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FPA garante isenção de impostos dos Fiagros e para produtores rurais

Na questão tributária, bancada também trabalhou por benefícios ao setor agropecuário.

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Foto: Divulgação/AgênciaFPA/João Paulo Véras

Tratar de temas que envolvem diversos setores da economia necessitam sempre de um cuidado redobrado. Isso porque, em cada negociação, um determinado segmento pode se sentir prejudicado, e assim, travar qualquer tipo de diálogo em curso. É o caso da questão tributária, onde os números possuem o mesmo valor para todos e o que é lucro para alguns, pode ser o início de prejuízo para outros. Por isso, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se pautou constantemente em busca da valorização e proteção dos produtores rurais e do agro brasileiro.

As alterações propostas no voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por exemplo, contaram com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, após as sugestões da bancada em prol do setor agropecuário e do contribuinte serem atendidas.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), encaminhou ao relator da proposta a recomendação de inclusão da Emenda nº 28, do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que foi acatada pelo relator e membro da bancada, deputado Beto Pereira (PSDB-MS). A alteração ao texto estabelece que o seguro apresentado como garantia e a fiança bancária, necessária em caso de dívida fiscal, só serão cobrados depois que a decisão definitiva, contrária ao contribuinte, for tomada.

Offshores

Na tributação de offshores, a articulação da bancada confirmou a isenção de impostos dos Fiagros. O acordo entre o relator, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) com a bancada, garantiu que os Fiagros e os FIIs tenham pelo menos 100 cotistas. 

Anteriormente, eram exigidos 50 participantes. Ficou previsto, ainda, o prazo de 6 meses para que os fundos possam se adequar à nova regra; além da inserção da limitação de 30% à participação de pessoas ligadas (parentes até o 2º grau) nas cotas e rendimentos do fundo.

Para o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, a importância dos FiAgros deve ser reconhecida, por esse motivo, a bancada lutou para garantir recursos para o Fundo.  “Nós temos mais de 80, 46 deles negociados na B3 (Bolsa de Valores), o número de cotistas dos Fiagros ultrapassa 320, além de um grande volume de recursos para a produção rural”, pontuou.

Preço de Transferência

A Medida Provisória (MP) 1152/2022, de relatoria do senador Jayme Campos (União-MT), também foi aprovada em 2023. A proposta alinha o sistema brasileiro de preços de transferência ao padrão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e impede uma dupla tributação. 

Tais pontos prejudicavam o ambiente de negócios, a inserção do País nas cadeias globais de valor, a segurança jurídica e a arrecadação de receitas tributárias. Para o setor agropecuário, o preço de transferência é tido como fundamental, visto que diversas empresas que investem na agropecuária brasileira possuem atividades que se utilizam de transferências entre partes relacionadas, e por esse motivo estão sujeitas às regras de “Transfer Pricing”.

Regularização Tributária Rural

Também no Senado, foi aprovado o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), até 31 de dezembro de 2025. O PRR, também conhecido como “Refis Rural”, foi instaurado em 2018 com o intuito de resolver as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade das cobranças. “Essa medida oferece descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além de possibilitar o parcelamento do saldo devedor em até 176 meses, com parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte,” disse o relator do projeto, senador Jorge Seif.

Isenção de ICMS por transferência de mercadorias

Em dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP 153/15) que diz respeito à isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transferências de produtos entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa. A proposta, originada no Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES), e seguiu agora para sanção presidencial.

Arcabouço Fiscal

O tema orçamentário, bem como os assuntos tributários, acima citados, foi amplamente debatido com o Congresso Nacional. A FPA entende que cumprir metas fiscais são propostas benéficas ao país e o apoio ao arcabouço, inclusive, deveria ter pavimentado um auxílio ao Seguro Rural, algo que infelizmente ainda não ocorreu.  

Fonte: AgênciaFPA

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Abiove atualiza projeções para produção e exportação de soja em 2024

Produção de soja em grão está estimada em 152,5 milhões de toneladas, com o esmagamento em 54,5 milhões de toneladas.

