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Fiscais Agropecuários apresentam proposta de sistema único de inspeção
Debate promovido pelo Simvet/RS sobre PL 344/15 reuniu representantes dos médicos veterinários e municípios gaúchos
O polêmico Projeto de Lei (PL) que trata da inspeção da fiscalização de produtos de origem animal foi tema de debate nesta segunda-feira, 21 de novembro, em Porto Alegre. Em seminário promovido pelo Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Rio Grande do Sul (Simvet/RS) intitulado "Terceirização é a solução?", médicos veterinários, representantes dos fiscais agropecuários das três esferas de governo e municípios debateram o PL 334/15, de autoria do deputado federal Marco Tebaldi (PSDB/SC), e sugeriram alternativas para a norma.
Uma das alternativas foi apresentada pelo representante do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Aleksander Dornelles, que informou que o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta sugerida pela entidade é a viabilização um sistema único de controle oficial de produtos de origem animal com a participação da União, dos Estados e dos municípios prevendo a cobrança de taxas pelos serviços prestados e cumprindo os requisitos legais vigentes do país. No entanto, a proposta como está, atualmente, não é aceita pela categoria. "Inclusive organizações dos consumidores estão nos procurando e se posicionando contra a privatização, pois se trata de saúde pública. No Brasil, com o setor público atuando já temos problemas, imagina terceirizando para a iniciativa privada?", questionou.
Na mesma linha, a presidente da Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado do Rio Grande do Sul (Afagro/RS), Ângela Antunes, também lembrou a questão dos problemas trazidos para a saúde pública já que a tendência é que os médicos veterinários fiquem à mercê do interesse das empresas. Afirmou que as três esferas de inspeção determinadas pela legislação vigente não podem significar diferenças no trato da coisa pública, ainda mais quando isso se reflete em saúde da população. "Não se resolvem problemas financeiros de governo, entregando às empresas, a segurança dos alimentos fornecidos a toda uma população. Infelizmente, no Brasil, desvios como fraudes e abigeatos, são comuns. Estamos muito longe de ter condições de implantar um modelo de inspeção, onde não haja a participação presencial do Estado", observou.
Por outro lado, o coordenador da Área de Agricultura da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Mário Nascimento, pontuou que os municípios são favoráveis ao PL 334/15 porque a falta de servidores no quadro de inspeção vem afetando especialmente as pequenas agroindústrias. Uma das saídas, de acordo com o dirigente é a criação de consórcios de municípios para a contratação por regime de CLT dos médicos veterinários. "As indústrias querem crescer e buscam alternativas. Somos favoráveis ao projeto de lei, mas estamos dispostos a debater novas proposições", argumentou.
Conforme o vice-presidente do Simvet/RS, Ricardo Capelli, esta discussão e a ideia do seminário foi feita a partir da provocação dos médicos veterinários favoráveis e contrários, que se manifestaram sobre o tema a partir da primeira intervenção do sindicato sobre o assunto. "Lançamos nosso primeiro posicionamento e vimos que o tema gerou muita controvérsia, por isso decidimos ouvir as esferas municipais, estaduais e federais para verificar qual o norte que está se dando para este tema e buscar soluções para preservar a saúde pública e a categoria dos profissionais", reforçou.
O seminário "Terceirização é a Solução", promovido pelo Simvet/RS, teve o apoio do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge/RS), local do evento, além da Federação Nacional dos Médicos Veterinários (Fenamev) e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL).
Fonte: Assessoria
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Acordo UE-Mercosul abre oportunidade para agro reposicionar sua imagem no exterior
Em vigor de forma provisória a partir de maio, acordo amplia acesso ao mercado europeu e reforça a importância de rastreabilidade, confiabilidade e sustentabilidade na percepção dos produtos brasileiros.
A entrada em vigor provisória do acordo comercial entre a União Europeia (UE) e os países do Mercosul – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, a partir de 1º de maio, inaugura um novo ciclo para o agronegócio brasileiro que vai além do ponto de vista comercial, e, sobretudo, de posicionamento. Em um mercado cada vez mais orientado por critérios de origem, sustentabilidade e transparência, o desafio passa a ser também de narrativa.
Conselheiro de comércio da Delegação da União Europeia em Brasília, Damian Vicente Lluna: “O consumidor europeu valoriza cada vez mais a origem e as condições de produção. A capacidade de demonstrar esses atributos será fundamental para acessar e ampliar espaço nesse mercado” – Foto: Divulgação
Durante o encontro do ABMRA Ideia Café da última terça-feira (31), promovido pela Associação Brasileira de Marketing Rural e Agro (ABMRA), o conselheiro de comércio da Delegação da União Europeia em Brasília, Damian Vicente Lluna, destacou que o acordo chega em um momento de reconfiguração das relações comerciais globais e de maior exigência por parte do consumidor europeu. Nesse contexto, a forma como o agro brasileiro se apresenta ao mundo tende a ser tão determinante quanto sua competitividade produtiva. “Há uma oportunidade clara de fortalecer a confiança no produto brasileiro. O investimento em rastreabilidade e em novas certificações podem transformar a percepção do agro no mercado europeu”, afirmou.
