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Embrapa valida diretrizes técnicas para produção de Carne Baixo Carbono
Os parâmetros avaliados na pesquisa estão sendo contemplados nos requisitos obrigatórios propostos no Protocolo CBC juntamente com os de legislação trabalhista e ambiental.
Depois de lançar a marca-conceito Carne Carbono Neutro (CCN), que valoriza sistemas pecuários com a presença do componente florestal e neutralização da emissão de gases de efeito estufa (GEE), a Embrapa validou as diretrizes de mais um protocolo que vai ajudar o pecuarista a produzir com foco em sustentabilidade: o Carne Baixo Carbono (CBC). Os resultados da avaliação de parâmetros técnicos do protocolo CBC durante dois ciclos produtivos no Cerrado baiano contemplam sistemas pecuários sem a presença de árvores na pastagem, mas com potencial de mitigação das emissões de GEE a partir da adoção de boas práticas agropecuárias, envolvendo os componentes solo, pasto e animal.
Oito foram os parâmetros técnicos avaliados durante os dois anos de validação do protocolo CBC: densidade do solo, estoque de carbono e qualidade do solo, disponibilidade da forragem e cobertura do solo, ganho de peso médio diário dos animais, ganho de peso por área dos animais e emissões entéricas. Esses parâmetros estão sendo contemplados nos requisitos obrigatórios propostos no Protocolo CBC juntamente com requisitos de legislação trabalhista e ambiental.
Segundo a pesquisadora que coordenou o trabalho de validação das diretrizes para produção de CBC, Márcia Silveira, à época na Embrapa Pecuária Sul (RS) e atualmente na Embrapa Milho e Sorgo (MG), os resultados mostram que a implantação do protocolo garante produtividade e qualidade da carne, de forma a aumentar a lucratividade do produtor, sem abrir mão da manutenção ou aumento do estoque de carbono do solo e da mitigação da emissão de GEE, além do efeito poupa-terra, ou seja, com menor pressão sobre a vegetação nativa. “É mais um passo na busca pela eficiência produtiva que leva em conta a qualidade do produto e do seu ambiente de produção”, destaca Silveira.
Estas marcas, como a CBC e a CCN, vêm sendo desenvolvidas no âmbito da Plataforma Pecuária de Baixa Emissão de Carbono, que visa valorizar produtos pecuários produzidos em sistemas mais eficientes e com menor impacto ambiental. As diretrizes técnicas para a produção de Carne Baixo Carbono foram lançadas em 2020, e estão alinhadas ao Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC+). Estes parâmetros necessitavam de validação em um ambiente de produção comercial antes da disponibilização do protocolo para adesão voluntária por parte dos pecuaristas. “Nesse sentido, o trabalho de validação desenvolvido pela Embrapa servirá como modelo para certificação da marca-conceito CBC nas fazendas de pecuária de corte que desejarem produzir carne dentro deste escopo”, ressalta Roberto Giolo, pesquisador da Embrapa Gado de Corte e líder da Plataforma Pecuária de Baixo Carbono.
Projeto Trijunção
O estudo de caso foi realizado na Fazenda Santa Luzia, pertencente à Fazenda Trijunção, localizada entre os municípios de Cocos e Jaborandi (BA). A propriedade é referência na produção de bovinos de corte mediante as Boas Práticas Agropecuárias (BPA), com dados estruturados e sequenciais de todo o sistema produtivo. O período utilizado nessa fase de validação das diretrizes técnicas foi de maio de 2019 a setembro de 2021, totalizando dois ciclos completos de avaliações de produção animal no sistema.
A Unidade de Referência Tecnológica (URT) foi composta por dois talhões, bem como por uma área de vegetação nativa (Cerrado). O primeiro talhão, com a forrageira Brachiaria brizantha cv. Marandu, contou com 115 hectares divididos em quatro piquetes, representando o manejo convencional. O segundo talhão, de pastagem recuperada, com Brachiaria brizantha cv. BRS Piatã, contou com 85 hectares, também dividido em quatro piquetes e manejado segundo as diretrizes técnicas para produção de CBC. As áreas foram usadas para recria e terminação de machos da raça Nelore.
