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FAEP entrega propostas para o Plano Agrícola 2016/17
Documento foi elaborado a partir de discussões junto aos produtores rurais, sindicatos rurais e cooperativas
O Sistema FAEP/SENAR-PR entrega hoje ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), junto com o Sistema Ocepar e a Secretaria da Agricultura e Abastecimento (Seab), as propostas do setor agropecuário paranaense para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2016/2017. As propostas também serão entregues ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para o Plano Safra 2016/2017. O documento foi elaborado a partir de pesquisas realizadas pela FAEP com os sindicatos rurais e produtores e pela Ocepar junto às cooperativas, com a participação da Seab.
O documento está dividido em quatro capítulos e pede o aumento do volume de recursos para R$ 225 bilhões para o financiamento de custeio, comercialização e investimento na safra 2016/17, destinando R$ 35 bilhões à Agricultura Familiar e R$ 190 bilhões à Agricultura Empresarial e redução da taxa de juros de 8,75% para 7,50% ao ano. Há ainda reivindicações sobre gestão de risco rural, medidas setoriais e apoio ao médio produtor rural.
O Sistema FAEP/SENAR-PR, assim como a Ocepar e a Seab, entendem que a política agrícola é fundamental para apoiar a atividade. Esse apoio pode ser o estímulo aos investimentos com programas adequados de crédito rural, dando suporte à comercialização dos produtos agrícolas com os mecanismos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), ou, amenizando os riscos com o Programa de Seguro Rural (PSR), além de políticas de longo prazo que são necessárias.
Números do setor
Em 2015 o agronegócio respondeu por 46% das exportações brasileiras. A atividade agropecuária é responsável por 24% do PIB do país. Sem o resultado do setor, o saldo da balança comercial brasileira teria sido negativo em US$ 55,45 bilhões. Com investimentos cada vez maiores em tecnologia para aumento de produtividade e redução de custos.
De acordo com levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o Paraná deve produzir 37,9 milhões de toneladas de grãos na safra 2015/16. As atividades agrícola e pecuária paranaenses movimentam um terço do Produto Interno Bruto (PIB) no Estado, através da transformação da produção e dos serviços associados à cadeia do agronegócio.
No ano passado, a agricultura paranaense foi responsável pela criação de 3.067 novos postos de trabalho com carteira assinada, convertendo-se em um dos poucos setores que continuam contratando, apesar da retração da economia. As informações são do boletim anual do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Veja os documentos na íntegra:
plano-agricola-e-pecuario-2016-2017
Fonte: Ass. Imprensa
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
