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FPA discute novas regulamentações para bioinsumos e propõe ações rigorosas contra incêndios agrícolas no Brasil

O tema dos bioinsumos foi um dos principais destaques na reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), realizada na última terça-feira (27). O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Goulart, afirmou que as discussões sobre o tema atingiram um nível de maturidade, apesar de ainda haver divergências. “Não existe unanimidade, não existe texto excelente, porque sempre precisamos conciliar visões conflitantes entre produção e indústria. Mas, do ponto de vista do Mapa, é um processo que já está bastante maduro”, destacou Goulart.
O secretário mencionou os Projetos de Lei 3668/2021 e 658/2021, que tramitam no Senado e na Câmara, respectivamente. Segundo ele, apesar de algumas ressalvas, é possível avançar com a aprovação. Goulart alertou que a nova legislação de Bioinsumos precisa ser aprovada antes do prazo de 360 dias estipulado pela Lei dos Pesticidas (Lei 14.785/2023). “A agricultura orgânica vai para a ilegalidade em dezembro se não colocarmos em vigor a lei de Bioinsumos, que irá desidratar a Lei dos Pesticidas no que tange à base biológica”, afirmou.
Para o setor de insumos químicos, o impacto não será tão significativo, já que o sistema de registro desses produtos já assimilou grande parte das normas do Decreto 4074/2002. No entanto, Goulart alertou para “o risco real de descontinuidade na agricultura orgânica sem a nova legislação.”
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) reforçou a urgência de acelerar a avaliação e regulamentação dos bioinsumos no Congresso Nacional. “Precisamos agilizar esse processo, que dificilmente será avaliado antes das eleições. Temos um compromisso e sabemos que precisamos encontrar um consenso para não onerar o setor”, afirmou o parlamentar.

Produtor Joe Valle, da Fazenda Malunga, em Brasília: “Se a lei de bioinsumos demorar demais, vamos ser pegos de calça curta” – Fotos: Divulgação/FPA
O produtor Joe Valle, da Fazenda Malunga, em Brasília, ressaltou a urgência na aprovação da nova legislação para bioinsumos, destacando os riscos que a demora impõe aos pequenos produtores e ao setor orgânico. “Trabalho com isso há 40 anos e, hoje, estamos investindo em tecnologias inovadoras, como a agricultura regenerativa”, afirmou.
Valle mencionou que mais de 40 entidades de produtores assinaram um pedido conjunto, enfatizando a relevância da cadeia de bioinsumos para o setor. No entanto, ele alertou que a indústria tem tentado enfraquecer esse movimento, enquanto os produtores seguem buscando alternativas para reduzir os custos com insumos limpos.
Valle destacou que, atualmente, mais de 40 milhões de hectares no Brasil já utilizam bioinsumos, sendo 10 milhões com insumos comerciais e 30 milhões com insumos produzidos na fazenda, de acordo com dados da Embrapa. Ele também mencionou o impacto positivo dos bioinsumos para os produtores: “Eu tenho uma biofábrica pequena, e um produto comercial para crescimento que, em minha biofábrica, eu consigo produzir a R$ 6,50 o litro, com qualidade. Comercialmente, esse mesmo produto custa R$ 100. Isso mostra o quanto esse processo tem sido benéfico para o caixa dos produtores.”

Deputado Sérgio Souza (MDB-PR): “Temos um compromisso e sabemos que precisamos encontrar um consenso para não onerar o setor”
Valle criticou a morosidade na aprovação da lei de bioinsumos, alertando que, se a nova legislação não for aprovada rapidamente, muitos produtores serão afetados pela Lei dos Pesticidas (Lei 14.785/2023), que entrará em vigor em janeiro. “Se a lei de bioinsumos demorar demais, vamos ser pegos de calça curta. Já falei: podem me prender, mas não vou parar de fazer o que faço há 40 anos de forma correta, que traz retorno e é bom para o meio ambiente. Estamos sendo ameaçados em nossas pequenas propriedades, enquanto o setor orgânico, que atendemos em mais de 180 mercados entre Brasília e Goiânia, está em risco”, desabafou.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, também se pronunciou sobre o avanço na discussão dos bioinsumos. Lupion destacou que a FPA está dialogando com as entidades de produtores e representantes da indústria. “Estamos discutindo esse assunto com as mais diversas entidades e representantes da indústria. Já chegamos a um consenso e estamos agora tratando da tramitação do texto no poder legislativo. Acredito que a regulamentação para resolver o assunto dos orgânicos estará em breve resolvido”, afirmou.
Ele descreveu as discussões como uma das mais duras e intensas que a FPA já enfrentou, mas enfatizou que um consenso foi alcançado para resolver os problemas pendentes.
Medidas contra crimes de incêndio
Ainda durante a reunião, a FPA definiu seu apoio a um pacote de projetos de lei para combater os crimes de incêndio no Brasil. O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou a gravidade da situação, especialmente nas regiões Sudeste e Goiás, onde os incêndios têm causado grandes prejuízos ao setor agropecuário. “Os prejuízos são totalmente para o agro e os produtores rurais”, disse Lupion.
A FPA anunciou que promoverá uma ação coordenada na Câmara dos Deputados para aprovar projetos de lei que endurecem as punições para crimes de incêndio. Os projetos de lei 3304/24, 3311/24, 3300/24 e 3299/24 receberam o apoio integral da bancada. Segundo Lupion, eles visam combater de maneira mais eficaz os crimes que têm gerado prejuízos superiores a R$1 bilhão em alguns estados. “A FPA também defende a necessidade de um plano de ação estruturado pelo Executivo Federal, em colaboração com Estados e Municípios, para enfrentar a questão de maneira imediata e eficaz,” reforçou o presidente da FPA.

