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FPA alerta para insegurança jurídica após voto no STF sobre demarcações
Bancada reconhece avanços na Lei 14.701, mas critica retirada do Marco Temporal e reforça defesa da PEC 48 para dar previsibilidade às demarcações de terras indígenas.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acompanha o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei 14.701/2023, que trata do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil, e avaliou de forma cautelosa o voto apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (15), a bancada reconhece a manutenção de dispositivos considerados relevantes para a segurança jurídica no campo, mas manifesta preocupação com a retirada do trecho que trata diretamente do Marco Temporal.
Entre os pontos considerados positivos pela FPA está a preservação de regras que ampliam a transparência e a previsibilidade dos processos de demarcação, como a obrigatoriedade da gravação de entrevistas, a definição de critérios objetivos para a atuação de peritos e a participação dos produtores rurais nos procedimentos. A bancada também destaca o reconhecimento da validade dos títulos de propriedade nos casos de ampliação de terras indígenas, além da garantia do direito de permanência temporária de ocupantes de boa-fé, evitando retiradas imediatas sem uma solução previamente definida.
Outro aspecto apontado como avanço é a definição de regras para invasões recentes. Conforme o voto, nos casos ocorridos após 15 de dezembro de 2025, a retirada dos invasores deverá ser imediata. Para a FPA, a medida contribui para inibir novas ocupações irregulares e reduzir conflitos no meio rural.
Por outro lado, a Frente Parlamentar avalia que a exclusão do dispositivo que trata diretamente do Marco Temporal compromete a previsibilidade das demarcações. Segundo a bancada, esse critério é fundamental para evitar disputas fundiárias e assegurar segurança jurídica a produtores rurais, comunidades indígenas e ao próprio Estado.
A FPA também critica o prazo de dez anos proposto para a conclusão das demarcações, argumentando que a medida, sem um critério objetivo como o Marco Temporal, não resolve a instabilidade jurídica existente no país.
Diante desse cenário, a bancada informa que seguirá atuando no Congresso Nacional para a conclusão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que busca estabelecer o Marco Temporal no texto constitucional, com o objetivo de garantir segurança jurídica para todos os envolvidos.
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Fazendas visitadas por delegações do Congresso Mundial Brangus passam por desinfecção sanitária
Procedimento integrou ações de biosseguridade durante gira técnica com participantes estrangeiros em propriedades do Rio Grande do Sul.
Servidores do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal (DDA), da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) do Rio Grande do Sul, realizaram procedimentos de desinfecção em propriedades rurais que integraram a gira técnica preparatória do Congresso Mundial Brangus 2026. A atividade ocorreu nos dias 12 e 13 de março e envolveu fazendas que receberam delegações internacionais do setor pecuário.
As ações foram conduzidas em propriedades selecionadas para visitas técnicas, entre elas a Sigma Brangus, em Santana do Livramento, na fronteira com o Uruguai, e a Brangus La Estancia, em Pantano Grande. As medidas fazem parte do conjunto de protocolos de biosseguridade adotados pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO) para reduzir riscos sanitários e evitar a introdução de enfermidades no rebanho gaúcho.
De acordo com a chefe da Divisão de Defesa Sanitária Animal da Seapi, Grazziane Rigon, a presença das equipes durante a gira técnica reforça o papel do Estado na proteção sanitária da pecuária.
“A gira técnica promove visitas a propriedades de referência na criação da raça. Também é uma oportunidade para destacar a importância da atuação do Serviço Veterinário Oficial. As medidas sanitárias são essenciais para proteger o rebanho”, afirma.
Entre as ações adotadas pelo SVO estiveram a divulgação prévia de orientações sanitárias aos participantes estrangeiros e a instalação de pontos de desinfecção para veículos e calçados nas entradas das fazendas. Também foram distribuídos materiais informativos sobre as práticas de biosseguridade adotadas no Estado.
A gira técnica integra a programação preparatória do Congresso Mundial Brangus, que reúne criadores, técnicos e especialistas da pecuária de diversos países. O roteiro inclui visitas a propriedades selecionadas para apresentar sistemas produtivos e o padrão genético da raça no Brasil.
No caso do Rio Grande do Sul, a iniciativa também busca evidenciar a qualidade dos rebanhos e os modelos de produção adotados no Estado, considerado um dos principais polos de criação da raça Brangus no país.
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Congresso brasileiro oficializa acordo de parceria Mercosul–União Europeia
Acordo cria a maior zona de livre comércio bilateral do mundo, com 720 milhões de consumidores e PIB superior a US$ 22 trilhões.
O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (17), o Decreto Legislativo nº 14 de 2026, que aprova o Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia.
O acordo cria a maior zona de livre comércio bilateral do mundo, reunindo cerca de 720 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) superior a US$ 22 trilhões. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em um período de dois meses após a assinatura.
Com a promulgação, o Brasil dará sequência aos trâmites de ratificação junto ao Paraguai e à União Europeia, que atuam como depositários do acordo. O texto também precisa ser promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter validade no ordenamento jurídico brasileiro.
A previsão é que o acordo entre em vigência provisória no primeiro dia do segundo mês após a notificação aos depositários, para a União Europeia e os países do Mercosul que já tiverem concluído a ratificação, incluindo o Brasil. A expectativa é de que essa etapa ocorra ainda no primeiro semestre de 2026.
Acesse o link do factsheet sobre o Acordo.
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Projeto de lei busca barrar multas ambientais com base apenas em satélite
Proposta apoiada pelo Sistema Faep garante direito de defesa prévia a produtores antes de qualquer penalização.
O Sistema Faep apoia o Projeto de Lei (PL) 2564/25, que proíbe penalidades, como multas ambientais, somente utilizando imagens de satélite como referência. A proposta garante que, em caso de notificação, os produtores rurais possam prestar esclarecimento junto ao órgão responsável, sem risco de punição prévia. O PL de autoria do deputado federal Lúcio Mosquino, do Estado de Roraima, teve o status de urgência aprovado pelo Câmara dos Deputados.
Presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette: ““Esse projeto de lei traz transparência para uma situação em que os produtores estão sendo punidos de forma incorreta e injusta” – Foto: Divulgação/Sistema Faep
“Esse projeto de lei traz transparência para uma situação em que os produtores estão sendo punidos de forma incorreta e injusta. O Sistema Faep vai trabalhar para a aprovação desta legislação, que garante segurança jurídica aos nossos agricultores e pecuaristas”, destaca o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.
O posicionamento de apoio do Sistema Faep ao PL 2564/25 ocorre em meio ao embargo de áreas em todo o país a partir de apuração remota da infração. Ainda, nestes casos, os agricultores e pecuaristas não têm oportunidade de defesa prévia.
Como penalidade, produtores rurais podem ter o crédito negado pelas instituições financeiras, mesmo sem análise prévia do órgão ambiental. Em muitos casos, agricultores estão sendo notificados em função de atividades de limpeza de área, troca de cultura ou manejo ao órgão ambiental, situações em que as imagens de satélites interpretam como desmatamento. “Não podemos permitir que falsos positivos, como limpeza de pastagem ou troca de cultura, resultem em severas punições aos nossos produtores rurais. O Sistema Faep está atuando para que não haja penalização automática com base apenas em imagens de satélite, sem análise técnica”, reforça Meneguette.