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José Zeferino Pedrozo

Eleições e esperança

O cenário político é marcado pelo acirramento de posturas, polarizações violentas e radicais e nódoas de intolerância

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Artigo escrito por José Zeferino Pedrozo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc)  e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

Estamos vivendo tempos estranhos no Brasil. Há uma crise econômica entrando em seu quarto ano consecutivo que, apesar de diminuir na sua intensidade, continua vergastando a sociedade brasileira com o desemprego, o baixo nível de investimento dos setores público e privado, consumo estagnado, grau de confiança reduzido e algumas nuvens no horizonte. O cenário político é marcado pelo acirramento de posturas, polarizações violentas e radicais e nódoas de intolerância. O festival de corrupção que impregnou a máquina pública tendo como protagonistas a maioria do Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional vem se revelando onipresente nas três esferas da atuação estatal – União Federal, Estados e Municípios – de uma forma nunca antes imaginada.

O único fator positivo desse quadro aterrador é a constatação segundo a qual as instituições republicanas, colocadas à prova em face de demandas graves e sob pressões gigantescas, deram prova cabal de maturidade para resistir e perseverar no cumprimento de suas missões institucionais. Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Procuradoria Geral da República mostraram-se à altura de suas responsabilidades, não desviando-se do cumprimento do dever, embora, em determinadas fases de ações e operações, aflorassem manifestações de partidos, gestores públicos, agentes econômicos etc, bradando contra eventuais excessos no curso de processos e diligências.

Preocupa-me como o cidadão brasileiro está interpretando essa fase particularmente complexa da vida nacional. Não sei se ele percebe que, apesar da imensa corrupção praticada, existem milhares de investigações em curso que podem reparar o estrago que corruptos provocaram no erário público. Temo que a convicção nos ideais democráticos, no modelo republicano e nos valores  da liberdade e da justiça social sejam solapados ou enfraquecidos a cada escândalo que eclode em nossa sociedade, nos quais os recursos públicos que poderiam sustentar serviços de qualidade em saúde, educação, cultura, infraestrutura e segurança são criminosamente drenados por organizações criminosas para beneficiar pessoas e empresas. Quando lideranças políticas nacionais que, em suas solenidades de posse, juraram respeitar a Constituição Federal, cumprir e fazer cumprir as leis da República, mas quando denunciadas ou condenadas proclamam publicamente desprezo ao ordenamento jurídico, prestam um desserviço ao País e à Democracia.

Como exigir que o cidadão cumpra a lei, pague seus impostos, atenda a seus compromissos, quando o exemplo das altas esferas políticas (deputados, senadores, ministros, ex-presidentes, presidentes de estatais) e econômicas (grandes empresários) vem enlameado pela mais abjeta corrupção e acompanhado pela irresponsabilidade de uma pregação de ódio e desagregação.

Grande parcela da sociedade brasileira deposita nas eleições deste ano a esperança de estabilidade e de pacificação que a Nação reclama. A eleição pode representar o início de uma nova fase, mas, não nos enganemos: os problemas estão sendo apenas procrastinados. O Congresso não teve coragem de fazer as reformas necessárias (especialmente a da Previdência), não há mais capacidade de investimento, as despesas com pessoal aproximam-se dos limites legais, os contribuintes não suportam aumento da carga tributária – e o Estado brasileiro fica a cada dia mais pesado e ineficiente. Pior, categorias funcionais em sólidas carreiras acreditam que o Estado existe apenas para pagar salários aos servidores públicos.

Há uma tempestade perfeita se formando.  Precisamos desarmá-la.

Fonte: Assessoria

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José Zeferino Pedrozo Opinião

Ainda, a questão do arroz

Brasil constituiu há 30 anos um instrumento estatal para administrar essa situação

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Artigo escrito por José Zeferino Pedrozo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

A forte elevação do preço do arroz para o consumidor brasileiro é um episódio que reflete as dificuldades que o País tem de conciliar oferta com demanda. Antes de aprofundar esse tema é necessário repetir que o encarecimento desse alimento básico não é culpa do produtor rural. Os arrozeiros amargaram prejuízos nos últimos anos, razão pela qual boa parte deles migrou para outras culturas, levando a uma redução da produção. Além disso, boa parte foi exportada. Assim, a oferta no mercado doméstico caiu e o preço subiu. O arroz que está sendo negociado no mercado interno não está mais nas mãos dos agricultores, mas de operadores do mercado de cereais.

