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Definida regulamentação dos processos de reforma agrária e regularização fundiária
Três instruções normativas do Incra foram publicadas no Diário Oficial da União
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) regulamentou o processo de regularização fundiária e reforma agrária, com base na Medida Provisória (MP) 910 e nos Decretos 10.165 e 10.166, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, simplificando os procedimentos relativos à execução dessas políticas. As três instruções normativas foram publicadas no último dia de 2019, no Diário Oficial da União.
As novas normas que o Incra passa a adotar são: IN nº 98, que trata das dos procedimentos para seleção de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), IN nº 99, que dispõe sobre as normas para Titulação de Assentados e Consolidação de Assentamentos da reforma agrária e IN nº 100, que discorre sobre os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais. Dessa forma, ficam inteiramente revogadas as IN 95, 96 e 97 que anteriormente regulavam esses processos.
Seleção de famílias
A IN nº 98 traz entre as suas principais mudanças na seleção de famílias candidatas a lotes de reforma agrária do Incra a obrigatoriedade de inscrição ativa no CadÚnico. Os candidatos também não podem ter renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo por membro da família.
Outra mudança atende uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e altera o cálculo dos critérios de pontuação para classificação das famílias candidatas a beneficiárias do PNRA. “Anteriormente, uma família acampada poderia receber até 15 pontos no processo de seleção, esses pontos foram equilibrados entre os demais critérios divididos entre primeira seleção e substituição de lotes”, explica a cordenadora-geral substituta de Implantação da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento do Incra, Cinair Correia da Silva.
Titulação e consolidação
Entre as mudanças trazidas pela IN nº 99 está a modernização no procedimento do fluxo de titulação que torna o processo mais simplificado e objetivo. “Este é o ponto considerado o maior avanço para os trabalhos de titulação do Incra, pois dispensa a necessidade de uma vistoria prévia in loco a todo instrumento de titulação que a instituição for emitir”, afirma o diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Incra, Giuseppe Serra Seca Vieira.
Vieira explica que a intenção da IN foi instituir outros mecanismos para garantir que o beneficiário esteja cumprindo as cláusulas previstas no Contrato de Concessão de Uso (CCU,). “Como exemplo, podemos citar o uso de tecnologia para validar a preservação do meio ambiente no lote buscando dados disponíveis no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) do Serviço Florestal Brasileiro ou a inscrição do lote no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou ainda validar a exploração efetiva da parcela através do uso de imagem de satélite, de sensoriamento remoto”, completa.
Mas o diretor destaca que há casos previstos na norma em que a realização de vistorias é obrigatória. São eles: quando o imóvel tiver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental lavrada por órgão ambiental competente, quando o requerimento de titulação ou de regularização for realizado por meio de procuração, se constar na lista de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou se houver conflito agrário declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária do Incra.
Com relação à consolidação dos assentamentos da reforma agrária, a nova norma trata de forma objetiva as condições para consolidação, além de prever casos específicos em que a consolidação poderá ser afastada.
Regularização Fundiária
A IN nº 100 traz como principal mudança a fusão dos procedimentos da antiga IN nº 95 do Incra, que tratava da regularização fundiária fora da Amazônia Legal, com a Portaria nº 645/2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead), que dispunha sobre os processos de regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, para regulamentar a MP 910 e o Decreto 10.165.
A nova regra adéqua os procedimentos relacionados à vistoria prévia para regularização fundiária de imóveis rurais, que passou de 4 para 15 módulos fiscais com a medida provisória. “A norma detalha os procedimentos relacionados a essa mudança, sempre respeitando o que recomenda a ADIN 4269/2009/STF, que afasta o entendimento de que não existe necessidade de fiscalização. É preciso esclarecer que a necessidade de vistoria não deixa de existir”, frisa o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Humberto César Mota Maciel.
“Dependendo do caso, ela poderá deixar de ser feita in loco, para ser feita por sensoriamento remoto e cruzamento de dados do Incra com outros sistemas de informação do Governo Federal, como Receita Federal, órgãos ambientais e outros que a autarquia necessitar”, afirma.
O normativo regulamenta a obrigatoriedade e a forma com que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) entrará no processo da regularização fundiária como uma informação extra para o fortalecimento da fiscalização remota. Entre outros pontos, também elenca os procedimentos que devem ser obedecidos no processo e a documentação necessária que o interessado na regularização precisa apresentar junto ao Incra.
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Milho recua no início de junho com pressão da demanda e avanço da colheita
Estoques elevados no curto prazo, segunda safra em andamento e cenário externo mais fraco pressionam cotações no mercado interno monitorado pelo Cepea.
Os preços do milho seguem em trajetória de queda neste início de junho na maior parte das regiões acompanhadas pelo Cepea. O movimento é influenciado principalmente pela postura mais cautelosa dos compradores no mercado spot, que permanecem afastados das negociações imediatas.
