A inclusão de comunidades ribeirinhas na gestão dos recursos pesqueiros colocou o Pará em evidência no cenário internacional. A iniciativa dos Acordos de Pesca, desenvolvida no estado com apoio técnico da The Nature Conservancy (TNC) Brasil, venceu o Prêmio de Serviço Público das Nações Unidas (UN Public Service Awards) de 2026, uma das principais distinções internacionais voltadas à inovação na administração pública.

A premiação foi entregue durante o Fórum de Serviço Público da ONU, realizado em Tbilisi, na Geórgia. O projeto paraense foi escolhido entre mais de 700 candidaturas de 62 países, na categoria “Participação e engajamento público para a tomada de decisão inclusiva”, que reconhece iniciativas voltadas ao fortalecimento da participação da sociedade na formulação de políticas públicas.

O reconhecimento destaca um modelo de gestão que atribui às comunidades locais papel ativo na definição das regras para uso dos recursos pesqueiros, conciliando conservação ambiental e segurança alimentar em territórios amazônicos.

Participação orienta gestão dos rios

Os Acordos de Pesca integram o Programa Regulariza Pará, considerado o eixo de ordenamento territorial da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.

Na prática, o modelo estabelece normas de uso dos recursos pesqueiros definidas com participação das comunidades, permitindo que pescadores, órgãos públicos e instituições parceiras compartilhem a gestão dos territórios.

Na bacia do Tapajós, o monitoramento participativo acompanhou 1.178 pescarias realizadas em 19 comunidades localizadas na Floresta Nacional do Tapajós e na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns.

O levantamento registrou o consumo de 68 espécies de peixes pelas populações ribeirinhas e apontou uma média anual de 41 quilos de pescado por habitante, equivalente a cerca de 100 gramas por dia.

A iniciativa também investiu na formação de moradores para o acompanhamento das atividades. Ao todo, 22 jovens foram capacitados como monitores locais e aproximadamente 100 pescadores participaram da coleta de informações que subsidiaram a revisão do Acordo de Pesca em conjunto com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Monitoramento revela desafios

Apesar dos avanços, os dados também evidenciam obstáculos para consolidar a governança dos recursos pesqueiros.

O monitoramento mostrou que cerca de 73% dos pescadores entrevistados ainda desconhecem as regras estabelecidas pelo próprio Acordo de Pesca, indicando a necessidade de ampliar as ações de comunicação, educação ambiental e acompanhamento das comunidades.

Segundo os organizadores da iniciativa, o monitoramento contínuo é considerado um dos principais instrumentos para avaliar o cumprimento das normas e aperfeiçoar a gestão participativa.

Água doce ainda recebe pouca atenção nas políticas climáticas

O reconhecimento internacional ocorre em um momento em que pesquisadores alertam para uma lacuna nas estratégias de conservação da Amazônia.

Um estudo publicado por cientistas da TNC na revista Environmental Research Letters analisou 76 projetos de adaptação climática desenvolvidos na região amazônica e identificou que apenas quatro relacionam diretamente a conservação dos ecossistemas de água doce às estratégias de adaptação às mudanças climáticas.

A pesquisa também avaliou 31 diretrizes regionais voltadas à conservação ambiental e constatou que mais de 90% delas não mencionam a biodiversidade de água doce.

Segundo os autores, o resultado evidencia que rios, lagos e demais ambientes aquáticos permanecem em segundo plano nas políticas públicas, mesmo sendo fundamentais para a conservação da biodiversidade e para a subsistência de milhares de famílias que dependem da pesca na Amazônia.

Nesse contexto, iniciativas como os Acordos de Pesca passam a ser vistas como exemplos de gestão participativa capazes de integrar conservação ambiental, uso sustentável dos recursos naturais e fortalecimento das comunidades tradicionais diante dos impactos das mudanças climáticas.

Empresas do setor pesqueiro e demais interessados têm até o dia 06 de agosto para participar da consulta pública que revisa a Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, norma que trata do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria Empresa Pesqueira.

A iniciativa busca reunir sugestões para aperfeiçoar a regulamentação relacionada ao registro das empresas que atuam na atividade pesqueira. As contribuições poderão subsidiar a elaboração da versão final da norma.

As manifestações devem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo, onde também está disponível a minuta em consulta e demais informações sobre o processo.

Os interessados podem encaminhar suas sugestões até o encerramento da consulta pública, em 06 de agosto, por meio do sistema eletrônico disponível na plataforma oficial do governo federal.

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) desenvolve dois projetos de pesquisa voltados à aplicação de modelos de linguagem de grande escala (LLMs, na sigla em inglês) na Plataforma Nacional da Indústria do Pescado (Pnip), sistema utilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para gerenciar processos relacionados à certificação sanitária e à exportação do pescado brasileiro.

Coordenadas pelo professor Alencar Machado, as pesquisas buscam integrar ferramentas de inteligência artificial à infraestrutura da plataforma e desenvolver chatbots capazes de atender usuários e analistas em linguagem natural, respeitando regras de acesso e segurança da informação.

Fotos: Shutterstock

A Pnip foi desenvolvida em parceria entre a UFSM e o Ministério da Pesca e Aquicultura para digitalizar procedimentos ligados à certificação sanitária e à comprovação da origem legal do pescado destinado ao mercado externo. Entre as funcionalidades da plataforma estão a emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, do Certificado de Acreditação de Origem Legal (Caol) e de certificados exigidos por mercados importadores.

Os estudos estão divididos em duas frentes. A primeira consiste na integração dos modelos de linguagem à arquitetura tecnológica da plataforma, permitindo que o sistema compreenda comandos em linguagem natural sem comprometer a estabilidade e a segurança do ambiente. A segunda envolve o desenvolvimento de assistentes virtuais voltados ao atendimento dos diferentes perfis de usuários.

Segundo Machado, a principal diferença em relação aos chatbots convencionais é que os modelos de linguagem precisam considerar o contexto em que estão inseridos e as restrições de acesso de cada usuário. “O chatbot tem um contexto. Ele está no contexto daquele sistema”, afirma.

Na prática, isso significa que cidadãos, empresas e servidores do Ministério da Pesca e Aquicultura terão níveis distintos de acesso às informações. De acordo com o pesquisador, a inteligência artificial deve reconhecer essas diferenças antes de gerar qualquer resposta. “A gente está com um modelo que está rodando dentro de um sistema legado, de um ambiente corporativo. Ele também não pode falar tudo”, destaca.

Além da capacidade de compreender perguntas em linguagem natural, os projetos procuram estabelecer mecanismos para limitar as respostas ao que efetivamente pode ser informado em cada situação. “Não é só responder a pergunta da forma certa, é responder o que pode ser respondido, no teor em que pode ser respondido, de uma forma correta”, explica Machado.

As pesquisas são desenvolvidas em parceria com a Lupa Data Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., empresa sediada em Brasília. Enquanto a companhia fornece suporte técnico e recursos para execução dos projetos, a equipe da UFSM é responsável pelo desenvolvimento, implantação e validação das soluções previstas.

Além da aplicação tecnológica, os projetos também têm caráter acadêmico, envolvendo estudantes e pesquisadores em atividades relacionadas ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial em ambiente operacional.

A próxima etapa prevê a disponibilização dos primeiros protótipos para testes dentro da própria plataforma. A expectativa é que os resultados contribuam para aprimorar os processos de certificação sanitária e de exportação do pescado brasileiro, além de estabelecer métodos que possam ser utilizados na integração de modelos de inteligência artificial a outros sistemas públicos já existentes.