Presidente da FPA, eputado Pedro Lupion (PP-PR): “Já chegamos a um consenso e estamos agora tratando da tramitação do texto no poder legislativo”
Além disso, os integrantes da FPA criticaram a paralisação de mais de 200 dias dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, mesmo com os alertas de incêndios emitidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) reafirmou que “nenhum produtor rural trabalha para queimar o que produz”, destacando a necessidade de soluções que não coloquem a responsabilidade pelo problema nas costas dos agricultores.
Pacote de projetos contra crimes de incêndios
- PL 3304/2024: Propõe a alteração do artigo 41 da Lei 9.605/1998, a Lei dos Crimes Ambientais, aumentando a pena para quem provocar incêndio em florestas ou outras formas de vegetação. A pena sugerida é de reclusão de seis a dez anos.
- PL 3311/2024: Similar ao PL 3304/2024, busca aumentar a pena para crimes de incêndio em vegetação, reforçando as sanções aplicáveis.
- PL 3300/2024: Prevê o aumento da pena se o incêndio se estender por áreas urbanas ou rurais que abrangerem mais de um município, causando danos ambientais de grande escala ou impactando a segurança pública, a saúde da população ou a economia local.
- PL 3299/2024: Amplia a pena prevista no Código Penal para crimes de incêndio que atinjam áreas urbanas ou rurais que se estendam por mais de um município, penalizando mais severamente esses crimes.

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Produzir mais em menos área é desafio central do agro diante do crescimento populacional
Intensificação produtiva, manejo do solo e eficiência no uso de recursos despontam como estratégias-chave para garantir segurança alimentar e sustentabilidade.

Com a população mundial projetada para atingir 9,9 bilhões de pessoas até 2054, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o agronegócio enfrenta um dos maiores desafios de sua história: aumentar a produção de alimentos sem ampliar o uso de recursos naturais na mesma proporção. Dados da Food and Agriculture Organization (FAO) indicam que, para atender essa demanda, será necessário produzir 60% mais alimentos, além de consumir 50% mais energia e 40% mais água.
No Brasil, onde a área agrícola corresponde a cerca de 7,6% do território nacional, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a intensificação produtiva tem se consolidado como caminho estratégico. Para o engenheiro agrônomo e empresário Luís Schiavo o foco deve estar na eficiência do uso do solo e na adoção de práticas agronômicas sustentáveis. “Não se trata apenas de produzir mais, mas com qualidade. O aumento da eficácia em áreas menores é essencial para garantir segurança alimentar, reduzir custos e preservar biomas importantes, como florestas e áreas de conservação”, afirma.

