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Faesc fortalece atuação das Cadecs com assessoria técnica e jurídica gratuita
O serviço de atendimento às demandas das Cadecs acontece desde outubro de 2020 quando a Faesc montou estrutura de assessoria técnica e jurídica para atender, gratuitamente, suinocultores, avicultores e fumicultores.
Criadas pela Lei da Integração (Lei 13.288/2016) para promover a transparência na relação contratual entre produtores integrados e agroindústrias, as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração(Cadecs) vêm conquistando cada vez mais protagonismo em Santa Catarina. As Cadecs catarinenses são orientadas e assessoradas pelo Sistema Faesc/Senar-SC (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), em parceria com os Sindicatos Rurais e entidades do agronegócio.
O serviço de atendimento às demandas das Cadecs acontece desde outubro de 2020 quando a Faesc montou estrutura de assessoria técnica e jurídica para atender, gratuitamente, suinocultores, avicultores e fumicultores. A iniciativa surgiu para fortalecer e organizar a representatividade dos produtores rurais integrados; assessorar e estruturar as Cadecs em Santa Catarina, incentivar e orientar para legalização jurídica dos produtores integrados das cadeias da fumicultura, suinocultura e da avicultura. O objetivo é esclarecer as dúvidas sobre a Lei de Integração, assessorar em todo o processo de constituição de fato e de direito das Cadecs, etc.
Desde então, os consultores mantêm agenda de atendimento gratuito. No último mês diversas reuniões foram realizadas para levantamento de custo de produção, análise de planilhas, entre outras pautas.
De acordo com o presidente do Sistema Faesc/Senar-SC, José Zeferino Pedrozo, a entidade prioriza estratégias para manter cada vez mais organizada a representatividade dos produtores rurais integrados. “Contamos com equipes preparadas para esclarecer dúvidas sobre a Lei de Integração, assessorar todo o processo de constituição de fato e de direito das Cadecs e sobre o contrato de integração, mediar as negociações com as agroindústrias referentes aos pontos em que não ocorreram consenso, disponibilizar modelos de edital, atas, regimento, lista de presença, cartas, entre outros”.
Além disso, o levantamento do custo de produção é feito com prestadores de serviços credenciados pelo Sistema Faesc/Senar. A entidade também disponibiliza, em parceria com os Sindicatos Rurais, as estruturas das entidades sindicais para as reuniões, capacitação de todos os membros das Cadecs e demais produtores integrados, além de ensinar técnicas de negociação e gestão dos custos de produção, entre outros.
Pedrozo salienta que a coleta e a sistematização dos custos de produção são importantes, pois oportunizam fornecer aos produtores integrados uma referência real das respectivas atividades, permitindo um controle mais efetivo e a gestão do negócio. Além disso, o levantamento pode ser usado em negociações com a agroindústria integradora por meio das Cadecs.
O papel institucional da Faesc é criar e promover um ambiente de diálogo. “Queremos equilibrar a relação entre produtores integrados e integradora, encontrar consenso e, acima de tudo, buscar soluções para que os dois lados – produtores e agroindústria – tenham sustentabilidade na sua atividade”, enfatiza o presidente.
Apoio às Cadecs
Para prestar os serviços e atender às demandas técnicas, o Sistema Faesc/Senar-SC conta com o trabalho dos consultores técnicos Vanderlei Zanini e Renato Adílio Rodrigues. Além disso, a Faesc oferece o curso on-line no Portal de Educação a Distância (https://eadsc.senar.com.br) para que os produtores integrados do sistema agrossilvipastoril compreendam as novidades trazidas pela Lei da Integração e para que capacitem-se para planejar e conduzir reuniões, aplicar técnicas de negociação e fazer o gerenciamento de custos da produção.
Participe de uma Cadec
Interessados em acessar a estrutura e as capacitações de grupos de produtores integrados podem entrar em contato pelos e-mails: cadecsuinocultura@faesc.com.br, cadecavicultura@faesc.com.br, cadecfumicultura@faesc.com.br ou procurar o Sindicato Rural de seu município.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
