Após amplo diálogo técnico e institucional, os Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicaram, nesta segunda-feira (12), a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 43, de janeiro de 2026.

A norma prorroga até 31 de março o prazo para o uso de redes de emalhar na pesca do parati (Mugil curema) no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina, que abrange as lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí, exclusivamente para a captura dessa espécie.

Apesar da prorrogação, permanecem inalterados os critérios técnicos para o uso das redes de emalhe, descritos abaixo:

• Malha mínima: 50 mm entre nós opostos;
• Altura máxima: 1,5 braça (equivalente a 2,25 metros);
• Comprimento máximo: 500 braças de rede (750 metros) por embarcação.

O monitoramento da atividade pesqueira no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina continuará sendo realizado por meio da entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), cuja apresentação semanal permanece obrigatória.

A ação conjunta das pastas reforça o compromisso da gestão compartilhada com a promoção da pesca sustentável e o acompanhamento contínuo da atividade pesqueira na região.

A partir de uma parceria entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), foi dado início ao reconhecimento de territórios tradicionais pesqueiros e à inclusão de pescadoras e pescadores artesanais no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), por meio da criação de Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAEs).

O PAE é uma modalidade específica de assentamento da reforma agrária, que se destina a populações tradicionais (como as ribeirinhas, seringueiras, pescadoras, etc.), que tem como principal fonte de sustento o extrativismo, a agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental.

A criação dos PAEs objetiva garantir o acesso à terra e a segurança da posse para comunidades que ocupam e produzem nessas terras públicas, de forma sustentável há gerações, mas não possuem documentação de propriedade. Além do reconhecimento e da segurança jurídica aos territórios tradicionais pesqueiros, a ação busca também garantir o acesso das pescadoras e dos pescadores artesanais às políticas que fazem parte do PNRA.

Foto: Divulgação/FAO

Até o momento, foram reconhecidas seis comunidades, localizadas nos estados de Santa Catarina, Pará e Ceará. Essa ação reforça a garantia dos territórios pesqueiros para o fortalecimento da pesca artesanal, dos modos de vida e da cultura local, além de garantir mais segurança jurídica contra conflitos fundiários.

Segundo o diretor de Gestão Estratégica do INCRA, Gustavo Souto, o Instituto já trabalhava antes com o PAE, em comunidades e povos tradicionais da Amazônia, mas sem o olhar específico aos territórios pesqueiros. A partir do trabalho com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a SPU, e em diálogo com o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), o INCRA procurou o MPA para iniciar o trabalho de inclusão da pesca artesanal no PNRA.

Souto ressalta que o MPA tem sido um parceiro fundamental para estabelecer os diálogos com as comunidades e avançar no processo. Veio dessa parceria também, a inclusão de “território pesqueiro” nos nomes dos referidos PAEs. “A nossa expectativa é que, neste ano de 2026, a gente possa levar mais políticas da reforma agrária, ou seja, mais cidadania, direitos, créditos e inclusão produtiva para as milhares de famílias que vivem nos territórios pesqueiros”, apresenta.

A participação do MPA se dá por meio da Coordenação-Geral de Territórios Pesqueiros e Integração de Políticas Públicas (CGTIP), da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal (SNPA), com o acompanhamento e parceria da coordenação do Fórum Nacional da Pesca Artesanal, da Articulação Nacional das Pescadoras e do Movimento Nacional dos Pescadores e Pescadoras.

De acordo com a coordenadora de Territórios Pesqueiros e Integração de Políticas Públicas do MPA, Suana Medeiros Silva, “o reconhecimento legal dos territórios pesqueiros é uma luta histórica dos movimentos sociais, pois ele garante a continuidade da atividade e a reprodução socioeconômica das famílias que vivem da pesca”. Além disso, ela destaca que “com a criação dos PAEs Pesqueiros, essa demanda histórica passa a integrar a agenda do INCRA, reconhecendo as comunidades tradicionais pesqueiras no PNRA, considerando as suas especificidades”.

Para a concretização da ação, o MPA e o INCRA convidaram pessoas das próprias comunidades como colaboradoras nos processos de articulação, de delimitação do território e da elaboração dos dados necessários para a criação do PAE.

