A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.308/2025 no Senado aprovou, na terça-feira (02), o relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG), que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo Poder Executivo. A presidente do colegiado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Casa Alta, senadora Tereza Cristina (PP-MS), conduziu a reunião e destacou que a medida estabelece um rito claro, com previsibilidade e segurança jurídica, sem flexibilizar exigências ambientais.

O relator e deputado Zé Vitor: “Nunca houve qualquer previsão de que atividades como mineração pudessem ser licenciadas por LAC” – Fotos: Divulgação/FPA

Segundo o relator, a MP resgata pontos discutidos na tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e incorpora ajustes considerados essenciais para evitar interpretações divergentes, como a explicitação da lista de empreendimentos que não podem ser licenciados por Licença por Adesão e Compromisso (LAC). “Nunca houve qualquer previsão de que atividades como mineração pudessem ser licenciadas por LAC. Isso jamais esteve em discussão. Fizemos questão de deixar isso expresso para evitar distorções e garantir segurança jurídica”, afirmou Zé Vitor durante a apresentação do relatório.

“O texto aprovado mantém a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos de significativo impacto e incorpora medidas para organizar a tramitação, como regras para dragagem de manutenção, procedimentos simplificados em casos específicos e integração eletrônica de processos,” disse o relator. “O relatório também reconhece a constitucionalidade e a adequação orçamentária da MP e acolhe parcialmente algumas emendas”, completou Zé Vitor.

Senador Luiz Carlos Heinze: “Levaremos 25 anos para licenciar apenas 104 pequenas centrais hidrelétricas já protocoladas”

Parlamentares da FPA presentes na Comissão defenderam o aprimoramento do sistema de licenciamento como forma de dar eficiência ao processo administrativo. O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) destacou a precariedade do modelo atual, ao citar o acúmulo de processos no Rio Grande do Sul. “Levaremos 25 anos para licenciar apenas 104 pequenas centrais hidrelétricas já protocoladas. Precisamos simplificar. Isso não significa reduzir proteção ambiental, significa dar funcionalidade a um sistema que hoje inviabiliza o desenvolvimento”, disse.

Senador Jaime Bagattoli: “A LAE é fundamental para dar segurança jurídica e prazos claros”

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que a derrubada recente de 52 itens do veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental demonstrou que o Parlamento quer reduzir o peso da burocracia sobre atividades produtivas. “A LAE é fundamental para dar segurança jurídica e prazos claros. Não estamos fragilizando a fiscalização; estamos trazendo racionalidade ao processo”, afirmou. O parlamentar elogiou o acolhimento parcial de emenda de sua autoria que trata da priorização do licenciamento de obras de saneamento básico, além da revisão das regras de transferência de titularidade de licenças.

Deputado Evair de Melo: “O licenciamento virou sinônimo de atraso”

Na mesma linha, o deputado Evair de Melo (PP-ES) criticou o que chamou de “indústria da burocracia” e argumentou que a falta de previsibilidade gera insegurança para investimentos. “O licenciamento virou sinônimo de atraso. Não estamos pedindo autolicenciamento, estamos pedindo que o Estado estabeleça regras claras. Não faz sentido exigir licenciamento para duplicar uma rodovia consolidada há décadas. O empreendedor não pode ser tratado como inimigo”, afirmou.

Já a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) citou casos de obras paradas em Santa Catarina por falta de decisão administrativa e defendeu critérios objetivos e publicidade ativa dos estudos ambientais. “Temos portos aguardando dragagem, linhas de transmissão travadas e obras de prevenção de enchentes paradas há anos. A LAE traz ao Brasil o que sempre faltou: rito claro e segurança jurídica, sem qualquer redução da proteção ambiental”, disse.

Deputada Daniela Reinehr: “Temos portos aguardando dragagem, linhas de transmissão travadas e obras de prevenção de enchentes paradas há anos”

A senadora Tereza Cristina encerrou a reunião destacando que a proposta é resultado de acordo político construído com o Executivo e mantém o rigor técnico. “O novo modelo permitirá acelerar análises de obras estruturantes, como projetos de logística, energia e saneamento desde que atendidas as condicionantes ambientais,” concluiu Tereza.

Com a aprovação na Comissão Mista, a MP será votada primeiro no plenário da Câmara e, em seguida, no Senado. O relator, deputado Zé Vitor, afirmou que seguirá dialogando com os parlamentares para eventuais aperfeiçoamentos durante a tramitação.

A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de suspender a tarifa adicional de 40% aplicada desde agosto a diversos produtos agrícolas brasileiros provocou reação imediata entre exportadores, analistas de comércio exterior e investidores. A medida, formalizada por meio de Ordem Executiva na última semana, retira da lista de sobretaxação itens com forte peso na balança comercial entre os dois países, incluindo café, cortes de carne bovina, açaí, tomate, goiaba, manga, banana e cacau. Com impacto direto na competitividade, a suspensão já é vista como uma reabertura do acesso do agronegócio brasileiro ao maior importador mundial de alimentos.

O alívio vem acompanhado de outro elemento decisivo: a aplicação retroativa da medida a 13 de novembro. A ordem prevê que a suspensão vale para mercadorias que desembaraçadas nos Estados Unidos a partir desta data, permitindo a importadores solicitar restituição dos valores pagos com base na tarifa adicional junto ao U.S. Customs and Border Protection. A possibilidade de restituição tem potencial para movimentar milhões de dólares apenas nos primeiros meses, sobretudo entre tradings e frigoríficos que mantiveram embarques mesmo sob o peso da sobretaxa.

