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Fim da consulta pública sobre privatização das inspeções acende alerta entre auditores fiscais federais agropecuários
Anffa Sindical denuncia riscos à saúde pública e à credibilidade internacional do Brasil como fornecedor de alimentos. Entidade acionou o Ministério Público Federal contra proposta do governo.
Termina na próxima segunda-feira (23) o prazo para contribuições da sociedade na consulta pública aberta pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre a proposta de privatização das inspeções ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. Com a proximidade do fim do período de manifestações, cresce a preocupação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) com a possível implementação da medida, considerada pela entidade um grave retrocesso sanitário, que causará riscos à saúde da população brasileira e dos consumidores de 157 países que importam a carne produzida no País.
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A proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022) prevê a transferência dessas etapas fundamentais do processo de fiscalização, que são funções de Estado, sob responsabilidade de auditores fiscais federais agropecuários, para médicos-veterinários contratados pelos frigoríficos. Com isso, abre-se a possibilidade para violação ao princípio da imparcialidade que deve reger as inspeções sanitárias, já que elas devem atender apenas aos interesses dos consumidores, e não da indústria.
O Anffa Sindical também reforça que a alegação do governo de que há déficit de pessoal não pode servir de justificativa para delegar atividades de fiscalização a profissionais contratados por empresas que serão diretamente beneficiadas pela liberação de seus produtos. “Há, sim, uma falta de pessoal, que pode ser suprida com a contratação de novos servidores para o atendimento da crescente demanda. Porém, a saída encontrada pelo Mapa representa um claro conflito de interesses, que pode levar à flexibilização de critérios sanitários para atendimento dos pedidos dos produtos, colocando em risco a saúde da população”, afirma o presidente do Sindicato, Janus Pablo Macedo.
A transferência das inspeções para a iniciativa privada havia sido descartada pelo governo, durante as discussões sobre a legislação em 2022. Agora, diante da gravidade do cenário, o Anffa Sindical já protocolou denúncia junto ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando a apuração de possíveis irregularidades e a adoção de medidas para impedir que a proposta siga adiante. Também ampliou as discussões com a sociedade, envolvendo entidades de defesa do consumidor e organizações que atuam na proteção aos animais.
A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) apresentou o Projeto de Lei 2714/2025, que propõe a revogação da Lei
do Autocontrole. Segundo a parlamentar, delegar essa função ao setor privado é abrir mão da responsabilidade do Estado. “É um verdadeiro absurdo porque sabemos que um fiscal não vai multar o seu próprio chefe”, afirma. “A falta de fiscalização é péssima, também, para a nossa saúde, para a saúde pública, pois aumenta o risco da comercialização de carne e alimentos contaminados”, completa.
Em seminário realizado sobre o tema, a vice-presidente do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Shandra Carmen Sales, destacou os riscos da delegação das inspeções que, segundo a especialista, são uma forma de assegurar a inocuidade dos alimentos, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A legislação garante o direito de proteção à vida, à saúde e segurança contra quaisquer riscos provocados por produtos ou serviços. “A inspeção de produtos de origem animal e o rastreamento desde o abate até o varejo são ferramentas fundamentais para garantir tanto a segurança alimentar, como a segurança dos alimentos, a saúde pública, a economia do país e a justiça social. Protege os consumidores e fortalece o sistema alimentar brasileiro”, afirma Shandra.
Já a diretora-executiva da Animal Equality, Carla Lettieri, destacou os esforços da entidade desde 2022, quando foi publicado o Projeto da Lei do Autocontrole. A entidade realizou investigações em frigoríficos de aves, bovinos e suínos em Minas Gerais, no Pará e em São Paulo e atuou em parceria com outras 37 organizações. Agora, uma petição já reúne mais de 70 mil assinaturas de pessoas contrárias à legislação.
Para Carla, agora, o governo tenta, conscientemente, retirar as atividades de Estado e transferir para a iniciativa privada com ônus para a sociedade. “A presença do fiscal coíbe práticas. Onde havia presença do fiscal, não encontramos irregularidades relacionadas ao não cumprimento das normas vigentes”.
O Anffa Sindical reitera a necessidade de reforçar o quadro de auditores fiscais federais agropecuários por meio de concurso público e de preservar a autonomia técnica desses profissionais na garantia da qualidade dos alimentos consumidos no Brasil e exportados para mais de 150 países. Os profissionais da carreira seguem mobilizados e não descartam outras ações, como paralisações e ações judiciais contra a medida. “A privatização dessas inspeções representa um risco concreto à saúde pública, à segurança dos alimentos e à imagem do Brasil no mercado internacional, especialmente no momento em que o Brasil tenta avançar no acordo entre Mercosul e União Europeia. Estamos falando de uma atividade estatal essencial, que não pode ser terceirizada sem comprometer a confiabilidade do sistema de controle sanitário do país”, destaca Macedo.
