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Decisão da Justiça Federal inviabiliza agricultura e pecuária em Santa Catarina
Entendimento do magistrado traz enorme insegurança jurídica e problemas sérios para a produção agropecuária catarinense
Mais uma ameaça paira sobre a agricultura catarinense. Sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Federal de Florianópolis nos autos de Ação Civil Pública determina que prevaleça em Santa Catarina os dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) e não o novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012). Esse entendimento do magistrado traz enorme insegurança jurídica e problemas sérios para a produção agropecuária catarinense.
Documento assinado pelas principais lideranças do agronegócio barriga-verde – José Zeferino Pedrozo (FAESC), José Walter Dresch (FETAESC), Luiz Vicente Suzin (OCESC) e Arno Pandolfo (FECOAGRO) – encaminhado a diversas autoridades catarinenses adverte que se persistir o entendimento exarado na sentença, haverá impactos extremamente negativos tanto na economia quanto em seus aspectos sociais.
O documento foi encaminhado ao presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) Daniel Vinicius Netto com cópias ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável Luciano José Buligon, ao Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural Altair Silva e ao procurador geral Alisson de Bom de Souza.
O documento das entidades faz as seguintes considerações:
Pela Resolução CMN nº 4024/2020 do Banco Central do Brasil, para obter crédito rural para custeio da produção, o produtor, seja ele grande ou pertencente à agricultura familiar, terá que apresentar o Cadastro Ambiental Rural – CAR, devidamente validado pelo órgão ambiental estadual (IMA). Sem o cumprimento de tal condição, não terá acesso a recursos para financiar sua produção.
A sentença proferida veda a homologação do CAR pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, em propriedade rural que esteja inserida em área pertencente ao bioma Mata Atlântica, que, no caso de SC, significa dizer todo o território catarinense. Ou seja, o agropecuarista que aqui produz não poderá contar com esse instrumento para obter financiamento a partir de agora, no limiar da próxima safra. Significa engessar, de uma hora para a outra, a produção agropecuária de Santa Catarina e lançar à própria sorte milhares de famílias de pequenos produtores e trabalhadores rurais.
A resolução do Banco Central é tão drástica que o Ministério da Agricultura teve que lançar o programa AnalisaCAR, que usa tecnologias de sensoriamento remoto e ajudará os estados a fazerem a análise, em larga escala, dos cadastros ambientais. Ou seja, facilitará o processo de verificação de milhares de informações declaradas sobre a situação da regularidade ambiental, das áreas de preservação permanente e das reservas legais em todo o país.
O Código Florestal criou dois instrumentos de regularização ambiental: o CAR que encerrou a inscrição com benefícios no final do ano 2020 e o Programa de Regularização Ambiental – PRA, cujo prazo de adesão finda no dia 31 de dezembro de 2021, razão para o lançamento do Analisa CAR do Ministério da Agricultura, para agilizar a análise e homologação do CAR, pré-requisito para adesão ao PRA. Em Santa Catarina, tudo isso paralisado pela sentença ora em questão.
Desde a implantação do novo Código Florestal, FAESC, OCESC, FETAESC e FECOAGRO trabalharam intensamente na conscientização, orientação e capacitação dos seus representados para que sejam cumpridas as obrigações legais ambientais. Importante aqui destacar que toda essa mobilização atendeu à diretrizes previamente discutidas com produtores e trabalhadores rurais, cooperativas agrícolas, agroindústrias e Governo, o qual instituiu mecanismos legais e factíveis para que o Brasil e o estado de Santa Catarina pudessem continuar, com sustentabilidade, dando suporte à demanda por alimentos, por abastecimento e segurança alimentar. Do ponto de vista social, isso garantiu a permanência de milhares de pessoas e famílias no campo com dignidade, renda e perspectiva de melhorar sua qualidade de vida.
