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Fixado novo prazo legal para implementação do PRA aos proprietários e possuidores de imóveis rurais
Medida Provisória n° 1.150/2022, que estabeleceu a suspensão condicional da aplicação de multas, foi convertida na Lei Federal n° 14.595 de 2023.
A Medida Provisória (MP) n° 1.150, de 23 de dezembro de 2022, propôs alterações no Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012) visando a regulamentação de prazos e condições para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Em junho deste ano, a MP foi convertida na Lei Federal n° 14.595/2023 após vetos presidenciais à redação original.
O PRA é um instrumento que busca a regularização ambiental de imóveis rurais por meio de diversas ações de recuperação vegetal previsto no Código Florestal de 2012. O Programa se baseia nas informações indicadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público obrigatório e auto declaratório que pretende integralizar todas as informações ambientais de propriedades e posses rurais para controle, monitoramento e planejamento das políticas ambientais nacionais.
O PRA é interessante para imóveis em que houve supressão de vegetação em APP e Reserva Legal antes de 22 de julho de 2008, marco referente à publicação do Decreto Federal n° 6.514, que prevê as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e define o sentido de área rural consolidada, compreendida pelos imóveis que desde antes de julho de 2008 são ocupadas por atividades antrópicas.
Imóveis nesta situação podem fazer jus à suspensão da aplicação de multas por infrações relativas à supressão irregular de vegetação em APP, Reserva Legal e áreas de uso restrito até a implementação do PRA no Estado em que se localizam.
Em suma, se o empreendedor se inscreveu no CAR regularmente e seu Estado ainda não possui regulamentação referente o PRA, não deve ser autuado ou, caso já tenha sido, poderá converter a penalidade em melhorias ambientais.
Com a entrada em vigor da Lei Federal n° 14.595/2023, a adesão ao PRA passa a ser possível aos proprietários e possuidores de imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais que se inscreverem no CAR até 31/12/2023. Para imóveis cuja área seja menor que 4 módulos fiscais, o prazo para inscrição no CAR é até 31/12/2025. Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais registrados no CAR devem, dentro de um ano da notificação pelo órgão competente, requerer a adesão ao PRA. Dessa forma, Lei Federal flexibiliza o prazo para proprietários e possuidores de imóveis rurais possam aderir ao PRA.
É com base no requerimento de adesão ao PRA que o órgão ambiental competente analisará a regularidade do CAR, levantará eventuais passivos ambientais referentes ao imóvel e, só então, convocará o proprietário ou possuidor para assinar Termo de Compromisso, documento que formaliza o ingresso no Programa e institui as condições e critérios do acordo.
Todavia, um dos desafios à instrumentalização do PRA são as regulamentações estaduais que ainda precisam ser construídas para incorporar esse recurso nas políticas de regularização fundiária. Apesar da União estabelecer diretrizes gerais, cabe aos Estados o detalhamento da norma observando as especificidades locais. Originalmente, o prazo para que os Estados regulamentassem o PRA findou em 31/12/2020.
Dessa forma, o interessado teria até 31/12/2022 para aderir ao Programa. Ocorre que a regulamentação do PRA é díspar. De acordo com levantamento recente da PUC-Rio, apenas 15 Estados implementaram efetivamente o PRA. Os demais não possuem regulamentação ou as normas existentes são insuficientes para definição de critérios e procedimentos destinados à implementação do Programa. Ou seja, sem a regulamentação pela recente Lei Federal, proprietários e possuidores de imóveis rurais localizados em estados regulamentados teriam benefícios não alcançados pelos proprietários e possuidores rurais de estados sem a regularização. A normativa federal recém-publicada cria possibilidades para que os estados instrumentalizem o PRA em sua política fundiária local.
A advogada da área de Direito Ambiental, Patrícia de Pádua Rodrigues, explica que a redação original do Código Florestal gerava insegurança jurídica. “Isto porque, enquanto na legislação federal existia prazo determinado para aderir ao PRA, que no texto anterior à MP era de 2 anos contados de 31 de dezembro de 2020, os Estados – competentes para definir as regras específicas para tal adesão, não regularam os procedimentos, tornando a regra prevista no Código Florestal de 2012 de impossível cumprimento”, ressalta.
Diante da disparidade de regulamentação do PRA, a observância das Boas Práticas ambientais é recomendável nesse caso. Para minimizar a insegurança jurídica nesta questão, a adoção de medidas como diagnóstico de riscos e plano de ação para eliminar irregularidades, contribui para que produtores se resguardem. “Para empresas e produtores que comercializam para Estados vizinhos e para o exterior, cujas regras são mais rigorosas, a adoção de medidas com base em uma legislação mais rígida trará segurança jurídica para que produtores e empresas agropecuárias possam comercializar sua produção para qualquer parte do Brasil e do mundo com regras já bem definidas”, observa Patrícia.
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Dilvo Grolli recebe Menção Honrosa da ABCA por sua contribuição à agronomia brasileira
Reconhecimento destaca seu papel no avanço científico, na inovação cooperativista e na consolidação do Show Rural como vitrine tecnológica do agro.
