todos os segmentos envolvidos. Esse material será submetido à Conabio, que reúne representantes de 12 ministérios, além de autarquias federais, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, universidades, institutos de pesquisa, setores produtivos, agricultores familiares, pescadores artesanais, povos indígenas e comunidades tradicionais.

O MMA destaca que a lista tem caráter técnico e preventivo, baseada em informações científicas, e não implica banimento ou proibição automática de uso ou cultivo das espécies classificadas como exóticas invasoras. O reconhecimento formal dessas espécies funciona como instrumento de gestão, permitindo detecção precoce, resposta rápida e ações de mitigação em casos de invasões biológicas que possam afetar a biodiversidade nativa.

A pasta reforça que o processo continuará sendo construído de forma participativa, com foco na proteção ambiental sem prejuízo às atividades produtivas.

O Governo do Paraná resolveu nesta semana uma questão judicial de duas décadas envolvendo a Ferroeste, empresa que administra o ramal ferroviário entre Cascavel e Guarapuava e é fundamental para o escoamento do agronegócio e do setor industrial. Um acordo no Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (SISTCON) colocou fim a um impasse que se arrasta desde 2007, quando a empresa passou a usar o chamado material rodante (locomotivas e vagões) de outras empresas.

Fotos: Divulgação/PGE

Tudo começou quando a Ferroeste, que tem a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para operar o trecho, fez uma subconcessão para a Ferropar no final do século passado. No entanto, com o passar dos anos a empresa deixou de honrar seus compromissos com o Estado e decretou falência em 2006. Para não interromper a operação, a gestão estadual da época optou por usar o material rodante de duas empresas, a Transferro e a Ferrovia Tereza Cristina. Logo em seguida essa requisição foi judicializada e a questão se arrasta desde então.

O acordo foi encerrado com o compromisso do Estado em indenizar as empresas. O material rodante requisitado na época (15 locomotivas e 62 vagões) ficará com a Ferroeste de maneira definitiva. A empresa hoje opera com cerca de 250 vagões.

A acordo foi intermediado pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. A conciliação é fruto de extensas negociações e análises técnicas ao longo das últimas décadas e soluciona o litígio de forma definitiva. O acordo também afasta o cenário de insegurança jurídica quanto à eventual devolução do material rodante, o que prejudicaria as exportações e importações do Estado. “É um resultado que alia a proteção do erário com a eficiência na solução de litígios e a segurança jurídica essencial para o desenvolvimento do Estado, seguindo nessa linha de acordos que beneficiam ambos os lados, e, sobretudo, desembaraçam um passivo judicial de quase 20 anos que ameaçava a própria viabilidade do futuro da infraestrutura ferroviária”, afirmou o procurador-geral do Estado, Luciano Borges.

Cláudio Moreira Philomeno, procurador-chefe de Execuções, Precatórios e Cálculos, disse que o trabalho extenso contou com um grupo de

trabalho dedicado na PGE. “Foram muitos procuradores e contadores que dedicaram seu tempo e expertise a esta negociação, a concretização deste acordo simboliza a atuação da advocacia pública moderna. Em uma única solução consensual, foi possível garantir a posse definitiva de bens estratégicos para o Estado do Paraná e assim afastar o risco de paralisação de um serviço vital para o escoamento de safras”, disse.

Além de proteger a operação atual, o acordo é uma peça-chave para o futuro da infraestrutura ferroviária porque remove um entrave da futura desestatização da Ferroeste. Os estudos sobre esse processo estão em andamento. “O Governo do Paraná, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal e as empresas assinaram um acordo colocando um final a todo um passivo que herdamos de administrações anteriores. Há muitos anos a Ferroeste carregava isso e agora podemos dar um novo encaminhamento para a empresa poder avançar no modal ferroviário. Quem ganhou com isso foram os paranaenses”, afirmou o secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex.

“A manutenção definitiva do material rodante é vital para a economia do Estado, uma vez que a Ferroeste desempenha papel central no

escoamento de grãos como soja, milho e trigo em direção ao Porto de Paranaguá, e também abastece o interior com insumos agrícolas, adubos, cimento e combustíveis. Estamos crescendo nos últimos anos, somos uma empresa sólida e agora resolvemos esse passivo histórico. O Estado quer atender o setor produtivo de maneira estratégica nesse modal e agora teremos mais possibilidades”, afirmou o diretor-presidente da Ferroeste, André Gonçalves.

O acordo foi homologado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do Paraná, com a participação do desembargador Federal Coordenador do SISTCON, Altair Antônio Gregório, e dos juízes federais Anne Karina Stipp Amador Costa e Friedmann Wendpap. Pelo Estado também participaram os procuradores Julio da Costa Rostirola Aveiro e Roberto Altheim.