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Fiscais agropecuários decidem entrar em ‘greve de alerta’
Anffa Sindical informa que a categoria irá realizar mobilização nos dias 14 e 15 de junho, em protesto ao Projeto de Lei 1293/2021. Paralização afetará a liberação de cargas de origem animal e vegetal e insumos agrícolas e pecuários em portos e aeroportos em todo o país. A grave também irá atingir o abate de animais em plantas frigoríficas.
Em assembleia realizada na terça-feira (07), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) decidiu que a categoria irá realizar uma ‘greve de alerta’ na próxima semana, entre terça (14) e quarta-feira (15), em protesto ao Projeto de Lei 1293/2021. O PL, segundo o sindicato, precariza os serviços fiscais federais agropecuários. Na prática, a proposta permite o setor produtivo se autofiscalizar. Segundo o sindicato, se não houver amplo debate sobre o tema, uma nova assembleia será realizada para a realização de uma grave mais ampla.
A paralização afetará a liberação de cargas de origem animal e vegetal e insumos agrícolas e pecuários em portos e aeroportos em todo o país. A grave também irá atingir o abate de animais em plantas frigoríficas.
O PL 1293/2021 está prestes a ser aprovado, porque tramita em caráter terminativo na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, sob a relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS). No entanto, parlamentares e entidades ligadas à defesa agropecuária e ao direito do consumidor defendem que a discussão seja estendida também à sociedade, maior prejudicada caso a proposta seja aprovada imediatamente, como deseja o Executivo.
Com esse propósito, de levar a discussão à sociedade, já está em análise o Requerimento 00354/2022, da Senadora Zenaide Maia (PROS – RN), de 18/5, que solicita que o PL seja analisado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Provocação nesse sentido foi feita também pelo ANFFA Sindical – Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que além de apoiar essa iniciativa, sugeriu 11 emendas para modificar e suspender artigos que afetam diretamente a saúde da população.
Segundo o ANFFA, o PL do Autocontrole, que trata de programas de autocontrole dos agentes privados, regulados pela defesa agropecuária, e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, não diz respeito apenas às questões agropecuárias. Um exemplo é o artigo 19 do PL, que trata do registro automático de produtos, entre eles os produtos de uso veterinário aplicados em animais produtores de alimentos e os produtos sob controle de comercialização, entre eles drogas psicotrópicas.
Nesse caso, a Proposta impede o registro automático de agrotóxicos, mas desconsidera produtos que têm na composição princípios ativos idênticos aos agrotóxicos, como acontece com produtos da classe dos antiparasitários de uso veterinário, aplicados tanto em animais produtores de alimentos. Grave também é o registro automático de drogas antimicrobianas sem análise prévia de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, cujos resíduos em alimentos de origem animal podem causar resistência microbiana a antibióticos no consumidor e desenvolvimento de superbactérias.
Segurança alimentar
Também relacionado à saúde da população, o enfraquecimento da auditoria e fiscalização agropecuária está descrito nas entrelinhas dos Artigos 3º e 5º do PL do Autocontrole. O Sindicato também sugeriu a modificação desses artigos que preveem a terceirização do trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários (affas). Isso ocorre na medida em que permitem que empresas do setor produtivo credenciem pessoas físicas ou jurídicas junto ao poder público para realizar ações específicas de fiscalização, auditoria. A terceirização da atividade de fiscalização abre margem para expansão de adulterações do leite, contaminação de bebidas, misturas em azeites, excesso de água nos frangos e congelados e outras fraudes.
Na justificação para modificação da emenda relativa ao credenciamento, o ANFFA Sindical reforça o fato de que o PL abre precedente perigoso, visto que essas atividades são próprias e exclusivas do Estado e poderão vir a ser exercidas por agentes privados, segundo os Art. 3º e 5º. Nesse caso, o ANFFA alerta para os riscos à segurança alimentar do Brasil, quando há brechas para que o próprio setor credencie entes privados, para exercer atividades de carreiras típicas de Estado.
Na lista das sugestões feitas pelo Sindicato para suprimir artigos, o ANFFA cita a que prevê que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) disponha de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos, por meio de credenciamento, contratação de pessoa física ou jurídica ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
Para a senadora Zenaide, autora do Requerimento, no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), é necessário que se avalie as consequências do projeto para as relações externas e internas de mercado.