Apesar dessa constatação, é preciso acreditar que, no regime capitalista de livre concorrência, as forças do mercado interagem e se ajustam espontaneamente. A ciência econômica recomenda pouca ou nenhuma intervenção estatal, em face da constatação histórica de que a intervenção do Estado cria mais distorções do que benefícios para o conjunto da sociedade: aparentes benefícios aos produtores e consumidores se transformam em pesadelo diante da deterioração dos fundamentos econômicos.

O Brasil constituiu há 30 anos um instrumento estatal para administrar essa situação. Em abril de 1990 foi criada a Companhia Nacional do Abastecimento (Conab), empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, encarregada de gerir as políticas agrícolas e de abastecimento, visando assegurar o atendimento das necessidades básicas da sociedade, preservando e estimulando os mecanismos de mercado.

A empresa perdeu protagonismo com o robusto crescimento da produção brasileira de grãos nas últimas décadas e com a elevação do País à condição de grande exportador mundial. De forma semelhante, perdeu importância a política de estoques reguladores, embora a Conab ainda tenha capacidade estática de estocagem para 2 milhões de toneladas. O Ministério da Agricultura está, corretamente, desfazendo-se do patrimônio imobilizado da estatal e dos 92 armazéns que existiam no ano passado, 27 unidades foram fechadas. O governo federal não tem, historicamente, eficiência nessa área, prova disso é que os armazéns desativados darão economia de até R$ 11 milhões por ano à companhia e evitarão dispêndios de quase R$ 30 milhões nos próximos anos na manutenção de suas estruturas. Por outro lado, os instrumentos à disposição do Ministério da Agricultura estão legalmente orientados para situações de quedas de preços e garantia de renda dos produtores, e não para conter aumentos acelerados.

Apesar do aumento de quase 25% ao consumidor final, o fato é que os rizicultores ainda não conseguiram compensar os prejuízos das safras anteriores, de acordo com cálculos do Cepea/Esalq. No ano passado, o Brasil ocupou a 97ª posição no ranking de preços em dólar do cereal, com US$ 0,97 por quilo. O arroz mais caro foi consumido no Japão à US$ 4,83, que liderou a lista. Com o câmbio atual, o kg no campo brasileiro, apesar da disparada, situa-se em menos de US$ 0,40.

A situação do arroz é curiosa, como um dos cereais mais consumidos do mundo. O consumo mundial na safra 2018/2019 foi de 494 milhões de toneladas. O maior produtor é a China e o Brasil fica em 11º lugar. Pouquíssimas vezes na história o Brasil teve que importar. No ano passado, o País colheu 12 milhões de toneladas, mas, os preços ruins dos anos anteriores e a seca deste ano levaram à redução da área plantada. Além disso, houve migração para soja e a safra baixou para cerca de 10,4 milhões de toneladas.

Além da produção menor, a situação cambial estimulou a exportação de arroz industrializado para o México. No início da colheita, o produtor recebia R$ 45,00 pela saca de 50 kg, preço que evoluiu para R$ 100,00/saca. Entretanto, o mercado externo pagou melhor, razão pela qual o arroz brasileiro foi para o mercado mundial. Resultado: faltou produto no mercado doméstico e será necessário importar porque a próxima safra só entra em fevereiro de 2021.

Quando os preços dos alimentos estão deprimidos e os produtores contabilizam prejuízos, a sociedade se beneficia, mas não se preocupa em criar mecanismos compensatórios a quem produz alimentos. Isso é próprio do mercado, onde a lei de oferta e procura continua soberana.

Fonte: Assessoria
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José Zeferino Pedrozo Opinião

O produtor rural e o preço dos alimentos

A agricultura foi um dos poucos setores que – desde a eclosão da pandemia – nunca suspendeu as atividades

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Artigo escrito por José Zeferino Pedrozo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

O consumidor brasileiro tem a tranquilidade de viver em um regime de segurança nutricional, com oferta de alimentos baratos e em abundância. De tempos em tempos a conjugação de alguns fatores – como seca, redução de área plantada, queda de produtividade, forte demanda internacional por produtos básicos e exportação estimulada pela posição cambial – provoca a elevação dos preços de alimentos da cesta básica no mercado interno. Mas quem ganha, nessas situações, geralmente não é o produtor rural.

A agricultura foi um dos poucos setores que – desde a eclosão da pandemia – nunca suspendeu as atividades. Mesmo com prejuízos ou margens negativas, o produtor manteve a produção de leite, grãos, frutas, hortigranjeiros, ovos e carnes.

