Peixes
Embrapa reage a proposta da Conabio e alerta para risco regulatório sobre tilápia, tambaqui e camarão
Nota técnica afirma que classificação ampla de espécies aquícolas como invasoras pode afetar produção, exportações, crédito, licenciamento e pesquisas no setor.
A proposta de inclusão de espécies aquícolas comerciais na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras provocou reação de pesquisadores da Embrapa. Em nota técnica enviada à Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), os especialistas alertam que uma classificação ampla e sem critérios regionais pode gerar insegurança jurídica, afetar exportações, dificultar licenciamentos ambientais e atingir cadeias produtivas já consolidadas na aquicultura brasileira.
O documento foi elaborado por pesquisadores da Embrapa Pesca e Aquicultura e trata diretamente da possível inclusão de espécies como tilápia, tambaqui, camarão marinho e híbridos de peixes em listas oficiais de espécies invasoras.
Foto: Aliny Melo
Na avaliação dos pesquisadores, a simples condição de espécie exótica ou alóctone não pode ser interpretada automaticamente como prova de invasão biológica. “A condição de espécie alóctone ou exótica não corresponde automaticamente à caracterização de espécie invasora em todos os contextos ambientais e regionais”, afirma a nota técnica.
Os autores sustentam que a caracterização de uma invasão biológica exige comprovação científica robusta, incluindo evidências de estabelecimento em vida livre, reprodução, persistência populacional, dispersão e impactos ambientais efetivamente demonstrados. Segundo o documento, a simples presença de indivíduos fora da área natural de ocorrência, inclusive em casos de escape de cultivo, não seria suficiente para enquadramento automático como espécie invasora.
Tilápia domina produção e exportações
A nota destaca o peso econômico da tilápia na piscicultura brasileira. Segundo dados citados no documento, a produção nacional atingiu 707,5 mil toneladas em 2025, crescimento de 6,83% sobre o ano anterior, representando cerca de 70% de todo o peixe cultivado no país.
Os pesquisadores também ressaltam que a tilápia responde por 94% das exportações da piscicultura brasileira, principalmente para os Estados Unidos. O alerta é que mudanças regulatórias podem comprometer certificações internacionais exigidas pelo mercado externo, como BAP e HACCP. “Enquadramentos regulatórios amplos ou não suficientemente fundamentados podem inviabilizar a obtenção destas certificações”, aponta a nota.
Tambaqui movimenta R$ 1,5 bilhão
Outro ponto central do documento é o tambaqui, tratado pelos pesquisadores como espécie estratégica para a aquicultura nacional. Em 2024, o peixe respondeu por mais de 120 mil toneladas produzidas e movimentou mais de R$ 1,5 bilhão em vendas.
A Embrapa destaca que o tambaqui sustenta cadeias ligadas à bioeconomia amazônica, abastecimento regional, geração de renda e segurança alimentar, além de integrar projetos de pesquisa e melhoramento genético. “O tambaqui deve ser tratado como uma espécie estratégica para a aquicultura brasileira”, diz o texto.
Os pesquisadores lembram ainda que o cultivo da espécie já possui histórico regulatório consolidado. A nota cita a Instrução Normativa IBAMA nº 09/2012, que autorizou o uso do tambaqui em tanques-rede nos reservatórios da bacia Tocantins-Araguaia, mesmo reconhecendo a espécie como alóctone na região.
Carcinicultura brasileira
No caso do camarão marinho Penaeus vannamei, os pesquisadores afirmam que a carcinicultura brasileira movimentou cerca de R$ 3 bilhões em 2024, com produção recorde de 146,8 mil toneladas.
Foto: Pexels
A atividade está concentrada no Nordeste e envolve milhares de pequenos produtores. O documento destaca a expansão da produção para áreas interiores da região, inclusive em águas de baixa salinidade. “Mais de dois mil produtores atuam apenas na região de Morada Nova, no Ceará”, apontam os pesquisadores.
A Embrapa pontua que embora se trate de uma espécie exótica, sua produção está incorporada há décadas na carcinicultura nacional, com relevância econômica, social e regional expressiva, envolvendo laboratórios de pós-larvas, fazendas de engorda, fábricas de ração, unidades de beneficiamento, transporte, comercialização e serviços técnicos associados.
Espécies híbridas
As espécies híbridas que constam na lista da Conabio foram incorporadas à aquicultura nacional a partir da década de 1980 em razão de características zootécnicas favoráveis, como maior desempenho produtivo, rusticidade, adaptação ao cultivo, aceitação comercial e melhor aproveitamento em sistemas aquícolas controlados.
