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Espírito Santo prorroga estado de emergência zoossanitária por mais 180 dias
Objetivo é garantir a proteção da avicultura comercial capixaba, que é grande geradora de emprego e renda no estado capixaba.
O Estado de Emergência Zoossanitária em função da Influenza aviária será estendido por mais 180 dias no Espírito Santo. Representantes de órgãos públicos da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente e de associações de produtores decidiram, de forma unânime, pela continuidade da emergência. O objetivo é garantir a proteção da avicultura comercial capixaba, que é grande geradora de emprego e renda no Espírito Santo.
O Comitê Gestor de Enfrentamento à Influenza aviária se reuniu na última segunda-feira (22), na sede da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).
A nova deliberação do comitê antecipa o alerta para o início do fluxo de aves migratórias, que acontece a partir do mês de abril. A prorrogação da emergência se deve também ao aumento do número de casos de Influenza Aviária identificados em países de onde vêm as aves migratórias para o Espírito Santo. “Essa deliberação está em consonância com o movimento de outros estados da federação, que também estão prorrogando a emergência zoosanitária no contexto nacional. Outra questão muito importante é a transmissão da doença para mamíferos, o que já foi confirmado no Estado do Rio Grande do Sul, em animais marinhos”, considera o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.
Fotos: Divulgação/Seag
O comitê é composto por representantes da Seag, do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), da Secretaria doMeio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), da Secretaria da Saúde (Sesa), da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC), da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (SFA/ES) e da Associação dos Avicultores do Estado do Espírito Santo (Aves). “A equipe do Idaf está preparada e vai continuar trabalhando para minimizar os riscos da Influenza aviária para a economia do Espírito Santo, já que o setor da avicultura é muito importante em termos de emprego e renda em diversos municípios capixabas”, afirma o diretor-geral do Idaf, Leonardo Cunha Monteiro.
Emergência Zoossanitária
Os primeiros casos de H5N1 – o vírus que causa a Influenza aviária -,confirmados no Brasil, foram identificados em aves silvestres migratórias no Estado capixaba, em maio de 2023. A partir desse momento, os órgãos públicos das esferas Federal, Estadual e municipal estiveram em constante diálogo entre si e com representantes dos avicultores para garantir a segurança dessa atividade econômica que é muito importante no Estado.
A emergência zoosanitária teve início com a publicação do Decreto n° 5.454-R, de 26 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado. Com a prorrogação, a validade do documento se estende até julho deste ano.
Durante a reunião do Comitê Gestor de Enfrentamento à Influenza Aviária, o Idaf relatou as ações realizadas em relação à fiscalização animal e comercialização das aves vivas. Mais de 210 revendas que comercializam esses animais foram fiscalizadas em 50 municípios capixabas, no mês de novembro. O objetivo é reforçar os cuidados adotados pelo Governo do Estado no enfrentamento à influenza aviária.
As lojas que revendem aves vivas precisam estar cadastradas no Idaf, sendo uma obrigatoriedade da regulamentação federal que visa à garantia da origem e do controle sanitário dos animais. Atualmente, estão presentes no Espírito Santo cerca de 300 revendas agropecuárias que comercializam essas aves, que podem incluir galinhas, codornas, patos, gansos, marrecos e perus, principalmente.
As aves comercializadas devem ter origem em estabelecimentos registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e seguem rígido controle de biosseguridade.
Nos próximos 30 dias, um grupo de trabalho com membros do comitê apresentará uma proposta de alteração na legislação de inspeção e registro de criadores de até 1.000 aves.
Todas as suspeitas de influenza aviária em aves domésticas ou silvestres, incluindo a identificação de aves com sinais respiratórios, neurológicos ou mortalidade alta e súbita, devem ser notificadas imediatamente pelo e-Sisbravet, disponível no site do Idaf (www.idaf.es.gov.br). O contato direto, sem proteção adequada, com aves doentes ou mortas deve ser evitado pela população.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