Nesse período houve a elevação do custo de produção em razão da pandemia. A agricultura é essencial, mas precisa também dar resultados. Deve ser economicamente viável e financeiramente rentável ao agente econômico, seja ele agricultor, produtor rural ou empresário rural.

Veja-se o caso do arroz, um dos cereais mais consumidos do mundo. O consumo mundial na safra 2018/2019 foi de 494 milhões de toneladas. O maior produtor é a China e o Brasil fica em 11º lugar. No ano passado, o País colheu 12 milhões de toneladas, mas, os preços ruins dos anos anteriores e a seca deste ano levaram à redução da área plantada (houve migração para soja) e a safra baixou para 10,4 milhões de toneladas. Além da produção menor, a situação cambial estimulou a exportação de arroz industrializado para o México. No início da colheita, o produtor recebia R$ 45,00 pela saca de 50 kg, preço que evoluiu para R$ 100,00/saca. Entretanto, o mercado externo pagou melhor, razão pela qual o arroz brasileiro fluiu para o mercado mundial.

É justo assinalar que os arrozeiros amargaram muitos anos de prejuízos e que os ganhos deste ano não repõem as perdas do passado. Com a atual escassez do produto no mercado doméstico será necessário importar porque a próxima safra só entra em fevereiro de 2021.

As proteínas vegetais influenciam as proteínas animais. O preço das carnes e derivados está sendo influenciado pelo aquecido mercado do milho, já que ele é o principal componente da ração animal. A produção nacional (safra e safrinha colhidas em 2020) atingiu 100 milhões de toneladas, para um consumo interno de 70 milhões de toneladas e exportação de 30 milhões de toneladas de milho. Os bons preços internacionais estão direcionando boa parte da produção para a exportação. A indústria de aves e suínos já está importando – e pagando um preço maior: R$ 71,00 no porto mais a operação logística de internalização.

A grande procura pela soja no mercado mundial e a valorização dessa oleaginosa (insumo da alimentação animal) também contribui para elevar o preço das carnes.  No início da colheita, em fevereiro, a saca de 60 kg estava sendo negociada com o produtor a R$ 85, 00, mas, atualmente, está cotada no mercado interno a R$ 130,00. Pela primeira vez na história recente do agronegócio brasileiro, o preço praticado no interior do Brasil estará acima da Bolsa de Chicago em razão da acentuada escassez do produto, ironicamente, na casa do maior produtor e exportador mundial.

O Brasil produziu 123 milhões de toneladas, ultrapassou os EUA e tornou-se o maior produtor e exportador de soja. Foram comercializadas para o exterior 80 milhões de toneladas da safra 2019/2020, das quais 60 milhões já foram embarcadas. O mercado está tão aquecido que 60% da safra brasileira do ano que vem (2020/2021) já está vendida no mercado internacional e isso criou uma situação surreal: o País vai ter que importar soja.

Como explicar que o maior produtor e maior exportador importará soja para alimentar o parque agroindustrial de aves e suínos? Falta de planejamento? Falta de inteligência agrícola?

Por outro lado, a atividade leiteira é outra imersa em pífios resultados. O aumento do preço do leite, neste ano, deve-se a um período histórico de baixa produção, aumento do consumo nas classes mais baixas e procura maior por derivados lácteos em consequência do isolamento provocado pela pandemia do novo coronavírus. O preço pago ao produtor geralmente aumenta entre março e agosto, período em que a captação de leite é prejudicada pela baixa disponibilidade de pastagens. Nesse ano, essas condições foram agravadas pelas intempéries climáticas mais severas, pelo aumento dos custos de produção e pelos efeitos decorrentes da pandemia.

Quando o preço dos alimentos está em baixa, o produtor rural trabalha no vermelho e, quando os preços estão em alta, os melhores resultados ficam com os atravessadores, as tradings, os atacadistas e varejistas. Essa distorção precisa ser equacionada.

Fonte: Assessoria
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José Zeferino Pedrozo Opinião

A morte da agricultura

Mais uma vez a agricultura brasileira enfrenta a ameaça da insegurança jurídica e o fantasma da inviabilidade

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Artigo escrito por José Zeferino Pedrozo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc)  e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

Mais uma vez a agricultura brasileira – esse setor moderno e sustentável que se tornou paradigma mundial de produção, produtividade e respeito ambiental – enfrenta a ameaça da insegurança jurídica e o fantasma da inviabilidade.