Pesquisadoras da Embrapa Milho e Sorgo, Flávia Santos e Márcia Silveira
Essa pesquisa faz parte de um projeto coordenado pela pesquisadora Flávia Santos, também da Embrapa Milho e Sorgo, intitulado: “Intensificação agrícola visando à sustentabilidade do uso de solos arenosos – Projeto Trijunção”. As diretrizes decorrentes dos estudos contribuem com o principal objetivo do trabalho, de definir a melhor estratégia de intensificação agrícola com base em sistemas de produção sustentáveis para solos arenosos.
Santos considera que a importância de se trabalhar em solos arenosos incide sobre o fato de que eles correspondem a cerca de 20% da área do Matopiba, que é a última fronteira agrícola do País. “Contudo, por esses solos apresentarem matriz arenosa, em que os teores de argila não alcançam 15% nos primeiros 50 cm de profundidade, há uma série de limitações: baixos teores de matéria orgânica, baixa CTC (capacidade de troca de cátions), baixa retenção de água, estruturação fraca, elevada acidez, baixa fertilidade, entre outros”, pontua a pesquisadora.
“Portanto, o manejo adequado desses solos é um grande desafio e deve-se focar em construção de fertilidade em profundidade, aumento de matéria orgânica, cobertura de solo, rotação e consorciação de culturas, integração da produção, etc., fatores fundamentais para a sua incorporação ao processo produtivo de forma sustentável. Nesse sentido, os sistemas integrados são alternativas viáveis de manejo e as diretrizes técnicas apresentadas estão perfeitamente alinhadas a esse propósito”, complementa Santos.
O trabalho de validação das Diretrizes CBC foi dividido em pesquisas com os componentes solo, forrageiro e animal, envolvendo desempenho e emissões entéricas, além da avaliação econômica dos resultados da URT. Para tanto, houve o envolvimento de uma equipe multidisciplinar da Embrapa Pecuária Sul, Embrapa Milho e Sorgo, Embrapa Gado de Corte, Embrapa Cerrados e Embrapa Cocais.
Resultados em números
A pesquisadora Flávia Santos ressalta que os dados do componente solo mostraram que os teores de nutrientes se mantiveram mais altos no CBC em relação ao manejo convencional, e também em relação ao Cerrado, bem como a atividade biológica avaliada por meio das enzimas betaglicosidase e arilsulfatase.
“Considerando a camada de 0-20 cm do solo, no ano de 2019, o estoque de carbono no solo sob o CBC foi maior que no solo sob Cerrado (5,4 toneladas por hectare a mais), e no ano de 2021 foi maior que o manejo convencional (2,5 toneladas por hectare a mais), diferença essa que não foi observada na camada de 0-40 cm de solo. Mas, devido à textura arenosa, em que não há proteção física da matéria orgânica pelas partículas do solo, o acúmulo de matéria orgânica e de estoque de carbono é mais difícil e demorado”, relata Santos.
Como destacado pelos pesquisadores Manoel Ricardo, da Embrapa Milho e Sorgo, e Manuel Macedo, da Embrapa Gado de Corte, “esses resultados mostram que, em solos arenosos, é preciso monitorar mais frequentemente a fertilidade, densidade e os estoques de C, pois seu baixo teor de argila, menor proteção da matéria orgânica e estrutura física fraca levam também a variações mais frequentes em suas características”.
“Em relação ao componente forrageiro, a massa de forragem (quilograma por hectare, kg/ha, de matéria seca – MS) e a cobertura do solo (%) foram maiores no tratamento CBC quando comparadas ao tratamento convencional, apresentando valores superiores a 2.000 kg/ha de MS e cobertura do solo acima de 80%, conforme preconizado nas diretrizes do CBC”, observa a pesquisadora Márcia Silveira.
