Notícias
Entidades defendem alterações na proposta de PL do Autocontrole
Questões ligadas à saúde e segurança dos trabalhadores, assim como riscos ao consumidor, reforçam a urgência em rever vários artigos do projeto.
Com foco na defesa dos interesses da sociedade, do bem-estar dos animais, de proteção ao meio ambiente, da saúde do consumidor e de atender outras áreas direta e indiretamente impactadas pelo Projeto de Lei 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, a sessão de debates temáticos realizada na segunda-feira (12), no Senado Federal, expôs, com clareza, todas as implicações dessa proposta, caso aprovada.
Durante os debates houve consenso entre a maioria de que o projeto fragiliza a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários (affas) e também, que o setor produtivo defende a aprovação imediata do PL, assim como os aliados do Governo, autor do projeto.
Para o Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), que teve 22 sugestões ao PL apresentadas por meio de emendas parlamentares, recusadas pelo relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PL do Autocontrole traz um mecanismo perverso. “Entre outros riscos, abre a possiblidade de haver recursos para anular a suspensão de um estabelecimento”, destacou o vice-presidente do ANFFA, Ricardo Aurélio Nascimento.
Ricardo também citou riscos à alteração de marcos legais que podem afetar a Defesa Agropecuária, como a terceirização do trabalho de auditores fiscais federais agropecuários (affas), substituídos por agentes privados contratados pelo próprio setor produtivo do agronegócio. “Não houve tempo para discussões mais aprofundadas com entidades, para um olhar mais crítico dessa proposta. Por que corremos tantos riscos?” Questionou o vice-presidente do ANFFA.
Na mesma linha, de apontar impactos do PL a vários segmentos, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Lincoln Roberto Cordeiro, afirmou que a saúde e a segurança dos trabalhadores têm implicações nesse projeto. “O PL do Autocontrole vem numa ideia de facilitação administrativa de liberdade econômica e desburocratização, mas que sempre estarão limitados pelos parâmetros constitucionais”, ressaltou e destacou pontos divergentes no Projeto, como conceitos de defesa e fiscalização agropecuária, que não estão claros no texto. “Para o MPT há clara redução da força da fiscalização agropecuária no PL, que ganha caráter consultivo”, esclareceu. Citou ainda, o baixo valor das multas e perda do poder da fiscalização. “Qual é o limite da atuação das entidades privadas em relação à fiscalização?”, concluiu e afirmou que na visão do MPT, o sistema de autocontrole não é um problema, mas tem que ser regulado com uma fiscalização fortalecida.
Nesse sentido, o juiz federal e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vicente Ataíde Júnior, criticou a delegação da atividade de fiscalização a entes privados. Disse que a medida fere o direito fundamental à saúde pública e ao direito do consumidor e ainda à proteção do meio ambiente e proteção constitucional dos animais. “Todos esses direitos fundamentais são diretamente impactados quando se pensa na possibilidade de uma fragilização, de uma precarização da atividade tanto de defesa agropecuária e precisamente da fiscalização agropecuária”, afirmou e alertou à necessidade de reflexão sobre a redação do PL, “para não abrir brecha à precarização de defesa e fiscalização agropecuária”.
Com relação à saúde, a nutricionista Isabelli Novelli, representante do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, trouxe a questão da fiscalização dos agrotóxicos para a discussão. Citou exemplo de estudo em que detectou algum tipo de agrotóxico em mais de 320 municípios do Paraná, relacionados ao aumento de casos de câncer. “O PL não propõe multas que inibam o excesso das indústrias”, afirmou.
Riscos
O debate também abriu espaço para entidades defensoras dos direitos do consumidor e dos animais. Matheus Falcão, assessor do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), trouxe preocupações do Instituto com a resistência de bactérias aos antibióticos (antimicrobiana), hoje tida como grande ameaça à saúde humana e que tem origem no setor agropecuário, segundo informou. Também atentou para a necessidade de se aumentar a auditoria e a fiscalização do uso de antibióticos no setor agropecuário. “Deveríamos estar debatendo o aumento da fiscalização agropecuária e não o contrário”, destacou. “É fundamental que não aprovemos esse PL por minar a segurança jurídica e abrir espaço à fragilização da fiscalização”, concluiu.
Em defesa dos animais, a diretora-executiva da Animal Equality, Carla Lettieri, trouxe vários pontos de reflexão, entre eles, o respeito às normas sanitárias nos abatedouros. “Segundo levantamento, 80% dos abates por frigoríficos de inspeção ocorrem sem a devida conformidade das normas sanitárias”, informou.
Também em defesa dos animais, o zootecnista José Rodolfo Ciocca, representante da World Animal Protection (WAP), afirmou que o programa de autocontrole, quando não fiscalizado de forma permanente, gera riscos não só para os animais, como para a sociedade brasileira, porque muitas vezes, não identifica falhas graves. Alertou ainda ao fato de que não há como garantir a conformidade de processos sem a fiscalização presencial dos processos do Autocontrole. Citou também a dificuldade no controle da parcialidade de laudos privados, com o processo de autocontrole.
