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Definida regulamentação dos processos de reforma agrária e regularização fundiária

Três instruções normativas do Incra foram publicadas no Diário Oficial da União

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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) regulamentou o processo de regularização fundiária e reforma agrária, com base na Medida Provisória (MP) 910 e nos Decretos 10.165 e 10.166, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, simplificando os procedimentos relativos à execução dessas políticas. As três instruções normativas foram publicadas no último dia de 2019, no Diário Oficial da União.

As novas normas que o Incra passa a adotar são: IN nº 98, que trata das dos procedimentos para seleção de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), IN nº 99, que dispõe sobre as normas para Titulação de Assentados e Consolidação de Assentamentos da reforma agrária e IN nº 100, que discorre sobre os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais. Dessa forma, ficam inteiramente revogadas as IN 95, 96 e 97 que anteriormente regulavam esses processos.

Seleção de famílias

A IN nº 98 traz entre as suas principais mudanças na seleção de famílias candidatas a lotes de reforma agrária do Incra a obrigatoriedade de inscrição ativa no CadÚnico. Os candidatos também não podem ter renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo por membro da família.

Outra mudança atende uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e altera o cálculo dos critérios de pontuação para classificação das famílias candidatas a beneficiárias do PNRA. “Anteriormente, uma família acampada poderia receber até 15 pontos no processo de seleção, esses pontos foram equilibrados entre os demais critérios divididos entre primeira seleção e substituição de lotes”, explica a cordenadora-geral substituta de Implantação da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento do Incra, Cinair Correia da Silva.

Titulação e consolidação

Entre as mudanças trazidas pela IN nº 99 está a modernização no procedimento do fluxo de titulação que torna o processo mais simplificado e objetivo. “Este é o ponto considerado o maior avanço para os trabalhos de titulação do Incra, pois dispensa a necessidade de uma vistoria prévia in loco a todo instrumento de titulação que a instituição for emitir”, afirma o diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Incra, Giuseppe Serra Seca Vieira.

Vieira explica que a intenção da IN foi instituir outros mecanismos para garantir que o beneficiário esteja cumprindo as cláusulas previstas no Contrato de Concessão de Uso (CCU,). “Como exemplo, podemos citar o uso de tecnologia para validar a preservação do meio ambiente no lote buscando dados disponíveis no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) do Serviço Florestal Brasileiro ou a inscrição do lote no Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou ainda validar a exploração efetiva da parcela através do uso de imagem de satélite, de sensoriamento remoto”, completa.

Mas o diretor destaca que há casos previstos na norma em que a realização de vistorias é obrigatória. São eles: quando o imóvel tiver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental lavrada por órgão ambiental competente, quando o requerimento de titulação ou de regularização for realizado por meio de procuração, se constar na lista de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou se houver conflito agrário declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária do Incra.

Com relação à consolidação dos assentamentos da reforma agrária, a nova norma trata de forma objetiva as condições para consolidação, além de prever casos específicos em que a consolidação poderá ser afastada.

Regularização Fundiária

A IN nº 100 traz como principal mudança a fusão dos procedimentos da antiga IN nº 95 do Incra, que tratava da regularização fundiária fora da Amazônia Legal, com a Portaria nº 645/2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead), que dispunha sobre os processos de regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, para regulamentar a MP 910 e o Decreto 10.165.

A nova regra adéqua os procedimentos relacionados à vistoria prévia para regularização fundiária de imóveis rurais, que passou de 4 para 15 módulos fiscais com a medida provisória. “A norma detalha os procedimentos relacionados a essa mudança, sempre respeitando o que recomenda a ADIN 4269/2009/STF, que afasta o entendimento de que não existe necessidade de fiscalização. É preciso esclarecer que a necessidade de vistoria não deixa de existir”, frisa o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Humberto César Mota Maciel.

“Dependendo do caso, ela poderá deixar de ser feita in loco, para ser feita por sensoriamento remoto e cruzamento de dados do Incra com outros sistemas de informação do Governo Federal, como Receita Federal, órgãos ambientais e outros que a autarquia necessitar”, afirma.

O normativo regulamenta a obrigatoriedade e a forma com que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) entrará no processo da regularização fundiária como uma informação extra para o fortalecimento da fiscalização remota. Entre outros pontos, também elenca os procedimentos que devem ser obedecidos no processo e a documentação necessária que o interessado na regularização precisa apresentar junto ao Incra.