Quanto ao desempenho animal, os ganhos médios diários de peso por animal foram semelhantes entre os tratamentos, sendo os ganhos médios diários (GMDs) de 440 gramas por dia (g/dia) e 404 g/dia no CBC, no primeiro e segundo ciclos avaliados, e 430 g/dia e 375 g/dia no manejo convencional, no primeiro e segundo ciclos avaliados. Porém, Silveira destaca que no tratamento CBC foram registrados maiores ganhos por área em função da possibilidade de trabalhar com maiores taxas de lotação, no caso, 2,33 e 2,77 unidades animal por hectare (UA/ha) nos dois ciclos de avaliação do CBC e 0,89 e 0,70 UA/ha nos dois ciclos de manejo convencional. Esses maiores ganhos por área não proporcionaram aumento de intensidade de emissão de metano entérico.
Quanto à visão econômica, as análises comprovaram maior lucratividade do CBC em comparação ao manejo convencional, devido à maior produção por área ao longo do período analisado e, na segunda safra, à possibilidade dos animais CBC terem alcançado o peso mínimo de entrada no confinamento e, posteriormente, terem sido abatidos. “Logo, os resultados indicam que a implementação do protocolo CBC proporciona maior produção por área de carne, com aumento da lucratividade”, destaca Mariana Aragão, pesquisadora da Embrapa Gado de Corte.
“Na perspectiva ambiental, o sistema de produção CBC propiciou boa cobertura do solo, que impactou na manutenção do estoque de carbono, na mitigação da emissão de gases de efeito estufa, além de promover o efeito poupa-terra e a resiliência do sistema de produção”, completa Giolo.
Marcas-conceito
A Plataforma Pecuária de Baixa Emissão de Carbono é uma iniciativa genuinamente brasileira, desenvolvida pela Embrapa e empresas parceiras. Ao longo de dez anos, a proposta trouxe a concepção de marca-conceito para a realidade do pecuarista. “As marcas-conceito carregam a concepção de ciência e seguem padrões internacionais, além de estarem associadas a um processo de certificação – monitoramento, reportagem e verificação”, destaca Giolo.
Ainda segundo Giolo, as marcas CCN e CBC buscam a sustentabilidade do sistema agrícola. Criada entre 2012 e 2020, a CCN pode ser usada em sistemas pecuários com árvores, como silvipastoris e agrossilvipastoris, sendo o componente florestal responsável pelo sequestro de carbono para compensar as emissões dos animais em pastejo. No Brasil, o protocolo CCN tem potencial para ser aplicado entre dois e dez milhões de hectares.
Por sua vez, a marca CBC está associada a sistemas pecuários sem a presença de árvores, que a partir das boas práticas agropecuárias, envolvendo a recuperação e manejo correto da pastagem, e integração lavoura-pecuária, promovem aumento do estoque de carbono no solo, mitigando as emissões de GEE do sistema. Estima-se que as pastagens armazenem de 20% a 30% do carbono do solo no mundo e que possuam potencial para sequestrar carbono por meio da melhoria no manejo do sistema de produção animal em pasto, trazendo benefícios significativos para a sustentabilidade ambiental, em virtude da grande extensão de área que ocupam. Assim, estudos apontam que o correto manejo das pastagens pode ser considerado a segunda tecnologia agrícola disponível mais importante para a mitigação das mudanças climáticas globais.
Lançamento do protocolo CBC
Para entrar em vigor, o Protocolo CBC deverá ser disponibilizado ao público na plataforma Agri Trace Rastreabilidade Animal, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em 2024. Para aderir à certificação, o produtor deverá demonstrar, já na auditoria inicial, que a propriedade está em conformidade com 20 requisitos mínimos obrigatórios para a implantação do sistema, de um total de 67, que serão requeridos progressivamente ao longo de auditorias bienais. O protocolo na íntegra será disponibilizado apenas aos produtores que ingressarem na plataforma. A adesão ao protocolo CBC, assim como a do protocolo CCN é voluntária. O intuito da criação da marca-conceito é possibilitar a valorização de sistemas pecuários que apresentem potencial de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
Notícias
Brasil mantém otimismo com acordo Mercosul-UE
Acordo é visto como estratégico em meio a tensões globais, mas enfrenta entraves políticos no bloco europeu.