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Foto: Shutterstock

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) atualizou as estatísticas mensais do complexo brasileiro da soja até abril de 2024. As projeções da entidade para o atual ciclo sofreram poucas alterações. A expectativa é de que a produção de soja em grão chegue a 152,5 milhões de toneladas, menor 1,4 milhão de toneladas em relação ao levantamento anterior, com o esmagamento mantido em 54,5 milhões de toneladas. A produção do farelo de soja permanece estimada em 41,7 milhões de toneladas e a do óleo em 11 milhões de toneladas.

Processamento mensal

O processamento do mês de abril foi de 4,35 milhões de toneladas, queda de 0,6% em relação a março de 2024 e aumento de 0,6% em relação a abril de 2023, quando ajustado pelo percentual amostral de 90,6%.

Comércio exterior

Os volumes de exportação seguem inalterados: 97,8 milhões de toneladas de soja em grão, 21,6 milhões de toneladas de farelo de soja e 1,1 milhões de toneladas de óleo de soja. A projeção de receita com essas vendas do complexo soja para o mercado exterior é de US$ 54,1 bilhões neste ano.

Fonte: Assessoria Abiove
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Publicação do DDPA mostra impacto das enchentes no mês de maio no Rio Grande do Sul

Foram 456 municípios afetados, sendo 78 em estado de calamidade pública e 348 em situação de emergência. A previsão para o mês de junho indica chuvas abaixo da média climatológica especialmente na metade Sul do Estado e próxima da média na porção Norte.

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Foto: Divulgação/Arquivo OPR

O Comunicado Agrometeorológico nº 70, publicado pelo Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária (DDPA) da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) do Rio Grande do Sul, descreve as condições meteorológicas ocorridas no mês de maio de 2024 e a relação destas com o crescimento e o desenvolvimento das principais culturas agrícolas.

O documento está estruturado em diferentes partes que falam das condições meteorológicas, da situação das principais culturas agrícolas do Rio Grande do Sul, como culturas de verão, fruticultura, pastagens e produção animal, os impactos da enchente e os prognósticos para o mês de junho de 2024.

O Comunicado mostra que o mês de maio foi marcado por volumes extremamente altos de precipitação pluvial em grande parte do estado, acima dos 300 mm, mas nas áreas Central (região dos Vales e região metropolitana), Serra, Campos de Cima da Serra e Litoral Norte os valores foram ainda maiores e superaram 500 mm. Os altos volumes impactaram muitos municípios gaúchos.

Conforme Decreto nº 57.626, de 21 de maio de 2024, foram 456 municípios afetados, sendo 78 em estado de calamidade pública e 348 em situação de emergência. “No Comunicado, os produtores podem observar de forma mais ampla as regiões atingidas pela catástrofe, as regiões onde teve os maiores acumulados de chuva, onde teve os maiores deslizamentos, enchentes, alagamentos”, destaca a agrometeorologista e engenheira agrônoma Loana Cardoso, do DDPA, uma das autoras do estudo. O texto contou também com a participação das agrometeorologistas Ivonete Fátima Tazzo e Amanda Heemann Junges, do DDPA, e do coordenador do Simagro, Flávio Varone.

Segundo a estimativa da Emater/RS-Ascar, divulgada em 04 de junho, observaram-se vários danos em instalações localizadas na zona rural, como casas, galpões, armazéns, silos, estufas e aviários, afetando 19.190 famílias rurais, com 9.158 localidades atingidas. Também há problemas para o escoamento da produção de 4.548 comunidades em razão de estradas vicinais afetadas. A produção primária foi severamente afetada pelas chuvas, e houve perdas significativas em várias culturas. No setor de grãos, destacam-se as perdas na área de culturas de verão, em produtos armazenados e plantios iniciais de inverno. Ao atingir regiões próximas à Região Metropolitana, as chuvas e cheias extremas também geraram danos severos na horticultura e fruticultura.

Mês de junho

A previsão para o mês de junho, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), indica chuvas abaixo da média climatológica especialmente na metade Sul do Estado e próxima da média na porção Norte. A previsão também indica que as temperaturas do ar deverão ser ligeiramente acima da média na metade norte do Estado e próxima da normal ou até mesmo ligeiramente abaixo na metade Sul. Não se descarta, porém, a ocorrência de geadas em algumas localidades.

