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FPA discute propostas para reduzir conflitos no campo e promover segurança jurídica
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), produtores estão sendo impedidos por indígenas de cultivar em suas próprias terras
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniu na terça-feira (29) para a discussão de propostas legislativas com o intuito de reduzir as invasões de terras e garantir a segurança jurídica e a paz no campo. Um dos projetos de lei, o PL 4039/2024, prevê, inclusive, que a área invadida não esteja apta à demarcação, além de garantir indenização ao proprietário da terra.
Presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR): “Estamos trabalhando pela paz de forma geral, sem distinção, mas com justiça” – Fotos: Divulgação/FPA
Para o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), os problemas em torno das invasões de indígenas não se restringem aos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul – casos mais evidenciados nos últimos meses – mas em todo o país. O líder da bancada destaca que a Força Nacional está atuando nas regiões de conflitos a pedido da Funai e não está impedindo nem os conflitos nem as invasões. “Os vídeos da semana passada mostram a Força Nacional apenas assistindo os absurdos e a passividade nas áreas invadidas no Paraná e Mato Grosso do Sul. Queremos garantir a integridade de policiais, indígenas e a população urbana. Estamos trabalhando pela paz de forma geral, sem distinção, mas com justiça. Estamos na mesa para dialogar, diferente das entidades ligadas aos povos originários que se retiraram”, explicou Lupion.
O parlamentar acrescenta que existe até o impedimento de produtores cultivarem em suas próprias terras. Segundo Lupion, essa questão também o motivou apresentar o Projeto de Lei 4039/2024, que prevê que a área invadida por indígenas não esteja apta à demarcação. “Área invadida não será passível de demarcação e o governo deverá arcar com as indenizações aos produtores rurais. Isso é o mínimo que devemos exigir diante de tantos absurdos contra o setor e contra o desenvolvimento do Brasil”, completou.
Senadora Tereza Cristina: “Estamos com a boa vontade de discutir com o judiciário e indígenas em busca de segurança jurídica e paz no campo”
De acordo com a senadora Tereza Cristina, é preciso avançar para que as pessoas do campo possam ter paz. Segundo ela, o que há hoje, é a não aceitação dos indígenas em relação ao marco temporal. Apesar disso, a ex-ministra da Agricultura reforça que a bancada está aberta ao diálogo com todos os interessados no tema, em busca de uma solução pacífica e justa. “Famílias que estão há mais de cem anos em suas terras que tem escritura, que pagam imposto, estão sendo retiradas de suas terras. Estamos com a boa vontade de discutir com o judiciário e indígenas em busca de segurança jurídica e paz no campo”, afirmou Tereza.
“O Brasil inteiro passa por um momento difícil, onde produtores rurais são espancados, policiais alvejados, mulheres ameaçadas. Nós estamos vendo a Funai e outros órgãos ligados ao governo dando cobertura a esses crimes cometidos. Lutar por direitos é uma coisa, cometer crimes é outra. É um atentado à segurança alimentar e jurídica”, enfatizou o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Já a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) destacou que o governo deveria agir pelo justo e pelo correto. “Quem quer que seja que esteja defendendo seus direitos, que assim faça. Mas a invasão de terras, as violências às mulheres, aos produtores rurais, não serão toleradas. Não dá para admitir essas ações contra a segurança do cidadão brasileiro, contra a economia e também contra o agro.”
Deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS): “O Brasil inteiro passa por um momento difícil, onde produtores rurais são espancados, policiais alvejados, mulheres ameaçadas”
Bioinsumos
No que diz respeito ao PL dos Bioinsumos (658/2021), Lupion reafirmou a importância da utilização dos bioinsumos como alternativa para ampliar a produtividade no campo com sustentabilidade, bem como destacou o esforço da bancada para garantir que os orgânicos não sejam impactados com o veto presidencial à parte do projeto, que colocou os pequenos produtores em desconformidade com a legislação.
