O Sistema Faep manifesta apoio ao Projeto de Lei (PL) 1.940/2024, que institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica. O posicionamento da entidade ocorre em meio ao agravamento das quedas e oscilações de energia no meio rural do Paraná. Nos últimos anos, agricultores e pecuaristas de todas as regiões do Estado acumulam prejuízos causados por interrupções frequentes no fornecimento, cenário que contrasta com o lucro líquido de R$ 2,66 bilhões registrado pela Copel em 2025.

De autoria do deputado federal Marx Beltrão (PP-AL), o projeto busca garantir indenização ao produtor rural quando houver prejuízo comprovado por falha no fornecimento de energia elétrica. Pela proposta, o agricultor deve formalizar o pedido diretamente junto à concessionária responsável pelo serviço, apresentando documentação técnica que comprove o dano causado pela interrupção ou pela instabilidade no fornecimento. O valor da indenização será calculado com base no valor de mercado dos itens na região.

Presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette: “O produtor rural não pode continuar assumindo sozinho os prejuízos causados por falhas na prestação de um serviço essencial” – Foto: Divulgação/Sistema Faep

O texto também estabelece o prazo de 30 dias para que a concessionária analise o pedido e efetue o pagamento. Se o prazo for descumprido, está prevista a incidência de multa de 10% sobre o valor devido. “O produtor rural não pode continuar assumindo sozinho os prejuízos causados por falhas na prestação de um serviço essencial. Quando falta energia, os danos são imediatos e, muitas vezes, irreversíveis. Esse projeto traz segurança jurídica e previsibilidade aos nossos agricultores e pecuaristas, que produzem alimentos e movimentam a economia paranaense”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.

Além de estabelecer regras objetivas, prazo para análise e penalidade em caso de descumprimento, o PL abre espaço para aprimoramentos técnicos no procedimento de comprovação de danos, na simplificação da formalização dos pedidos de ressarcimento e no fortalecimento da articulação setorial junto às concessionárias e à Aneel.

Nesta semana, o Projeto de Lei foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara Federal, com o deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) como relator. Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser encaminhado para votação em plenário.

“O produtor rural não pode pagar pela deficiência no serviço prestado pelas empresas de energia elétrica. Elas precisam assumir a responsabilidade e os custos por sua ineficiência. Quem produz já sofre com as incertezas climáticas e não pode ser prejudicado pela má qualidade na distribuição de energia. Esse projeto vem ao encontro dessa necessidade, trazendo mais segurança e previsibilidade para quem produz e empreende”, ressalta o relator.

Para o Sistema Faep, a evolução do texto abre espaço estratégico para aprimoramentos técnicos no procedimento de comprovação de danos, para a simplificação da formalização dos pedidos de ressarcimento e para o fortalecimento da articulação setorial junto às concessionárias e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Apagões no Paraná

O apoio ao projeto ocorre em meio ao cenário crescente de insatisfação no meio rural do Paraná. Em todas as regiões do Estado, produtores relatam uma rotina marcada por interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica, oscilações bruscas de tensão e demora no restabelecimento do serviço. Em algumas localidades, as quedas ocorrem várias vezes ao longo do mesmo dia. Em outras, a energia permanece interrompida por períodos prolongados, chegando a durar dias consecutivos.

Os impactos vão além do transtorno operacional. Na avicultura e na suinocultura, falhas no fornecimento comprometem sistemas automatizados de ventilação e climatização, colocando em risco o bem-estar animal e provocando perdas imediatas. Na bovinocultura de leite, a interrupção da refrigeração leva ao descarte da produção. Na piscicultura, a falta de energia afeta sistemas de oxigenação, resultando em mortalidade de peixes. Em propriedades com irrigação, oscilações de tensão têm provocado a queima de bombas e motores, paralisando atividades e exigindo a reposição de equipamentos de alto custo.

Foto: Divulgação/Copel

Além das perdas diretas, produtores relatam aumento expressivo nas despesas para tentar reduzir riscos, com investimentos em geradores e maior consumo de diesel.

“Não é razoável que o risco operacional da concessionária seja transferido para dentro da porteira. O dever de indenizar fortalece a responsabilidade e cria incentivos para a melhoria na qualidade do serviço. Energia elétrica estável é condição básica para que o produtor invista, produza e gere renda no campo”, reforça Meneguette.

O Sistema Faep segue acompanhando a tramitação do PL 1.940/2024 e atuando para que a proposta avance nas comissões. Para a entidade, a previsão de ressarcimento em casos de prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica representa um passo importante diante dos impactos enfrentados pelos produtores rurais paranaenses.

No mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que cria uma das maiores zonas de livre comércio do planeta, o governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras de aplicação de salvaguardas para produtores nacionais.  

De acordo com o decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na quarta-feira (04), as medidas de salvaguardas bilaterais poderão ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais, em decorrência de um acordo, aumentarem em quantidade e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria doméstica.

