O Ministério do Meio Ambiente nunca propôs e nem vai sugerir a erradicação da tilápia do Brasil, embora o peixe faça parte da lista de espécies exóticas e invasoras desde 2006. A afirmação foi feita na última quarta-feira (10) pelo ministro substituto do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco. Em audiência pública na Comissão de Agricultura, ele falou sobre resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A realização do debate foi proposta pelo senador Jorge Seif (PL-SC).

João Paulo Capobianco é ministro substituto do Meio Ambiente: “O tratamento desse tema é obrigação do poder público, não fazê-lo implica crime de prevaricação. O poder público tem que tratar  do controle ou erradicar espécies exóticas que ameacem o ecossistema. Para construir entendimento sobre que espécie ameaça o meio ambiente, é necessário levantamento das espécies, que devem ser tratadas de forma adequada como prevê a lei” – Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Capobianco reconheceu que a elaboração da lista gerou polêmica, mas esclareceu que a publicação do documento obedece à legislação nacional e atende a convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, entre outras normas legais. Diante da polêmica, o governo federal anunciou a suspensão temporária do processo de elaboração do documento.

O ministro também apontou que a tilápia gera benefícios econômicos, ao contrário de outras espécies invasoras que exigem controle severo, como o mexilhão dourado e o peixe-leão.

A tilápia é considerada exótica por ser originária da África, tendo sido introduzida no Brasil na década de 1970. A espécie é classificada como invasora porque é altamente generalista, ou seja, é um peixe que come de tudo. Isso reduz a disponibilidade de alimentos para as demais espécies nativas. A tilápia alimenta-se de algas, detritos e larvas de outros peixes. Também tolera variações de temperatura, é muito resistente e convive muito bem em regiões com baixa oxigenação, o que contribui para a sua criação em tanques.

Legislação

Nenhuma espécie pode ser introduzida no país sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei 5.197, de 1967, que dispôs sobre a proteção à fauna no Brasil. Por sua vez, o Decreto 2.519, de 1998, promulga convenção internacional sobre diversidade biológica, a qual prevê controle ou erradicação de espécies exóticas que ameacem o meio ambiente ou espécies nativas, esclareceu Capobianco.

“O tratamento desse tema é obrigação do poder público, não fazê-lo implica crime de prevaricação. O poder público tem que tratar  do controle ou erradicar espécies exóticas que ameacem o ecossistema. Para construir entendimento sobre que espécie ameaça o meio ambiente, é necessário levantamento das espécies, que devem ser tratadas de forma adequada como prevê a lei” afirmou.

Capobianco também explicou aos senadores o contexto que teria contribuído para o surgimento de polêmica em torno da lista das espécies invasoras.

“A polêmica toda ocorreu no meio do processo. Especialistas elaboraram e submeteram a lista à comissão para questionamento. E ali vazou a informação absolutamente equivocada, danosa ao processo, de que o Ministério do Meio Ambiente estaria propondo a erradicação da tilápia. [A lista] apresenta sugestões e recomendações ao governo para minimizar impactos potenciais dessas espécies. Nos pegaram no meio do caminho. A lista não estava aprovada. O ministério sugeriu à Conabio que suspendesse a tramitação da lista das espécies já existentes no Brasil. E abrisse diálogo com setores produtivos que identificassem risco e prejuízo para juntos construirmos e definirmos melhores medidas e práticas para minimizar o impacto dessas espécies. Não é uma novidade, não é algo que o ministério possa deixar de fazer, é obrigação” afirmou.

Controle das espécies

Em 2002, disse Capobianco, começaram as ações para efetivar as normas sobre controle de espécies. “Isso foi reforçado em 2011, com a Lei Complementar 140, que dispõe sobre ações administrativas da União para controlar a introdução no país de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar o ecossistema e espécies nativas.”

A decisão de classificar a tilápia como espécie invasora não é do atual governo. Surgiu em 2006 e vem sendo ratificada desde então, afirmou Capobianco. A ciência identifica, e não o Ministério do Meio Ambiente, a tilápia como espécie exótica invasora que deveria ser objeto de ação de controle, ressaltou.