A Academia Brasileira de Ciência Agronômica (ABCA) prestou, dias atrás, homenagem especial ao presidente da Coopavel, Dilvo Grolli. Ele recebeu o título de Menção Honrosa pela relevante contribuição ao fortalecimento da Engenharia Agronômica no Paraná e no Brasil. O reconhecimento é concedido a personalidades que, além de estimular avanços científicos e tecnológicos no agro, destacam-se como empreendedores que impulsionam o crescimento de suas regiões e do País.
Fotos: Divulgação/Coopavel
Dilvo Grolli tem trajetória reconhecida no cooperativismo paranaense e nacional. Sua visão de futuro e capacidade de liderança contribuíram para transformar a Coopavel em uma das cooperativas mais respeitadas do País, referência em gestão, inovação e apoio ao produtor rural. Ele também é um dos idealizadores do Show Rural Coopavel, criado ao lado do agrônomo Rogério Rizzardi, evento que se tornou um dos maiores centros difusores de tecnologia agrícola do mundo e que impacta diretamente a evolução do agronegócio paranaense e de estados vizinhos.
Exemplo
O presidente da ABCA, professor-doutor Evaldo Vilela, destacou a grandeza dessa contribuição ao afirmar que Dilvo Grolli é um exemplo de liderança que transforma. “Sua dedicação ao cooperativismo, ao conhecimento agronômico e à inovação, traduzida na criação do Show Rural, tem impacto direto no desenvolvimento sustentável do agro brasileiro”.
Ao agradecer a honraria, Dilvo ressaltou o papel indispensável da Engenharia Agronômica para o Brasil. “A agronomia é uma das bases que sustentam o agronegócio moderno. Sem esse conhecimento técnico e científico, o campo não teria alcançado o nível de produtividade e competitividade que hoje coloca o Brasil entre os maiores produtores de alimentos do mundo”, afirmou. Também destacou a importância dos agrônomos ao sucesso das cooperativas: “Profissionais da agronomia têm participação decisiva no crescimento de instituições como a Coopavel, que chega aos seus 55 anos dedicada ao desenvolvimento da agropecuária brasileira”.
A solenidade também enalteceu outros líderes locais, entre eles o empresário Assis Gurgacz, igualmente homenageado por sua atuação e pelo apoio contínuo ao desenvolvimento do setor produtivo, e a agronomia por meio da FAG. O professor Evaldo destacou que figuras como Dilvo Grolli e Assis Gurgacz ajudam a consolidar um ambiente favorável à inovação, à sustentabilidade e ao aprimoramento técnico da agropecuária brasileira, bem como da agronomia.
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Copacol reconhece desempenho dos produtores no Experts do Agro
Com participação de 120 produtores, evento premiou melhores resultados regionais e apresentou o próximo desafio: alcançar 500 sacas por alqueire somando soja e milho.
A dedicação, o conhecimento e a capacidade de inovação dos cooperados foram reconhecidos pela Copacol na cerimônia de premiação do Projeto Experts do Agro. O evento reuniu em Cafelândia agricultores, familiares, técnicos e parceiros que, ao longo nos últimos dois anos, trabalharam com foco em eficiência, sustentabilidade e melhores resultados no campo.
Divido em três regiões (Baixa, Alta e Sudoeste) o Experts do Agro teve a participação de 120 cooperados e cooperadas, que participaram de encontros e treinamentos intensos, com análises de estudos exclusivos do Centro de Pesquisa Agrícola (CPA). O conhecimento obtido por cada um dos agricultores foi aplicado em áreas de cultivo e os melhores resultados tiveram o reconhecimento da Cooperativa.
Fotos: Divulgação/Copacol
Foram premiados os três melhores de cada região. Cada um foi presenteado com uma viagem à Foz do Iguaçu, com hospedagem em resort e direito à um acompanhante. Na região baixa, regional de Nova Aurora, os premiados foram: com 4.304,5 pontos, Sidney Polato de Goioerê André Gustavo, com 4.343,15 pontos e com 4.388,5 pontos Simone Chaves Oenning, de Nova Aurora, que se destacou com o maior resultado da região, com produtividade de 208 sacas por alqueire.
Na região alta, regional de Cafelândia, os vencedores foram: com 4.177,8 pontos, Elton José Müller, de Bom Princípio, Toledo Elci Dalgalo, de Cafelândia, com 4.208,5 pontos e com 4.260 pontos, também de Cafelândia, Marcio Rogério Scartezini, que se destacou com produtividade de 221,6 sacas por alqueire.
Já no Sudoeste, os destaques foram os produtores: com 4.205,4 pontos, Willian Rafael Dallabrida, de Flor da Serra Ricardo Galon, de Salto do Lontra, com 4.630 pontos e com 4.724 pontos, Douglas dos Santos Cavalheiro, de Pérola do Oeste, que colheu 241,9 sacas por alqueire.
Proporcionar ao produtor tecnologia e conhecimento técnico para garantir uma safra com maior produtividade e rentabilidade foi a proposta do Projeto Experts do Agro. No decorrer dos anos, vários desafios foram lançados aos cooperados e superados pelos participantes: Projeto 160, Produtividade com Qualidade Soja + Milho 440 e Excelência 460.