“Se à primeira vista, a simplificação administrativa, e a limitação da capacidade regulatória do Estado, de forma a fortalecer a tomada de decisões baseada em evidências e evitar o excesso regulatório poderão fomentar a inovação e a competitividade econômicas. Em compensação, poderemos observar que impedir o exercício de atividades de regulação e fiscalização, ou desautorizar seus agentes, colocará em risco a proteção da coletividade e a qualidade dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores”, defende a senadora, na justificação. O
Requerimento também está assinado pelos senadores Jean Paul Prates (PT – RN), líder do Bloco da Minoria e Fabiano Contarato (PT – ES).
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Produtores do Paraná poderão ampliar subvenção ao seguro rural com boas práticas de manejo do solo
Projeto-piloto do governo federal oferece descontos maiores no prêmio do seguro para áreas enquadradas em níveis superiores de manejo agrícola.
Os produtores rurais paranaenses podem obter subvenção federal maior, com base em critérios de manejo e conservação do solo nas culturas da soja e milho safrinha. Para isso, as áreas agrícolas a serem seguradas devem ser enquadradas em Níveis de Manejo (NM) estipulados pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático Níveis de Manejo (ZarcNM). O projeto-piloto conta com recursos específicos para execução (R$ 1 milhão para cada cultura) e beneficia produtores rurais com percentual maior de desconto nos valores do seguro pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Foto: Divulgação
A ferramenta considera critérios de qualidade do manejo de solo como redutor do risco climático de áreas agrícolas com maior capacidade de infiltração e retenção de água. O NM1 é a condição de risco base e o NM4, a melhor condição de cultivo que garante benefício maior.
“Em tempos de queda nas contratações de seguro rural, toda proposta que venha melhorar a subvenção ao prêmio é bem-vinda”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Nossos técnicos estão à disposição para auxiliar os produtores rurais neste processo”, complementa.
Lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com metodologia da Embrapa, o ZarcNM teve o projeto-piloto iniciado na safra 2025/26, somente no Paraná, quando 28 áreas de produção foram classificadas em níveis de subvenção diferenciada. Na temporada 2026/27, o projeto iniciará a fase II, com possibilidade de participação dos produtores de soja do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, e milho safrinha no Paraná e Mato Grosso do Sul.
Como acessar
O primeiro passo para ter acesso à subvenção diferenciada é buscar a análise de solo em um laboratório credenciado no Estado. A metodologia das análises não difere das normalmente utilizadas, mas os laboratórios participantes conseguem registrar os dados da área diretamente no sistema (SiNM) da Embrapa.
“Antes mesmo de contratar o seguro, o produtor deve realizar a coleta da amostra de solo, seguindo as orientações do item 7, da Instrução Normativa 2/2025, do Mapa, e encaminhá-la a um laboratório credenciado, solicitando a análise Níveis de Manejo”, orienta Ana Paula Kowalski, coordenadora do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep.
Na sequência, o produtor deve procurar um operador de contrato para providenciar a análise de sensoriamento remoto e incluir as informações no sistema da Embrapa. Então, a plataforma calcula o nível de manejo do talhão e as informações são repassadas pelo operador ao governo federal para que seja definida a subvenção conforme os seis indicadores avaliados para a definição do nível de manejo: tempo sem revolvimento do solo; cobertura do solo com palhada; saturação por bases (V%); teor de cálcio; saturação por alumínio; e histórico de diversidade de cultivos. Três são verificados pela análise de solo e os demais por ferramentas de sensoriamento remoto utilizadas pelos operadores especializados. Para os níveis 2, 3 ou 4, segundo a Embrapa, “áreas com declividade superior a 3% devem, obrigatoriamente, adotar semeadura em nível ou contorno em pelo menos 75% da gleba”.
“Para subvenção maior, ou seja, além do padrão definido pelo PSR, os níveis devem ser de 2 em diante”, comenta Ana Paula. Na cultura de milho segunda safra, para Nível de Manejo (NM) 1, a subvenção será de 40%; NM2, 45%; e para NMs 3 e 4, 50%. Já para a cultura de soja, os cálculos são 20% para NM1; 30%, NM2; 35%, NM3; e 40%, NM4.
A lista de operadores credenciados está disponível no site embrapa.br/rede-zarc-embrapa/niveis-de-manejo
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Tarifas dos EUA deve impactar 21% das exportações brasileiras
Governo avalia ampliar parcerias comerciais enquanto negocia para evitar a aplicação das tarifas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (3), que o Brasil vai continuar buscando outros parceiros de negócios para minimizar os impactos da política comercial adotada pelos Estados Unidos. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, que ocorre em meio ao anúncio de novas taxações estadunidenses a produtos brasileiros.
“Nós vamos procurar outros parceiros. Se ele não quer comprar, a gente vai vender para quem quiser comprar. Não vamos ficar reclamando. Se não quiser investir aqui, nós vamos procurar outro. O Brasil é dono do seu nariz. Isso aqui é um país democrático e soberano”, disse o presidente aos ministros de Estado.
