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Funrural e o parcelamento de débitos
Embora sabendo que o tema será alvo de um novo julgamento pelo STF, o Governo Federal tratou de conceder parcelamento aos produtores rurais para que paguem o Funrural não recolhido
Artigo escrito por Gian Carlo Possan, advogado
Diante da lamentável notícia de que o Supremo Tribunal Federal alterou o seu entendimento em relação ao Funrural, posicionando-se pela exigibilidade do tributo, muitos produtores rurais que vinham se beneficiando com liminares para não efetuarem o pagamento, agora se viram em situação complicada diante do surgimento de um passivo fiscal que até então não estava previsto nos respectivos orçamentos.
Embora sabendo que o tema será alvo de um novo julgamento pelo STF, o Governo Federal, sempre ávido por novas receitas, tratou de conceder parcelamento aos produtores rurais para que paguem o Funrural não recolhido. A benesse foi concedida através da Medida Provisória n. 793/2017, segundo a qual os contribuintes que aderirem ao parcelamento deverão pagar uma “entrada” correspondente a 4% do valor do débito, em até quatro vezes, sem redução dos juros e multas, entre setembro e dezembro desse ano.
O restante da dívida poderá ser parcelada em até 176 vezes, com a diminuição dos juros e das multas. As parcelas devem ser pagas a partir de janeiro de 2018, e não podem ser inferiores a R$ 100 nos casos de pessoas físicas e R$ 1 mil nos casos de empresas.
Convém salientar que para aderir ao parcelamento, os produtores rurais deverão desistir dos processos judiciais, ou seja, caso o STF defira efeitos modulatórios para afastar a cobrança retroativa ou mesmo se decidir por alterar novamente seu entendimento e julgar inconstitucional o Funrural, quem aderiu ao parcelamento simplesmente perderá eventual direito que poderia ser conquistado através da ação judicial.
Na verdade, o Governo Federal deixou os produtores rurais entre a cruz e a espada, uma vez que deveria aguardar o posicionamento definitivo do STF para então, se confirmada a decisão de constitucionalidade do Funrural, conceder um parcelamento e com isso evitar um novo prejuízo em razão da desistência da ação. Notoriamente, o Governo Federal não buscou uma segurança jurídica, mas sim, tão somente, aumentar a sua arrecadação.
No caso dos produtores rurais que usaram a ação coletiva da ACCS para se beneficiar, poderão optar pelo parcelamento independentemente da desistência do processo, porquanto não sendo uma ação individualizada, em nome deles, a regra de desistência da ação não será aplicada. E como a ação coletiva da ACCS permanecerá ativa, caso ocorra nova mudança de entendimento no STF, os produtores associados poderão usá-la posteriormente para se beneficiarem. Os produtores rurais que realizaram o depósito judicial do Funrural em contas vinculadas à ação da ACCS ou mesmo nas ações individuais, não precisarão fazer nada por enquanto, porquanto os depósitos serão convertidos em renda (repassados à Receita Federal) ao final do processo, extinguindo qualquer dívida existente.
Em outras palavras, quem fez o depósito judicial não precisa se preocupar com o parcelamento, pois este somente abrangerá os valores não recolhidos ou não depositados. Quem depositou o Funrural em juízo, pode aguardar o novo pronunciamento do STF sem aderir ao parcelamento ou desistir de processos.
Fonte: Assessoria
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Setor produtivo do Paraná apresenta proposta para concessão da Malha Sul ferroviária
Documento defende nova licitação da ferrovia, divisão em três trechos e maior retorno de investimentos ao estado.
O presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, entregou, no dia 24 de junho, em Umuarama, ao ministro dos Transportes, George Santoro, o posicionamento do setor produtivo paranaense em relação a nova concessão da Malha Sul ferroviária. O documento, elaborado em conjunto pelo G7 Paraná, reúne propostas relacionadas ao modelo atualmente em discussão para a futura operação da ferrovia, cujo contrato vigente encerra em 2027.
O Sistema Faep defende a realização de uma nova licitação para a Malha Sul, com foco na ampliação da capacidade de transporte, na modernização da infraestrutura ferroviária e na eliminação dos principais gargalos logísticos que afetam a competitividade do Paraná. Os estudos apresentados pelo Governo Federal preveem a divisão da Malha Sul em três segmentos: Paraná-Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mercosul.
