A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) realizou nesta semana um curso voltado à habilitação de profissionais para a emissão de Certificados Fitossanitários de Origem (CFO) e de Origem Consolidada (CFOC). A habilitação é destinada para engenheiros agrônomos com registro regular nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

Foto: Divulgação/Adapar

Ao todo, 46 profissionais do Paraná e de mais cinco estados participaram da capacitação, que aconteceu quarta (25) e quinta-feira (26). Além disso, 10 servidores da Adapar também foram capacitados. A Adapar vai emitir certificados de participação dos profissionais no curso.

O curso foi realizado no município de Cerro Azul, na Região Metropolitana de Curitiba e teve a parceria do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR), prefeitura de Cerro Azul e Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O foco do conteúdo foi em vegetais que podem hospedar Pragas Quarentenárias Presentes que, no Brasil, são aquelas que causam alto impacto econômico, mas não são amplamente distribuídas e contam com vigilância e controle oficial para evitar disseminação.

Foram abordadas a Xanthomonas citri subsp. citri (Cancro Cítrico), Candidatus Liberibacter americanus e Candidatus Liberibacter asiaticus, conhecidas por Greening ou Huanglongbing (HLB).

A capacitação não se limita apenas a profissionais paranaenses e, na sua 80ª edição, contou com engenheiras e engenheiros agrônomos dos estados da Bahia, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo. O chefe da divisão de Certificação e Rastreabilidade Vegetal da Adapar, Juliano Farinazzo Galhardo, foi o responsável pela realização do curso e destacou a qualidade e reputação da capacitação. “Os cursistas gostaram muito, segundo as fichas de avaliação de satisfação preenchidas”, comentou. “Teve pessoa que veio de avião, 1.800 quilômetros de distância, desceu em Curitiba foi até Cerro Azul participar da capacitação, porque esses os cursos de CFO e CFOC da Adapar são reconhecidos pela qualidade, comprometimento do quadro técnico, e pelo fato serem realizados no local de produção, com as práticas e abordando as rotinas”, ressaltou o engenheiro agrônomo.

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O curso teve conteúdo relacionado a legislação vigente, identificação e controle de pragas, uso do Sistema de Defesa Sanitária Vegetal da

Foto: Divulgação/Adapar

Adapar e práticas de campo. Foi dividido em dois módulos. No primeiro, foram detalhadas as normas sobre as certificações, o trânsito de plantas ou de produtos vegetais relacionado com a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) e noções sobre normas internacionais.

O segundo módulo tratou de aspectos de classificação taxonômica, levantamento e mapeamento em condições de campo da praga; práticas de monitoramento, tipos de armadilhas, identificação, coleta, acondicionamento e transporte de amostras; bioecologia; sintomas e sinais em plantas hospedeiras; ações de prevenção; e métodos de controle.

Parceria

A ação aconteceu em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR), com a prefeitura de Cerro Azul e com o Ministério da Agricultura e Pecuária.

A sucessão familiar no campo deve ficar mais cara após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 227, de 14 de janeiro de 2026, que alterou regras nacionais de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Editada no contexto da Reforma Tributária, as novas regras podem elevar significativamente a carga tributária sobre a transferência de patrimônio rural.

O problema não é apenas pagar mais imposto. O impacto pode ir além da família e atingir a produção e os empregos no campo. Sem a doação formalizada em vida, a transmissão patrimonial depende de inventário judicial, que pode se arrastar por 10 anos ou mais, especialmente quando há conflitos entre herdeiros.

Advogado tributarista do agronegócio Fernando Melo de Carvalho: “O planejamento sucessório deixou de ser apenas uma estratégia tributária e hoje é uma medida de proteção econômica e social” – Foto: Arquivo pessoal

De acordo com o advogado tributarista do agronegócio Fernando Melo de Carvalho, famílias com inventário em aberto podem enfrentar dificuldades para obter financiamentos, oferecer garantias e tomar decisões estratégicas. Em muitos casos, o imposto precisa ser quitado para que o inventário seja concluído.

Entre os principais pontos de mudança, está a exigência de que a base de cálculo das doações de quotas por empresas que possuem imóveis rurais passe a considerar o valor de mercado das propriedades rurais, e não apenas o valor histórico da sua integralização, como ocorria anteriormente. “A diferença pode ser expressiva. Antes, muitas doações eram feitas com base no valor contábil histórico, que frequentemente está muito abaixo do valor real patrimonial da empresa que tem fazendas. Agora, o Fisco estadual tende a considerar o valor de mercado”, explica Carvalho.

Na prática, a alteração atinge diretamente produtores que estruturaram suas propriedades dentro de empresas familiares, modelo comum no agronegócio para organização patrimonial e sucessória.

Principais mudanças

Entre os pontos que passam a exigir maior atenção estão:

• exigência de cálculo do imposto com base no valor de mercado dos bens, inclusive no caso de quotas e ações de empresas familiares não listadas em bolsa;
• incidência expressa sobre doações de participações societárias em holdings e sociedades agropecuárias;
• possibilidade de cobrança sobre bens situados no exterior quando houver vínculo de residência no Brasil;
• previsão de tributação em hipóteses como perdão de dívidas entre familiares ou sócios.

Caso prático

Em Minas Gerais, um produtor rural iniciou ainda em vida o planejamento para dividir a fazenda entre os filhos. Ele constituiu empresa, organizou as cotas e estruturou a sucessão, mas faleceu antes de formalizar a doação.

Hoje, a família enfrenta uma disputa judicial que pode durar mais de 10 anos. O imposto que poderia girar em torno de R$ 200 mil antes das mudanças agora deve ultrapassar R$ 2 milhões por conta das novas regras. “Sem liquidez imediata, os herdeiros podem ser obrigados a vender parte da propriedade rural, máquinas ou até reduzir a operação para pagar o tributo”, afirma Carvalho.

O caso, comum em situações do campo, expõe o impacto das mudanças recentes no ITCMD, tributo estadual cobrado sobre heranças e doações. O imposto incide sobre imóveis, terras, participações societárias, dinheiro e outros bens. Atualmente, a alíquota máxima é de 8%, conforme a Resolução nº 9/1992 do Senado Federal.

Impactos no campo

Ainda segundo o advogado, o aumento do custo sucessório pode provocar fragmentação de terras produtivas, perda de escala, redução de investimentos e impacto direto sobre empregos no meio rural.

Em regiões altamente dependentes da atividade agropecuária, como Mato Grosso, Triângulo Mineiro, Oeste da Bahia e Sul de Goiás, uma sucessão mal planejada pode afetar toda a economia local, desde fornecedores até o comércio.

De acordo com o IBGE, menos de 30% das propriedades rurais conseguem chegar com sucesso à segunda geração, e menos de 5% resistem até a terceira, índice que pode cair ainda mais diante do aumento do custo sucessório. “O planejamento sucessório deixou de ser apenas uma estratégia tributária e hoje é uma medida de proteção econômica e social, especialmente para essas regiões do Brasil. Sem organização prévia, o risco não é apenas pagar mais imposto, como também pode comprometer a continuidade do negócio e da renda familiar”, alerta Carvalho.