“Nós resolvemos não adotar mais a política do vira-lata diante das grandes potências. Nós não somos melhores do que ninguém, mas não somos piores. Vamos respeitar todo mundo, mas queremos respeito”, acrescentou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na segunda-feira (1º), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sugeriu, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte das importações brasileiras ao país. O relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA.
Entre outros temas, para justificar a medida, a instituição acusa o Pix de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico, como operadoras de cartões de crédito, como MasterCard e Visa, e o Whatsapp Pay.
Lula afirmou que, agora, vai participar da reunião do G7 em junho na França, o que não estava nos planos. O evento reúne os líderes da Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. O Brasil vai como convidado do anfitrião, o presidente francês, Emmanuel Macron.
“Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e parar essa coisa de desmonte do multilateralismo, da democracia e desvalorização das instituições. Se a ONU não está funcionando hoje, não é destruindo a ONU que a gente vai consertar o mundo, é reconstruindo a ONU”, disse Lula, reafirmando sua defesa de fortalecimento das Nações Unidas e da reforma do seu Conselho de Segurança.
Negociação
Foto: Divulgação/Porto de Santos
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a decisão tarifária dos Estados Unidos ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano.
O governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.
Para Lula, a atitude dos estadunidenses é insensata já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.
Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi US$ 415 bilhões.“Eu saí de lá convencido de que a gente estava estabelecendo uma nova lógica no relacionamento democrático e civilizado entre Brasil e Estados Unidos. E confesso a vocês que fui pego de surpresa ontem com a decisão deles”, disse Lula hoje.
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EUA propõem tarifas a 60 países, incluindo o Brasil
Escritório de Comércio norte-americano sugere sobretaxas de até 12,5% sobre importações e abre consulta pública antes da decisão final.
O governo dos Estados Unidos deu mais um passo na ampliação de sua política comercial protecionista ao propor novas tarifas sobre produtos importados de 60 países, entre eles o Brasil. A iniciativa foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e prevê uma sobretaxa de até 12,5% para produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.
Foto: Divulgação
A proposta está vinculada a investigações conduzidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento legal que permite ao governo norte-americano apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais do país e, eventualmente, adotar medidas de retaliação.
Segundo o USTR, a nova rodada de tarifas está relacionada à avaliação das políticas adotadas pelos países investigados para prevenir e combater o comércio de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Na avaliação do órgão, falhas nesses mecanismos podem criar distorções competitivas e restringir o comércio norte-americano.
Brasil entre os países com maior alíquota proposta
Enquanto parte dos países investigados foi enquadrada em uma alíquota adicional de 10%, o Brasil aparece no grupo sujeito à tarifa de 12,5%.
A proposta brasileira está inserida em um conjunto de medidas que alcança outros 44 países analisados pelo governo
Foto: Divulgação
dos Estados Unidos. Já Canadá, União Europeia, México, Indonésia, Paquistão, Argentina, Bangladesh, Camboja, Guatemala, Malásia, Taiwan, Equador e El Salvador integram o grupo que poderá ser submetido à tarifa adicional de 10%.
Caso seja implementada, a medida poderá aumentar os custos de acesso ao mercado norte-americano para diversos produtos exportados pelo Brasil, reduzindo a competitividade frente a concorrentes internacionais.
Instrumento de pressão comercial
A Seção 301 é considerada uma das principais ferramentas de política comercial dos Estados Unidos. O mecanismo ganhou destaque nos últimos anos durante disputas comerciais com diferentes parceiros internacionais e permite ao governo norte-americano impor restrições tarifárias mesmo sem a intermediação de organismos multilaterais.
A atual iniciativa também ocorre em um contexto de retomada de medidas emergenciais defendidas pelo governo Donald Trump. Parte dessas tarifas havia sido anulada anteriormente por decisão da Suprema Corte norte-americana, levando a administração federal a buscar novos caminhos regulatórios para restabelecê-las.
Consulta pública antes da decisão final
As tarifas ainda não estão em vigor. O USTR abriu período de consulta pública para receber contribuições de empresas, entidades e governos potencialmente afetados pelas medidas.
As manifestações poderão ser apresentadas até 06 de julho. No dia seguinte, 07 de julho, está prevista uma audiência pública para discussão das propostas.
Somente após a análise das contribuições o governo norte-americano decidirá se as tarifas serão implementadas e em quais condições, etapa que será acompanhada com atenção por exportadores e setores produtivos dos países envolvidos.