Fonte: MAPA
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Notícias Visita

Lideranças do Oeste catarinense visitam projeto de pesquisa com cereais de inverno em Chapecó

O experimento faz parte do  Projeto de Incentivo ao Plantio de Cereais de Inverno

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Arquivo OP Rural

Na próxima segunda-feira, 27, às 9h, o secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Altair Silva, e os deputados estaduais da Bancada do Oeste visitarão o Projeto de Pesquisa com Cereais de Inverno no Centro de Pesquisa para Agricultura Familiar (Cepaf) para acompanhar o andamento do projeto e os primeiros resultados.

O experimento com cereais de inverno faz parte do  Projeto de Incentivo ao Plantio de Cereais de Inverno Destinados à Produção de Grãos e as áreas de pesquisa foram implantadas nos municípios de Chapecó, Canoinhas, Rio do Sul, Turvo, Jacinto Machado e Campos Novos, onde são avaliados cerca de 30 cultivares em diferentes solos e climas. A ação conta com o apoio da Cooperativa Regional Agropecuária Vale do Itajaí (Cravil), Cooperativa Regional Agropecuária Sul Catarinense (Coopersulca), Cooperalfa e Cooperativa Agroindustrial Cooperja.

Projeto de Incentivo ao Plantio de Cereais de Inverno Destinados à Produção de Grãos

A Secretaria de Estado da Agricultura está investindo R$ 5 milhões para apoiar os produtores que apostarem no cultivo de trigo, triticale, centeio, aveia e cevada ainda nesta safra.

Importância de investir na produção de cereais de inverno

Santa Catarina é um dos maiores importadores de milho do Brasil. Todos os anos mais de quatro milhões de toneladas do grão são importados de outros estados e países para abastecer a cadeia produtiva catarinense. A intenção da Secretaria da Agricultura é ocupar as lavouras também no inverno, trazendo uma alternativa de renda para os produtores e mais competitividade para a cadeia produtiva de carnes.

Fonte: Assessoria
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Notícias Medida provisória

Produtor e agroindústria aprovam suspensão de PIS/Cofins na importação de milho

A suspensão permitirá a compra de milho de outros mercados fora do Mercosul de maneira competitiva

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Arquivo OP Rural

O Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados de Santa Catarina (SINDICARNE) considerou um avanço para o setor a decisão do Governo Federal de suspender a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo de aquisição externa com foco no aumento da oferta interna buscando reduzir a pressão de preços e os custos dos criadores de animais, já que o grão é importante insumo na alimentação de bovinos, suínos e aves.

O SINDICARNE participou ativamente das tratativas para a efetivação da Medida Provisória, junto com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a bancada catarinense no Congresso Nacional. O diretor executivo, Jorge Luiz de Lima, lembra que foram feitas diversas reuniões e encaminhados ofícios explicando a importância da desoneração para a cadeia produtiva. O trabalho envolveu o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência e Tecnologia.

A medida consta na Medida Provisória Nº 1.071, publicada na quinta-feira (23). Após o amplo trabalho das entidades, a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, entendeu a importância da desoneração em razão da quebra na produção de milho por causa da seca e do cenário de aperto no abastecimento, o que provocou alta no preço do milho. Segundo a MP, ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas de contribuição incidentes na importação do milho. A Medida Provisória entra em vigor no quinto dia útil após a data de sua publicação.

“Essa é uma das etapas cumpridas para ajudar a viabilizar o processo de importação de milho de outros destinos. A suspensão da cobrança de PIS e Cofins é uma grande conquista que foi trabalhada via ABPA e SINDICARNE juntos aos Ministérios, mas ainda temos que superar outros fatores”, avalia Jorge de Lima.

A suspensão permitirá a compra de milho de outros mercados fora do Mercosul de maneira competitiva, melhorando o abastecimento interno e evitando reajuste nos preços das carnes para o consumidor. A expectativa é que a retirada da cobrança da tarifa represente redução de 9,25% no custo de importação ou R$ 9 por saca.

De acordo com o dirigente do SINDICARNE, agora as entidades buscam maior segurança jurídica para as compras de milho geneticamente modificado cultivado nos Estados Unidos. “Buscamos a equivalência de eventos geneticamente modificados, ou seja, reconhecimento no Brasil de eventos existentes em outros países para, junto com a isenção de PIS e Cofins, podermos importar milho dos Estados Unidos para suprir a cadeia de produção de ração que demanda o grão em larga escala e que tem escassez dentro do território nacional”, conclui.

O levantamento mais recente da Conab mostra que a produção nacional de milho safra 2020/2021 deve chegar a 85,7 milhões de toneladas, uma redução de 16,4% em comparação ao ciclo anterior (102,5 milhões de toneladas), impactada por problemas climáticos.

A falta de milho para abastecer as cadeias produtivas da suinocultura, avicultura e bovinocultura é comum em Santa Catarina, que tem um déficit anual de quase 5 milhões de toneladas de milho que o estado precisa buscar em outros mercados.