A partir de 2026, os cooperados serão desafiados a participar do Projeto Safra 500: total de sacas de milho soja por alqueire. “Evoluímos muito no decorrer das seis décadas de atuação da Copacol e com as pesquisas realizadas avançamos de maneira rápidas. Tivemos elevadas produtividades graças a essa aplicação de tecnologias no campo. Agora, temos pela frente um novo desafio, que também será alcançado com o desenvolvimento de estudos que auxiliam os produtores”, afirma o diretor-presidente da Copacol, Valter Pitol.
Destaque
Diretor-presidente da Copacol, Valter Pitol: “Evoluímos muito no decorrer das seis décadas de atuação da Copacol e com as pesquisas realizadas avançamos de maneira rápidas. Tivemos elevadas produtividades graças a essa aplicação de tecnologias no campo”
Com a maior produtividade entre todos os participantes do Projeto Experts do Agro, Douglas Cavalheiro aplicou na propriedade todo o conhecimento obtido nos treinamentos. O resultado superou as expectativas do cooperado do Sudoeste paranaense, onde a Copacol está expandindo a atuação nos últimos anos.
“A Copacol tem feito a diferença em nossas vidas. No Sudoeste não tínhamos oportunidades de nos capacitar, de buscar crescimento. Com a chegada da Cooperativa, estamos evoluindo a cada ano em produtividade, em conhecimento técnico e inovação, e por meio do CPA temos à disposição o que há de mais avançado para produzir. Estou feliz não só pelo prêmio, mas pela presença da Cooperativa em nossa região”, comemora o campeão de produtividade.
Atrações
Além da premiação dos cooperados, o encerramento do Experts do Agro contou um panorama amplo do mercado atual de grãos, com Ismael Menezes, especialista em economia e mercado agrícola, com mais de 20 anos de experiência no setor do agro. Duante a cerimônia, o gerente técnico, João Maurício Roy, e o supervisor do CPA, Vanei Tonini, apresentaram um resumo da safra, o desempenho elevado da Cooperativa na comparação com as demais áreas agrícolas e os avanços alcançados pelos participantes do Experts do Agro ao longo dos últimos dois anos.
“Conseguimos traduzir os resultados de pesquisas do CPA em informações que chegam lá no campo. Foram dois anos de troca de experiências com êxito. Encerramos em grande estilo reconhecendo os produtores que mais se destacaram nos manejos e na aplicação das tecnologias. Com produtividade 30% maior que a média geral da Cooperativa, finalizamos com sucesso o Experts do Agro”, exalta João.
Critérios de avaliação
Além da boa produtividade no Experts do Agro, os produtores premiados se destacaram também na boa condução dos manejos, como: Incremento de produtividade em relação à média da unidade em sacas por alqueire qualidade estrutural do solo cobertura do solo com consórcio milho + braquiária, cobertura pré-trigo cobertura após o milho segunda safra manejo de buva e participação nos encontros dos Experts do Agro.
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Nova edição de Nutrição & Saúde Animal destaca avanços que moldam o futuro das proteínas animais
Conteúdos exclusivos abordam soluções nutricionais que ampliam índices produtivos e fortalecem a sanidade de aves, suínos, peixes e ruminantes.
A nova edição do Jornal Nutrição e Saúde Animal, produzida por O Presente Rural, já está disponível na versão digital e reúne uma ampla cobertura técnica sobre os principais desafios e avanços da produção animal no Brasil. A publicação traz análises, pesquisas, tendências e orientações práticas voltadas aos setores de aves, suínos, peixes e ruminantes.
Entre os destaques, o jornal aborda a importância da gestão de micotoxinas na nutrição animal, tema discutido no contexto da melhoria da eficiência dos rebanhos . A edição também traz conteúdos sobre o uso de enzimas e leveduras e o papel dessas tecnologias na otimização de dietas e no desempenho zootécnico .
Outro ponto central são os avanços na qualificação de técnicos e multiplicadores, essenciais para promover o bem-estar animal e disseminar práticas modernas dentro das granjas . O jornal destaca ainda o impacto estratégico dos aminoácidos na nutrição, além de trazer uma análise sobre conversão alimentar, tema fundamental para a competitividade da agroindústria .
Os leitores encontram também reportagens sobre o uso de pré-bióticos, ferramentas de prevenção contra Salmonella, estudos sobre distúrbios de termorregulação em sistemas produtivos e avaliações sobre os efeitos da crescente pressão regulatória e tributária sobre o setor de proteína animal .
A edição traz ainda artigos sobre manejo, probióticos, qualidade de ovos, doenças respiratórias em animais de produção e desafios sanitários relacionados a patógenos avícolas, temas abordados por especialistas e instituições de referência no país .
Com linguagem acessível e foco técnico, o jornal reforça seu papel como fonte de atualização para produtores, gestores, consultores, médicos-veterinários e demais profissionais da cadeia produtiva.
A versão digital já está disponível no site de O Presente Rural, com acesso gratuito para leitura completa, clique aqui.