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Exercício ilegal da Medicina Veterinária passa a ser crime previsto no Código Penal
Nova legislação prevê detenção de seis meses a dois anos para quem atuar sem registro profissional e amplia responsabilização em casos de danos a pessoas ou animais.

A partir desta segunda-feira (08), o exercício ilegal da Medicina Veterinária passa a estar expressamente previsto como crime no Código Penal Brasileiro. A mudança inclui a profissão entre as atividades da área da saúde protegidas pela legislação penal, ao lado da medicina, odontologia e farmácia.

Foto: Divulgação/Freepik
Com a nova redação do Artigo 282, quem exercer a Medicina Veterinária sem autorização legal poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. A penalidade se aplica mesmo quando o atendimento ou procedimento for realizado gratuitamente.
A alteração busca reforçar o combate à atuação de pessoas sem formação ou sem registro profissional, prática que pode colocar em risco a saúde animal e, em determinadas situações, também a saúde pública.
Pena e agravantes
Além de enquadrar o exercício ilegal da profissão como crime, a legislação estabelece consequências mais severas quando a conduta provoca danos.
Nos casos em que a atuação irregular resultar em lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável

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responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal. Se houver morte, poderá responder pelo crime de homicídio.
A norma também trata das situações envolvendo animais. Quando a prática causar lesão ou morte animal, o infrator poderá responder simultaneamente por crime ambiental, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais.
A legislação alcança ainda profissionais regularmente formados que estejam impedidos de atuar. Comete o mesmo crime o médico-veterinário que exercer a profissão durante período de suspensão do registro profissional ou após o cancelamento de sua habilitação.
A inclusão da Medicina Veterinária no Artigo 282 do Código Penal representa uma mudança relevante no enquadramento jurídico da atividade, ao equiparar de forma explícita a profissão às demais áreas da saúde já contempladas pela legislação penal em casos de exercício irregular.

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Quem sustenta as exportações do Brasil?
Dados dos cinco primeiros meses de 2026 revelam mudanças no peso dos principais parceiros comerciais do país.

Quando o assunto é comércio exterior brasileiro, Estados Unidos, União Europeia e China costumam ocupar espaço nas principais discussões econômicas e diplomáticas. Os números mais recentes da balança comercial, porém, mostram que a contribuição de cada um desses mercados para o desempenho das exportações brasileiras é bastante diferente.

Foto: Beto Barata/Agência Brasil
Entre janeiro e maio de 2026, o Brasil acumulou superávit comercial de US$ 32,66 bilhões. A análise dos dados revela que uma parcela significativa desse resultado está concentrada nas vendas para um único parceiro comercial, cuja demanda continua sendo determinante para diversos setores da economia nacional, especialmente o agronegócio.
No período, a China importou US$ 46,26 bilhões em produtos brasileiros e gerou um saldo positivo de US$ 15,5 bilhões para a balança comercial do país. Na prática, o mercado chinês respondeu por quase metade de todo o superávit comercial brasileiro registrado nos cinco primeiros meses do ano.
O volume de compras chinesas supera com folga os demais parceiros comerciais. No mesmo período, a União
Europeia adquiriu US$ 21,81 bilhões em produtos brasileiros, enquanto os Estados Unidos importaram US$ 14,01 bilhões.
China amplia distância dos demais mercados
Os números mostram uma diferença crescente entre os principais destinos das exportações brasileiras.
Sozinha, a China comprou mais que o dobro do volume adquirido pela União Europeia e mais de três vezes o valor exportado para os Estados Unidos. Além disso, o país asiático absorveu aproximadamente um terço de tudo o que o Brasil vendeu ao exterior no período.
A participação chinesa nas exportações brasileiras alcançou 32,9% entre janeiro e maio, reforçando a posição do país como principal parceiro comercial do Brasil.

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O desempenho contrasta com o resultado obtido nas relações comerciais com os Estados Unidos. Apesar da relevância econômica dos dois países, o intercâmbio comercial registrou déficit de US$ 1,47 bilhão para o Brasil no período, indicando que as importações de produtos norte-americanos superaram as exportações brasileiras para aquele mercado.
Agronegócio impulsiona resultado
Grande parte desse desempenho está ligada ao agronegócio e às commodities exportadas pelo Brasil.
A soja permaneceu como principal produto da pauta exportadora nacional. Apenas em maio, as vendas externas do grão somaram US$ 6,3 bilhões.
A carne bovina também apresentou crescimento expressivo. As exportações da proteína aumentaram 50,2% no período analisado, impulsionadas pela forte demanda internacional.
Outros produtos ligados ao setor de commodities registraram desempenho relevante. As exportações de óleo

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combustível cresceram 75,2%, as de ouro avançaram 56,7% e as de minério de cobre saltaram 149,4%.
Os resultados reforçam o papel das commodities agrícolas, minerais e energéticas na geração de divisas para o país e ajudam a explicar a importância dos mercados compradores para o equilíbrio das contas externas.
Dependência exige atenção
Se por um lado a demanda chinesa tem sido fundamental para sustentar as exportações brasileiras, por outro os números evidenciam uma crescente concentração das vendas externas em um único mercado.