Segundo pesquisadores da instituição, a demanda doméstica tem recorrido aos estoques já formados para atender o consumo de curto prazo, reduzindo a necessidade de novas aquisições. Ao mesmo tempo, o avanço da colheita da segunda safra e a recente desvalorização do cereal no mercado internacional reforçam a pressão baixista, ao reduzir a paridade de exportação e enfraquecer as referências de preço no mercado interno.
Do lado dos vendedores, o comportamento também contribui para a baixa liquidez. Produtores que não precisam realizar caixa imediato ou liberar espaço em armazéns têm evitado fechar novos negócios, aguardando possíveis reações das cotações. A expectativa de parte dos agentes é de sustentação futura nos preços, apoiada na projeção de menor produção na safra 2025/26 e nos riscos climáticos já observados, como a estiagem em Goiás e em áreas de Mato Grosso do Sul, além das geadas registradas no Paraná.
No cenário externo, o início de junho foi marcado por forte recuo nos preços internacionais do milho. A pressão vem da melhora das condições climáticas nas principais regiões produtoras dos Estados Unidos, do aumento da oferta sul-americana e do avanço da colheita da segunda safra brasileira. A entrada da safra argentina também reforça o volume disponível no mercado global. Soma-se a esse quadro a desvalorização do trigo, que acabou influenciando negativamente o milho nas bolsas internacionais.
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Brasil mira Canal do Panamá para fortalecer logística de fertilizantes
Missão do Ministério da Agricultura identificou oportunidades para ampliar o abastecimento de insumos agrícolas e abriu o mercado panamenho para sementes brasileiras de coco e café.
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A iniciativa integra os esforços do Governo Federal para diversificar rotas logísticas estratégicas, ampliar o acesso de produtos brasileiros aos mercados internacionais e promover ações que contribuam para a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio brasileiro.
Com apoio institucional do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) no Panamá, a delegação brasileira realizou uma série de encontros com representantes dos setores público e privado panamenhos. O representante do organismo no país, Miguel Arvelo, acompanhou a programação e contribuiu para a articulação das atividades.
Um dos destaques da missão foi a visita técnica a três terminais portuários do complexo de Cristóbal, administrados
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por uma das maiores operadoras portuárias do Panamá. A comitiva conheceu a infraestrutura utilizada na recepção, movimentação, armazenamento e transbordo de cargas, além dos sistemas de integração logística que conectam o país às principais rotas marítimas internacionais.
Durante a visita, foram apresentados os procedimentos relacionados ao transporte de fertilizantes, grãos, gás natural e matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. A agenda permitiu avaliar o potencial do Panamá como plataforma logística estratégica para o fornecimento desses insumos ao mercado brasileiro.
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A localização geográfica privilegiada do país e sua conectividade com os principais corredores marítimos globais, por meio do Canal do Panamá, reforçam sua relevância para futuras iniciativas de cooperação voltadas ao fortalecimento das cadeias de suprimentos do agronegócio.
A programação incluiu ainda visita ao Centro de Visitantes de Água Clara, no lado atlântico do novo Canal do Panamá. No local, a delegação acompanhou o funcionamento das eclusas e a passagem de embarcações de grande porte, aprofundando o conhecimento sobre a importância da via para o comércio marítimo internacional e para a logística global de cargas.
A comitiva também se reuniu com representantes da Asociación Nacional de Distribuidores de Insumos
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Agropecuarios y Maquinarias (ANDIA), entidade que reúne empresas dos setores de insumos agropecuários e máquinas agrícolas do Panamá. Durante o encontro, foram discutidos aspectos relacionados à produção, distribuição e logística de fertilizantes, além de oportunidades de cooperação em fertilizantes, bioinsumos e inovação tecnológica aplicada à agricultura.
Cooperação com o setor produtivo
A agenda incluiu reuniões com representantes das principais entidades do setor agropecuário panamenho. Os encontros abordaram oportunidades de cooperação técnica, intercâmbio de conhecimento, transferência de tecnologia, logística de insumos e ampliação das relações comerciais entre os dois países.
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As discussões reforçaram o interesse mútuo em ampliar a integração entre os setores produtivos do Brasil e do Panamá, especialmente em áreas relacionadas à segurança alimentar, inovação e desenvolvimento sustentável da agropecuária.
Participaram do encontro Alicia Jiménez, presidente da Federación de Cámaras de Comercio, Industrias y Agricultura de la República de Panamá (FEDECAMARAS); Víctor Epifanio e Carlos Pitty, da Asociación Nacional de Porcicultores (ANAPOR); Ivvana Quintero, da Asociación Nacional de Molineros (ANALMO); Samuel Vernaza, da Asociación Nacional de Ganaderos (ANAGAN); e Italo Salcedo, da Asociación Nacional de Avicultores (ANAVIP).