O fato de serem híbridas, portanto resultantes do cruzamento de outras espécies, não faz com que tais espécies sejam automaticamente invasoras. “É necessário uma avaliação específica sobre viabilidade reprodutiva, capacidade de estabelecimento em vida livre, dispersão, persistência populacional e impactos ecológicos efetivamente demonstrados”, defende em nota.
Risco de insegurança jurídica
A nota técnica dedica parte significativa à análise dos possíveis efeitos regulatórios da medida. Segundo os pesquisadores, a inclusão ampla dessas espécies em listas de invasoras pode provocar interpretações divergentes entre órgãos ambientais estaduais e federais, ampliando insegurança administrativa, econômica e jurídica.
O documento também alerta para impactos sobre licenciamentos ambientais, crédito, transporte, produção de alevinos, frigoríficos, fábricas de ração e pesquisas científicas. “Essa substituição da análise caso a caso por uma presunção ampla de risco pode resultar em exigências desproporcionais, aumento de custos administrativos, maior tempo de tramitação, indeferimentos preventivos e judicialização de processos”, ressaltam os pesquisadores na nota.
Pesquisadores pedem suspensão da deliberação
Foto: Divulgação/APS
Ao final do documento, a Embrapa recomenda que qualquer decisão regulatória seja precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), prevista na Lei da Liberdade Econômica e no Decreto nº 10.411/2020.
Os pesquisadores defendem ainda que a deliberação da lista seja suspensa até que estudos técnicos mais amplos sejam realizados. “Recomenda-se submeter decisões regulatórias dessa natureza à Análise de Impacto Regulatório”, diz a recomendação institucional da nota.
O documento também pede que a Conabio adote critérios proporcionais, regionalizados e baseados em risco, evitando enquadramentos nacionais uniformes para diferentes espécies e bacias hidrográficas.
Participação
O chefe-geral da Embrapa Pesca e Aquicultura Roberto Flores considera que é muito importante a Embrapa, como instituição pública de Ciência e Tecnologia, dar seu posicionamento em relação a questões técnicas, científicas e de conhecimento que se relacionam com o tema da listagem das espécies invasoras. Ele lembra a importância de, nas discussões e decisões, também serem considerados outros aspectos, como econômicos, sociais e legais, além dos ambientais. “A Embrapa tem que colocar todos esses parâmetros em discussão para mostrar que temos que considerar tudo isso em qualquer tomada de decisão para que a população não seja prejudicada e que a gente tenha segurança para continuar avançando nas pesquisas e nos investimentos que fazemos”, enfatiza.
A pesquisadora Flávia Tavares, também da Embrapa Pesca e Aquicultura, participa na 77ª Reunião Extraordinária da Conabio, que acontece nesta quarta-feira (27) e prossegue até quinta-feira (28) em Brasília.
A proposta de criação da Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras será um dos principais temas do encontro, que prevê a apreciação de uma resolução sobre a lista nacional e também a definição de categorias para enquadramento das espécies. A discussão ocorre em meio à reação de pesquisadores e representantes da aquicultura, que questionam possíveis impactos regulatórios sobre espécies amplamente utilizadas pela produção aquícola brasileira.
A reunião será realizada no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em formato híbrido, e também deve discutir temas ligados à Convenção sobre Diversidade Biológica, além da participação de organizações da sociedade civil na composição da comissão.
Outro ponto previsto na pauta é a recepção de uma delegação da Indonésia, que acompanhará o encontro como observadora. A Conabio reúne representantes do governo, academia, setor produtivo e entidades ambientais e atua na formulação de diretrizes relacionadas à biodiversidade no país.
Peixes
Seguro-defeso pode passar a ser pago durante todo o período de proibição da pesca
Mudança também prevê cadastro nacional de pescadores artesanais e regras mais rígidas para combater fraudes na concessão do benefício.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período em que a pesca estiver proibida por medidas de preservação ambiental.
O Projeto de Lei 806/2026 altera a Lei nº 10.779/2003, que regulamenta o seguro-defeso, benefício concedido aos pescadores artesanais durante a paralisação temporária da atividade para garantir a reprodução das espécies.
Foto: Claudio Neves
Segundo o texto, o objetivo é evitar situações em que o pescador permanece impedido de exercer a atividade por determinação legal, mas deixa de receber o benefício durante parte do período de restrição.
Além da ampliação da cobertura, a proposta cria o Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras. A ferramenta deverá reunir informações para registro, controle e cruzamento de dados, permitindo maior fiscalização na concessão e no acompanhamento do seguro-defeso.