“O Ministério do Meio Ambiente, por meio de suas autarquias vinculadas, é responsável por atualizar a lista das espécies ameaçadas de extinção e das espécies invasoras. Tem que ser atualizada sempre porque a realidade muda e as espécies podem sair ou entrar na lista. Por isso as listas são sempre renovadas e atualizadas, considerando o que há de melhor na informação científica. A lista é apenas indicativa para futuras adoções de medida que possam mitigar riscos” afirmou.

Vigilância sanitária

Capobianco enfatizou que o Brasil enumera as espécies para viabilizar a adoção de medidas pelo sistema de controle de vigilância sanitária, Ibama, autoridades portuárias e alfandegarias, que devem observar cuidado para que espécies não entrem no país. “Temos 444 espécies exóticas invasoras que devem entrar na lista atualizada, 146 vieram de outros países e 103 de espécies invasoras nativas, que precisam de controle, como o tambaqui, só que de outro bioma, a exemplo de um peixe da Amazônia que passa a ser criado em Santa Catarina. Na flora são 176 espécies, sendo 114 brasileiras, mas trazidas de outros biomas. Toda espécie que não é nativa de um ambiente é considera estrangeira” afirmou.

Na avaliação de Capobianco, a questão não é condenar a criação da tilápia ou a carne do animal, fundamental para a segurança alimentar no país. “A questão é que tipo de prática podemos fazer sem inviabilizar o setor para reduzir o escape, visto que alguns modelos de redes e tanques não são mais apropriados. Tem vários caminhos para ser construídos, o importante é reconhecer que ali tem uma questão que deve ser endereçada com todos os cuidados. Por que a gente não fez uma ação mais firme junto ao setor para que tivesse menos escape? Publicar a lista não basta.”

Sistema anti-escape

Seif ressaltou que a adoção de sistema anti-escape na criação de tilápias é de interesse do próprio produtor. “Não é só o ministério que está preocupado com o escape, o primeiro interessado é o produtor. Os maiores associados do agronegócio do Brasil ficaram desesperados com o anuncio da lista” disse o senador.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) ressaltou que o agronegócio do Brasil avança na exportação de alimentos para mais de 200 países. E cobrou “atenção e cuidado” na adoção e interpretação de listas para evitar prejuízos para o setor produtivo.

Representante da maior associação de aquicultores do Brasil (Peixe BR), Francisco Medeiros ressaltou que os grandes grupos estrangeiros são de empresas atacadistas que não permitem a aquisição de alimentos que estejam na lista de exóticos ou de espécies em extinção.

Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho disse que o órgão atua de forma prioritária no controle e manejo de espécies exóticas. Ao longo de mais de 500 anos de história, milhares de espécies exóticas foram introduzidas no país, sendo que a maior parte nem sequer se transformou em invasora, afirmou.

“Nem toda espécie exótica tem característica de invasora. Uma boa parte das pragas agrícolas veio de outros países e são espécies invasoras no Brasil. Hoje algumas exóticas invasoras trazem muito prejuízo para a agropecuária brasileira, é o caso do javali. A gente tem algumas espécies exóticas invasoras que o Ibama está olhando com atenção. O Ibama não vai se preocupar com tilápia, fiquem muito tranquilos em relação a isso” afirmou.

A produção aquícola desenvolvida em propriedades privadas, especialmente em tanques escavados e estruturas artificiais, poderá ser tratada de forma distinta da atividade realizada em mares, rios e lagos. Essa é a principal mudança prevista no Projeto de Lei 4.162/2024, relatado pelo deputado José Rocha (União-BA) e aprovado na quinta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta, de autoria do ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) Sérgio Souza (MDB-PR), atualiza a Lei nº 11.959/2009 para corrigir definições consideradas amplas demais e ajustar o grau de controle estatal conforme o ambiente onde a produção ocorre.