O Brasil é líder mundial no uso de defensivos biológicos, com mais de 23 milhões de hectares tratados em 2023 (Mapa). Mais de 60% dos agricultores brasileiros adotam biopesticidas e biofertilizantes, contra os 33% na Europa. “Nós estamos com o texto pronto, com um relator preparado e seguimos trabalhando para pautar e resolver as questões dos pequenos produtores, além de garantir que a aplicação seja regulamentada e tenhamos a produção on farm acompanhada no Brasil. Colocar na mesma mesa produtores, indústria e governo não foi fácil, mas devemos chegar nas próximas semanas com esse problema resolvido”, salienta.
Deputada Daniela Reinehr (PL-SC): “Quem quer que seja que esteja defendendo seus direitos, que assim faça. Mas a invasão de terras, as violências às mulheres, aos produtores rurais, não serão toleradas”
Lupion aponta que ainda persiste um problema de veto para ser resolvido na lei de defensivos que trata de produtores orgânicos, para que eles não entrem na ilegalidade. “Por conta disso, estamos pedindo uma Sessão Conjunta do Congresso Nacional ao presidente Rodrigo Pacheco, para conseguir derrubar o veto e seguir em frente pelo avanço na nossa produção”, esclareceu.
Para o relator da matéria, Sérgio Souza (MDB-PR), a conversa com todos os setores para construir um texto de convergência está em curso. Ele afirma que as conversas com as entidades estão auxiliando no desenho do texto. “Vamos passar a ouvir os setores, o governo e vamos entender o que todos pensam sobre o assunto. Não podemos ficar sem os bioinsumos, pois afeta a agricultura de baixo carbono e a agricultura familiar. Precisamos de responsabilidade”, frisa.
Os insumos biológicos são produtos feitos a partir de microrganismos, materiais vegetais, naturais e utilizados nos sistemas de cultivo agrícola para combater pragas e doenças, além de melhorar a fertilidade do solo e a disponibilidade de nutrientes para as plantas.
Entre outros pontos, o substitutivo regula a produção de novos insumos biológicos no mercado brasileiro, dispõe sobre o rito simplificado para registro desses produtos e cria uma Comissão Técnica permanente para avaliação do registro de bioinsumos para novos produtos, que contenham microrganismos na produção on farm (dentro da fazenda).
Deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR): ” Não podemos ficar sem os bioinsumos, pois afeta a agricultura de baixo carbono e a agricultura familiar. Precisamos de responsabilidade”
Sem uma nova Lei de Bioinsumos ou a derrubada do veto nº 65 da Lei do Autocontrole, a partir de janeiro de 2025, a produção on farm de bioinsumos será ilegal, abarcando grande parte da produção de orgânicos, sujeita a prisão de três a nove anos e multa.
Recursos aos produtores gaúchos
A situação dos produtores rurais do Rio Grande do Sul não mudou, apesar dos sucessivos pedidos da bancada e do Congresso Nacional por mais recursos ao Governo Federal. De acordo com a senadora Tereza Cristina, uma reunião para apresentar as demandas do agro gaúcho já foi marcada com o ministro Fernando Haddad. Entretanto, a parlamentar enfatiza que os alertas já foram feitos em outras reuniões.
“Tudo o que vamos pedir já pedimos em outras oportunidades, isso é um fato. Havia a necessidade de mais recursos e esperamos que agora as coisas andem. os produtores precisam de R$ 10 bilhões e meio para que eles possam plantar essa safra para que não existam consequências na inflação e na alta de preços de alimentos”, ressalta.
Sobre esse assunto, Lupion ressaltou que existe o diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que o tema seja retomado no Plenário da Casa. “Existe um interesse de todo o parlamento. A situação do Rio Grande do Sul é muito complicada e impacta vidas, acima de tudo. Precisamos resolver a questão”, expõe.
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Produtores do Paraná poderão ampliar subvenção ao seguro rural com boas práticas de manejo do solo
Projeto-piloto do governo federal oferece descontos maiores no prêmio do seguro para áreas enquadradas em níveis superiores de manejo agrícola.
