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Faesc apoia medidas para fortalecer cadeia do leite
Cadeia produtiva do leite foi impactada em 2023 por seca, enchente e importação sem controle. Crise afeta diretamente a agricultura familiar, levando milhares de produtores a abandonar a atividade.
Os transtornos que a cadeia produtiva do leite tem enfrentado – estiagens, enchentes e excesso de importação – recomendam a formulação de uma nova política pública para o desenvolvimento do setor na avaliação do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo.
O dirigente aponta que a excessiva importação de leite iniciada no primeiro semestre do ano passado achatou a remuneração do produtor nacional, impactando negativamente a competividade do pequeno e médio produtor de leite. As importações brasileiras de lácteos da Argentina e do Uruguai, em 2023, praticamente dobraram.
Presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo: ” “Talvez uma das soluções seja regular a importação, criando gatilhos e barreiras para que seu exagero não destrua as cadeias produtivas organizadas existentes” – Foto: Fabrício de Almeida e Silva/Imagem e Arte
O presidente observa que grande parte dos produtores rurais atua na área de lácteos e que a crise no setor derruba a renda das famílias rurais. A forte presença de leite importado no mercado brasileiro provocou queda geral de preços, anulando a rentabilidade dos criadores de gado leiteiro.
Pedrozo defende um debate do setor produtivo com o Ministério da Agricultura e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a definição de medidas de fortalecimento da pecuária leiteira no País com foco no aumento da produção, no fortalecimento do pequeno e do médio produtor de leite. Dessa forma será possível estimular, simultaneamente, a produção e o consumo, abrangendo a redução da tributação, combate às fraudes, criação de mercado futuro para as principais commodities lácteas, manutenção de medidas antidumping e consolidação da tarifa externa comum em 35% para leite em pó e queijo, além da utilização de leite e derivados de origem nacional em programas sociais.
O sindicalista reconhece que o governo vem adotando, desde o ano passado, medidas para mitigar os efeitos do aumento das importações de lácteos de países do Mercosul, como Uruguai e Argentina. Neste mês, inclusive, entrará em vigor a norma tributária que impede incentivos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, do Ministério da Agricultura, para indústrias que compram produtos estrangeiros. “Embora bem-intencionadas, as medidas são insuficientes”, avalia.
Pedrozo alerta que a crise na cadeia do leite afeta diretamente a agricultura familiar, levando milhares de produtores a abandonar a atividade, que já registra forte concentração da produção em Santa Catarina. “Talvez uma das soluções seja regular a importação, criando gatilhos e barreiras para que seu exagero não destrua as cadeias produtivas organizadas existentes”, sugere.
Presidente da Faesc assegurou que os Sindicatos Rurais catarinenses estão dispostos a colaborar com ações e programas voltados para apoio, desenvolvimento e fortalecimento do setor de lácteos.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