O documento entregue ao ministro reúne propostas relacionadas ao modelo atualmente em discussão para a futura operação da ferrovia, cujo contrato atual se encerra em 2027
Embora a entidade apoie a separação das operações, considera inadequado o modelo proposto para distribuição dos recursos gerados pela concessão, que prevê outorga de R$ 8,7 bilhões. A malha ferroviária do Paraná concentra aproximadamente 78% da carga movimentada por trens. No entanto, a proposta prevê que parte significativa desses recursos seja utilizada para financiar investimentos e déficits em outras concessões ferroviários.
“Somos favoráveis à modernização da ferrovia e à nova licitação, mas entendemos que os recursos gerados pelos usuários paranaenses precisam retornar em investimentos para o próprio Paraná. Não é razoável que a região responsável pela maior parte da movimentação de cargas financie gargalos de outras malhas enquanto seus próprios problemas permanecem sem solução”, afirma Meneguette.
Outro ponto de preocupação é a ausência de investimentos considerados estratégicos para ampliar a capacidade do transporte ferroviário no Estado. Entre as obras prioritárias defendidas pelo Sistema Faep estão a construção de um novo traçado ferroviário na Serra da Esperança, entre Guarapuava, Irati e Lapa; a implantação do Contorno Ferroviário Oeste de Curitiba; e a ampliação dos pátios de cruzamento, estruturas que permitem aumentar a fluidez do tráfego ferroviário.
De acordo com a entidade, os estudos atualmente apresentados não contemplam essas intervenções de forma adequada nem estabelecem cronogramas compatíveis com a demanda crescente por transporte de cargas.
Foto: Jonathan Campos
“Precisamos de uma concessão que aumente a capacidade operacional da ferrovia. O Paraná produz cada vez mais e necessita de uma infraestrutura logística capaz de acompanhar esse crescimento. Algumas obras consideradas fundamentais aparecem apenas para o 27º ano da concessão, quando deveriam ser tratadas como prioridade”, destaca o presidente do Sistema Faep.
Durante a reunião, Santoro afirmou que o governo federal já reconhece a necessidade de investimentos em dois dos principais gargalos apontados pelo setor produtivo paranaense: o Contorno Ferroviário de Curitiba e as intervenções na Serra da Esperança.
“As duas demandas a gente já tinha mapeado e temos clareza de que vamos incluir como um investimento obrigatório no projeto. Então, já estão resolvidas”, afirma o ministro.
Além das obras estruturantes, o documento entregue ao Ministério dos Transportes propõe a integração da Malha Paraná-Santa Catarina com a Ferroeste, ampliando a eficiência operacional do sistema e fortalecendo a ligação entre as regiões produtoras do Oeste do Paraná e o Porto de Paranaguá.
Os investimentos previstos (Capex) somam cerca de R$ 6,8 bilhões e incluem a substituição de dormentes e trilhos, além da construção de sete novos pátios ferroviários.
O que o Sistema Faep defende para a nova Malha Sul
- Nova licitação da Malha Sul, em vez da prorrogação do contrato atual;
- Divisão da malha em três segmentos independentes;
- Integração da Malha Paraná-Santa Catarina com a Ferroeste;
- Reinvestimento dos recursos gerados no Paraná em obras dentro do próprio Estado;
- Construção do novo trecho Guarapuava-Irati-Lapa (Serra da Esperança);
- Implantação do Contorno Ferroviário Oeste de Curitiba;
- Ampliação dos pátios de cruzamento na Serra do Mar;
- Cronograma de investimentos antecipado para eliminar gargalos;
- Garantias que evitem aumento tarifário aos usuários;
- Possibilidade de aportes dos governos estadual e federal para acelerar as obras prioritárias.
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Linha de crédito de R$ 10 bilhões amplia acesso à tecnologia no campo
Recursos serão operados pela Finep e voltados à compra de máquinas e implementos agrícolas por produtores rurais pessoas físicas e jurídicas.
O Governo Federal publicou, na quarta-feira (01º), a Medida Provisória nº 1.374, que autoriza a destinação de até R$ 10 bilhões para uma linha de financiamento voltada à adoção de tecnologias baseadas em máquinas e equipamentos agrícolas inovadores produzidos no Brasil. A iniciativa integra o programa Move Agricultura e tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito para modernização da produção rural.