Os produtores rurais paranaenses podem obter subvenção federal maior, com base em critérios de manejo e conservação do solo nas culturas da soja e milho safrinha. Para isso, as áreas agrícolas a serem seguradas devem ser enquadradas em Níveis de Manejo (NM) estipulados pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático Níveis de Manejo (ZarcNM). O projeto-piloto conta com recursos específicos para execução (R$ 1 milhão para cada cultura) e beneficia produtores rurais com percentual maior de desconto nos valores do seguro pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Foto: Divulgação
A ferramenta considera critérios de qualidade do manejo de solo como redutor do risco climático de áreas agrícolas com maior capacidade de infiltração e retenção de água. O NM1 é a condição de risco base e o NM4, a melhor condição de cultivo que garante benefício maior.
“Em tempos de queda nas contratações de seguro rural, toda proposta que venha melhorar a subvenção ao prêmio é bem-vinda”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Nossos técnicos estão à disposição para auxiliar os produtores rurais neste processo”, complementa.
Lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com metodologia da Embrapa, o ZarcNM teve o projeto-piloto iniciado na safra 2025/26, somente no Paraná, quando 28 áreas de produção foram classificadas em níveis de subvenção diferenciada. Na temporada 2026/27, o projeto iniciará a fase II, com possibilidade de participação dos produtores de soja do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, e milho safrinha no Paraná e Mato Grosso do Sul.
Como acessar
O primeiro passo para ter acesso à subvenção diferenciada é buscar a análise de solo em um laboratório credenciado no Estado. A metodologia das análises não difere das normalmente utilizadas, mas os laboratórios participantes conseguem registrar os dados da área diretamente no sistema (SiNM) da Embrapa.
“Antes mesmo de contratar o seguro, o produtor deve realizar a coleta da amostra de solo, seguindo as orientações do item 7, da Instrução Normativa 2/2025, do Mapa, e encaminhá-la a um laboratório credenciado, solicitando a análise Níveis de Manejo”, orienta Ana Paula Kowalski, coordenadora do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep.
Na sequência, o produtor deve procurar um operador de contrato para providenciar a análise de sensoriamento remoto e incluir as informações no sistema da Embrapa. Então, a plataforma calcula o nível de manejo do talhão e as informações são repassadas pelo operador ao governo federal para que seja definida a subvenção conforme os seis indicadores avaliados para a definição do nível de manejo: tempo sem revolvimento do solo; cobertura do solo com palhada; saturação por bases (V%); teor de cálcio; saturação por alumínio; e histórico de diversidade de cultivos. Três são verificados pela análise de solo e os demais por ferramentas de sensoriamento remoto utilizadas pelos operadores especializados. Para os níveis 2, 3 ou 4, segundo a Embrapa, “áreas com declividade superior a 3% devem, obrigatoriamente, adotar semeadura em nível ou contorno em pelo menos 75% da gleba”.
“Para subvenção maior, ou seja, além do padrão definido pelo PSR, os níveis devem ser de 2 em diante”, comenta Ana Paula. Na cultura de milho segunda safra, para Nível de Manejo (NM) 1, a subvenção será de 40%; NM2, 45%; e para NMs 3 e 4, 50%. Já para a cultura de soja, os cálculos são 20% para NM1; 30%, NM2; 35%, NM3; e 40%, NM4.
A lista de operadores credenciados está disponível no site embrapa.br/rede-zarc-embrapa/niveis-de-manejo
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Tarifas dos EUA deve impactar 21% das exportações brasileiras
Governo avalia ampliar parcerias comerciais enquanto negocia para evitar a aplicação das tarifas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (3), que o Brasil vai continuar buscando outros parceiros de negócios para minimizar os impactos da política comercial adotada pelos Estados Unidos. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, que ocorre em meio ao anúncio de novas taxações estadunidenses a produtos brasileiros.
“Nós vamos procurar outros parceiros. Se ele não quer comprar, a gente vai vender para quem quiser comprar. Não vamos ficar reclamando. Se não quiser investir aqui, nós vamos procurar outro. O Brasil é dono do seu nariz. Isso aqui é um país democrático e soberano”, disse o presidente aos ministros de Estado.
“Nós resolvemos não adotar mais a política do vira-lata diante das grandes potências. Nós não somos melhores do que ninguém, mas não somos piores. Vamos respeitar todo mundo, mas queremos respeito”, acrescentou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na segunda-feira (1º), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sugeriu, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte das importações brasileiras ao país. O relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA.