Confira abaixo a relação das comunidades tradicionais contempladas:

PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal
Município: Florianópolis (SC)
Área: 1,96 hectares
Capacidade prevista: 50 unidades familiares
Portaria nº 1.548, de 30/12/2025

PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão
Município: Balneário Rincão (SC)
Área: 111,12 hectares
Capacidade prevista: 1.000 unidades familiares
Portaria nº 1.549, de 30/12/2025

PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú
Município: Balneário Camboriú (SC)
Área: 31,02 hectares
Capacidade prevista: 100 unidades familiares
Portaria nº 1.550, de 30/12/2025

PAE Pesqueiro – Território Balbino
Município: Cascavel (CE)
Área: 255,92 hectares
Capacidade prevista: 600 unidades familiares
Portaria nº 1.552, de 30/12/2025

PAE Pesqueiro – Território Francês
Municípios: Anajás (PA) e Ponta de Pedras (PA)
Área: 8.232,61 hectares
Capacidade prevista: 180 unidades familiares
Portaria nº 1.554, de 30/12/2025

PAE Pesqueiro – Território Joviniano Pantoja
Municípios: Santa Cruz do Arari (PA), Ponta de Pedras (PA) e Anajás (PA)
Área: 5.471,80 hectares
Capacidade prevista: 400 unidades familiares
Portaria nº 1.555, de 30/12/2025

Em 2026, o AquaBrasil mal iniciou sua trajetória e já tem muito a comemorar: o projeto entra no ano com expectativas elevadas, impulsionado pelos resultados dos anos anteriores, que superaram com folga as projeções. Só em 2025, foram exportados mais de US$ 4,49 milhões, que geraram renda e novos mercados para o setor de peixes ornamentais.

Esse valor representa um acréscimo de 10,4%, sendo que a meta inicial era de 6%. Foram mais de 500 contatos comerciais qualificados, com uma expectativa de incremento comercial de mais de US$ 1,78 milhão anualmente.

Essas e outras informações estão reunidas no Painel do AquaBrasil, que oferece os dados para o desenvolvimento o da produção de peixes ornamentais. A ferramenta foi criada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para que os empresários e o setor público possam contar com uma base de dados consolidados para embasar a construção de políticas públicas e o planejamento empresarial.

Programa Capacita Aqua

Um dos pilares do AquaBrasil é a capacitação, por meio do Programa Capacita Aqua. Nos últimos dois anos, 28 empresas já foram capacitadas para a exportação, mas outras 32 já foram mobilizadas para reforçar o comércio internacional. Cada uma delas se encontra em um estágio diferente de habilitação (são cinco estágios no total).

O Capacita Aqua conta com uma plataforma exclusiva, que pode ser acessada continuamente pelos integrantes. São 19 palestras técnicas disponibilizadas em um treinamento completo para qualificar as empresas em diferentes aspectos ligados à produção e venda de peixes ornamentais no mercado internacional.

Grandes eventos

Entre as atividades do projeto, está a participação em feiras e outros eventos internacionais do setor de aquarismo. Foi o caso do Interzoo, realizado em 2024 na Alemanha, e da 29º China International Pet Show (CIPS 2025), realizada na China neste ano.

A diretora do Departamento de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do MPA, Sandra Silvestre, explica que a participação em grandes eventos internacionais é fundamental para ampliar a visibilidade do Brasil no mercado global de peixes ornamentais. Segundo ela, “essas feiras fortalecem a imagem do país como fornecedor confiável, sustentável e competitivo, além de criarem oportunidades para a abertura de novos mercados, a consolidação de parcerias comerciais e a valorização da biodiversidade aquática brasileira de forma responsável”.

 Sobre o AquaBrasil

O AquaBrasil foi criado em 2023, em uma parceria entre o MPA e a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). O objetivo é qualificar as empresas brasileiras do setor de aquariofilia para a expansão no comércio internacional. O foco tem sido na promoção da diversidade, da qualidade e da sustentabilidade da produção.

O projeto conta com parcerias com diversas instituições, como os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).

Para Sandra Silvestre, o Projeto é estratégico para o MPA por fortalecer uma cadeia produtiva de alto valor agregado, com grande potencial econômico, ambiental e social. A iniciativa contribui para a organização do setor, a qualificação de empresas, o estímulo às exportações e a promoção do uso sustentável da biodiversidade aquática brasileira. Ao apoiar o desenvolvimento da pesca e da aquicultura de peixes ornamentais, o Ministério reafirma seu compromisso com o posicionamento do Brasil como referência internacional nesse segmento.

Clique e saiba mais sobre o projeto.