Abertura de mercado
No âmbito governamental, a delegação brasileira foi recebida pelo ministro do Desenvolvimento Agropecuário do
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Panamá, Roberto Linares, e pelo vice-ministro José Aníbal Rincón Stanziola, em reunião que contou com a participação de autoridades das áreas de sanidade vegetal, saúde animal, engenharia rural e irrigação, agricultura, pecuária, agroindústria e desenvolvimento rural.
Durante o encontro, foram assinados os documentos que formalizam a abertura do mercado panamenho para a importação de sementes brasileiras de coco e café. A medida representa mais um avanço na agenda de acesso a mercados conduzida pelo Mapa e fortalece o comércio agropecuário bilateral.
A abertura amplia as oportunidades para os exportadores brasileiros do setor de sementes e reforça a confiança entre os sistemas de controle sanitário dos dois países. A iniciativa também contribui para a diversificação das relações comerciais e para o fortalecimento da cooperação agropecuária entre Brasil e Panamá.
Os resultados da missão reforçam o compromisso do Mapa com a ampliação de mercados para os produtos agropecuários brasileiros e com a construção de parcerias estratégicas que fortaleçam o abastecimento de insumos essenciais à produção agropecuária nacional.
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Programa para recuperar 40 milhões de hectares busca US$ 500 milhões para pequenos produtores
Governo negocia recursos da agência japonesa JICA para ampliar a restauração de áreas degradadas e financiar sistemas produtivos sustentáveis.
A recuperação de áreas degradadas e o acesso a recursos para financiar a transição para sistemas produtivos mais sustentáveis estiveram no centro dos debates do 3º Fórum de Finanças Climáticas e de Natureza, realizado no Rio de Janeiro.
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Durante o evento, representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) apresentaram os próximos passos do Programa Caminho Verde Brasil, iniciativa que tem como meta recuperar 40 milhões de hectares de terras degradadas ao longo da próxima década.
A proposta busca transformar áreas com baixa produtividade em sistemas agrícolas sustentáveis, combinando aumento da produção, recuperação ambiental e geração de renda no campo.
Novo leilão deve ampliar recursos
Representando o Mapa no encontro, o assessor especial do ministro da Agricultura e coordenador do programa, Pedro Cunto, informou que o governo prepara uma nova rodada de captação de recursos internacionais por meio do Eco Invest Brasil.
Segundo ele, a expectativa é mobilizar US$ 500 milhões da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA),
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com foco em pequenos e médios produtores rurais. “Ano que vem vamos fazer um novo leilão pelo Eco Invest Brasil, com US$ 500 milhões da JICA para atender pequenos e médios produtores. Estamos negociando para que empresas japonesas participem como empresas-âncoras para dar apoio aos produtores e garantias aos bancos”, afirmou.
A proposta também prevê assistência técnica e monitoramento dos projetos para reduzir custos operacionais e facilitar a implementação das iniciativas financiadas.
Crédito ainda é desafio
Apesar do interesse internacional em projetos ligados à agenda climática, especialistas apontam que atrair capital estrangeiro para o Brasil continua sendo um desafio.
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Durante o debate, Cunto destacou que fatores como o custo do hedge cambial e o nível das taxas de juros dificultam a entrada de recursos externos. “Trazer capital estrangeiro para o Brasil fica inviável por causa do hedge cambial e da taxa de juros. Precisamos de mecanismos de garantia e de redução de risco mais baratos que tornem viável esse fluxo de capital internacional”, afirmou.
Recuperação do solo ganha destaque
Outro tema discutido durante o painel foi a importância da recuperação da fertilidade dos solos para a sustentabilidade da produção agrícola.
O sócio-diretor da Agroícone, Rodrigo Lima, defendeu a ampliação dos instrumentos de financiamento destinados à restauração de áreas degradadas. “Um elemento inerente a qualquer agricultura regenerativa é solo fértil. E solo em processo de degradação é sempre um problema e pode chegar a ser improdutivo”, disse.
Segundo ele, ampliar o acesso ao crédito para diferentes perfis de produtores será um dos desafios centrais das
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discussões internacionais sobre clima e agricultura nos próximos anos.
Meta é recuperar áreas degradadas
Coordenado pelo Ministério da Agricultura, o Programa Caminho Verde Brasil foi lançado como uma das principais iniciativas brasileiras voltadas à recuperação produtiva de áreas degradadas.
A meta é restaurar 40 milhões de hectares em dez anos, utilizando essas áreas para atividades agropecuárias sustentáveis e contribuindo para metas relacionadas à segurança alimentar, produção de energia renovável e redução das emissões de gases de efeito estufa.
A iniciativa também integra a estratégia brasileira de apresentar soluções ligadas à produção de alimentos e à agenda climática em fóruns internacionais, especialmente no período que antecede a COP31.