Notícias
FPA discute propostas para reduzir conflitos no campo e promover segurança jurídica
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), produtores estão sendo impedidos por indígenas de cultivar em suas próprias terras
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniu na terça-feira (29) para a discussão de propostas legislativas com o intuito de reduzir as invasões de terras e garantir a segurança jurídica e a paz no campo. Um dos projetos de lei, o PL 4039/2024, prevê, inclusive, que a área invadida não esteja apta à demarcação, além de garantir indenização ao proprietário da terra.
Presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR): “Estamos trabalhando pela paz de forma geral, sem distinção, mas com justiça” – Fotos: Divulgação/FPA
Para o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), os problemas em torno das invasões de indígenas não se restringem aos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul – casos mais evidenciados nos últimos meses – mas em todo o país. O líder da bancada destaca que a Força Nacional está atuando nas regiões de conflitos a pedido da Funai e não está impedindo nem os conflitos nem as invasões. “Os vídeos da semana passada mostram a Força Nacional apenas assistindo os absurdos e a passividade nas áreas invadidas no Paraná e Mato Grosso do Sul. Queremos garantir a integridade de policiais, indígenas e a população urbana. Estamos trabalhando pela paz de forma geral, sem distinção, mas com justiça. Estamos na mesa para dialogar, diferente das entidades ligadas aos povos originários que se retiraram”, explicou Lupion.
O parlamentar acrescenta que existe até o impedimento de produtores cultivarem em suas próprias terras. Segundo Lupion, essa questão também o motivou apresentar o Projeto de Lei 4039/2024, que prevê que a área invadida por indígenas não esteja apta à demarcação. “Área invadida não será passível de demarcação e o governo deverá arcar com as indenizações aos produtores rurais. Isso é o mínimo que devemos exigir diante de tantos absurdos contra o setor e contra o desenvolvimento do Brasil”, completou.
Senadora Tereza Cristina: “Estamos com a boa vontade de discutir com o judiciário e indígenas em busca de segurança jurídica e paz no campo”
De acordo com a senadora Tereza Cristina, é preciso avançar para que as pessoas do campo possam ter paz. Segundo ela, o que há hoje, é a não aceitação dos indígenas em relação ao marco temporal. Apesar disso, a ex-ministra da Agricultura reforça que a bancada está aberta ao diálogo com todos os interessados no tema, em busca de uma solução pacífica e justa. “Famílias que estão há mais de cem anos em suas terras que tem escritura, que pagam imposto, estão sendo retiradas de suas terras. Estamos com a boa vontade de discutir com o judiciário e indígenas em busca de segurança jurídica e paz no campo”, afirmou Tereza.
“O Brasil inteiro passa por um momento difícil, onde produtores rurais são espancados, policiais alvejados, mulheres ameaçadas. Nós estamos vendo a Funai e outros órgãos ligados ao governo dando cobertura a esses crimes cometidos. Lutar por direitos é uma coisa, cometer crimes é outra. É um atentado à segurança alimentar e jurídica”, enfatizou o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Já a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) destacou que o governo deveria agir pelo justo e pelo correto. “Quem quer que seja que esteja defendendo seus direitos, que assim faça. Mas a invasão de terras, as violências às mulheres, aos produtores rurais, não serão toleradas. Não dá para admitir essas ações contra a segurança do cidadão brasileiro, contra a economia e também contra o agro.”
Deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS): “O Brasil inteiro passa por um momento difícil, onde produtores rurais são espancados, policiais alvejados, mulheres ameaçadas”
Bioinsumos
No que diz respeito ao PL dos Bioinsumos (658/2021), Lupion reafirmou a importância da utilização dos bioinsumos como alternativa para ampliar a produtividade no campo com sustentabilidade, bem como destacou o esforço da bancada para garantir que os orgânicos não sejam impactados com o veto presidencial à parte do projeto, que colocou os pequenos produtores em desconformidade com a legislação.