As medidas podem ser adotadas para proteger tanto o setor industrial quanto o agrícola.

Fotos: Claudio Neves/Portos do Paraná

Segundo o governo, a adoção de uma salvaguarda pode, por exemplo, levar à suspensão temporária do cronograma de desconto tarifário negociado ou ao restabelecimento da tarifa aplicada antes da vigência de um acordo comercial.

Também poderá ser instituída uma cota tarifária, com a definição de um volume de importações até o qual as mercadorias continuam a usufruir das preferências pactuadas. Ultrapassado esse limite, os produtos passam a estar sujeitos à suspensão do cronograma de desgravação tarifária ou ao restabelecimento das tarifas anteriormente aplicadas.

Ainda segundo o decreto, caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) adotar medidas de salvaguarda, após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).

A indústria doméstica poderá solicitar investigação de salvaguardas bilaterais e, em circunstâncias excepcionais, a Secex também fica autorizada a abrir investigações de ofício.

O mecanismo já havia sido anunciado na semana passada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e era uma demanda especialmente do setor agrícola brasileiro.

Isso porque, no final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul, cujas medidas seriam acionadas se importações em grande volume causarem ou ameaçarem prejuízo grave aos produtores europeus.

O setor do agronegócio nacional queria que essas salvaguardas fossem assumidas também pelo governo brasileiro, em caso de aumento das importações de produtos europeus concorrentes.

O Sistema Faep, em conjunto com outras entidades do agronegócio paranaense, defende que o Plano Safra 2026/27 contemple recursos da ordem de R$ 670 bilhões, sendo R$ 486,3 bilhões destinados a programas de custeio e comercialização e R$ 183,7 bilhões para investimento. O documento com as propostas foi encaminhado, na quarta-feira (04), aos Ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Desenvolvimento Agrário (MDA), além da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do Instituto Pensar Agropecuária (IPA).

Elaborado a partir de estudos técnicos e contribuições dos sindicatos rurais do Paraná, o documento foi desenvolvido pelo Sistema Faep, a Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar), Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) e Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep).

Acesse o documento das propostas para o Plano Safra 2026/2027 na íntegra 

Alexandre Leal, presidente da Fetaep; José Roberto Ricken, presidente do Sistema Ocepar; Márcio Nunes, secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab) e Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema Faep

“O Plano Safra é determinante para garantir previsibilidade e competitividade ao setor. Estamos falando de um cenário desafiador para a safra 2026/27, com custos de produção pressionados. Por isso, defendemos um volume adequado de recursos, taxas compatíveis com a realidade do produtor e o fortalecimento dos instrumentos de gestão de risco”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.

O documento também foi entregue em mãos ao superintendente de Agricultura e Pecuária no Paraná, Almir Antonio Gnoatt, e à superintendente federal do Desenvolvimento Agrário no Estado, Leila Aubrift Klenk, reforçando o alinhamento entre as entidades do setor produtivo e as representações federais no Paraná. Além do presidente do Sistema Faep, participaram da reunião o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken; o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Marcio Nunes; o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep), Alexandre Leal; e o diretor de Gestão de Negócios do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), Richard Golba.

“As propostas são bem recebidas e analisadas pelos ministérios porque foram elaboradas com embasamento técnico e com informações coletadas no campo sobre as intenções do produtor rural, além de serem construídas coletivamente por todas as entidades do setor no Paraná”, ressalta o gerente do Departamento Técnico e Econômico (DTE), Jefrey Albers.

A iniciativa reforça o protagonismo do Paraná na formulação do Plano Safra, principal instrumento de apoio ao desenvolvimento da agropecuária brasileira, e evidencia a articulação do setor produtivo paranaense junto aos Poderes Executivo e Legislativo na construção das diretrizes da política agrícola.

Iniciativa de entidades reforça o protagonismo do Paraná na formulação do Plano Safra – Foto: Divulgação/Sistema Faep

O compilado também reúne propostas para o aprimoramento dos mecanismos de gestão de riscos, com recomendações específicas voltadas ao seguro rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), refletindo o compromisso das entidades com a construção de um ambiente produtivo mais seguro, previsível e resiliente. O documento ainda destaca medidas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, reconhecendo sua relevância econômica, social e estratégica para a segurança alimentar do país.

“Diante dos desafios enfrentados nas últimas safras, as medidas apresentadas no documento requerem atenção especial do governo federal, principalmente quanto aos volumes de recursos e na política agrícola. A não adoção dessas diretrizes pode comprometer o desenvolvimento e o crescimento do agronegócio brasileiro”, reforça Meneguette.

Custeio e comercialização

Dentro dos R$ 486,3 bilhões, o pedido é para R$ 50 bi para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); R$ 70 bi para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); e R$ 366,3 bi para os demais produtores.