O projeto também endurece as regras contra fraudes. Pela proposta, quem obtiver ou tentar obter o benefício mediante fraude ou má-fé ficará impedido de participar ou receber benefícios de programas sociais.
Autores da proposta, os deputados Carla Dickson (PL-RN) e Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmam que a medida busca garantir que os recursos do seguro-defeso sejam destinados exclusivamente aos profissionais que dependem da pesca artesanal como fonte de renda.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Peixes
Ruído de embarcações compromete comunicação dos peixes, aponta estudo
Pesquisa da UFPE indica que a poluição sonora pode afetar alimentação, reprodução e defesa de território, com reflexos para a saúde dos recifes e da pesca.
O ruído de motores de embarcações, como lanchas e motos aquáticas, e de banhistas afeta a comunicação sonora entre os peixes, o que pode causar impactos negativos na alimentação, reprodução e defesa de território de várias espécies. A poluição sonora encobre os sons emitidos pelos peixes e representa risco para a saúde de recifes de corais.
A constatação faz parte de um artigo de pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), publicado nesta segunda-feira (20), na revista científica Neotropical Ichthyology e divulgado pela Agência Bori, voltada a estudos científicos.
Foto: MPA
Apesar de a publicação ser em inglês, o periódico é editado pela revista oficial da Sociedade Brasileira de Ictiologia (SBI). A ictiologia é o ramo da zoologia dedicado ao estudo científico dos peixes.
De acordo com um dos autores do estudo, Túlio Freire Xavier, do Laboratório de Pesquisa em Ictiologia e Ecologia de Recifes da UFPE, a análise mostrou que “houve uma redução clara na ocorrência dos sons produzidos pelos peixes”.
Segundo ele, a diminuição foi identificada “justamente” onde havia maior presença de ruído causado pela ação humana. “Isso pode acontecer porque os sons ficam mascarados pelo barulho das embarcações, tornando-se mais difíceis de detectar, ou porque alguns peixes realmente reduzem ou alteram sua produção sonora em resposta ao ruído”, diz.
Ele detalha que muitos peixes utilizam sons durante comportamentos como reprodução, defesa de território e alimentação. “Se essa comunicação for prejudicada, esses comportamentos também podem ser afetados”, assinala.
Praias turísticas
O estudo monitorou ruídos produzidos pela atividade humana, como de motores de embarcações, de parapentes e da própria movimentação de banhistas no mar. Ao mesmo tempo, os pesquisadores acompanharam os sons emitidos por peixes nessas áreas.
Foto: Denis Ferreira Netto/SEDEST
O trabalho de campo foi conduzido em duas regiões turísticas no litoral de Pernambuco: as praias de Carneiros, na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guadalupe; e Tamandaré, na APA Costa dos Corais.
Essas duas praias foram selecionadas por serem destinos turísticos populares com dinâmicas diferentes, o que permitiu comparar os impactos sonoros.
Carneiros é um destino popular durante o ano todo, enquanto Tamandaré apresenta variações sazonais, com pico no verão.
Em cada praia, os pesquisadores mediram os sons tanto em pontos perto da costa, mais influenciados pela atividade humana; e pontos abrigados, onde a estrutura de recifes serve como barreira para o som.
Forma de medição
Para chegar aos resultados, os pesquisadores instalaram nos pontos de monitoramento um sistema de gravação subaquática. Cada sessão de monitoramento teve dez horas contínuas de gravação diária, somando 80 horas de dados acústicos.
Além de captura dos sons, mergulhadores fizeram uma espécie de censo visual, contando a quantidade e espécie de peixes. Foram encontradas de 18 a 23 espécies. Em Carneiros, eles localizaram quase 1,4 mil peixes.
Os registros foram realizados em janeiro e fevereiro de 2022, período de alta temporada, e em abril de 2023.
Sons dos peixes
A pesquisa identificou nove diferentes tipos de sons de peixes. Três deles deixaram de ser emitidos em locais expostos à presença de pessoas.
A ictiologia explica que os peixes produzem grande diversidade de sons, que são fundamentais para sua comunicação e sobrevivência nos recifes, que se manifestam por meio de pulsos, às vezes únicos, às vezes repetidos e formando sequências. Alguns peixes não produzem sons.
Foto: Divulgação
Os sons emitidos pelos peixes são relacionados a comportamentos específicos e famílias de peixes. Biologicamente, são essenciais para localização de parceiros e reprodução, defesa de território contra invasores, interações em grupo, e alimentação e detecção de predadores.
A poluição sonora humana foi relacionada também à redução na complexidade acústica – índice que mede a variação de padrões sonoros dos peixes ao longo do tempo.
