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Entidades defendem alterações na proposta de PL do Autocontrole
Questões ligadas à saúde e segurança dos trabalhadores, assim como riscos ao consumidor, reforçam a urgência em rever vários artigos do projeto.
Com foco na defesa dos interesses da sociedade, do bem-estar dos animais, de proteção ao meio ambiente, da saúde do consumidor e de atender outras áreas direta e indiretamente impactadas pelo Projeto de Lei 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, a sessão de debates temáticos realizada na segunda-feira (12), no Senado Federal, expôs, com clareza, todas as implicações dessa proposta, caso aprovada.
Durante os debates houve consenso entre a maioria de que o projeto fragiliza a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários (affas) e também, que o setor produtivo defende a aprovação imediata do PL, assim como os aliados do Governo, autor do projeto.
Para o Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), que teve 22 sugestões ao PL apresentadas por meio de emendas parlamentares, recusadas pelo relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PL do Autocontrole traz um mecanismo perverso. “Entre outros riscos, abre a possiblidade de haver recursos para anular a suspensão de um estabelecimento”, destacou o vice-presidente do ANFFA, Ricardo Aurélio Nascimento.
Ricardo também citou riscos à alteração de marcos legais que podem afetar a Defesa Agropecuária, como a terceirização do trabalho de auditores fiscais federais agropecuários (affas), substituídos por agentes privados contratados pelo próprio setor produtivo do agronegócio. “Não houve tempo para discussões mais aprofundadas com entidades, para um olhar mais crítico dessa proposta. Por que corremos tantos riscos?” Questionou o vice-presidente do ANFFA.
Na mesma linha, de apontar impactos do PL a vários segmentos, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Lincoln Roberto Cordeiro, afirmou que a saúde e a segurança dos trabalhadores têm implicações nesse projeto. “O PL do Autocontrole vem numa ideia de facilitação administrativa de liberdade econômica e desburocratização, mas que sempre estarão limitados pelos parâmetros constitucionais”, ressaltou e destacou pontos divergentes no Projeto, como conceitos de defesa e fiscalização agropecuária, que não estão claros no texto. “Para o MPT há clara redução da força da fiscalização agropecuária no PL, que ganha caráter consultivo”, esclareceu. Citou ainda, o baixo valor das multas e perda do poder da fiscalização. “Qual é o limite da atuação das entidades privadas em relação à fiscalização?”, concluiu e afirmou que na visão do MPT, o sistema de autocontrole não é um problema, mas tem que ser regulado com uma fiscalização fortalecida.
Nesse sentido, o juiz federal e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vicente Ataíde Júnior, criticou a delegação da atividade de fiscalização a entes privados. Disse que a medida fere o direito fundamental à saúde pública e ao direito do consumidor e ainda à proteção do meio ambiente e proteção constitucional dos animais. “Todos esses direitos fundamentais são diretamente impactados quando se pensa na possibilidade de uma fragilização, de uma precarização da atividade tanto de defesa agropecuária e precisamente da fiscalização agropecuária”, afirmou e alertou à necessidade de reflexão sobre a redação do PL, “para não abrir brecha à precarização de defesa e fiscalização agropecuária”.
Com relação à saúde, a nutricionista Isabelli Novelli, representante do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, trouxe a questão da fiscalização dos agrotóxicos para a discussão. Citou exemplo de estudo em que detectou algum tipo de agrotóxico em mais de 320 municípios do Paraná, relacionados ao aumento de casos de câncer. “O PL não propõe multas que inibam o excesso das indústrias”, afirmou.
Riscos
O debate também abriu espaço para entidades defensoras dos direitos do consumidor e dos animais. Matheus Falcão, assessor do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), trouxe preocupações do Instituto com a resistência de bactérias aos antibióticos (antimicrobiana), hoje tida como grande ameaça à saúde humana e que tem origem no setor agropecuário, segundo informou. Também atentou para a necessidade de se aumentar a auditoria e a fiscalização do uso de antibióticos no setor agropecuário. “Deveríamos estar debatendo o aumento da fiscalização agropecuária e não o contrário”, destacou. “É fundamental que não aprovemos esse PL por minar a segurança jurídica e abrir espaço à fragilização da fiscalização”, concluiu.
Em defesa dos animais, a diretora-executiva da Animal Equality, Carla Lettieri, trouxe vários pontos de reflexão, entre eles, o respeito às normas sanitárias nos abatedouros. “Segundo levantamento, 80% dos abates por frigoríficos de inspeção ocorrem sem a devida conformidade das normas sanitárias”, informou.
Também em defesa dos animais, o zootecnista José Rodolfo Ciocca, representante da World Animal Protection (WAP), afirmou que o programa de autocontrole, quando não fiscalizado de forma permanente, gera riscos não só para os animais, como para a sociedade brasileira, porque muitas vezes, não identifica falhas graves. Alertou ainda ao fato de que não há como garantir a conformidade de processos sem a fiscalização presencial dos processos do Autocontrole. Citou também a dificuldade no controle da parcialidade de laudos privados, com o processo de autocontrole.
Em defesa do PL do Autocontrole, o Secretário Márcio Rezende, representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), estranhou o que definiu como confusão entre autocontrole e redução da fiscalização. “De forma alguma haverá supressão da fiscalização”, afirmou e disse que a discussão não tem cabimento.
Representantes do setor produtivo, como Carlos Lima, presidente Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), informou que o setor entende o PL como um processo de evolução e afirmou que a proposta
resolveria o problema da falta de affas, assim como também o relator da proposta, o senador Heinz, que também presidiu a sessão de debates. A mesma fala foi reforçada ainda pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Andressa Silva, diretora-executiva da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz), falou como representante da Abiarroz e da indústria do feijão. Também trouxe uma visão otimista sobre o PL do Autocontrole. Entre os benefícios da proposta, citou a questão das multas aplicadas à cadeia produtiva, de forma equivocada, e não diretamente ao responsável direto pela infração, como prevê o projeto.
Para Gustavo Beduschi, diretor-executivo da Viva Lácteos (Associação Brasileira de Laticínios), o autocontrole, para o setor de laticínios, já é uma realidade desde 2015. Ele elogiou a melhoria de processos, segundo a redação do projeto.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.