Nesse momento, está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 6446) que visa pronunciamento do Tribunal no sentido de definir se é constitucional ou não a aplicação de dispositivos do Código Florestal Brasileiro em áreas do bioma Mata Atlântica.

Também tramita perante a Justiça Federal de Santa Catarina a Ação Civil Pública 5011223-43.2020.4.04.7200/SC, na qual os seus autores almejam que o Poder Judiciário julgue que não deve ser aplicado, no bioma Mata Atlântica, dispositivos do Código Florestal Brasileiro.

Em ambas as ações entendemos que não se trata de aplicar uma norma em detrimento da outra, por serem incompatíveis; em sustentar-se que uma lei, pelo princípio da especialidade, deve prevalecer e a outra não deve ser aplicada. As legislações se complementam, a depender da situação. Não há, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a existência de conflito entre as normas, na medida em que cada uma regula espécies de espaços protegidos em particular.

O Supremo, nos autos das ADINs 4901, 4902, 4903 e da ADC 42, já teve a oportunidade de debater amplamente a constitucionalidade e a aplicabilidade de dispositivos do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012). Em memorável acórdão de mais de 700 páginas, o STF deixou absolutamente claro que o Código Florestal não representa um retrocesso ecológico, como alguns pregam, mas, ao contrário, ele se amolda à realidade do País, sendo a referida legislação (Código Florestal) intitulada pela própria Corte Suprema de Justiça como o “marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil”. Ou seja, seus dispositivos devem ser aplicados em todos os biomas existentes, inclusive no bioma Mata Atlântica.

Santa Catarina foi pioneira ao instituir o primeiro Código Estadual do Meio Ambiente do Brasil por meio da Lei 14.675, sancionada em 2009 pelo governador Luiz Henrique da Silveira. Foi um dos mais importantes atos para a agricultura e o agronegócio barriga-verde. A lei foi considerada medida de salvação do setor primário da economia. A aprovação do Código Ambiental era uma questão de vida ou morte para a agricultura e toda a vasta cadeia do agronegócio. Era o fim da insegurança jurídica que ameaçava paralisar o setor primário.

A lei catarinense influenciou a criação do Código Florestal Brasileiro, aprovado pelo Congresso em 2012. Ambos os códigos são leis complexas, que se constituíram em grande avanço para a proteção e o uso racional dos recursos naturais, reafirmando o conceito de que as florestas e a vegetação nativa são bens de interesse comum, advindo daí o comprometimento com a preservação do patrimônio vegetal e com a biodiversidade.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina agiu corretamente ao aprovar o Código Ambiental Estadual, interpretando uma necessidade do desenvolvimento agrícola sustentável. O Código Estadual harmoniza e assegura a produção de alimentos e a proteção aos recursos naturais, racionalizando normas federais em razão das condições específicas de solo, clima, topografia e estrutura fundiária do território barriga-verde.

O Código Estadual e o Código Florestal Brasileiro foram elaborados com base em argumentos científicos, com a participação de especialistas e num ambiente democrático de amplo debate que mobilizou toda a sociedade. Tais regramentos fazem justiça ao reconhecerem as situações consolidadas, marcos temporais, e estabelecerem parâmetros de proteção que são viáveis e eficazes: protegem o meio ambiente sem impedir a produção de alimentos, pois os produtores rurais e as cadeias produtivas que deles dependem são os principais defensores da preservação do meio ambiente.

Avançamos muito na redução da insegurança jurídica do agronegócio brasileiro que estava entre as maiores do mundo. A legislação ambiental brasileira pecava pela falta de objetividade e excesso de normas, dispersa em milhares de itens, entre leis, portarias e códigos.

Porém, agora estamos sob ameaça de retrocesso. A prevalecer o equivocado entendimento de que em áreas do bioma Mata Atlântica deva aplicar-se tão somente a Lei 11.428/2006, haverá consequências sociais e econômicas assombrosas. A agricultura como atividade econômica regular ficará inviabilizada e o modelo catarinense de produção integrada – esse que reúne pequenos produtores e as agroindústrias – simplesmente deixará de existir.

Havendo mudança no atual entendimento sedimentado no STF, estaremos,  principalmente na região Sul, criando uma condição insustentável e irremediável sob o aspecto econômico e social. Competentes e extensas cadeias produtivas serão forçadas a paralisar. A locomotiva da economia barriga-verde vai descarrilar. Será a morte da agropecuária em Santa Catarina.

Fonte: Assessoria
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