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Para o agronegócio, essa dependência é ainda mais evidente. A China é o principal destino da soja brasileira e figura entre os maiores compradores de carne bovina, celulose, algodão e outras commodities produzidas no país.
Essa concentração torna o desempenho das exportações mais sensível a eventuais mudanças na economia chinesa, alterações regulatórias ou revisões nas políticas de importação adotadas pelo país asiático.
Europa mantém papel estratégico
Embora distante da China em volume de compras, a União Europeia segue ocupando posição relevante para o comércio exterior brasileiro.
Com importações de US$ 21,81 bilhões entre janeiro e maio, o bloco europeu permanece como o segundo principal

Foto: Claudio Neves
destino das exportações nacionais e mantém influência significativa em setores ligados ao agronegócio.
Além da importância econômica, a União Europeia exerce forte influência sobre temas relacionados à sanidade, rastreabilidade e sustentabilidade, frequentemente estabelecendo padrões que acabam repercutindo em outras regiões do mundo.
Os números dos primeiros cinco meses de 2026 mostram que o Brasil continua ampliando sua presença no comércio internacional, mas deixam claro que a sustentação desse desempenho passa, cada vez mais, pela capacidade de manter e fortalecer sua relação comercial com o mercado chinês.
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Veto europeu ameaça US$ 1,8 bilhão em exportações brasileiras de carnes, peixe e mel
Carne bovina concentra mais da metade das vendas afetadas pela decisão da União Europeia. Brasil terá de ampliar restrições a antimicrobianos ou reforçar a rastreabilidade para recuperar acesso ao mercado.

A decisão da União Europeia de retirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal coloca em risco um mercado que movimentou cerca de US$ 1,8 bilhão em 2025. A medida, que entra em vigor em setembro, afeta diretamente as exportações brasileiras de carne bovina, carne de frango, carne de cavalo, pescado, tripas e mel para os 27 países do bloco europeu.

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Os produtos atingidos somaram 368,1 mil toneladas embarcadas no ano passado, segundo dados da Agrostat, sistema do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Embora represente 5,7% do valor total das exportações brasileiras desses segmentos, o mercado europeu está entre os mais valorizados e estratégicos para a cadeia de proteínas animais.
A restrição foi motivada por divergências em relação às regras sobre o uso de antimicrobianos na produção animal. Na avaliação da Comissão Europeia, o Brasil ainda não demonstrou que atende integralmente às exigências estabelecidas pelo bloco para o controle desses medicamentos ao longo de toda a cadeia produtiva.
Carne bovina concentra maior impacto
Entre todos os setores atingidos, a carne bovina aparece como a mais exposta à nova barreira comercial. Em 2025, o

Foto: Shutterstock
Brasil exportou 128 mil toneladas de carne bovina para a União Europeia, gerando receita de US$ 1,048 bilhão. O bloco foi o terceiro principal destino da proteína brasileira, atrás apenas da China e dos Estados Unidos.
Na prática, mais da metade do valor das exportações brasileiras afetadas pela decisão europeia está concentrada na carne bovina.
Além do volume financeiro, o mercado europeu é considerado estratégico por remunerar cortes de maior valor agregado e servir como referência para outros compradores internacionais em temas ligados à sanidade, rastreabilidade e sustentabilidade.

Imagem criada por Jaqueline Galvão/ChatGPT/OP Rural
Frango responde por US$ 762 milhões
A avicultura brasileira também deverá sentir os efeitos da medida. No ano passado, os embarques de carne de frango para a União Europeia alcançaram 230 mil toneladas, com faturamento de US$ 762 milhões.
Embora represente um mercado menor que o bovino em valor, a Europa está entre os destinos mais relevantes para produtos avícolas específicos e de maior valor agregado.
O mel também entra na lista de produtos afetados. Em 2025, as vendas brasileiras ao bloco europeu somaram cerca de US$ 6 milhões.
Segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a carne suína brasileira não será impactada pela medida porque o Brasil não possui habilitação para exportar essa proteína ao mercado europeu.
O que a Europa exige
As exigências europeias relacionadas aos antimicrobianos vêm sendo implementadas gradualmente desde 2019.

