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Desafios para aumentar competitividade da produção nacional de tilápia norteiam reunião com setor produtivo, Mapa e MPA
No encontro, representantes demonstraram preocupação do setor com a importação de filé de tilápia congelado do Vietnã em relação aos requisitos higiênico-sanitários.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, se reuniram na terça-feira (30) com representantes do setor de pescados para reforçar o compromisso do Governo Federal com a pesca e aquicultura nacional.
Fotos: Divulgação/Mapa
Na pauta, os representantes demonstraram a preocupação do setor com a importação de filé de tilápia congelado do Vietnã. A cadeia da produção de peixes cultivado alega riscos sanitários do vírus TiLV e econômicos aliados a prática de dumping – quando o produto estrangeiro entra no Brasil mais barato do que a produção interna.
Na ocasião, o ministro Fávaro reforçou que o sistema de defesa agropecuária é um grande ativo brasileiro e que em hipótese alguma será precarizado, se comprometendo a revisar os requisitos higiênico-sanitários para a importação de pescados, estabelecidos em 2019, de acordo com as exigências dos órgãos competentes do Brasil. “Como resposta as preocupações do setor, informo que a equipe técnica da defesa agropecuária do Mapa irá imediatamente revisar o protocolo de importação de tilápia do Vietnã para podermos reavaliar a autorização, além de também reforçar os controles de importação”, disse.
O secretário Executivo do MPA, Carlos Mello, destacou a responsabilidade do ministério em monitorar e acompanhar as importações de pescados, mesmo que essa seja uma competência do MAPA. Ele ressaltou a importância de trabalhar em sinergia para garantir a segurança dos produtos que entram no país.
Fávaro ainda lembrou que a boa relação comercial se faz em mão dupla, ou seja, de venda e compra, e que é necessário buscar um equilíbrio para que o comércio bilateral com o mercado vietnamita não venha a ser prejudicado ao mesmo tempo.
O ministro André de Paula destacou a boa parceria com o Mapa. “Eu e Fávaro temos um compromisso de defender de forma intransigente os interesses dos produtores brasileiros. Então tudo que possa atingir os nossos produtores será encarado como muita seriedade e prioridade dentro no governo visando preservar e fortalecer o setor”, destacou.
O secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Carlos Goulart, enfatizou o crescimento acelerado da produção de tilápia e destacou o rigoroso controle realizado pelo ministério para garantir a qualidade e a sustentabilidade da cadeia produtiva. A piscicultura brasileira é uma atividade em expansão. Segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura, a produção em 2023 foi de cerca de 520 mil toneladas da espécie, representando 65% do peixe de cultivo no país.
O presidente da Peixe BR, Francisco Medeiros, comemorou o diálogo franco estabelecido com o setor durante a reunião e a decisão do Mapa de revisar imediatamente o protocolo sanitário do Vietnã. Ele ressaltou que essa revisão trará mais segurança aos produtores de tilápia no Brasil.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
