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Em audiência no Senado, ministro Carlos Fávaro destaca iniciativas para fortalecimento do agronegócio
Abertura de mercados, novas opções de crédito rural e Plano Safra com agricultura de baixo carbono estão entre as prioridades do Mapa.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, participou na quinta-feira (04) de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para falar sobre os programas prioritários do Mapa para os próximos anos. A reunião contou também com a participação do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. Em sua exposição, Fávaro pontuou algumas das prioridades do ministério que incluem a formulação do novo Plano Safra 2023/2024 e a abertura de novos mercados de exportação.
O ministro destacou que nesses 120 dias de governo foram abertos 17 novos mercados de exportação para o Brasil e lembrou que o país passou por uma crise mundial sem que houvesse nenhum caso de gripe aviária, fato que demonstrou a capacidade sanitária brasileira e gerou oportunidades de ampliação de mercados.
“Recebemos uma carta do órgão de alfândega sanitária do governo Chinês que, além de desembarcar e fazer novas habilitações, reconheceu nosso sistema de defesa, ressaltando a transparência e a agilidade de nossas operações, Isso dá segurança aos compradores e nos abre a possibilidade de discutirmos a revisão do protocolo de embargo a novos casos de vaca louca”, afirmou.
Ele também avaliou que o mercado está cada vez mais exigente e que ainda há uma crise de imagem contra a agropecuária brasileira e esse é o grande desafio. “A retórica é de que os produtores brasileiros não respeitam o meio-ambiente que vão destruir a Amazônia e que não dão atenção à qualidade da sustentabilidade, o que não é verdade. A imensa maioria dos produtores são ordeiros, legalistas e cumprem o código florestal e as legislações trabalhistas”, disse.
Plano Safra
Diante desse cenário, Carlos Fávaro considerou que o novo Plano Safra será inovador no aspecto de combater essa retórica. Segundo ele, o Plano será ancorado no programa ABC – Agricultura de Baixo Carbono, com a ideia de promover um sistema de reconhecimento e premiação pelas boas práticas do agricultor, e não punitivo e criador de obrigações.
“Estamos planejando o Plano Safra com a ministra Marina Silva e o ministro Paulo Teixeira. Vamos discutir as premiações que podem ser aumento de limites, diminuição da taxa de juros e a ideia é ter de 70% a 80 % do Plano reconhecido como agricultura de baixo carbono”, disse o ministro ao responder aos questionamentos dos senadores que se mostraram preocupados com o impacto das novas regras do Plano Safra.
Expectativas
Outro assunto abordado por Fávaro foram as previsões para a agropecuária brasileira. Em sua análise, as condições anteriores de tranquilidade e prosperidade, com preços de commodities elevados, garantindo boa rentabilidade aos produtores, não terão continuidade. Por essa razão, ele salientou que será preciso criar políticas públicas efetivas e rápidas e aprovar medidas para garantir mais competitividade e manter os produtores ativos.
“Não faremos isso sozinhos. É muito importante a participação deste parlamento e em momento de preços achatados qualquer benefício que venha para trazer mais competitividade será fundamental”, afirmou.
Entre outros assuntos levados pelos senadores e analisados pelo ministro Carlos Fávaro estão a transferência de vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) do Ministério da Agricultura (Mapa) para a pasta do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Sobre isso, os ministros das duas pastas concordam que o compartilhamento de atribuições seria uma boa medida. A questão da melhoria da logística de escoamento e armazenagem da produção, a segurança no campo, a regularização fundiária e também foram analisadas pelo ministro.
Fávaro concluiu sua participação falando sobre a importância da aproximação com o Congresso Nacional e reiterou a sugestão para realizar reuniões mensais para ouvir as demandas dos parlamentares referentes a seus estados.
Ao encerrar a audiência, a presidente da comissão, senadora Soraya Thronicke, convidou o ministro Fávaro para uma reunião para tratar das indenizações referentes à demarcação de terras indígenas e ressaltou a importância da colaboração dos dois ministérios na análise e aprovação dos projetos que tramitam na comissão.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
