A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 170/2022), que moderniza e harmoniza o ambiente regulatório do Mercosul, com foco na circulação de bens, serviços e informações entre os países do bloco.

Segundo a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta estabelece normas comuns para contratos internacionais de consumo e deve tornar o mercado regional mais integrado, previsível e seguro.

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS): “Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo” – Foto: Divulgação/FPA

A aprovação ocorre poucos dias depois do Senado Federal dar aval ao acordo Mercosul-União Europeia, após 26 anos de negociações. O acordo provisório prevê a redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia.

Tereza Cristina destacou que a iniciativa começou ainda em 2010, no contexto da construção de um marco ampliado de direitos para os cidadãos do Mercosul, que culminou no Estatuto da Cidadania do Mercosul, adotado em 2021.

A senadora explicou que, especificamente na proteção do consumidor, o projeto cria um Sistema de Defesa do Consumidor do Mercosul, com regras claras para o tratamento jurídico de contratos internacionais de consumo. “Foi nesse contexto que se chegou ao instrumento de proteção ao consumidor do Mercosul que discutimos e conseguimos aprovar. Trata-se de uma construção voltada a um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais. Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo”, afirmou.

O projeto agora segue para análise do Plenário do Senado.

A Associação Nacional de Promoção e Inovação da Indústria de Biológicos (ANPII Bio) está com as inscrições abertas para a 3ª edição do Workshop de Inteligência de Mercado em Bioinsumos, que será realizado nos dias 17 e 18 de março, em Campinas (SP).

Em um momento marcado pelos desdobramentos regulatórios da Lei dos Bioinsumos (nº 15.070) e pela forte expansão do setor no país, o evento se propõe a ser um espaço estratégico de análise e interpretação desse novo ambiente de mercado, reunindo representantes da indústria, especialistas e profissionais do setor, além de demais agentes da cadeia de bioinsumos, para discutir tendências, desafios e oportunidades, com base em dados e projeções sobre o cenário brasileiro e internacional.

Consolidado como um espaço qualificado de acesso a dados exclusivos e discussões de alto nível, esta edição contará com um número maior e mais diversificado de apresentações, tendo como foco a inteligência de mercado.

A programação, que será combinada a momentos de debate e networking entre os participantes, trará análises sobre o panorama global dos bioinsumos, incluindo projeções e tendências para os próximos anos, o cenário das commodities agrícolas e seus impactos sobre o setor, os desafios de adoção das tecnologias biológicas no campo, além de um retrato atualizado do mercado brasileiro, com detalhamento de segmentos como inoculantes e biodefensivos.

A participação é aberta aos associados da ANPII Bio e, pela primeira vez, profissionais não associados também poderão participar, mediante inscrição prévia. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser realizadas por meio de formulário online.

O agro brasileiro construiu uma potência produtiva admirada no mundo inteiro. Somos referência em produtividade, eficiência operacional e capacidade de adaptação. Da porteira para dentro, o Brasil é líder. Mas o próximo salto competitivo não está na lavoura, está no laboratório.

O lançamento de R$ 3,3 bilhões em editais de subvenção econômica pela Finep, dentro do programa Finep Mais Inovação Brasil, sinaliza que o país decidiu acelerar sua transformação industrial. Entre esses editais, há um recorte estratégico para as cadeias agroindustriais sustentáveis, com R$ 300 milhões destinados especificamente a projetos de inovação no setor. O edital, disponível no portal oficial da Finep, prevê apoio não reembolsável para o desenvolvimento de novos produtos, processos e tecnologias voltados à agroindústria.

Artigo escrito por Francisco Tripodi, executivo especializado em inovação e financiamento à pesquisa e desenvolvimento.

Esse movimento abre uma oportunidade para o agronegócio brasileiro dar um passo além da exportação de commodities e avançar na agregação de valor por meio de biotecnologia, bioinsumos, fertilizantes de nova geração, processamento industrial e biocombustíveis avançados.

O Brasil já domina a produção de grãos, proteína animal e fibras, mas a pergunta estratégica agora é: queremos continuar exportando matéria-prima ou queremos exportar tecnologia embarcada, soluções industriais e propriedade intelectual derivada daquilo que produzimos?

A matemática do fomento ajuda a dimensionar essa oportunidade e ter a resposta para o questionamento.

Dados dos dez editais da primeira edição do programa Finep Mais Inovação mostram que, a cada R$ 1 investido em projetos apoiados, 69,7% foram aportados pela Finep e apenas 30,3% corresponderam à contrapartida das empresas. Como a subvenção é um recurso não reembolsável, ela reduz diretamente o custo de capital do projeto. Quando essa contrapartida empresarial é estruturada de forma estratégica, pode ainda gerar benefícios fiscais por meio da Lei do Bem, do MOVER e da Lei das TICs, com recuperação que pode chegar a 49% sobre os dispêndios elegíveis.

Na prática, isso significa que cada R$ 1 em subvenção pode gerar aproximadamente até R$ 3 em retorno financeiro em projetos de inovação, considerando os efeitos combinados entre recurso não reembolsável e incentivos fiscais. Para um setor que convive com volatilidade de preços internacionais, pressão de custos e margens apertadas, essa engenharia financeira altera substancialmente a análise de risco.

Não se trata simplesmente de captar recurso público. Trata-se de estruturar projetos com estratégia, governança e visão de longo prazo. Equipamentos de maior risco tecnológico, plantas piloto, unidades de processamento ou soluções biotecnológicas podem ser viabilizados com subvenção. Equipes técnicas e pesquisadores podem gerar créditos fiscais relevantes. O resultado é um projeto mais robusto, com menor exposição financeira e maior capacidade de diferenciação competitiva.

Fazendo uma análise baseada em estimativas de mercado e no meu histórico de atuação no seguimento, indica que empresas que combinam fomento direto e indireto podem crescer até 20% mais rápido que a média de seus setores. Esse crescimento não vem apenas do capital acessado, mas da disciplina estratégica que a inovação exige.

Para mim, o agro brasileiro venceu a batalha da produtividade e agora precisa vencer a batalha da sofisticação tecnológica. O mundo caminha para cadeias mais exigentes em rastreabilidade, sustentabilidade, descarbonização e diferenciação de produto. Quem dominar biotecnologia, processamento avançado e ativos intangíveis terá maior poder de precificação e menor dependência de ciclos internacionais.

Os R$ 300 milhões destinados às cadeias agroindustriais sustentáveis representam uma oportunidade de reposicionamento estratégico. O capital está disponível. O ambiente regulatório está estruturado. O que ainda precisa evoluir, em muitos casos, é a gestão da inovação dentro das empresas, tratando P&D como investimento central na estratégia do negócio.

O agro brasileiro já provou que sabe produzir em escala. O próximo passo é provar que sabe inovar em escala. Dominar a porteira foi uma conquista histórica. Dominar o laboratório pode ser o movimento que garantirá as próximas décadas de liderança global.