O Inmet aponta também um processo de transição de El Niño, indo para neutralidade e em breve, durante o inverno em processo de instalação do La Niña.

Publicação

O Comunicado Agrometeorológico é uma publicação mensal da equipe do Laboratório de Agrometeorologia e Climatologia Agrícola (LACA) do Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária (DDPA) da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi). Neste mês está completando três anos ininterruptos, com dados mensais de mais de 50 estações meteorológicas de diferentes regiões.

Também desde 2022, publica o Comunicado Agrometeorológico – Especial Biomeorológico, coordenado pelo grupo de pesquisa em Biometeorologia do DDPA,  que inclui a Dra. Adriana Tarouco, e descreve as condições meteorológicas por estações do ano e ocorrência de situações de estresse térmico e estimativas de queda de produção de leite nas diferentes regiões do estado, abordando técnicas para diminuir os efeitos das altas temperaturas e umidade do ar na produção leiteira, com o intuito de auxiliar na produção agropecuária gaúcha. “São ferramentas que podem ser usadas por produtores, extensionistas, técnicos, com base em informações ocorridas e para o acompanhamento das condições meteorológicas ao longo do tempo”, destaca Loana.

Fonte: Assessoria Seapi
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Prazo para emissão do CCIR vai até 18 de julho, informa Faesc

O documento, que é emitido de forma gratuita, possibilita transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, além de facilitar o acesso aos financiamentos bancários para investimento na propriedade.

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Foto: Divulgação/Faesc

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta sobre o prazo para o produtor rural emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024. O documento está disponível desde a manhã desta terça-feira (18) no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para emissão até o dia 18 de julho.

O documento, que é emitido de forma gratuita, possibilita transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, além de facilitar o acesso aos financiamentos bancários para investimento na propriedade.

O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Zeferino Pedrozo, reforça a importância do CCIR ao mencionar que o documento é fundamental para qualquer transação envolvendo imóvel rural. “Além disso, facilita a vida do produtor rural no momento de buscar crédito, pois comprova que o imóvel está em situação regular. Por isso, é indispensável que todos os proprietários de imóveis rurais providenciem o CCIR o mais rápido possível”, orienta o dirigente.

O CCIR 2024 substituirá o documento expedido em 2023 e só será válido com a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais referente a exercícios anteriores. Para emitir, basta acessar o site do Incra e selecionar a opção “Emissão do CCIR”, ou acessar diretamente pelo link https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.

Importante destacar que caso o imóvel rural possua algum tipo de impedimento cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o CCIR não estará disponível para emissão. Neste caso, o titular deverá entrar em contato ou se dirigir às Unidades Municipais de Cadastramento – UMC, vinculadas às Prefeituras Municipais, às Unidades Avançadas do INCRA ou às Salas da Cidadania das Superintendências Regionais do INCRA, a fim de receber orientações para resolução da pendência existente.

Fique atento (a)

  • O CCIR não é enviado pelos Correios para o endereço de correspondência do titular;
  • O CCIR só é válido com a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais;
  • O acesso ao documento é gratuito.
  • O CCIR do exercício 2024 contém valores de débitos da Taxa de Serviços Cadastrais referentes a exercícios anteriores, caso existam;
  • O vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais, referente ao exercício 2024, será 30 dias após a data de lançamento, ficando os débitos não pagos sujeitos à cobrança de multa e juros de mora, em consonância com a Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, sendo os valores corrigidos de forma automática pelo sistema;
  • A quitação dos valores correspondentes à Taxa de Serviços Cadastrais por meio de boleto com códigos de barras deverá ser efetuada na rede de atendimento do Banco do Brasil.
  • A quitação da Taxa de Serviços Cadastrais por meio de PIX poderá ser realizada utilizando sistemas ou aplicativos de qualquer agente financeiro que permita esse tipo de pagamento;
  • A quitação da Taxa de Serviços Cadastrais por meio de Cartão de Crédito poderá ser feita utilizando um dos prestadores de pagamento disponíveis na página de emissão do CCIR, observando a tarifa correspondente ao serviço de cada prestador.

Mais informações estão disponíveis no edital clicando aqui.

Fonte: Assessoria Faesc
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