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Suspensão de tarifa pelos EUA reabre espaço para avanço nas negociações
Decisão beneficia produtos do agro e ocorre em meio a tratativas sobre o Decreto 14.323, vistas pelo governo brasileiro como passo inicial para um entendimento completo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite de quinta-feira (20), que a suspensão da tarifa comercial de 40% sobre uma determinada lista de produtos brasileiros foi um sinal importante. “Não é tudo o que eu quero, não é tudo que o Brasil precisa, mas é uma coisa importante. O presidente Trump acaba de anunciar que vai começar a reduzir vários produtos brasileiros que foram taxados em 40%. Isso é um resultado muito importante”, afirmou.
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Lula elogiou a decisão do mandatário norte-americano e disse esperar que ambos possam se reencontrar pessoalmente no Brasil ou nos EUA. “Ele [Trump] está convidado para vir no Brasil quando ele quiser, e eu espero ser convidado para ir a Washington para zerar qualquer celeuma comercial, política, entre Brasil e EUA”, acrescentou.
O presidente fez questão de agradecer a Trump, ainda que de forma parcial, e pediu que os países alcancem entendimento comercial completo. “Vou lhe agradecer só parcialmente, porque e vou lhe agradecer totalmente quando tudo estiver totalmente acordado entre nós”, ressaltou.
Suspensão parcial
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou, na quinta-feira (20), a retirada da tarifa de importação de 40% sobre determinados produtos brasileiros. Constam na lista divulgada pela Casa Branca produtos como café, chá, frutas tropicais e sucos de frutas, cacau e especiarias, banana, laranja, tomate e carne bovina.
Na ordem executiva publicada pela Presidência dos EUA, Trump diz que a decisão foi tomada após conversa por telefone com o presidente
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Luiz Inácio Lula da Silva, “durante a qual concordamos em iniciar negociações para abordar as questões identificadas no Decreto Executivo 14.323”. De acordo com a publicação, essas negociações ainda estão em andamento.
Itamaraty
O governo brasileiro emitiu nota na noite de quinta-feira afirmando que recebeu com satisfação a decisão do governo dos Estados Unidos de revogar a tarifa adicional de 40% para uma série de produtos agropecuários importados do Brasil.
A nota do governo, publicada pelo Itamaraty, cita ainda que o presidente Donald Trump recebeu recomendações de altos funcionários do seu governo de que certas importações agrícolas do Brasil não deveriam estar mais sujeitas à tarifa de 40% em função do ‘avanço inicial das negociações’ com o governo brasileiro.
A medida tomada pelos EUA é retroativa a 13 de novembro, mesma data da última reunião entre o ministro Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio, em Washington. Naquela oportunidade, eles trataram do avanço das negociações para a redução das tarifas.
O Brasil também se coloca à disposição para manter o diálogo com o governo Trump para solucionar questões entre os dois países, em linha com a tradição de 201 anos de excelentes relações diplomáticas.
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Retirada de tarifa dos EUA destrava impasse e beneficia mais de 200 produtos brasileiros
Medida assinada por Trump tem efeito retroativo, alcança itens como café e carne bovina e reflete progresso inicial nas tratativas entre os dois países.
A retirada da tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos, anunciada na quinta-feira (20), foi recebida com alívio por setores do agronegócio e do comércio exterior. A medida, publicada por meio de uma ordem executiva da Casa Branca, beneficia mais de 200 itens, entre eles café, chá, cacau, frutas tropicais, sucos, especiarias, banana, laranja, tomate e carne bovina, produtos de peso na pauta exportadora nacional.
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Ao comentar o recuo americano, durante discurso na abertura do Salão Internacional do Automóvel, em São Paulo, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou estar feliz com a decisão e disse que o país soube responder à pressão tarifária com estabilidade e negociação. Segundo ele, a reação brasileira demonstrou respeito e contribuiu para o desfecho anunciado por Washington.
A ordem executiva assinada por Donald Trump detalha que a suspensão da tarifa decorre de uma conversa telefônica mantida entre os dois presidentes, na qual concordaram em avançar em negociações relacionadas ao Decreto Executivo 14.323, base jurídica utilizada pelos EUA para impor a sobretaxa. O texto oficial afirma que houve progresso inicial nas tratativas e, por isso, determinados produtos agrícolas brasileiros não devem mais estar sujeitos à alíquota extra.