Ex-presidente da FPA, Sérgio Souza: “Apresentamos este projeto para distinguir claramente a atividade desenvolvida em bem público daquela realizada em área privada, adequando os instrumentos de controle do Estado a cada realidade”

Segundo o texto, a legislação vigente utiliza um conceito excessivamente amplo de “atividade pesqueira”, submetendo produtores instalados em tanques escavados ou estruturas artificiais em áreas particulares às mesmas exigências aplicadas à exploração aquícola em mares, rios e lagos — que são bens públicos e, por isso, demandam autorização, concessão ou licença do Estado. Para Souza, a equiparação desconsidera a dinâmica da produção rural moderna. “Apresentamos este projeto para distinguir claramente a atividade desenvolvida em bem público daquela realizada em área privada, adequando os instrumentos de controle do Estado a cada realidade”, afirma.

O relatório deixa claro que a aquicultura praticada em águas públicas permanece sujeita ao regime de licenciamento e autorização já existente. Por outro lado, a produção em tanques e estruturas artificiais localizados em propriedades privadas deve ser regulada de forma mais adequada à sua natureza, com foco na preservação ambiental e na segurança alimentar, sem burocracias desnecessárias que travam investimentos e inovação no campo.

Deputado José Rocha: “Este parecer reafirma o compromisso com a modernização responsável do marco jurídico da aquicultura”

Relator da matéria e integrante da FPA, o deputado José Rocha destacou os avanços trazidos pela proposta. “Este parecer reafirma o compromisso com a modernização responsável do marco jurídico da aquicultura. Reconhecer as particularidades da produção em propriedade privada é avançar na segurança jurídica e no estímulo à atividade econômica sustentável.”

Se não houver recursos regimentais, o projeto segue para análise do Senado Federal.

O Senado Federal recebeu na terça-feira (09) pescadoras e pescadores de várias regiões do país para discutir o Projeto de Lei 4789/2024, que propõe uma nova Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca.

A proposta, construída coletivamente ao longo de anos, foi defendida com entusiasmo pelos profissionais durante a Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA). “Essa lei não é vaidade, é necessidade. É sobre garantir a vida dos biomas e das pessoas que dependem da pesca para se alimentar e viver”, disse Marly Lúcia Souza, pescadora artesanal e secretária nacional de Mulheres da Confrem Brasil.

O projeto busca valorizar a pesca artesanal, dar mais visibilidade às mulheres pescadoras e criar ferramentas de monitoramento e gestão que realmente funcionem no dia a dia. “Queremos segurança jurídica, sustentabilidade ambiental e o futuro da pesca no Brasil”, explicou Martin Dias, diretor científico da Oceana.

Atualmente, a legislação mistura pesca e aquicultura, o que gera confusão e prejuízos. O PL 4789/2024 propõe separar as atividades, reconhecendo que a pesca artesanal depende de limites naturais e períodos de defeso, enquanto a aquicultura é um cultivo controlado. “É preciso diferenciar as duas coisas para proteger o setor e o meio ambiente”, afirma Arlene Costa, do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais.

O projeto também atende à pesca industrial. Jairo Gund, da Abipesca, destacou que decisões baseadas em estatísticas e ciência são essenciais para definir limites de captura e garantir a continuidade da atividade. “Enquanto a lei permitir improvisos, corremos o risco de perder o setor”, alertou.

Para muitos pescadores, a lei representa justiça social e reconhecimento do trabalho feito na base. José Alberto Ribeiro, o Beto Pescador, lembrou que a proposta foi construída coletivamente por centenas de lideranças, ouvindo quem vive da pesca diariamente. “Essa lei não é de cima para baixo. Quem ganha é o Brasil e quem vive do mar”, disse.

O PL 4789/2024 é fruto de mais de 600 horas de reuniões entre 150 lideranças entre 2022 e 2024. Ele já passou pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e agora está na Comissão de Meio Ambiente, com debates abertos para ajustes antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A audiência contou com representantes da pesca artesanal e industrial, do governo e da sociedade civil, incluindo MPP, Confrem Brasil, Abipesca, Peixe-BR, CNA, MMA, MPA e Universidade Federal de Sergipe.