O governo brasileiro mantém uma postura otimista em relação à conclusão do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, mesmo diante das resistências políticas e setoriais que ainda travam o avanço do tratado no bloco europeu. “O próximo acordo, fruto de um longo trabalho, mais de duas décadas, é Mercosul-UE. Está bem encaminhado. Quero reiterar que nós estamos otimistas”, disse o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltando que a assinatura do tratado teria relevância estratégica para o comércio global em um contexto marcado por conflitos, instabilidade geopolítica e avanço do protecionismo.
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A assinatura do acordo era esperada para dezembro, durante a Cúpula do Mercosul, mas foi adiada diante da falta de consenso entre os países europeus. As maiores resistências partiram da França, onde agricultores pressionam o governo contra o tratado, e de setores conservadores da Itália. O presidente francês, Emmanuel Macron, já afirmou que não apoiará o acordo sem novas salvaguardas para proteger os produtores rurais do país, o que tornou Paris o principal polo de oposição dentro da União Europeia.
Apesar do impasse político, a Comissão Europeia informou nesta semana que houve avanços técnicos nas negociações, o que mantém o acordo no radar das autoridades do bloco, ainda que sem data oficial para assinatura.
Mesmo após eventual formalização, o tratado ainda enfrentará um longo caminho institucional. No Brasil, o texto precisará passar pela
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análise do Executivo e do Congresso Nacional. Na Europa, será necessário o aval do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu, além da ratificação pelos parlamentos nacionais dos 27 países-membros da União Europeia.
Alckmin ressaltou que a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é priorizar o diálogo e o fortalecimento do multilateralismo. Segundo ele, além do acordo com a UE, o governo trabalha para avançar em novas frentes comerciais em 2026, como um tratado entre Mercosul e Emirados Árabes Unidos e a ampliação de preferências tarifárias com Índia, México e Canadá.
Notícias Tratores nas ruas
Agricultores franceses bloqueiam ruas de Paris em protesto contra acordo UE-Mercosul
Mobilização expõe temor do setor agrícola com importações do Mercosul e amplia tensão política em torno do tratado.
Agricultores franceses bloquearam, nesta quinta-feira (08), as principais ruas e estradas de Paris em protesto contra o acordo comercial que a União Europeia negocia com o bloco sul-americano Mercosul, em uma mobilização que aumenta a pressão sobre o governo e os líderes europeus a um dia da votação decisiva do tratado.
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Convocados por sindicatos do setor, cerca de 100 tratores foram conduzidos à capital na madrugada, desafiando barreiras policiais e ocupando vias como a Champs-Élysées e áreas próximas ao Arco do Triunfo e à Torre Eiffel, além de bloquear rodovias que levam à cidade, gerando extensos congestionamentos antes do horário de pico.
Os agricultores dizem temer que o acordo de livre comércio com os países do Mercosul – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – inunde o mercado europeu com produtos agrícolas mais baratos, prejudicando a produção local. “Estamos entre o ressentimento e o desespero. Sentimo-nos abandonados, sendo o Mercosul um exemplo disso”, afirmou Stéphane Pelletier, membro sênior do sindicato Coordination Rurale, aos pés da Torre Eiffel, em referência à sensação de desamparo dos produtores diante das negociações.
Além das preocupações comerciais, os manifestantes também criticam o modo como o governo francês tem lidado com questões sanitárias que afetam o setor, como surtos de doenças no gado, pedindo mais apoio e alternativas às políticas vigentes.
Agricultores da Federação Nacional dos Sindicatos de Exploração Agrícola e a sindicatos de jovens agricultores devem se juntar aos manisfestantes ao longo do dia na Torre Eiffel, numa manifestação pacífica. A mobilização amplia a pressão sobre o presidente Emmanuel Macron e seu governo, que não conta com maioria no Parlamento. Nesse cenário, qualquer movimento mal calculado pode abrir espaço para um voto de censura na Assembleia Nacional.
Votação
A manifestação ocorre na véspera da votação dos Estados-Membros da Uunião Europeia sobre o acordo, que enfrenta forte oposição de
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setores agrícolas europeus. A França, historicamente contra a abertura de seu mercado sem salvaguardas robustas, pressiona por cláusulas que protejam seus produtores, enquanto outros países membros buscam um compromisso para destravar a ratificação.