O governo americano publicou ainda um anexo com a lista completa de itens beneficiados. A medida tem efeito retroativo para cargas que ingressaram nos EUA a partir de 13 de novembro, data que coincide com a reunião, em Washington, entre o chanceler Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio, quando as tarifas foram tratadas de forma direta.
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Em pronunciamento conjunto nas redes sociais, acompanhado do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Lula classificou a derrubada da taxa como uma vitória do diálogo, da diplomacia e do bom senso. Segundo ele, a interlocução com Trump e o trabalho das equipes brasileiras, integradas também pelo Itamaraty, foram decisivos para destravar o impasse.
Apesar do avanço, o governo brasileiro reconhece que ainda há pontos pendentes na relação bilateral. “Esse foi um passo na direção certa, mas precisamos avançar ainda mais”, afirmou o presidente, reforçando que o país seguirá negociando com base na soberania e na defesa dos interesses dos trabalhadores, da agricultura e da indústria nacional.
A retirada das tarifas ocorre em um momento de pressão sobre exportadores brasileiros, especialmente após a imposição abrupta da sobretaxa, que atingiu setores com forte presença no mercado norte-americano. No agro, a decisão tem potencial de recompor margens, estabilizar contratos e evitar perdas adicionais em segmentos como o de café e o de frutas processadas.
Mesmo com o alívio imediato, analistas avaliam que o gesto dos EUA é apenas uma etapa de um processo mais amplo, no qual Brasília e Washington ainda terão de negociar soluções duradouras para evitar novas disputas tarifárias.
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Brasil reforça parceria com a OCDE em agenda agrícola sustentável na COP30
Reunião de Carlos Fávaro com Marion Jansen fortalece a atuação brasileira na organização e debate avanços em comércio, inovação e políticas agroambientais.
Na quinta-feira (20), o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, realizou uma reunião bilateral com a diretora de Comércio e Agricultura da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Marion Jansen, na AgriZone, a casa da agricultura sustentável na COP30, em Belém (PA). O encontro reforçou o compromisso do Brasil em ampliar sua participação na organização e avançar em temas estratégicos da agenda agrícola internacional.
Durante a reunião, foram discutidos indicadores agroambientais e os trabalhos conduzidos pelos grupos da OCDE dedicados à agricultura, comércio, meio ambiente e políticas agrícolas. Um dos pontos de destaque foi o realinhamento da participação brasileira no Programa de Cooperação e Pesquisa (CRP), considerado fundamental para fomentar estudos, inovação e intercâmbio técnico entre países. Fávaro ressaltou a importância de que métricas globais reflitam de maneira mais precisa as realidades produtivas tropicais.
“Estamos trabalhando para que a voz do Brasil esteja cada vez mais presente nos fóruns internacionais. Nossa produção sustentável, aliada à inovação, nos coloca em posição de apoiar agendas globais e garantir que decisões sobre agricultura e comércio levem em conta a realidade de quem produz alimentos com responsabilidade”, destacou o ministro.
A bilateral marcou também a apresentação da nova adida brasileira junto à OCDE, Bárbara Cordeiro, que assumirá o posto em janeiro de 2026. O diálogo abriu novas perspectivas de cooperação e consolidou o interesse mútuo em fortalecer a atuação técnica do Brasil na organização.
Após a reunião, a OCDE promoveu o painel “O desafio do comércio agrícola sustentável: um diálogo de alto nível”, na AgriZone. Participaram do debate Marion Jansen, a presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, e o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Luís Rua.
O painel reuniu especialistas, representantes internacionais e formuladores de políticas para discutir caminhos para um comércio agrícola sustentável em um cenário global de desafios ambientais e crescente demanda por alimentos. Os participantes abordaram a harmonização de indicadores, estratégias de mitigação e adaptação climática e políticas que considerem a diversidade das realidades produtivas ao redor do mundo.
Durante o debate, o secretário Luís Rua destacou o papel estratégico do Brasil. “O Brasil tem excelência na agenda da sustentabilidade e na preservação ambiental, mas também se destaca pela produção de alimentos. O país pode liderar pelo exemplo, com atividades produtivas sustentáveis e responsabilidade ambiental, aliadas à inovação e à tecnologia. Esses elementos permitem que o Brasil se consolide cada vez mais como um player estratégico na produção de alimentos, garantindo a segurança alimentar global e conciliando preservação ambiental e desenvolvimento do setor produtivo”, afirmou.
O painel reforçou, ainda, o protagonismo brasileiro no desenvolvimento de tecnologias e políticas públicas voltadas à sustentabilidade, contribuindo para que o comércio internacional avance com equilíbrio, competitividade e compromisso ambiental.