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Entra em vigor na UE legislação que bane uso indiscriminado de antibióticos e estimula o bem-estar na criação animal; normas alcançam até importações
Brasil pode chegar a ser impactado em relação às vendas da avicultura. Expectativa é de efeito positivo em outros países, inspirando a modernização de leis que visem a promoção de sistemas mais éticos e sustentáveis e a mitigação dos riscos de resistência antimicrobiana.
Entraram em vigor hoje na União Europeia (UE) novas leis proibindo que animais de criação nos países membros sejam alimentados rotineiramente com rações contendo antibióticos. Um dos regulamentos deve impactar mercados internacionais, incluindo o Brasil, uma vez que o bloco, que é o maior importador de alimentos do mundo, também rejeitará a entrada de animais vivos ou de produtos de origem animal nos quais antibióticos tenham sido usados como promotores de crescimento (tal finalidade já estava proibida internamente na Europa desde 2006).
“Enaltecemos essa legislação. É a iniciativa mais progressista de que temos notícia e um exemplo a ser seguido em todo o mundo”, destaca José Ciocca, gerente de campanha de Agropecuária Sustentável da Proteção Animal Mundial. “O uso irresponsável de antibióticos na criação industrial intensiva de animais é uma prática que está fomentando um outro problema gravíssimo: a resistência antimicrobiana. Isso ameaça jogar por terra as conquistas de proteção à saúde humana alcançadas pela medicina moderna”, explica. “A solução mais correta do ponto de vista ético e científico é eliminar a dependência de antibióticos nas criações por meio do aumento dos níveis de bem-estar animal no sistema: animais felizes são naturalmente mais saudáveis”.
A crise mencionada está mais perto do que se imagina. Há cerca de um mês um relatório da Proteção Animal Mundial, organização não-governamental que trabalha em prol do bem-estar animal, com pesquisa de campo e análise coordenadas por cientistas da Universidade Federal do Paraná (UFPR), apontou grave presença e alta variedade de genes de resistência antibacteriana em amostras de solos e águas nas proximidades de granjas de criação intensiva de suínos em cinco cidades paranaenses. Os resultados corroboram os quadros encontrados em outros quatro países já investigados pela ONG (Canadá, Espanha, Estados Unidos e Tailândia).
A emergência da resistência das bactérias (e outros micróbios) aos antibióticos (e outros medicamentos) é mundial e não está restrita à criação animal. Inclui também usos exagerados e inadequados de antibióticos para a saúde humana. Engloba a complexidade do desenvolvimento de novas drogas eficazes, sua distribuição, o monitoramento da comercialização e uso das substâncias, além de vigilância sanitária pública.
Estudo robusto publicado na semana passada compilando dados de 204 países elevou o cálculo de mortes anuais associadas à resistência antimicrobiana para 1,27 milhões de pessoas ao ano – uma letalidade que supera as de HIV e malária no mundo.
Sensata decisão europeia
Em toda a Europa, existem mais de 300 milhões de animais criados em gaiolas e 7,2 bilhões de frangos de corte produzidos a cada ano. A maioria desses animais sofre em fazendas industriais nas quais recebe antibióticos em sua ração ou água para evitar que sucumbam a doenças e deem margem a perdas de produtividade e lucratividade.
As novas normas – Regulamento (UE) 2019/61 sobre medicamentos veterinários[i] e Regulamento (UE) 2019/4 sobre alimentos medicamentosos para animais – determinam que apenas animais doentes, e individualmente (ao invés de rebanhos inteiros), podem receber antibióticos para fins terapêuticos. Passa a ser ilegal usar antibióticos de forma rotineira, ou seja, para compensar ou mascarar problemas de criação resultantes de baixos níveis de bem-estar (associado a aspectos como superlotação, confinamento, alimentação pouco saudável, hidratação inadequada, falta de luz natural, linhagens genéticas de crescimento acelerado, estresse, falta de enriquecimento ambiental, impossibilidade de exercer comportamentos naturais, entre outros).
Os possíveis impactos econômicos para o Brasil em função das limitações à importação de animais ou derivados que tenham recebido antibióticos ainda precisam ser estimados. Mas é certo que a condição deve estimular a ampliação do enfoque de bem-estar nas criações, além de favorecer inicialmente os produtores que já adotam práticas responsáveis.
Dados compilados pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) referentes ao ano de 2020, todavia indicam a dimensão do alcance. Em relação à avicultura, uma das produções em que é frequente o uso rotineiro de antibióticos para fins não terapêuticos, a União Europeia aparece como maior destino para a carne de peru nacional (21,1% de participação do total brasileiro exportado), 6º principal comprador de carne de frango (6,3% de participação) e 15º maior mercado para as exportações de carne de pato e outras aves (0,05% de participação). Em todos os casos houve tendência de alta nas vendas em 2020. Em relação à suinocultura, em que a questão dos antibióticos é também muito preocupante, a própria UE possui um papel destacado como produtor, o que limita a entrada das exportações brasileiras.