Em defesa do PL do Autocontrole, o Secretário Márcio Rezende, representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), estranhou o que definiu como confusão entre autocontrole e redução da fiscalização. “De forma alguma haverá supressão da fiscalização”, afirmou e disse que a discussão não tem cabimento.
Representantes do setor produtivo, como Carlos Lima, presidente Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), informou que o setor entende o PL como um processo de evolução e afirmou que a proposta
resolveria o problema da falta de affas, assim como também o relator da proposta, o senador Heinz, que também presidiu a sessão de debates. A mesma fala foi reforçada ainda pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Andressa Silva, diretora-executiva da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz), falou como representante da Abiarroz e da indústria do feijão. Também trouxe uma visão otimista sobre o PL do Autocontrole. Entre os benefícios da proposta, citou a questão das multas aplicadas à cadeia produtiva, de forma equivocada, e não diretamente ao responsável direto pela infração, como prevê o projeto.
Para Gustavo Beduschi, diretor-executivo da Viva Lácteos (Associação Brasileira de Laticínios), o autocontrole, para o setor de laticínios, já é uma realidade desde 2015. Ele elogiou a melhoria de processos, segundo a redação do projeto.
Notícias
Paraná atualiza regras para licenciamento de poços e agiliza processos
Nova norma dispensa a outorga prévia em parte dos casos, integra etapas do licenciamento e muda o fluxo para captação de água subterrânea no Estado.
O Instituto Água e Terra (IAT) atualizou o procedimento de licenciamento ambiental para a captação de água subterrânea por meio de poços no Paraná. A Instrução Normativa nº 09/2026 aprimora o processo, integrando-o de forma mais eficiente com a emissão de outorgas, documentos obrigatórios para o uso de recursos hídricos no Estado.
Além de tornar mais claro o fluxo de documentos que devem ser requisitados, a medida estabelece algumas mudanças no procedimento, como a remoção da necessidade da Outorga Prévia (OP) para algumas modalidades de licenciamento, agilizando os trâmites. “É mais um passo que damos para agilizar, de maneira segura e eficaz, esse processo tanto importante para o desenvolvimento sustentável do Paraná”, diz a diretora de Licenciamento e Outorga do IAT, Ivonete Coelho da Silva Chaves.
Para os empreendimentos monofásicos, que requerem apenas a emissão de uma licença por possuírem um potencial poluidor ou degradador menor, a norma determina que a Outorga Prévia não é mais necessária para os processos que envolvem poços ainda não perfurados, necessitando apenas da obtenção de uma anuência prévia pelo órgão responsável por iniciar o licenciamento. No entanto, o documento ainda é imprescindível para o uso de poços já perfurados.
Após essa etapa inicial, deve ser solicitada a licença apropriada ao empreendimento (seja ela Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, ou Licença Ambiental Simplificada), e em seguida a Outorga de Direito, que autoriza o uso da água no poço.
O gerente de Outorga do IAT, Tiago Bacovis, acrescenta que com esse novo fluxograma os produtores rurais podem obter o licenciamento ambiental apenas com a apresentação da anuência prévia ou da outorga prévia, trazendo uma série de benefícios. “Isso permitirá um acesso mais rápido ao financiamento e aos recursos necessários para a implantação do empreendimento e do poço. Na sequência, poderá ser realizada a perfuração, bem como os testes de bombeamento e a análise da qualidade da água, para, então, solicitar a outorga de direito de uso”, explica.
“Também é muito importante que os proprietários levem em conta a demanda de água do empreendimento antes de solicitar a outorga. Caso o poço não consiga atender a necessidade, será preciso procurar outras fontes de abastecimento”, acrescenta a chefe da Divisão de Demanda e Disponibilidade Hídrica do IAT, Gláucia Tavares Paes de Assis
A Outorga Prévia também deixou de ser exigida em processos de empreendimentos com alto potencial poluidor e degradador. Nesses casos, o processo funciona de forma trifásica, com a emissão de três licenças, seguindo a seguinte sequência de requisições: Anuência Prévia, Licença Prévia, Outorga de Direito, Licença de Instalação, e por fim a Licença de Operação.
Já nos casos em que o responsável estiver com a portaria de outorga em processo de renovação, poderá requisitar a prorrogação da licença ambiental com condicionante, o que reduz o tempo necessário para a solicitação.
Outorga
A outorga é um documento essencial para delimitar o uso da água em ações comerciais e de geração de energia. Assim, qualquer pessoa ou empreendimento com interesse em aproveitar recursos hídricos superficiais ou subterrâneos deve solicitar uma Portaria de Outorga ou uma Declaração de Uso Independente de Outorga, quando aplicável. Passar por esse procedimento é o que assegura que a alocação da água foi feita conforme as orientações estabelecidas pelo IAT.