Embora Paris tenha conquistado concessões de última hora, o acordo comercial segue sendo um tema politicamente sensível para o governo francês. A resistência cresce em um contexto marcado pela proximidade das eleições municipais, em março, e pela ascensão da ultradireita nas pesquisas, às vésperas do pleito presidencial que escolherá o sucessor de Emmanuel Macron, em 2027. “Este tratado ainda não é aceitável”, afirmou a porta-voz do governo, Maud Brégeon, evitando dizer se Macron votará a favor ou contra o acordo ou se optará pela abstenção.
A ministra da Agricultura, Annie Genevard, declarou na quarta-feira (07) que, mesmo com eventual apoio dos Estados-Membros da União Europeia, a França continuará a se opor ao tratado no Parlamento Europeu, instância cuja aprovação também é necessária para que o acordo entre em vigor.
Em uma tentativa de reduzir resistências, a Comissão Europeia anunciou nesta semana a liberação antecipada de 45 bilhões de euros em recursos do orçamento agrícola do bloco para os próximos sete anos, além da redução das tarifas de importação de alguns fertilizantes. As medidas buscam atrair países ainda indecisos em relação ao acordo com o Mercosul.
O tratado conta com o apoio de países como Alemanha e Espanha, e Bruxelas avalia que está próxima de assegurar o respaldo da Itália.
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Caso Roma endosse o acordo, a União Europeia reuniria os votos necessários para aprová-lo, com ou sem o apoio da França. A votação está prevista para esta sexta-feira (09).
Protesto gera transtornos
Autoridades de transporte relataram que o bloqueio das estradas que levam à capital causou filas de até 150 km em trechos como a rodovia A13, que liga Paris aos subúrbios e à Normandia, enquanto as forças de segurança mantiveram uma presença reforçada para conter o movimento sem confrontos diretos. Segundo o ministro dos Transportes, Philippe Tabarot, a polícia tem atuado para evitar confrontos. “Os agricultores não são nossos inimigos”, declarou.
Além das críticas ao acordo comercial, agricultores franceses protestam contra a política governamental de abate de vacas em resposta à dermatite nodular contagiosa, considerada excessiva pelo setor, que defende a vacinação como alternativa. Eles também reclamam dos custos elevados e do que classificam como excesso de regulamentação.
Colunistas
Mato Grosso regulamenta incentivos ao agro e antecipa debate sobre Moratória da Soja
Decreto estadual define critérios para concessão de benefícios fiscais a partir de 2026, enquanto a constitucionalidade da lei e os efeitos da Moratória seguem sob análise do STF.
No penúltimo dia de 2025, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1795, regulamentando o disposto no artigo 2° da lei n° 12709/2024 que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial naquele estado.
A publicação desse Decreto se antecipa à entrada em vigência daquela lei que regulamenta, a partir de 1° de janeiro de 2026, de acordo com a decisão proferida em 28 de abril de 2025 pelo ministro do STF, Flávio Dino, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adi n° 7774, referendada pelo Plenário da Suprema Corte, conforme julgamento por maioria de votos, concluído em 6 de junho de 2025.
Embora o julgamento de mérito em relação à constitucionalidade da Lei n° 12709/2024 ainda não tenha ocorrido e recentemente o Greenpeace e a própria Advocacia Geral da União tenham peticionado naquela ADI pedindo a prorrogação do prazo para a sua entrada em vigência (alegando o risco de dano irreversível ao bioma amazônico e a necessidade da suspensão dos seus efeitos para permitir uma solução negociada para a Moratória da Soja), o governo do Estado de Mato Grosso já se antecipa para garantir que o ano de 2026 já comece com a lei devidamente regulamentada para todos os fins, independente dos próximos desdobramentos que possam haver nesta matéria.
Foto: Jaelson Lucas/AEN
Após 11 parágrafos de considerações iniciais justificando a sua publicação seguem-se 16 artigos esclarecendo os critérios para a vedação da concessão dos benefícios para as empresas que participem de acordo, de tratado ou de qualquer outra forma de compromisso do qual resulte a imposição de restrição, direta ou indiretamente, à expansão da atividade agropecuária em área não protegida por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada.