As entidades também solicitam o aumento do limite de contratação anual para R$ 4,5 milhões para os demais produtores e a elevação do limite de custeio das atividades de avicultura, suinocultura e piscicultura, exploradas sob regime de integração não classificadas como cooperativa, de R$ 240 mil para R$ 400 mil.

Investimento

Considerando o montante de R$ 183,7 bilhões para investimentos, o documento prevê a ampliação do Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro) de R$ 8,15 bilhões para R$ 9 bilhões; e o aumento do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp Investimento) de R$ 10,2 bilhões para R$ 15 bilhões, incluindo a atividade de turismo rural.

No Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro) e no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), o pedido é de elevação dos recursos de R$ 3,8 bilhões para R$ 7 bilhões, além do aumento do limite de crédito por beneficiário para R$ 4 milhões e coletivo para R$ 12 milhões.

Já para o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), a reivindicação é de aumento dos recursos de R$ 8,2 bilhões para R$ 9,7 bilhões, ampliação do limite de crédito para R$ 250 milhões em armazéns com capacidade acima de 12 mil toneladas, inclusão da armazenagem de produtos frigorificados de origem animal e vegetal e autorização para aquisição de armazéns usados.

Juros

Para a safra 2026/27, o pedido é de juros máximos de 10,5%, dependendo da linha de custeio, comercialização e investimento. No Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o pedido é de 7%.

As entidades defendem que o Plano Safra 2026/2027 opere de forma estratégica, garantindo previsibilidade, condições adequadas de financiamento e instrumentos capazes de mitigar os efeitos de juros ainda altos sobre a atividade produtiva.

Seguro rural

Foto: Gilson Abreu/AEN

Entre os principais pontos do documento está o fortalecimento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). O pedido é de R$ 4 bilhões para o PSR, além da implementação de uma subvenção diferenciada para culturas predominantes em cada região, como soja, milho e trigo, mais vulneráveis a eventos climáticos adversos.

O documento também propõe a transferência do orçamento do PSR para o caixa das operações oficiais de crédito gerenciadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (2OC), com aplicação obrigatória, a fim de evitar contingenciamentos.

No âmbito do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), as entidades defendem a destinação de recursos para que a Embrapa realize levantamentos técnicos que embasem o ZARC – níveis de manejo, ampliando a segurança das recomendações técnicas.

Confira os principais pedidos para o Plano Safra 2026/27:

Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) 

– Corrigir em 20% os preços mínimos atuais;

– Incluir novos produtos;

– Melhorar a rentabilidade dos produtos;

– Promover a participação social e inclusão em políticas públicas.

Crédito para custeio e comercialização

Foto: Jaelson Lucas/AEN

– Disponibilizar R$ 486,3 bilhões para o custeio e comercialização da safra brasileira: R$ 50 bilhões para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); R$ 70 bilhões para Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); e R$ 366,3 bilhões para os demais produtores;

– Aumentar o limite de contratação anual para R$ 4,5 milhões para os demais produtores;

– Elevar de R$ 240 mil para R$ 400 mil os limites para custeio das atividades de avicultura, suinocultura e piscicultura, exploradas sob regime de integração não classificadas como cooperativa.

Crédito para investimento

– R$ 183,7 bilhões para investimento da safra brasileira no total;

– Aumento do Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro) de R$ 8,15 bilhões para R$ 9 bilhões;

– Aumento do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (PRONAMP Investimento) de R$ 10,2 bilhões para R$ 15 bilhões, incluindo atividade de turismo rural.

Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro) e Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro)

Foto: Gilson Abreu/AEN

–Aumentar recursos de R$ 3,8 bilhões para R$ 7 bilhões;

– Aumentar o limite de crédito por beneficiário para R$ 4 milhões e coletivo para R$ 12 milhões;

– Excluir a obrigatoriedade de que o projeto seja limitado à demanda energética da atividade instalada.

Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA e PCA até 12.000 toneladas)

– Aumentar de R$ 8,2 bilhões para R$ 9,7 bilhões;

– Aumentar o limite de crédito de R$ 200 para 250 milhões para armazéns com capacidade acima de 12 mil toneladas;

– Incluir a armazenagem de produtos frigorificados de origem animal e vegetal;

– Incluir a aquisição de armazéns usados.

Gestão de risco rural

– Prever no Plano Safra 2026/2027 a liberação de R$ 4 bilhões para o ano de 2026 para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural;

– Implementação de uma subvenção diferenciada para culturas predominantes em cada região, como soja, milho e trigo, que são mais vulneráveis a eventos climáticos adversos;

– Transferir o orçamento do PSR para o caixa das operações oficiais de crédito gerenciadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, 2OC, com aplicação obrigatória.

Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC)

– Disponibilizar recursos para a Embrapa realizar levantamentos e estudos técnicos que embasem o ZARC – níveis de manejo.