Para solicitar o documento, o requerente deve acessar a página do SIGARH no site do IAT. Lá, o usuário deve fazer tanto o registro pessoal do usuário quanto o cadastro completo do empreendimento. Feito isso, o proprietário deve enviar os documentos e as informações necessárias para a formulação do requerimento seguindo as orientações expostas no site.
Licenciamento
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo emitido pelo IAT que autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Para mais informações sobre o processo de licenciamento ambiental no Estado do Paraná, é possível consultar o site do Instituto Água e Terra.
Notícias
Cooperja firma acordo com cinco países e amplia presença no comércio global
Negociação inclui exportação de grãos e ração com foco em qualidade e logística eficiente.
A Cooperja deu um importante passo rumo à internacionalização ao firmar um contrato de marco integrado de fornecimento com El Salvador, Nicarágua, Guatemala, Costa Rica e Honduras na América Central. O acordo prevê a exportação de arroz, milho e ração.
A cerimônia de assinatura aconteceu na manhã de terça-feira (14), no auditório da Unidade de Santo Antônio da Patrulha/RS, com a presença do presidente Vanir Zanatta, do vice-presidente Antonio Moacir Denoni, diretor Carlos Roberto Wilk e do Conselho Administrativo da cooperativa. Também participaram Omar Salazar Castro, representante da empresa Cemersa, que atua como compradora internacional, importadora, distribuidora regional e operadora comercial para a América Central e Panamá.
O evento contou ainda com a presença de Rodrigo Veiga, representante da Origrains, empresa responsável pela integração e estruturação das operações internacionais, conectando produção, logística e mercado global com eficiência e segurança.
A parceria estabelece uma relação comercial de longo prazo, garantindo condições estruturadas de fornecimento, com foco na qualidade dos produtos e na eficiência logística. O contrato fortalece a presença da Cooperja no mercado internacional e evidencia a competitividade do agronegócio brasileiro.
Para El Salvador, o acordo representa acesso a produtos de alto padrão, contribuindo diretamente com a qualidade ofertada a população e o desenvolvimento da economia daquele país.
Durante a solenidade, Omar Salazar Castro destacou a relevância da parceria e o papel dos agricultores. “A Cooperja é mais do que um negócio, é uma parceira estratégica, comprometida com o desenvolvimento a longo prazo. É uma cooperativa que acredita em construir, dia após dia, resultados sólidos e duradouros. Valorizamos cada conquista e, principalmente, cada pessoa que faz parte dessa história”, ressaltou.
Além de ampliar mercados, a iniciativa reforça o papel das cooperativas brasileiras como agentes estratégicos no cenário global, promovendo geração de renda, inovação e desenvolvimento sustentável no campo.
Para o presidente Vanir Zanatta, o momento representa um marco na trajetória da cooperativa. “Estamos levando a qualidade da produção dos nossos cooperados para além das fronteiras, abrindo novas oportunidades e agregando valor ao que produzimos. A internacionalização é um caminho estratégico que fortalece a Cooperja e gera desenvolvimento para todos”, destacou.
A Cooperja segue avançando, conectando o produtor rural às oportunidades do mercado internacional e consolidando sua atuação como protagonista no agronegócio.
Notícias
Economia brasileira cresce 0,6% em fevereiro, aponta Banco Central
Alta é puxada pela indústria, enquanto serviços e agro registram avanço moderado.
A atividade econômica brasileira teve crescimento em fevereiro deste ano, de acordo com dados divulgados nesta quinta-feira (16) pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) subiu 0,6% em fevereiro em relação ao mês anterior, considerando os dados dessazonalizados (ajustados para o período).
As altas foram de 0,2% na agropecuária, 1,2% na indústria e 0,3% em serviços.
Já na comparação com fevereiro de 2025, houve recuo de 0,3%, sem ajuste para o período, já que a comparação é entre meses iguais. Em 12 meses acumulados até fevereiro deste ano, o índice acumula uma alta de 1,9%.
O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução o ritmo da economia do país e incorpora informações sobre o nível de atividade na indústria, comércio e serviços e agropecuária, além do volume de impostos.
O índice ajuda o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC a tomar decisões sobre os juros básicos da economia, a Taxa Selic, definida atualmente em 14,75% ao ano. A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação.
Produto Interno Bruto
Divulgado mensalmente, o IBC-Br emprega metodologia diferente da utilizada para medir o Produto Interno Bruto (PIB), que é o indicador oficial da economia brasileira divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o BC, o índice “contribui para a elaboração de estratégia da política monetária” do país, mas “não é exatamente uma prévia do PIB.”
O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país. Em 2025, a economia brasileira cresceu 2,3%, com expansão em todos os setores e destaque para a agropecuária, o resultado representa o quinto ano seguido de crescimento.