Entre outros temas, para justificar a medida, a instituição acusa o Pix de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico, como operadoras de cartões de crédito, como MasterCard e Visa, e o Whatsapp Pay.
Lula afirmou que, agora, vai participar da reunião do G7 em junho na França, o que não estava nos planos. O evento reúne os líderes da Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. O Brasil vai como convidado do anfitrião, o presidente francês, Emmanuel Macron.
“Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e parar essa coisa de desmonte do multilateralismo, da democracia e desvalorização das instituições. Se a ONU não está funcionando hoje, não é destruindo a ONU que a gente vai consertar o mundo, é reconstruindo a ONU”, disse Lula, reafirmando sua defesa de fortalecimento das Nações Unidas e da reforma do seu Conselho de Segurança.
Negociação
Foto: Divulgação/Porto de Santos
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a decisão tarifária dos Estados Unidos ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano.
O governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.
Para Lula, a atitude dos estadunidenses é insensata já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.
Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi US$ 415 bilhões.“Eu saí de lá convencido de que a gente estava estabelecendo uma nova lógica no relacionamento democrático e civilizado entre Brasil e Estados Unidos. E confesso a vocês que fui pego de surpresa ontem com a decisão deles”, disse Lula hoje.
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EUA propõem tarifas a 60 países, incluindo o Brasil
Escritório de Comércio norte-americano sugere sobretaxas de até 12,5% sobre importações e abre consulta pública antes da decisão final.
O governo dos Estados Unidos deu mais um passo na ampliação de sua política comercial protecionista ao propor novas tarifas sobre produtos importados de 60 países, entre eles o Brasil. A iniciativa foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e prevê uma sobretaxa de até 12,5% para produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.
Foto: Divulgação
A proposta está vinculada a investigações conduzidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento legal que permite ao governo norte-americano apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais do país e, eventualmente, adotar medidas de retaliação.
Segundo o USTR, a nova rodada de tarifas está relacionada à avaliação das políticas adotadas pelos países investigados para prevenir e combater o comércio de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Na avaliação do órgão, falhas nesses mecanismos podem criar distorções competitivas e restringir o comércio norte-americano.
Brasil entre os países com maior alíquota proposta
Enquanto parte dos países investigados foi enquadrada em uma alíquota adicional de 10%, o Brasil aparece no grupo sujeito à tarifa de 12,5%.
A proposta brasileira está inserida em um conjunto de medidas que alcança outros 44 países analisados pelo governo
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dos Estados Unidos. Já Canadá, União Europeia, México, Indonésia, Paquistão, Argentina, Bangladesh, Camboja, Guatemala, Malásia, Taiwan, Equador e El Salvador integram o grupo que poderá ser submetido à tarifa adicional de 10%.
Caso seja implementada, a medida poderá aumentar os custos de acesso ao mercado norte-americano para diversos produtos exportados pelo Brasil, reduzindo a competitividade frente a concorrentes internacionais.
Instrumento de pressão comercial
A Seção 301 é considerada uma das principais ferramentas de política comercial dos Estados Unidos. O mecanismo ganhou destaque nos últimos anos durante disputas comerciais com diferentes parceiros internacionais e permite ao governo norte-americano impor restrições tarifárias mesmo sem a intermediação de organismos multilaterais.
A atual iniciativa também ocorre em um contexto de retomada de medidas emergenciais defendidas pelo governo Donald Trump. Parte dessas tarifas havia sido anulada anteriormente por decisão da Suprema Corte norte-americana, levando a administração federal a buscar novos caminhos regulatórios para restabelecê-las.
Consulta pública antes da decisão final
As tarifas ainda não estão em vigor. O USTR abriu período de consulta pública para receber contribuições de empresas, entidades e governos potencialmente afetados pelas medidas.
As manifestações poderão ser apresentadas até 06 de julho. No dia seguinte, 07 de julho, está prevista uma audiência pública para discussão das propostas.
Somente após a análise das contribuições o governo norte-americano decidirá se as tarifas serão implementadas e em quais condições, etapa que será acompanhada com atenção por exportadores e setores produtivos dos países envolvidos.