É possível antecipar que o centro das atenções em relação ao Decreto estará voltado principalmente à definição das hipóteses em que as vedações se impõem, dispersas do artigo 3º ao 8º. Em especial, o esclarecimento de que a aplicação das vedações alcança o acordo, o tratado, ou, ainda, o compromisso assumido, apenas quando for pactuado diretamente pela empresa, mesmo nas hipóteses em que o pacto tenha sido assumido por ato de entidade representativa (salvo se a respectiva filiação se der sob cláusula expressa de submissão aos pactos avençados pela entidade), não caracterizando fruição irregular do benefício fiscal a simples participação no acordo ou no tratado, ou, ainda, na assunção do compromisso, sendo necessária a efetiva comprovação da imposição de restrição, direta ou indiretamente, à expansão da atividade agropecuária em área não protegida por legislação ambiental específica, resultante do citado pacto (art 7º).
Os pontos mais polêmicos do Decreto certamente estão no parágrafo único do artigo 7º e artigo 9º. No primeiro caso, porque a definição da área de “expansão” da atividade agropecuária considera “aquela cuja exploração for iniciada após a data final avençada no acordo ou no tratado, ou, ainda, no compromisso assumido, cuja celebração seja posterior a 31 de dezembro de 2025“, enquanto que, no segundo caso, dispõe-se que ficam sujeitos à revogação os benefícios fiscais “concedidos a partir de 1° de janeiro de 2026″, indicando que estão preservados os benefícios fiscais concedidos até o último dia do ano de 2025 para as empresas signatárias da Moratória da soja.
Finalmente, o Decreto ainda esclarece que as vedações não se aplicam a benefício fiscal concedido em caráter geral, nos termos da legislação tributária vigente, a qualquer contribuinte enquadrado no mesmo segmento econômico da empresa, independentemente de edição de ato concessivo específico, do qual não decorra exigência de credenciamento e/ou qualquer contrapartida ao beneficiário, às hipóteses alcançadas por não incidência ou imunidade tributária, às operações abrigadas por diferimento ou suspensão do ICMS e às condutas das empresas em observância de disposições contidas em tratados internacionais, bilaterais ou multilaterais, celebrados pelo Brasil conforme artigo 21, inciso I (parte inicial), da Constituição Federal.
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
A nosso ver, o Governo do Estado de Mato Grosso, ao editar o Decreto 1795/2025 optou por não confrontar o STF e não antecipar para este início de ano a discussão sobre direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a legalidade da Moratória da Soja. Essa decisão faz sentido na medida em que o Governo de Mato Grosso, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), oferece incentivos fiscais que variam entre 50% e 90% para empresas que têm interesse em comercializar produtos industrializados dentro e fora do Estado (fonte SefazMT). Com o programa estadual as empresas esmagadoras de soja têm crédito outorgado e recolhem menos ICMS, podendo compensar os custos logísticos da instalação de suas indústrias naquele estado e desse modo, gerar empregos e contribuir para o crescimento das regiões onde estão instaladas, algo que o Mato Grosso não pode desconsiderar no cálculo geral em que deve também considerar as pressões dos produtores e ambientais que caracterizam a discussão fundada no tripé (econômico, social e ambiental) que caracteriza a noção contemporânea de sustentabilidade
Nesse sentido, também nos parece precipitada a decisão de algumas empresas exportadoras, com atividades industriais (esmagamento) naquele estado, de abandonarem a Moratória da Soja nesse momento, como divulgado na imprensa nesses primeiros dias do novo ano.
Além da matéria de fundo, a própria legalidade da Moratória, ainda estar sub-judice, o próprio regulamento de Mato Grosso indica que cautela na penalização das empresas signatárias daquele pacto, demonstrando haver, como preconiza a própria AGU, espaço para uma solução consensuada que mantenha os compromissos brasileiros públicos e privados de refreamento ao desmatamento da Amazônia.