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Em Dia do Auditor Fiscal Agropecuário, Mapa lança selo comemorativo personalizado
Selo foi criado para distinguir a data e celebrar a trajetória dos guardiões da agropecuária nacional.
A cerimônia comemorativa ao Dia do Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA), realizada na quinta-feira (29), no auditório do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), contou com o lançamento do selo comemorativo personalizado em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando distinguir a data e celebrar a trajetória dos guardiões da agropecuária nacional.
Fotos: Divulgação/Mapa
Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs), servidores de carreira do Mapa, são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas, que exercem suas funções há mais de 150 anos no serviço público federal; e como carreira, desde 2000. Trabalham para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar às famílias brasileiras.
Os profissionais atuam nos campos e lavouras, nas empresas agropecuárias e agroindústrias; nos portos, aeroportos, fronteiras e aduanas, assim como nas cidades e nas relações internacionais.
No Mapa, este trabalho garante que importantes etapas do processo produtivo sejam realizadas dentro dos padrões de qualidade definidos pelos órgãos reguladores, promovendo, desta forma, o alto rendimento da produção e a segurança dos alimentos disponibilizados para o consumo. Tudo que se consome no país, passa pela inspeção de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
Presidente da Anffa Sindical, Janus Pablo, falou sobre as ações nas quais os auditores estão trabalhando para proteger o país de doenças e vírus como a Influenza aviária e também sobre a importância dos concursos. “Estamos entre as carreiras mais beneficiadas com o anúncio do Governo Federal e tenho certeza que conseguiremos mais espaço, trabalhando lado a lado”, disse.
Secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, o auditor fiscal agropecuário Carlos Goulart, ressaltou a importância da carreira em meio à crise de Influência Aviária e de como ela tem exigido esforços. Ele parabenizou os servidores que estão trabalhando diariamente para garantir que o país fique livre da doença. “O Mapa tem demonstrado capacidade de reação e resposta para que mantenha a máquina funcionando, com o apoio da Anffa, em busca do reconhecimento, da valorização e do desempenho que presta à sociedade brasileira”, comentou.
O ministro Carlos Fávaro não compareceu ao evento devido ao lançamento da retomada da política de formação de estoques públicos da Conab, mas se reuniu com a Anffa na última semana, destacando a importância da categoria pela alta qualidade da agropecuária brasileira.
Desde a década de 1990, a agropecuária brasileira apresenta um aumento expressivo de produtividade, qualidade e volume comercializado nos mercados interno e externo. Em grande parte, este resultado é decorrente das políticas agrícolas elaboradas pelo Mapa.
Nesse sentido, qualquer política definida nacionalmente conta, obrigatoriamente, com a participação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Selo
Impresso pela Casa da Moeda, o selo é um produto customizado a critério do cliente que contém o nome da carreira e a data da comemoração, bem como as legendas que caracterizam os selos postais emitidos pelos Correios. A marca poderá ser colecionada ou usada em envios e foi entregue aos presentes ao final da cerimônia.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