Fonte: Assessoria
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Notícias Qualidade do solo

Teste pioneiro no Brasil para determinar produtividade do solo em lavouras de soja vai ser feito no Rio Grande do Sul

As inscrições para coleta de amostras estão abertas. Projeto é uma parceria do DDPA com a startup Agrega

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Fernando Dias - SEAPDR

Pela primeira vez no Rio Grande do Sul e no Brasil, produtores de soja vão poder fazer testes de produtividade de solo, através de mapeamento em diversas áreas da propriedade, com base em análises biológicas e químicas do solo. O teste utiliza sequenciamento de DNA de bactérias e fungos do solo e análises de inteligência artificial como aliados do seu manejo.

As inscrições estão abertas e são gratuitas e fazem parte de um projeto chamado Agrega Biome Solo. Este projeto é uma parceria do Departamento de Diagnóstico e Pesquisa Agropecuária (DDPA), da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR) com as empresas Agrega e Cognitiva Brasil.

“A gente faz o sequenciamento dos microorganismos do solo e nesta análise de dados profunda correlaciona com outros dados do plantio: se teve doenças, se foram aplicados agroquímicos, quanto foi a produtividade”, destaca a pesquisadora Adriana Ambrosi, doutora em genética pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e uma das sócias da Agrega, startup instalada na Incubadora do Centro de Biotecnologia da UFRGS (https://www.ufrgs.br/cbiot/ie/)

“A população microbiana é considerada mais sensível ao manejo do que os parâmetros químicos e físicos de solo. A expectativa é de que o conhecimento sobre a microbiologia dos solos, associada aos dados químicos e de produtividade da cultura, permitam prever, com boa exatidão, a produtividade das áreas”, explica o doutor e pesquisador Luciano Kayser Vargas, do DDPA.

Segundo ele, hoje em dia, essa abordagem já está disponível para a saúde humana. Hoje é possível prever doenças a partir da análise de microbiomas (conjunto de microrganismos) da garganta ou do intestino, doenças como o diabetes. “A nossa expectativa é obter um resultado semelhante ao realizado nos Estados Unidos, que teve uma exatidão de 80% na produtividade da soja, de modo que o produtor possa buscar, se necessário, formas de melhorar seu solo do ponto de vista microbiológico”, afirma o pesquisador.

A empresa irá disponibilizar um kit para amostragem do solo, no qual o produtor colocará o solo, que ficará estabilizado até chegar ao laboratório. A partir daí, será feita uma extração do DNA presente no solo, com o uso de um kit comercial padrão. O DNA será amplificado e sequenciado em uma plataforma que permite a identificação de milhões de sequências ao mesmo tempo. Essas sequências serão analisadas para saber quais são os microrganismos presentes no solo e em que quantidades.

De acordo com Adriana, depois de rodar esta primeira fase, é possível ter um preditor de produtividade para que o agricultor de soja do Rio Grande do Sul possa saber de antemão quais áreas da sua propriedade merecem uma atenção especial no manejo na próxima safra, por ter uma predição de produtividade mais baixa.

A parceria

O projeto foi selecionado e está sendo financiado pelo Techfuturo/Fapergs, edital nº 09/2020, da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, desde o final do ano passado como um dos projetos mais promissores para o desenvolvimento do setor agrícola do estado. E na última semana, conquistou o prêmio de Startup Inovadora pela Fapergs.

O DDPA será o responsável pelas análises químicas do solo, disponibilizará informações climáticas e prestará consultoria científica nas questões envolvendo o manejo do solo, microbiologia do solo e produtividade agrícola. E também participará da redação de artigos científicos e na divulgação dos resultados.

“A parceria com o DDPA é muito importante para nós pela cooperação acadêmica de longa data que já tínhamos no Departamento de Genética da UFRGS e pela experiência do Departamento nas pesquisas com plantio, tratamento vegetal e principalmente análise de solo”, destaca Adriana Ambrosi.

“É um projeto importante porque se trata de uma tecnologia de ponta, que pode estar disponível para o produtor rural em um prazo curto de tempo, tão logo os resultados sejam obtidos e validados. É uma forma prática de utilização do conhecimento em microbiologia e fertilidade do solo que vem sendo gerado por nossa equipe de pesquisadores ao longo dos anos”, afirma Kayser. E, segundo ele, terá uma aplicabilidade em curto prazo, disponibilizando uma nova ferramenta de diagnóstico para o agricultor.

A empresa Cognitiva Brasil, também parceira do projeto, vai fazer a análise dos dados a partir da inteligência artificial.

Inscrições para o teste de produtividade de solo

Acesso: https://forms.gle/JhYmxWWfCsbMVeXj7

Fonte: Assessoria
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ABPA – PSA

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