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Departamentos de defesa animal e vegetal apresentam principais ações no biênio 2020/2021
Foram entregues à SEAPDR um conjunto de materiais que irá suprir as demandas das inspetorias veterinárias nas 15 supervisões regionais
Com a missão de tornar cada vez mais robusto o sistema de defesa agropecuária do Rio Grande do Sul, os departamentos de Defesa Sanitária Animal e Defesa Vegetal da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR) apresentaram à entidades do agronegócio e aos supervisores das 15 regionais da secretaria, ontem(22/11), informações sobre as principais atividades desenvolvidas no biênio 2020/2021, em reunião no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio. “O conjunto de ações, que movimenta diariamente centenas de servidores da SEAPDR, são de excelência. Por isso, deixo meio apoio e minha gratidão a tudo o que os servidores fazem pela agricultura e pecuária, atendendo dos pequenos aos grandes produtores”, ressalta a secretária da Agricultura, Silvana Covatti, que acompanhou toda a apresentação. Durante o evento, o Fundesa também fez entrega de materiais à SEAPDR (ver abaixo).
Uma das ações concretizadas pela secretaria em 2021, lembrou o secretário adjunto Luiz Fernando Rodriguez Junior, no sentido de fortalecer o serviço oficial foi a reestruturação do setor de defesa agropecuária. Para isso, o Departamento de Defesa Agropecuária (DDA) foi dividido em três: Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal; Departamento de Defesa Vegetal e Departamento de Controle Regional da Defesa Agropecuária. “Desta forma, a Secretaria consegue dar um atendimento especializado para cada uma das áreas, a animal e a vegetal, ambas de grande impacto para o agronegócio”, destacou Rodriguez Junior, ao acrescentar que a SEAPDR tem sido uma das mais eficientes do Estado na execução do orçamento destinado à pasta.
O diretor de Defesa Vegetal, Ricardo Felicetti, destacou que, embora tenha havido a divisão dos departamentos, todos continuarão atuando de forma harmônica. “Vamos seguir trabalhando de forma integrada gerando muita eficiência no atendimento à população, produtores rurais e consumidores”, pontuou Felicetti.
Para a diretora do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal, Rosane Collares, é importante que os departamentos divulguem suas ações para que a sociedade entenda o impacto destas atividades que ocorrem em todos os cantos do Estado. “Muitas vezes, as pessoas conhecem nosso trabalho de maneira muito fragmentada, mas ele é contínuo e está em todos os lugares”, acrescentou.
Já o diretor do novo Departamento de Controle Regional da Defesa Agropecuária, Henrique Bueno, explicou que o departamento faz o elo de ligação entre os departamentos de defesa animal e vegetal e as 15 regionais. “Somos o facilitador para execução dos trabalhos na ponta. Atuamos de forma planejada e organizada administrativamente para que as atividades finalísticas aconteçam com mais êxito possível”, destaca Bueno.
Principais ações
Entre as ações mencionadas pelos chefes das divisões que integram os departamentos de Vigilância e Defesa Sanitária Animal e Defesa Vegetal, estiveram:
– Atuação do serviço de defesa sanitária animal para a conquista histórica do certificado internacional de zona livre de febre aftosa sem vacinação pelo Rio Grande do Sul em maio de 2021;
– Utilização da Plataforma de Defesa Sanitária Animal (PDSA), feita em parceria com Universidade Federal de Santa Maria e Fundesa, permitindo a certificação de granjas avícolas de reprodução em interação com a iniciativa privada;
– Rastreabilidade e certificação da cadeia produtiva leiteira, permitindo alcançar mercados de exportação;
– A partir dos registros de movimentação animal, em conjunto com a Universidade da Carolina do Norte (EUA) foi realizada a “Análises de redes” de movimentação animal, visando mitigar riscos sanitários no Estado;
– Programa Sentinela: 35 mil bovinos fiscalizados nas fronteiras com a Argentina e Uruguai, totalizando 75 mil quilômetros percorridos durante as ações de fiscalização;
– Programa Guaritas: 54 mil animais fiscalizados e 4,3 mil quilômetros percorridos na divisa com Santa Catarina;
– Ações de auditorias em empreendimentos para adesão do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi);
– Criação da Sala do Empreendedor pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipoa) para estabelecer um atendimento personalizado às empresas interessadas em aderir aos sistemas de inspeção;
– Revisão de processos para gerar maior eficiência no atendimento às agroindústrias, que desejam ampliar ou reformar suas plantas, reduzindo prazos;
– Atendimento a 3,5 mil ações de vigilância e certificações fitossanitárias em 2021 e 2,2 mil ações em 2020 pela Defesa Vegetal;
– Criação do Programa Monitora Ferrugem, programa que publica dados para auxiliar sojicultores no manejo da ferrugem asiática;
– Ações de prevenção e manejo oficial de pragas agrícolas presentes no RS, como ferrugem asiática e cigarrinha do milho, e ausentes como cydia (traça da maça) e orobanche (atinge lavouras de tabaco);
– Operação de monitoramento para controle da nuvem de gafanhotos na fronteira com a Argentina para evitar grandes prejuízos às lavouras e pomares do RS;
– Operação de rastreio de pacotes de sementes sem procedência, recebidas por gaúchos em 2020, a fim de evitar o ingresso de pragas fitossanitárias não existentes no país.
– 353 ações de fiscalização em estabelecimentos vinícolas para controle da uva e vinho no RS, entre 2020 e 2021.
– 14 mil análises anuais feitas pelo Laboratório de Referência Enológica Evanir da Silva (Laren).
– 1,1 mil ações de fiscalização em 2021, com apreensão de mais de 5 mil litros de agrotóxicos e 1,8 milhão de quilos de sementes impróprias.
– Redução de 66% no número de denúncias de deriva de agrotóxicos hormonais de agosto a outubro de 2021, na comparação com igual período do ano passado, a partir da aplicabilidade da legislação criada pela SEAPDR quanto ao uso de agrotóxicos hormonais nas lavouras.
Entrega de materiais
Para finalizar o evento, o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (Fundesa) entregou à SEAPDR um conjunto de materiais que irá suprir as demandas das inspetorias veterinárias nas 15 supervisões regionais. O Fundesa investiu em um aporte único um volume histórico de recursos, na ordem de R$ 1 milhão, na compra de diferentes itens para reposição dos kits de vigilância (luvas, botas, agulhas, tubos de coletas e outros).
O presidente do Fundesa, Rogério Kerber, destacou que o fundo entende a importância de participar com a compra destes itens fundamentais para o exercício das atividades que geram, entre outros, grandes feitos para o Rio Grande do Sul, como a evolução de status sanitário da febre aftosa. “O Fundesa valoriza muito o trabalho técnico da Secretaria da Agricultura, que qualifica a área de defesa animal”, reforçou Kerber, ao citar que o apoio na capacitação e na estruturação do serviço veterinário oficial faz parte das diretrizes do fundo.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