Nos últimos anos, a imagem dos produtos agropecuários brasileiros no exterior foi impactada por debates relacionados ao desmatamento e às práticas ambientais. Embora avanços recentes tenham contribuído para reduzir esse ruído, o cenário ainda exige uma atuação mais estruturada por parte do setor para consolidar uma percepção positiva.
Foto: Divulgação
Nesse novo contexto, três pilares passam a orientar a comunicação do agro brasileiro no exterior, de acordo com Damian Lluna. “Mostrar a capacidade de rastreabilidade, confiabilidade e sustentabilidade pode gerar mais proximidade com o consumidor europeu. Comprovar a origem dos produtos, garantir transparência ao longo da cadeia produtiva e evidenciar práticas alinhadas às exigências ambientais deixa de ser diferencial e passa a ser requisito básico de acesso ao mercado europeu”, destacou.
Segundo Lluna, a tendência é que a abertura comercial venha acompanhada de uma demanda crescente por comprovação dessas práticas, por meio de sistemas mais robustos de controle e certificação. “O consumidor europeu valoriza cada vez mais a origem e as condições de produção. A capacidade de demonstrar esses atributos será fundamental para acessar e ampliar espaço nesse mercado”, disse.
Na avaliação do presidente da ABMRA, Ricardo Nicodemos, o momento exige uma mudança de postura por parte do setor. “Estamos diante de uma oportunidade de reposicionar o agro brasileiro não apenas como fornecedor, mas como uma marca global. Isso passa, necessariamente, por uma comunicação mais estratégica e alinhada às demandas do mercado internacional”, frisou.
Com a entrada em vigor do acordo, o desafio passa a ser duplo na captura das oportunidades comerciais e no avanço do posicionamento internacional do setor. “Nesse cenário, a consolidação de uma narrativa consistente apoiada por dados e evidências tende a ser determinante para ampliar a competitividade e sustentar o acesso a mercados mais exigentes”, completou Nicodemos.
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Jorge Viana conduz transição e apresenta nova Diretoria Executiva da ApexBrasil
Em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, presidente anuncia mudanças na liderança da Agência e indica Laudemir Müller e Maria Paula Veloso para a nova etapa da gestão.
O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, anunciou em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, realizada na quarta-feira (1º), que deixará o comando da agência a partir desta quinta-feira (02). Na mesma reunião, foi comunicada a saída de Ana Paula Repezza, diretora de Negócios, que também se desligará nos próximos dias por novos compromissos profissionais.
Viana indicou Maria Paula Veloso para a Diretoria de Negócios
Para a sucessão, Viana indicou dois nomes do quadro técnico da própria agência: Laudemir Müller para a presidência e Maria Paula Veloso para a Diretoria de Negócios.
Segundo Viana, a transição foi organizada para manter a continuidade das atividades. “Vamos deixar organizado, ainda no dia de hoje, toda a sucessão aqui na Apex”, afirmou, acrescentando: “Saio hoje da Apex, mas não tenho dúvida de que a Apex não vai sair de mim”.
A decisão ocorre após Viana se colocar se colocar como pré-candidato para disputar uma vaga no Senado pelo Acre.
Nova gestão
Indicado para assumir o cargo de presidente da Agência, Laudemir André Müller integra o quadro da ApexBrasil desde 2010 e, desde 2023, é gerente de Agronegócios da Agência. Economista e mestre em Desenvolvimento e Agricultura, também tem trajetória no Governo Federal, com passagens pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Maria Paula passa a compor a nova Diretoria Executiva da ApexBrasil à frente da Diretoria de Negócios. Gerente de Indústria e Serviços da Agência, ela lidera hoje uma das áreas mais estratégicas da Casa, responsável pela articulação e execução de convênios com entidades brasileiras representativas da indústria e de serviços. Na ApexBrasil desde 2007, construiu sua trajetória em iniciativas voltadas à exportação, à qualificação empresarial, ao design e à inovação.
Ao comentar a nova composição, Viana ressaltou que a escolha busca preservar o ritmo de trabalho e dar continuidade ao fortalecimento institucional da Agência. Na mesma oportunidade, Müller destacou sua ligação de longa data com a Agência e o compromisso de dar continuidade ao trabalho construído nos últimos anos. “Eu sou da ApexBrasil, essa é a minha casa”, enfatizou.