Foto: Divulgação/Arquivo OPR
O bloco proíbe o uso de substâncias consideradas importantes para a saúde humana quando utilizadas para fins não terapêuticos na produção animal, especialmente como promotores de crescimento ou para aumento de produtividade.
Entre os produtos citados pela regulamentação europeia estão virginiamicina, avoparcina, bacitracina, tilosina, espiramicina e avilamicina.
Parte dessas exigências começou a ser incorporada à legislação brasileira neste ano. Em abril, o Ministério da Agricultura proibiu a importação, fabricação, comercialização e utilização de avoparcina e virginiamicina para uso veterinário.

Foto: Divulgação
No entanto, outras substâncias abrangidas pelas regras europeias continuam permitidas no país, o que mantém o impasse regulatório entre Brasil e União Europeia.
Alternativas para recuperar o mercado europeu
Para voltar à lista de países autorizados, o Brasil terá de demonstrar que os animais destinados ao mercado europeu não recebem os antimicrobianos proibidos pelo bloco.
Especialistas apontam dois caminhos possíveis. O primeiro seria ampliar as restrições nacionais e proibir também os demais produtos vetados pela legislação europeia. O segundo envolve a criação de sistemas robustos de segregação e rastreabilidade, capazes de comprovar que os animais exportados para a Europa não tiveram contato com as substâncias proibidas.
Essa alternativa é considerada mais complexa porque exige monitoramento detalhado das propriedades,

Imagem criada por ChatGPT
certificações adicionais, auditorias e controles específicos ao longo de toda a cadeia produtiva.
Por outro lado, permitiria preservar diferentes sistemas de produção voltados para mercados com exigências distintas.
Brasil fica isolado no Mercosul
A decisão europeia também cria uma situação delicada para o Brasil dentro do Mercosul. Enquanto o país perdeu a autorização para exportar os produtos atingidos pela medida, Argentina, Paraguai e Uruguai permanecem habilitados a vender carnes e demais produtos de origem animal ao mercado europeu.
A diferença reforça a pressão sobre o governo brasileiro e sobre o setor produtivo para adequar rapidamente os sistemas de controle exigidos pelo bloco europeu e evitar a perda de espaço para concorrentes regionais em um dos mercados mais exigentes e valorizados do mundo.
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Brasil avança em negociações para ampliar exportações agropecuárias a Honduras
Missão oficial discutiu comércio de carnes e farinhas de origem animal, além de cooperação em pesquisa e inovação no campo.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) encerrou na última quinta-feira (4) uma missão oficial em Honduras com resultados voltados à ampliação da cooperação técnica entre os dois países e ao fortalecimento das relações comerciais no setor agropecuário. A agenda contemplou discussões sobre pesquisa, inovação tecnológica, desenvolvimento rural e segurança alimentar, além de avanços em pautas de interesse para o comércio bilateral.

Fotos: IICA
A comitiva brasileira foi liderada pelo secretário-executivo do Mapa, Cleber Soares, e contou com a participação da embaixadora do Brasil em Honduras, Andrea Watson, da adida agrícola Priscila Rech, da chefe de gabinete da Secretaria-Executiva, Erika Ferraz, e do representante do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), Cristian Fischer.
Um dos principais compromissos da missão foi a reunião com o ministro da Agricultura e Pecuária de Honduras, Moisés Molina. Durante o encontro, foram debatidas oportunidades de cooperação em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do agro, como planejamento agrícola, inovação tecnológica, melhoramento genético e compartilhamento de conhecimento técnico.
A programação também incluiu encontro com representantes da Dirección de Ciencia y Tecnología Agropecuaria (Dicta), instituição responsável pela pesquisa agropecuária em Honduras. As discussões abordaram iniciativas para fortalecimento institucional, qualificação de profissionais e modernização dos sistemas de inovação voltados ao campo.
Entre os temas tratados estiveram a ampliação do intercâmbio técnico em pesquisa agropecuária, assistência técnica, sanidade animal e vegetal e estratégias de adaptação às mudanças climáticas. Nesse contexto, foi destacada a possibilidade de colaboração de instituições brasileiras, como a Embrapa e o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), em futuras ações conjuntas.
No âmbito comercial, a missão avançou em negociações relacionadas a produtos de interesse dos dois mercados. As tratativas envolveram especialmente farinhas de origem animal, carne de aves e carne suína, segmentos considerados relevantes para a expansão do comércio agropecuário entre Brasil e Honduras.
A agenda foi concluída com uma reunião na Presidência da República de Honduras, ocasião em que representantes dos dois governos reforçaram o interesse em aprofundar o diálogo técnico e institucional. Entre as prioridades comuns destacadas estão a segurança alimentar, a inovação, o desenvolvimento rural e a modernização da agricultura.
Com apoio do IICA na articulação institucional e na identificação de oportunidades de cooperação, a missão reforçou a estratégia brasileira de ampliar parcerias na América Central e promover iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável da agropecuária.