O Brasil é líder mundial no uso de defensivos biológicos, com mais de 23 milhões de hectares tratados em 2023 (Mapa). Mais de 60% dos agricultores brasileiros adotam biopesticidas e biofertilizantes, contra os 33% na Europa. “Nós estamos com o texto pronto, com um relator preparado e seguimos trabalhando para pautar e resolver as questões dos pequenos produtores, além de garantir que a aplicação seja regulamentada e tenhamos a produção on farm acompanhada no Brasil. Colocar na mesma mesa produtores, indústria e governo não foi fácil, mas devemos chegar nas próximas semanas com esse problema resolvido”, salienta.
Deputada Daniela Reinehr (PL-SC): “Quem quer que seja que esteja defendendo seus direitos, que assim faça. Mas a invasão de terras, as violências às mulheres, aos produtores rurais, não serão toleradas”
Lupion aponta que ainda persiste um problema de veto para ser resolvido na lei de defensivos que trata de produtores orgânicos, para que eles não entrem na ilegalidade. “Por conta disso, estamos pedindo uma Sessão Conjunta do Congresso Nacional ao presidente Rodrigo Pacheco, para conseguir derrubar o veto e seguir em frente pelo avanço na nossa produção”, esclareceu.
Para o relator da matéria, Sérgio Souza (MDB-PR), a conversa com todos os setores para construir um texto de convergência está em curso. Ele afirma que as conversas com as entidades estão auxiliando no desenho do texto. “Vamos passar a ouvir os setores, o governo e vamos entender o que todos pensam sobre o assunto. Não podemos ficar sem os bioinsumos, pois afeta a agricultura de baixo carbono e a agricultura familiar. Precisamos de responsabilidade”, frisa.
Os insumos biológicos são produtos feitos a partir de microrganismos, materiais vegetais, naturais e utilizados nos sistemas de cultivo agrícola para combater pragas e doenças, além de melhorar a fertilidade do solo e a disponibilidade de nutrientes para as plantas.
Entre outros pontos, o substitutivo regula a produção de novos insumos biológicos no mercado brasileiro, dispõe sobre o rito simplificado para registro desses produtos e cria uma Comissão Técnica permanente para avaliação do registro de bioinsumos para novos produtos, que contenham microrganismos na produção on farm (dentro da fazenda).
Deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR): ” Não podemos ficar sem os bioinsumos, pois afeta a agricultura de baixo carbono e a agricultura familiar. Precisamos de responsabilidade”
Sem uma nova Lei de Bioinsumos ou a derrubada do veto nº 65 da Lei do Autocontrole, a partir de janeiro de 2025, a produção on farm de bioinsumos será ilegal, abarcando grande parte da produção de orgânicos, sujeita a prisão de três a nove anos e multa.
Recursos aos produtores gaúchos
A situação dos produtores rurais do Rio Grande do Sul não mudou, apesar dos sucessivos pedidos da bancada e do Congresso Nacional por mais recursos ao Governo Federal. De acordo com a senadora Tereza Cristina, uma reunião para apresentar as demandas do agro gaúcho já foi marcada com o ministro Fernando Haddad. Entretanto, a parlamentar enfatiza que os alertas já foram feitos em outras reuniões.
“Tudo o que vamos pedir já pedimos em outras oportunidades, isso é um fato. Havia a necessidade de mais recursos e esperamos que agora as coisas andem. os produtores precisam de R$ 10 bilhões e meio para que eles possam plantar essa safra para que não existam consequências na inflação e na alta de preços de alimentos”, ressalta.
Sobre esse assunto, Lupion ressaltou que existe o diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que o tema seja retomado no Plenário da Casa. “Existe um interesse de todo o parlamento. A situação do Rio Grande do Sul é muito complicada e impacta vidas, acima de tudo. Precisamos resolver a questão”, expõe.
Notícias
Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
Notícias
El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
Notícias
Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
Foto: Divulgação
das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
Foto: Divulgação/Freepik
Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
Foto: Divulgação
pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
Foto: Divulgação
A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
Foto: Divulgação
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.