Notícias Defesa Agropecuária
Encontro nacional fomenta educação sanitária em todo o país
Iniciativa é da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e tem como objetivo promover a articulação multi-institucional e multidisciplinar, atualização e capacitação técnica em educação sanitária.
A educação sanitária deve preceder a fiscalização nas propriedades rurais. Com esse olhar representantes do Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (Icasa) participam até esta sexta-feira (05) do 1º Encontro de Educação Sanitária: Educar para Prevenir. A iniciativa é da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e tem como objetivo promover a articulação multi-institucional e multidisciplinar, atualização e capacitação técnica em educação sanitária, em especial quanto ao uso de metodologias ativas nas atividades educativas, e promoção de ambiente de troca de saberes e experiências.
Participam do evento em Brasília (DF) servidores públicos do Mapa, dos órgãos estaduais de defesa agropecuária, de instituições de ensino e pesquisa, de outros ministérios (Saúde, Educação, Meio Ambiente), representantes do setor produtivo e da sociedade, consumidores e representantes dos conselhos de classe. Representam o Icasa a médica-veterinária e conselheira técnica Luciane Surdi e o médico-veterinário do município de Palma Sola Diogo Draeger.
Luciane destaca que na abertura do evento a ênfase foi a interface da educação sanitária com a fiscalização. “Importante esclarecer que o ICASA não faz fiscalização, é apenas apoiador das ações do serviço veterinário oficial, mas a abordagem desse assunto é necessária por velar pela continuidade do cumprimento da lei. O que está por traz do ato de fiscalizar é a tentativa de viabilizar a mudança de padrão para o mais próximo e adequado à legislação, então, a educação sanitária é um grande aliado e por meio dela é possível obter melhores resultados, reduzindo a fiscalização e até mesmo dispensando a punição porque o produtor se adequa às normas”, analisa.
As temáticas apresentadas reforçaram que o fiscal é o responsável por levar aos produtores as informações sobre a legislação, mas que a educação sanitária deve chegar antes com as orientações e abrindo os horizontes de visão. “Muitas vezes, o empreendedor rural realiza um ato falho por desconhecimento. Os pedagogos reforçaram que pelo ato de educar é viável o cumprimento sustentável da lei, que aliado com a inserção de novas tecnologias proporciona outros resultados e favorecem a mudança de comportamento.
Proesa
Outro destaque do evento é a divulgação do Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária (Proesa), instituído por meio da publicação da Instrução Normativa nº 28/2008. A missão é promover a articulação interinstitucional para fomentar e implementar políticas públicas de educação em defesa agropecuária em benefício da saúde única (união entre a saúde animal, humana e ambiental) e sustentabilidade socioambiental.
Entre os objetivos do programa estão: estabelecer e implementar diretrizes nacionais para as atividades de educação sanitária em defesa agropecuária; promover o fortalecimento, aumento da abrangência e aperfeiçoamento das ações públicas e privadas orientadas para a educação sanitária em defesa agropecuária; e desenvolver e implementar, de forma continuada, planos, programas, atividades e ações em educação sanitária em defesa agropecuária, de forma articulada com as três instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e com os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.
Luciane enfatiza que o programa está cadastrando consultores na área para participarem. As informações constam na Portaria nº 191, de 20 de setembro de 2019, que estabelece a atividade técnico-científica, colaborativa, voluntária, específica e eventual, de consultores externos, pertencentes a instituições públicas ou privadas.
Icasa
O conselheiro executivo do Icasa, Osvaldo Miotto Junior, comenta que esse evento é importante e vai ao encontro do que o Icasa se propõe a fazer no campo em apoio à defesa agropecuária. “O Icasa foi criado em 2005 com o objetivo de apoiar a defesa sanitária agropecuária em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas de Santa Catarina, nos termos do Decreto nº 5.741/2006, tendo como finalidade principal o apoio, a pesquisa, o desenvolvimento e o acompanhamento de atividades no setor agroindustrial, inclusive na defesa sanitária e ambiental, sempre na condição complementar de apoio ao Serviço Oficial”, enfatiza.
Notícias
Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
Notícias
Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
Notícias
Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