Foto: Jonathan Campos/AEN
Entre as principais estratégias para alcançar esse equilíbrio está o manejo adequado do solo. A manutenção da cobertura vegetal, especialmente no período de plantio, tem papel fundamental na proteção da estrutura da terra, na conservação da umidade e no estímulo à atividade microbiana. “O solo coberto funciona como um sistema vivo. A palhada atua como um colchão de matéria orgânica que reduz impactos mecânicos, protege contra a erosão causada pela chuva e favorece a ciclagem de nutrientes”, explica.
Outra prática destacada por Schiavo é a rotação de culturas, técnica que contribui para a fertilidade do solo, reduz a incidência de pragas e doenças e melhora o aproveitamento de nutrientes. Um exemplo comum no campo brasileiro é a sucessão entre soja e milho safrinha. “Após a colheita, o solo permanece enriquecido com nitrogênio, o que favorece diretamente o desenvolvimento do milho. Esse tipo de rotação preserva as características físicas, químicas e biológicas garantindo produtividade consistente ao longo das safras”, pontua.
Segundo o engenheiro agrônomo, investir em tecnologia, manejo eficiente e insumos adequados é decisivo para tornar o agro mais competitivo e sustentável. “Quando o produtor otimiza os fatores de produção, ele melhora a relação custo-benefício, preserva recursos naturais e contribui para um modelo agrícola mais equilibrado. É uma equação em que todos ganham: o produtor, o consumidor e o planeta”, ressalta.
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Embrapa recebe missões de 14 países interessadas em pecuária sustentável brasileira
Delegações internacionais visitaram centro de pesquisa em São Carlos em 2025 para conhecer tecnologias de baixo carbono, como recuperação de pastagens e integração lavoura-pecuária-floresta.

A produção pecuária sustentável e a mitigação dos impactos ambientais foram foco de 19 missões internacionais à Embrapa Pecuária Sudeste em 2025. No total, foram 55 visitantes estrangeiros de 14 países, dos cinco continentes.
As missões de organizações internacionais, principalmente da Europa (37,5%) e da África (25%), visitaram o centro de pesquisa para conhecer as inovações brasileiras no setor agropecuário.
De acordo com o articulador internacional, Alberto Bernardi, as tecnologias desenvolvidas pela Embrapa Pecuária Sudeste, apresentadas durante as visitas das delegações internacionais, contribuem para mostrar que o setor pecuário pode fazer parte da solução climática ao melhorar o desempenho em harmonia com o meio ambiente, com uso de tecnologias sustentáveis, como a integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), a recuperação de pastagens e a pecuária de precisão. “A recuperação de pastagens degradadas é, talvez, o elemento mais estratégico, pois não só pode reverter a degradação ambiental (um dos principais emissores de gases de efeito estufa (GEE), como transformar essas áreas em eficientes reservatórios de carbono”, explica Bernardi.
O interesse dos visitantes internacionais concentrou-se em linhas de pesquisa voltadas à otimização e à redução do impacto ambiental da atividade pecuária. Os principais temas buscados incluíram eficiência, baixo carbono na produção de carne e leite, Pecuária de Precisão e recuperação de pastagens.
Para o pesquisador Sérgio Medeiros, as visitas são oportunidades para celebrar parcerias em projetos de pesquisa estratégica para o país, principalmente na área de mudanças climáticas, atualmente uma prioridade global.
Pesquisadores da Embrapa Pecuária Sudeste também participaram de missões a países estrangeiros, realizando visitas técnicas e participando de eventos técnico-científicos na Argentina, Áustria, Chile, China, Colômbia, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Paraguai, Quênia e Uruguai.
Os países que estiveram representados nas missões ao centro de pesquisa de São Carlos foram França, Itália, Reino Unido, Rússia, Suécia, Egito, Gana, Marrocos, Zimbábue, China, Japão, Colômbia, Estados Unidos e Austrália.
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ASBRAM empossa nova diretoria em fevereiro e projeta ciclo positivo para pecuária até 2028
Entidade que reúne a indústria de suplementos minerais aposta em continuidade de gestão, vê cenário favorável para o setor e alerta para desafios como juros elevados e reforma tributária.