Os ruídos causam um fenômeno chamado “mascaramento acústico”, quando o som contínuo dos barcos esconde sinais acústicos dos peixes. Outro impacto é a supressão de comportamento, quando o ruído pode levar os peixes a reduzir ou cessar vocalizações.
Consequências
O pesquisador Túlio Freire Xavier destaca que os peixes da região são fundamentais para a saúde dos recifes de corais, contribuindo para o equilíbrio de cadeias alimentares. “Os peixes recifais desempenham papéis importantes no controle de algas, na manutenção dos corais e na produtividade desses ambientes.”
Ele ressalta que os recifes sustentam atividades importantes para a economia da região, como o turismo e a pesca artesanal. “Quando a poluição sonora interfere no comportamento desses peixes, existe o potencial de afetar, ainda que de forma indireta, os serviços ecossistêmicos que esses ambientes oferecem”, diz.
Outras regiões
O especialista da UFPE aponta que, apesar de o experimento ter sido realizado no litoral pernambucano, o impacto de sons da atividade humana na vida dos peixes não é “exclusivo desses locais”. “Sempre que houver intenso tráfego de embarcações, turismo náutico ou outras fontes de ruído subaquático que coincidam com as frequências utilizadas pelos peixes, existe potencial para impactos semelhantes”, afirma.
“A intensidade desses efeitos provavelmente varia de acordo com a quantidade de embarcações, as características do recife e as espécies presentes, mas o problema pode ocorrer em outros importantes recifes brasileiros, como Abrolhos e Fernando de Noronha”, complementa.
Limites sustentáveis
Túlio Xavier explica que ainda não existem limites universalmente aceitos para níveis seguros de ruído em ambientes recifais voltados à proteção dos peixes. “Esse é um campo que ainda precisa avançar bastante. Estudos como o nosso ajudam justamente a construir esse conhecimento”, diz.
Ele destaca que o conhecimento científico gerado é compartilhado com gestores e comunidades locais, para contribuir com políticas públicas de manejo das regiões.
O especialista em biologia marinha da UFPE sustenta que turismo e conservação não precisam ser incompatíveis, mas que o componente acústico deve passar a ser considerado no planejamento das atividades. “O ruído subaquático é uma forma de poluição que normalmente passa despercebida”, avalia.
Ele aponta que medidas “relativamente simples”, como organizar rotas de embarcações, reduzir a velocidade em áreas sensíveis e evitar concentração excessiva de atividades sobre determinados recifes, podem contribuir para diminuir esse impacto. “Proteger a paisagem sonora significa também ajudar a preservar o funcionamento ecológico desses ecossistemas e os benefícios que eles oferecem à sociedade.”
Peixes
Manifesto propõe ações para fortalecer cadeia produtiva do pescado
Lançado durante o X SIMCOPE, documento reúne prioridades como alimentação escolar, certificação sanitária e valorização da pesca de pequena escala.
Realizado entre os dias 20 e 22 de maio de 2026, em Santos (SP), o X Simpósio de Controle de Qualidade do Pescado (SIMCOPE) celebrou sua décima edição reunindo especialistas, pesquisadores e representantes do setor para discutir qualidade, tecnologia e sustentabilidade do pescado. Promovido pelo Instituto de Pesca (IP-APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, o evento marcou o lançamento do Manifesto Pescado e Alimentação.
O documento foi elaborado a partir dos debates do Workshop sobre Pescado e Alimentação, que reuniu representantes da academia, da gastronomia, da pesca artesanal, da alimentação escolar e da sociedade civil. A proposta é ampliar o consumo de pescado no Brasil e fortalecer a cadeia produtiva por meio da integração entre ciência, políticas públicas, educação alimentar e cadeias de abastecimento sustentáveis.
De acordo com a organizadora do evento e pesquisadora do Instituto de Pesca, Érika Furlan, o manifesto reúne as principais conclusões do workshop e busca orientar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor.
Entre as prioridades apontadas pelo documento estão a inclusão do pescado na alimentação escolar, a valorização da pesca de pequena escala, a ampliação do acesso à certificação sanitária, o fortalecimento da gastronomia sustentável e a integração entre ciência, gestão pública, setor produtivo e sociedade civil.
Ao final do simpósio, os participantes também assumiram compromissos para fortalecer redes de colaboração entre universidades, governos, escolas e pescadores, incentivar políticas públicas para a merenda escolar e compras governamentais, ampliar ações de educação alimentar sobre os benefícios do pescado e apoiar o desenvolvimento de tecnologias voltadas à rastreabilidade e à segurança dos alimentos.