Ele ressaltou também que a Agência vive hoje o seu melhor momento, resultado direto, segundo ele, da capacidade de Jorge Viana e Ana Paula Repezza de fortalecer institucionalmente a Casa, ampliar sua articulação e projetar a atuação da ApexBrasil. Ao agradecer a confiança, reforçou ainda que pretende seguir nessa mesma direção. “Coloco-me à disposição, junto com a Maria Paula e com o Floriano, para seguir o trabalho que vem sendo feito pela atual gestão”, salientou.
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Nova regra permite que bancos usem dados do Prodes para negar crédito rural
Resolução do CMN leva monitoramento por satélite para a análise bancária e entidades do agro apontam risco de bloqueios por interpretação equivocada de manejo legal com desmatamento.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), alinhada com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), manifesta preocupação com o Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) e seus efeitos para os produtores rurais. Desde 1º de abril, instituições financeiras passam a considerar as informações desse monitoramento como parte das análises para concessão de crédito em propriedades rurais com área superior a quatro módulos fiscais, em todo o território nacional.
A mudança decorre da Resolução nº 5.268/2025, do Conselho Monetário Nacional (CMN). A nova exigência impõe um critério adicional que pode resultar na negativa automática de crédito caso haja indicação de desmatamento na área após julho de 2019. A decisão final cabe à instituição financeira, a partir da consulta realizada pelo gerente responsável pela operação.
Vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, ressalta que medida gera insegurança para os produtores rurais – Foto Silvania Cuochinski/MB Comunicação
O vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, ressalta que medida gera profunda insegurança para os produtores rurais. Segundo ele, a normativa não difere desmatamento legal de ilegal nem contempla eventuais inconsistências nos dados gerados por sensoriamento remoto. O dirigente alerta que há risco de responsabilização indevida. Em determinadas situações, atividades legítimas, como a limpeza de pastagens, podem ser interpretadas como dano ambiental, o que transfere ao produtor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidades.
Diante desse cenário, a CNA, a Faesc e demais federações do país atuam para buscar a suspensão dos efeitos da resolução. A avaliação das entidades é de que o modelo atual compromete a segurança jurídica e pode penalizar produtores que atuam dentro da legalidade.
Embora a norma se aplique apenas às propriedades com área superior a quatro módulos fiscais (limite acima da maioria dos imóveis rurais catarinenses), a medida ainda impacta um número significativo de produtores no Estado, especialmente aqueles que possuem mais de uma área rural. “Por isso, é fundamental ampliar o debate e esclarecer os impactos da normativa. Estamos extremamente preocupados com os efeitos práticos da resolução para os produtores”, conclui Clemerson Pedrozo.
Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
Para auxiliar o produtor, a CNA publicou uma nota técnica com explicações e orientações sobre o Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes) e seus efeitos para os proprietários rurais.
A nota diz que, diante desse cenário, torna-se importante que o produtor rural tenha conhecimento prévio sobre a eventual incidência de registros do Prodes em sua propriedade, bem como sobre os procedimentos necessários para verificar essas informações e, se for o caso, apresentar a documentação que comprove a regularidade ambiental da área. Nas seções seguintes, são apresentados orientações e um passo a passo para consulta dessas informações e para a adoção de medidas que possam evitar entraves no processo de análise e contratação de operações de crédito rural.
Entenda os podres
Foto: Divulgação/Polícia Federal
O Prodes monitora, via satélite, o desmatamento por corte raso em todos os biomas brasileiros desde 1988, gerando taxas anuais usadas pelo governo na formulação de políticas públicas, como o crédito agrícola. As taxas anuais são estimadas a partir dos incrementos de desmatamento identificados em cada imagem de satélite que cobrem o Brasil.
Nos últimos meses, aumentaram os casos de produtores prejudicados por apontamentos incorretos de desmatamento. A dificuldade para comprovar a regularidade tem causado perda injusta de acesso ao crédito e ao seguro rural, comprometendo o funcionamento de importantes instrumentos da política agrícola.
Como saber se há restrições de poder?
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Para evitar entraves na contratação de crédito rural, é fundamental que o produtor tenha conhecimento prévio da eventual incidência de polígonos do Prodes sobre sua propriedade. Essa verificação antecipada permite tempo hábil para análise e, se necessário, contestação do polígono identificado.
A regularização ou contestação poderá ser realizada mediante a apresentação de documentação comprobatória, como a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), adesão a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) devidamente firmado, ou laudo técnico que evidencie eventuais inconsistências — tais como erro de sobreposição com outras propriedades, classificação indevida de área consolidada ou em pousio, ou falhas na identificação do uso do solo. Confira Nota Técnica íntegra e entenda como fazer a regulamentação ou contestação: https://www.cnabrasil.org.br/publicacoes/acesso-ao-credito-rural-por-restricao-prodes.