Manter as sucessões programadas das diretorias para fomentar um trabalho mais próximo com todos os parceiros de negócios, preparar-se ainda mais para atender os clientes no ciclo virtuoso da Pecuária até 2028 e comemorar a coesão e o entrosamento entre as equipes das cem corporações que compõem o quadro da Associação Brasileira das Indústrias de Suplementos Minerais (ASBRAM). Esse foi o objetivo cumprido pelos executivos e profissionais das empresas do segmento nesta passagem de ano, ratificado durante a última reunião promovida pela entidade no fim de 2025.
O encontro marcou a eleição dos novos membros do Conselho de Administração da Associação para o biênio 2026 – 2027. O executivo Rodrigo Miguel assume a presidência no lugar de Fernando Cardoso Penteado Neto, com Leonardo Matsuda como vice-presidente. Elizabeth Chagas segue como vice-presidente executiva da entidade. A nova diretoria toma posse no próximo dia 25 de fevereiro. “Confio demais na pecuária brasileira. Basta ver o que conseguimos fazer em 2025, quase empatando nossas vendas com 2024, que teve um segundo semestre histórico. Tenho certeza de que em 2026 não vai ser diferente. E tenho orgulho em apontar a ASBRAM como uma entidade sadia financeiramente e estruturada para permanecer atuando forte”, analisou Fernando Penteado.
“Chego muito otimista e com energia para atuarmos em nome de nossas empresas, do nosso mercado e para atender cada vez melhor e mais de perto os pecuaristas de todos os estados produtores brasileiros”, acrescentou o novo presidente, que mandou sua mensagem pela web, direto da Holanda.
Foram quase 90 pessoas presentes no encontro realizado na Capital paulista e outras 200 acompanhando pela internet, atentos a quatro palestras, aos debates e à apresentação dos números de comercialização de suplementos minerais no Brasil neste ano. “Estamos muitos felizes, as palestras foram ótimas, todos os convidados muito entrosados e felizes. Nesta casa, todos se dão bem. Todos conversam e eu até pareço a mãe deles. 2025 não foi um período fácil. Teve tarifaço dos EUA, impostos, insegurança, mas fizemos um ano com um resultado positivo face ao que passamos. Também porque a base de comparação, principalmente com o segundo semestre do ano passado, que foi ‘fora da curva’. Trabalhei muito tempo com fertilizantes e sonhava com a soja na ponta das exportações. E conseguimos. E agora é a carne bovina, liderando o mundo em produção e exportação. Estamos no caminho certo, ajudando o Brasil a consolidar-se como o maior fornecedor e embarcador da nossa proteína no planeta”, comentou Beth Chagas.
O encontro destacou a dimensão ambiental do agro brasileiro, com a preservação de 66% da vegetação original do país e a economia de 164 milhões de hectares cultivados, resultado do avanço da produtividade agrícola, além de quase 400 milhões de hectares destinados à pecuária. A adoção de práticas como agricultura de baixo carbono, integração lavoura-pecuária-floresta, plantio direto, uso de bioinsumos e recuperação de áreas degradadas tem sustentado esse desempenho.
Com esse modelo, o Brasil alcançou a quarta posição mundial em produção e exportações agropecuárias e responde por cerca de metade do superávit da balança comercial, próximo de US$ 150 bilhões. “O país consolida sua presença como uma potência agroambiental tropical, com clima, terras, água e recursos humanos para avançar ainda mais. Esses resultados também se traduziram em alimentos mais baratos para os brasileiros”, afirmou o professor da Universidade de São Paulo José Otávio Menten.
Cenário favorável
O encontro da ASBRAM traçou um cenário favorável para a pecuária, com expectativa de bons preços para o boi gordo e consumo interno estável, mesmo diante de uma desaceleração da economia nos próximos anos.
Segundo o economista Felippe Cauê Serigati, da Fundação Getúlio Vargas, o ambiente positivo convive com desafios estruturais que exigem atenção dos produtores, como a reposição do rebanho, a incerteza política, os custos de produção, os preços de venda e a gestão do caixa das propriedades.
Para Serigati, 2025 passou sem grandes impactos econômicos internos, e 2026 deve registrar crescimento mais moderado, ainda em terreno positivo. A inflação, afirma, tende a seguir em queda, impulsionada principalmente pelos alimentos, enquanto o principal fator de risco permanece sendo a trajetória dos gastos públicos do governo federal.
Fatores que pressionam o setor
A trajetória dos gastos públicos também pressiona a pecuária por meio da manutenção de juros elevados, usados como instrumento de controle da inflação.
Esse cenário tem levado produtores a vender vacas mesmo com a valorização dos bezerros, a racionalizar o uso da nutrição e a comprometer parte das margens para honrar financiamentos oficiais contratados em 2024, sem acesso a novas linhas de crédito. “O agro segue batendo recordes no mercado interno e externo e ajudando a conter os preços nas gôndolas dos supermercados. Ao mesmo tempo, enfrenta desafios relevantes que precisam ser equacionados. Por isso, 2026 deve exigir foco total na gestão do negócio. Considerando o desempenho de 2025, será um bom resultado se o segmento de suplementos minerais encerrar o ano com vendas em torno de 2,5 milhões de toneladas”, avaliou Serigati.
Outro ponto de atenção destacado no encontro foi a nova legislação tributária, que entra em fase de transição e testes a partir de janeiro. “A reforma é uma realidade, e produtores rurais precisarão estruturar e capacitar equipes para escolher as melhores alternativas em cada fazenda, sistema produtivo e modalidade de comercialização. As mudanças atingem todas as empresas, em um ambiente cada vez mais digital, que transfere ao contribuinte a responsabilidade pelo correto recolhimento dos tributos”, afirmou o advogado e contador Lincoln Diones Martins.