Foto: Shutterstock
A MP altera o artigo 15-A da Lei nº 11.540/2007 e permite, de forma extraordinária no exercício de 2026, a criação da nova linha de financiamento. A gestão dos recursos ficará sob responsabilidade da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com operação por meio de crédito descentralizado, executado por agências de fomento, bancos de desenvolvimento e instituições financeiras oficiais credenciadas.
O financiamento será destinado a projetos de disseminação tecnológica baseados em equipamentos agrícolas inovadores nacionais. Poderão acessar a linha produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, com enquadramento como crédito rural conforme a legislação vigente.
Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, a ampliação do acesso ao crédito é central na política pública. “A verdadeira grandeza de uma política pública está na sua capacidade de fazer esse crédito chegar a mais brasileiros. Ampliamos o acesso à linha de financiamento para que não apenas pessoas jurídicas, mas também produtores rurais pessoas físicas possam adquirir máquinas e equipamentos agrícolas inovadores produzidos no Brasil”, afirmou.
Foto: Divulgação/Freepik
Com a inclusão de pessoas físicas entre os beneficiários, a medida amplia o alcance da política e permite que produtores de diferentes portes tenham acesso a equipamentos modernos, voltados à mecanização e à inovação no campo.
O Move Agricultura, que integra a nova linha de financiamento, foi lançado durante a 20ª edição da Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães (BA), pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O programa prevê crédito para aquisição de tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros implementos agrícolas, com juros de até 9,2% ao ano, prazo de até 60 meses e carência de 12 meses. A proposta é acelerar a modernização da frota agrícola e estimular o desenvolvimento de tecnologias nacionais.
A Medida Provisória também autoriza a concessão de apoio financeiro, por meio de subvenção econômica, a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste. O benefício é destinado a reduzir impactos de prejuízos associados à tributação adicional dos Estados Unidos sobre exportações brasileiras ou a eventos climáticos extremos.
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2026/2027, realizada na terça-feira (30).
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Acordo entre EUA e Irã reduz risco logístico no mercado global de fertilizantes
Estreito de Ormuz tem reabertura parcial após avanço diplomático, enquanto a ureia recua US$ 360 toneladas desde abril, com maior oferta no Golfo e retomada parcial das exportações da China.
O conflito no Oriente Médio teve um novo desdobramento em 14 de junho, com o anúncio de um acordo de paz entre Estados Unidos e Irã, seguido pela assinatura eletrônica do documento no dia 15. Apesar disso, o texto final do acordo ainda deve ser divulgado na sexta-feira, mantendo incertezas no cenário.
Foto: Claudio Neves/Portos Paraná
O Estreito de Ormuz foi parcialmente reaberto e há expectativa de liberação total até o fim da semana, embora o fluxo ainda não esteja normalizado. A região é considerada estratégica para o transporte de matérias-primas usadas na produção de fertilizantes.
No mercado de nitrogenados, a ureia registrou queda expressiva de cerca de US$ 360 por tonelada desde o fim de abril, retornando a patamares anteriores ao conflito. O movimento foi influenciado por um excesso pontual de oferta, com estoques acumulados no Golfo e o retorno parcial da China como exportadora. As cotações CFR Brasil recuaram para cerca de US$ 445/t, com negócios sendo fechados em níveis ainda mais baixos.
Nos fosfatados, o cenário segue mais pressionado. O enxofre, insumo essencial para a produção de MAP e SSP, avançou para cerca de US$ 1.250/t. Já o MAP permanece próximo de US$ 900/t CFR Brasil. Do lado da oferta, a China segue praticamente fora do mercado de fósforo, enquanto a Rússia opera com restrições ligadas a danos de infraestrutura decorrentes da guerra. No Oriente Médio, há impactos logísticos, e o Marrocos enfrenta limitação de capacidade associada à escassez de enxofre.
Nos potássicos, o mercado apresenta maior estabilidade. O KCl oscila em torno de US$ 405/t CFR Brasil, sustentado por um equilíbrio maior entre oferta e demanda globais, sem mudanças estruturais relevantes no período.