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Dia Internacional da Reciclagem: Coops aumentam oportunidades
Valorização dos catadores e catadoras é um dos desafios do segmento.
A coleta seletiva é fundamental para diminuir a poluição do solo, da água e do ar e, por consequência, preservar os recursos naturais. Para além disso, a atividade amplia a vida útil dos aterros sanitários, gera emprego e oportunidades, e reduz gastos com a limpeza urbana. Em reconhecimento às ações de reaproveitamento dos resíduos sólidos, promover as boas práticas e valorizar os profissionais da área, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência, e a Cultura (Unesco) instituiu a data de 17 de maio como o Dia Internacional da Reciclagem.
Considerada uma pauta urgente na atualidade, a reciclagem vai muito além da promoção de um meio ambiente saudável. Ela é responsável também por transformar realidades e garantir desenvolvimento socioeconômico para os catadores e catadoras que atuam na coleta. Diariamente, a sociedade gera milhares de toneladas de resíduos que podem ser tratados e recuperados. Apesar da destinação adequada ser uma obrigação prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), 39% do total coletado em 2022, por exemplo, foram dispostos de forma inadequada em lixões e aterros controlados. Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2022, o percentual equivale a 29,7 milhões de toneladas que, poderiam ser recicladas, mas são descartados incorretamente.
O cooperativismo tem sido protagonista neste segmento com a coleta de 326,7 mil toneladas de resíduos em todo o país, que reduzem em 153,321 de toneladas as emissões de gases que contribuem para o efeito estufa, segundo o Anuário da Reciclagem de 2021. O coop de reciclagem também se consolida como ator fundamental na oferta de trabalho. O Sistema OCB congrega 97 cooperativas que reúnem mais de 4 mil catadores de materiais recicláveis. As cooperativas figuram como possibilidade de trabalho formal para esses agentes, com um ambiente de maior salubridade e equipamentos de proteção individual, além de permitir ganho de escala produtiva.
“As cooperativas de reciclagem promovem um ciclo virtuoso de desenvolvimento que transforma a atuação de catadores, transborda para os negócios e impacta toda comunidade onde estão presentes. Elas contribuem para dignificar o trabalho dos catadores; favorecem a inclusão social e econômica deles que, em sua maioria, estão em situação de vulnerabilidade. Outro ponto importante é que, quando organizados por cooperativas, eles podem firmar contrato com o poder público e com a iniciativa privada para realizar serviços de coleta, triagem, classificação, processamento e logística reversa de resíduos reutilizáveis e recicláveis”, destaca o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.
No Sistema OCB as cooperativas de reciclagem e os catadores contam com orientação de gestão e governança, formação e capacitação profissional (presencial e on-line), orientação jurídica e contábil. Além disso, os representantes das cooperativas de reciclagem participam de fórum de representação consultivo e contam com a defesa política e institucional, no sentido de garantir políticas públicas e melhor ambiente de atuação.
Desafios
Os inúmeros pontos positivos da reciclagem não escondem, no entanto, os desafios que os profissionais que atuam na área ainda precisam vencer para que a atividade alcance o patamar ideal. Para o coordenador da Câmara Temática das Cooperativas de Reciclagem do Sistema OCB e presidente da Rede Alternativa (DF), Cleusimar Andrade, o cenário ainda está longe do desejado. “Conquistamos o decreto do Pró-catador, estamos discutindo a isenção de impostos para as cooperativas de reciclagem e a previdência especial para o catador. Embora o diálogo esteja se estreitando, ainda estamos distantes do ideal. Ainda temos muitos aterros e lixões funcionando a céu aberto em todo o país e, em muitos casos, não há empresa ou cooperativa responsável para fazer a gestão dos resíduos”.
Ainda de acordo com Cleusimar, há também a questão da conscientização e educação da sociedade. “A reciclagem é uma engrenagem que só funciona de forma correta quando todos estão envolvidos. As grandes empresas, que já atuam com a contrapartida da logística reversa, por exemplo, não apresentam os resultados efetivos dessa prática. Muitas embalagens disponibilizadas por elas não retornam para a cadeia produtiva, porque ninguém compra. Precisamos de um formato em que todos façam sua parte: pessoas, empresas e governo. O Ministério da Educação, por exemplo, precisa colocar uma disciplina sobre a reciclagem nas escolas. Só com a conscientização e a valorização dos agentes de reciclagem, teremos motivos efetivos para comemorar esta data”, salientou.
Conquistas
A categoria dos catadores e catadoras conquistou avanços importantes com a instituição do Programa Diogo Santana Pró-Catadoras e Catadores para a Reciclagem Popular – antigo Programa Pró-Catador – prevista no Decreto 11.414/23; e a instituição dos certificados de Crédito de Reciclagem (CCRLR), de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE) e de Crédito de Massa Futura (Decreto 11.413/23).
Ambas medidas contaram com contribuições do Sistema OCB em relação à possibilidade de abertura de linhas de crédito especiais para apoiar a atuação das cooperativas e o desenvolvimento de ações voltadas à alfabetização, à elevação do nível de escolaridade e à inclusão digital de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Outra recomendação do cooperativismo foi a aquisição de softwares e de equipamentos eletrônicos que contribuam para aprimorar e facilitar as atividades desenvolvidas pela categoria.
Os agentes de reciclagem também aguardam o início do funcionamento do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, que será composto por representantes de 15 pastas do governo federal. O colegiado será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular. O Sistema OCB participou das tratativas que resultaram na criação do comitê.
Outras medidas importantes em análise incluem a garantia de aposentadoria especial para catadores (PEC 309/13); a ampliação das linhas de crédito para as coops de reciclagem junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e acompanhamento de projetos estratégicos que tramitam nos Três Poderes, como o que isenta os agentes do pagamento de PIS e Cofins e o que compensa as contribuições embutidas no preço dos resíduos sólidos (PLs 4.035/21 e 1.800/21).
Pioneirismo
Um dos destaques do setor é o trabalho da Central de Cooperativas de Trabalho de Materiais Recicláveis do Distrito Federal (Centcoop), que congrega 21 coops e associações de catadores. Por meio da intercooperação, a Centcoop conquistou recursos para viabilizar a construção de galpão próprio e firmou contratos para realizar a coleta seletiva no Distrito Federal com condições de trabalho decentes para mais de mil catadores.
Cooperativas de outros segmentos, especialmente as do Ramo Agro, também já possuem sistemáticas para reaproveitamento de embalagens e dejetos. A Coplana, no interior de São Paulo, foi a primeira a implantar uma Central de Recebimento de Embalagens de Defensivos, em 1994. A iniciativa inspirou a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 9.974/00), que trata da logística reversa das embalagens.
O Brasil se consolidou, assim, como modelo para o mundo ao alcançar o primeiro lugar em devolução de embalagens de defensivos agrícolas, cerca de 94%. A Coplana mantém índice de 100%. Desde o início da Central, a cooperativa já recolheu 19.974 toneladas de embalagens. A cooperativa também recebe da comunidade em que está inserida pilhas e baterias para realizar a destinação correta. Em 2011, lançou o Recicle Pilhas e Baterias.
Quer saber mais sobre as cooperativas de reciclagem? A websérie SomosCoop na Estrada mostra, em seu primeiro episódio, o dia a dia de uma cooperativa que atua no setor e demonstra de forma humanizada a atuação dos agentes, catadoras e catadores, que colaboram para um meio ambiente saudável e um mundo melhor.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.