Para a advogada, especialista em Comércio Internacional, Carol Monteiro, a medida representa uma oportunidade, mas não encerra o debate sobre o alcance das exceções tarifárias. Segundo ela, o fato de alguns produtos terem ficado de fora da nova lista deve influenciar os rumos das negociações. “A exclusão de novos itens certamente cria margem para que as negociações avancem rumo à ampliação da lista de exceções. Chama atenção, porém, o fato de determinados setores não terem sido contemplados pela Ordem Executiva, como o de pescados, cuja exportação era majoritariamente destinada aos EUA e que possui grande relevância para a região Nordeste do Brasil, além de outras cadeias igualmente afetadas”, comenta.

Advogada, especialista em Comércio Internacional, Carol Monteiro: “A investigação ainda está em andamento, com possíveis impactos significativos e de longo prazo para a relação comercial bilateral”

Além da discussão setorial, a especialista alerta para um ponto estratégico que permanece pendente e pode afetar de forma estrutural o comércio bilateral. “Outro ponto relevante é a ausência de referência expressa à investigação instaurada sob a Seção 301, que trata de políticas comerciais do Brasil, envolvendo práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e meios de pagamento eletrônico, incluindo PIX, tarifas preferenciais, aplicação de normas anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal. A investigação ainda está em andamento, com possíveis impactos significativos e de longo prazo para a relação comercial bilateral”, avalia.

A advogada lembra que o processo está em fase de consultas bilaterais entre Brasil e EUA, mas ainda não há clareza sobre os próximos passos. “Houve uma audiência em setembro, com a participação de entidades brasileiras e do Governo, mas até o momento não há sinalização clara quanto aos possíveis desdobramentos desse procedimento ou se tema está sendo efetivamente tratado no âmbito das negociações em curso”, enfatiza.

A investigação tem prazo de duração até julho de 2026, com possibilidade de definição de tarifas adicionais ao final do processo.

A leitura dominante entre analistas é que a suspensão das sobretaxas tende a fortalecer a posição do Brasil no curto prazo, mas não elimina riscos regulatórios futuros. Exportadores brasileiros já relatam retomada de negociações interrompidas desde julho, com expectativa de aumento de embarques em 2025, principalmente no setor de café e proteína bovina. Ainda assim, o mercado segue cauteloso diante da possibilidade de mudanças repentinas na política comercial norte-americana. Há risco reforçado pela previsão explícita de monitoramento contínuo contida na própria Ordem Executiva.

Empresas que conseguirem alinhar velocidade operacional, precisão documental e capacidade de negociação tendem a capturar melhores oportunidades. As demais podem enfrentar o risco de perder competitividade em um mercado em que, cada vez mais, os aspectos tarifários são tão determinantes quanto mérito comercial.

O CityFarm FAG, um dos mais importantes encontros do agronegócio e da academia no Paraná, teve um de seus pontos altos na participação do agropecuarista Dilvo Grolli. O presidente da Coopavel não apenas compartilhou sua visão estratégica sobre o cenário global do setor, mas também foi duplamente homenageado por sua influência e contribuição para o desenvolvimento regional.

O Ginásio do Centro Universitário FAG foi o palco, na noite de sexta-feira, 28 de novembro, de uma palestra concorrida, resultado de um convite dos acadêmicos dos cursos de Agronomia e de Medicina Veterinária. O encontro reuniu estudantes, técnicos, agricultores e convidados para um amplo bate-papo sobre agronegócio, mercado global e desafios que se apresentam ao setor.

400 milhões/t

Com base em dados que apontam para uma produção brasileira de grãos com expectativa de atingir 400 milhões de toneladas até a safra 2029/30, Dilvo detalhou a força do País e, em especial, do Paraná, que deve confirmar 45 milhões de toneladas de grãos em 2025. A análise incluiu temas como crescimento da produtividade, dinâmica da oferta e demanda mundial de commodities como soja e milho e relevância do cooperativismo paranaense, que responde por grande parte da produção e exportação de carnes e grãos.

Essa pujança, comentou o agropecuarista, é reflexo de um crescimento notável na produtividade, que, em 35 anos, viu a produção aumentar 516% com a área plantada crescendo apenas 123%. Além disso, o País é líder mundial na exportação de carne de frango, com 5,295 milhões de toneladas previstas para 2024, e tem o maior plantel avícola no município de Cascavel. A força do setor é complementada pelo cooperativismo paranaense, que em 2024, registrou um faturamento de R$ 205,6 bilhões e US$ 10 bilhões em exportações, empregando 146 mil pessoas.

Desafios

O presidente da Coopavel também abordou os desafios logísticos, a complexidade do cenário econômico global, marcado por incertezas, mudanças climáticas e a crescente agenda ESG. “Apesar dos números robustos, o agronegócio brasileiro enfrenta desafios logísticos e estruturais. O custo médio de transporte por tonelada (a cada mil quilômetros) no Brasil é de US$ 50, superior aos US$ 26 dos Estados Unidos e aos US$ 35 da Argentina, evidenciando a necessidade de melhorias na infraestrutura, onde 60% do transporte ainda é feito por rodovias. Outro ponto de atenção é o déficit de armazenagem, projetado para 180 milhões de toneladas até 2030. Além disso, o Brasil demonstra um forte compromisso ambiental, com agricultores e pecuaristas preservando 33% de suas terras, superando a exigência legal de 20% e contribuindo para a sustentabilidade do setor.

A palestra, rica em informações e projeções, reforçou a necessidade de encarar a realidade com pragmatismo, seguindo a máxima de Jack Welch: “Encare a realidade como ela é e não como você queria que fosse”. A relevância do trabalho de Dilvo Grolli foi reconhecida em homenagem do Centro Universitário FAG por sua influência no agronegócio, com a entrega de uma placa pela coordenadora do curso de Agronomia, Ana Paula Mourão.