É preciso abrir os olhos
De forma surpreendente, cerca de três quartos dos antibióticos do mundo são usados em animais de criação, especialmente pela agropecuária industrial intensiva. Em contraste, os animais que vivem em fazendas com altos níveis de alto bem-estar são mais saudáveis e mais resistentes a doenças, e não dependem de antibióticos.
“Dentro dos galpões fechados, os frangos crescem tão rápido que têm dificuldade para caminhar ou permanecer em pé por períodos longos, e os leitões são desmamados precocemente e rotineiramente submetidos a práticas de mutilação, como corte de cauda, dente, mossa e castração. Bilhões de animais nascidos em fazendas industriais atravessam a vida nessas condições. Isso pode até fornecer carne a baixo custo para as pessoas, mas nós também já estamos pagando o preço com nossa saúde”, diz Daniel Cruz, coordenador de Agropecuária Sustentável da Proteção Animal Mundial.
A Proteção Animal Mundial prega que os animais de produção devem ser criados em sistemas livres de crueldade, humanos e sustentáveis, nos quais suas necessidades sejam totalmente atendidas. Isso garante que eles sejam mais resistentes a doenças, e que a dosagem de rotina de antibióticos não seja necessária.
Para alertar e guiar a sociedade brasileira, a Proteção Animal Mundial e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) publicaram em dezembro o documento de orientação a políticas públicas “Como evitar a próxima catástrofe sanitária: resistência antimicrobiana”. Ele foi concebido segundo uma abordagem de Saúde Única, que considera a interdependência entre saúde humana, animal e ambiental. Em breve a ONG vai reforçar ainda mais as ações sobre o tema no país com o lançamento da campanha “Haja Estômago”, denunciando o uso irresponsável de antibióticos na criação animal nacional e seus efeitos.
O artigo 107 do Regulamento de Medicamentos Veterinários proíbe o uso rotineiro de antimicrobianos em animais de fazenda e todos os tratamentos preventivos de grupo com antimicrobianos (n.º 1, 3 e 4 do artigo 107).
O artigo 107.1 dispõe: “Os medicamentos antimicrobianos não devem ser aplicados rotineiramente nem usados para compensar má higiene, pecuária inadequada ou falta de cuidados ou para compensar má gestão da fazenda”.
O artigo 118 do Regulamento de Medicamentos Veterinários proíbe a importação de animais ou produtos de origem animal para a UE se forem utilizados antibióticos para fins de promoção do crescimento.
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Brasil não perde competitividade com tarifa de 10% dos EUA
Decisão da Suprema Corte que limita poderes do Executivo mantém Brasil em igualdade no mercado americano e abre espaço para ampliar exportações.
O Brasil não perderá competitividade com a nova tarifa global de 10% anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse na última sexta-feira (20) o presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin: “Abriu-se uma avenida para um comércio mais pujante” – Foto: Divulgação
Como a taxa será aplicada a todos os países exportadores, o Brasil, ressaltou Alckmin, permanece em igualdade de condições no mercado norte-americano.
A declaração foi feita após decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que considerou ilegais as tarifas impostas anteriormente pelo presidente Donald Trump com base em poderes de emergência. Por seis votos a três, a Corte entendeu que a criação de tarifas é prerrogativa do Congresso, e não do Executivo.
O julgamento anulou parte relevante do chamado tarifaço, por meio do qual o governo de Trump havia imposto alíquota global de 10% e uma sobretaxa adicional de 40% sobre produtos brasileiros, totalizando 50% em alguns casos.
Para Alckmin, a decisão é muito importante para o Brasil e abre espaço para ampliar as trocas comerciais. “Abriu-se uma avenida para um comércio mais pujante”, declarou.
Ele ressaltou que, no auge das medidas, 37% das exportações brasileiras estavam sendo oneradas, percentual que caiu para 22% no fim do
Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná
ano passado, após negociações diplomáticas.
Trump reagiu à decisão anunciando que buscará novos caminhos legais para manter sua política tarifária e confirmou a criação de umanova taxa global de 10%, com base em outros dispositivos da legislação comercial americana.
Setores beneficiados
De acordo com o vice-presidente, a nova tarifa não altera a posição relativa do Brasil no comércio com os EUA. “Os 10% são globais. Não perdemos competitividade”, afirmou Alckmin.
Ele destacou que setores como máquinas, motores, madeira, pedras ornamentais, café solúvel e frutas podem se beneficiar com a redução das barreiras anteriores.
Alckmin também mencionou que produtos estratégicos, como aço e alumínio, atingidos pela Seção 232 da legislação americana, ainda podem ter desdobramentos jurídicos. Por meio da Seção 232 da Lei de Segurança Nacional dos Estados Unidos, o país pode impor tarifas sobre importações consideradas ameaça à economia.
Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná
O ministro reforçou que o Brasil não está entre os países que geram déficit comercial para os Estados Unidos e defendeu a continuidade do diálogo bilateral. “A negociação continua”, ressaltou.
Impacto econômico
Especialistas avaliam que a derrubada das tarifas pode favorecer a retomada das exportações brasileiras e reduzir pressões inflacionárias nos Estados Unidos, ao baratear produtos importados.
Em 2025, as exportações brasileiras para os EUA somaram US$ 37,7 bilhões, o equivalente a 10,8% do total vendido pelo Brasil ao exterior. A redução das barreiras comerciais pode influenciar o fluxo de investimentos e o comportamento do dólar, com reflexos sobre a economia brasileira.
Apesar do revés judicial, Trump sinalizou que poderá abrir novas investigações comerciais e estruturar tarifas por outros instrumentos legais, mantendo a política de proteção à indústria americana no centro de sua estratégia econômica.
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Trump reage à Suprema Corte e promete manter ofensiva tarifária
Após tribunal derrubar tarifaço global, presidente norte-americano chama decisão de vergonha e anuncia plano alternativo para proteger indústria dos EUA.
A reação do presidente Donald Trump foi imediata após a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que derrubou o tarifaço global imposto por seu governo. O republicano classificou o veredicto como uma vergonha e afirmou que a c continuará sendo um instrumento central de sua estratégia econômica.
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Em publicação na rede Truth Social, Trump defendeu o uso de barreiras tarifárias como instrumento central de política comercial americana. “As tarifas são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos feitos nos EUA”, escreveu.
O presidente também afirmou possuir um plano B para preservar parte da política comercial. Embora não tenha detalhado os próximos passos, sinalizou que buscará outros fundamentos legais para sustentar medidas tarifárias.
Durante o segundo mandato, Trump transformou as tarifas em um dos principais eixos da política externa americana. A imposição de sobretaxas foi utilizada como mecanismo de pressão para forçar renegociações comerciais e obter concessões de parceiros estratégicos, ainda que ao custo de maior instabilidade nos mercados e de atritos diplomáticos.
A decisão da Suprema Corte, no entanto, estabelece um freio relevante a essa estratégia. Ao derrubar as tarifas criadas com base em
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poderes emergenciais, o tribunal delimitou o alcance da autoridade presidencial e reforçou que medidas com impacto econômico amplo exigem autorização do Congresso.
Apesar da reação pública, o próprio julgamento deixa claro que Trump ainda dispõe de instrumentos legais para tentar reintroduzir tarifas, desde que amparadas em outras legislações específicas, como aquelas relacionadas à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.
O embate entre Executivo, Judiciário e Congresso tende, assim, a migrar do campo estritamente econômico para o plano jurídico e institucional, redefinindo os contornos da política comercial dos Estados Unidos.
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O que muda para as exportações brasileiras com a queda das tarifas impostas por Trump
Decisão da Suprema Corte dos EUA reduz barreiras comerciais e altera cenário para soja, carnes e manufaturados.
A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que invalidou o tarifaço global imposto por Donald Trump pode representar um alívio relevante para parte das exportações brasileiras aos EUA, sobretudo aquelas atingidas pelas chamadas tarifas recíprocas.
Foto: Allan Santos/PR
Em abril de 2025, ao anunciar a política de reciprocidade comercial com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), o governo americano impôs uma tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros. A medida foi ampliada em julho do mesmo ano, com novo acréscimo de 40%, elevando a alíquota total para 50%.
O aumento, no entanto, não foi linear. O pacote veio acompanhado de uma lista de exceções que retirou da sobretaxa adicional de 40% sobre produtos estratégicos para o comércio bilateral, como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e itens do setor energético.
Posteriormente, em novembro, após negociações diretas entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os Estados Unidos anunciaram a retirada da tarifa adicional de 40% para novos produtos, entre eles café, carnes e frutas. A reaproximação diplomática foi descrita por Trump, à época, como marcada por “química excelente” com o mandatário brasileiro.
Com a decisão da Suprema Corte, as tarifas recíprocas aplicadas com base na IEEPA deixam de ter validade jurídica. Isso atinge
Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná
diretamente a espinha dorsal da estratégia tarifária adotada em 2025 e pode reduzir a pressão sobre exportadores brasileiros que ainda estavam sujeitos às sobretaxas remanescentes.
Por outro lado, nem todas as barreiras caem. As tarifas sobre aço e alumínio seguem em vigor, pois foram impostas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, que autoriza medidas por razões de segurança nacional. Esse fundamento legal não foi objeto de questionamento no julgamento da Suprema Corte.
Na prática, o cenário para o Brasil passa a ser mais seletivo: as tarifas associadas à emergência econômica foram derrubadas, mas as medidas vinculadas à segurança nacional permanecem. O desdobramento concreto dependerá de como o governo americano reorganizará sua política comercial após a decisão judicial.