Risco social e econômico
Não se pode aceitar, portanto, sob risco de inviabilizar a produção agrícola e pecuária do estado, a mudança de regras e entendimentos já consolidados, validados e devidamente implementados por todos os elos da cadeia do agronegócio.
O assessor jurídico da FAESC Clemerson Pedrozo lembra que o entendimento exarado na referida sentença foi reformado/suspenso em todos os estados onde ações civis públicas com o mesmo objetivo foram ajuizadas, com exceção do estado de Santa Catarina. Recentemente o estado do Paraná obteve, no STJ, decisão favorável que sustou os efeitos de decisão liminar que impunha ao estado vizinho os mesmos efeitos danosos que a sentença aqui proferida está a causar ao nosso estado.
Essa interdição abrange milhares de imóveis rurais, dos quais, em sua imensa maioria (mais de 90%) são de propriedades de até 4 módulos fiscais, isto é, da agricultura familiar, segundo levantamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. Caso todos esses pequenos agricultores, pertencentes à agricultura familiar, tenham que iniciar a transformação de suas terras, retrocedendo, como está determinando a sentença, ao que era Santa Catarina em 1990, será certamente um grande desastre econômico e, principalmente, social.
Fazendo um exercício de regressão, levantando os números do que era a produção rural catarinense no ano de 1990, data fixada pela sentença (26 de setembro de 1990, data da edição do Decreto Federal nº 99.547/90), podemos facilmente visualizar o cenário desse desastre.
Considerando que o estado de Santa Catarina é um grande produtor de alimentos, podemos citar alguns produtos oriundos de nossa agropecuária, demonstrando o incremento de produção ocorrido desde o início dos anos 90, comparando com a produção atual:
Segundo a Pesquisa Pecuária Municipal do IBGE, Santa Catarina lidera o ranking nacional de produção de carne suína. Em 2019, concentrou 27,02% dos abates e 27,13% do peso total das carcaças. Mais de 7.318 suinocultores catarinenses destinaram suínos para abate em estabelecimentos inspecionados no ano de 2020. Essas famílias de suinocultores, além viverem da produção, também empregam número considerável de trabalhadores.
Somos o segundo maior produtor de carne de aves do Brasil, sendo que em 2020 foram produzidos no estado e destinados ao abate aproximadamente 848,31 milhões de frangos (segundo dados da CIDASC). Aproximadamente 7 mil famílias têm aviários e vivem exclusivamente da atividade, empregando número expressivo de trabalhadores.
Nas agroindústrias localizadas no estado, a produção da avicultura, somada com a da suinocultura, geram mais de 60 mil empregos diretos, e aproximadamente 480 mil postos de trabalho indiretos.
Como todos sabemos, a imensa maioria de nossas granjas de aves e de suínos foram implantadas após 1990, em áreas consolidadas de acordo com o Código Florestal e que, com frequência, precisam renovar os seus licenciamentos ambientais, os quais estão, nesse momento, travados pela sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis. Persistindo os efeitos da decisão judicial ora em comento, suinocultores e avicultores terão que encerrar suas atividades, dispensar funcionários, deixar de cumprir contratos bancários e contratos com as indústrias integradoras, com cooperativas agrícolas, e consequentemente, as cadeias produtivas entrarão em colapso.
Desemprego e caos
Diante de todas essas constatações, a manutenção dos efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, significará para Santa Catarina uma redução drástica de produção, a paralisação de indústrias, o desemprego e um brutal êxodo rural, especialmente para a periferia das grandes cidades, com o consequente aumento da pobreza e da violência. Além disso, teremos uma considerável redução na produção de alimentos.
O novo Código Florestal ao estabelecer as áreas consolidadas, em seu artigo 3º (Lei Federal nº 12.651/2012), pretendeu justamente viabilizar as pequenas propriedades familiares. Admitir-se a vigência da lei da Mata Atlântica em desarmonia com os dispositivos contidos no Código Florestal, para imóveis abaixo de quatro módulos fiscais significará perder importantes áreas produtivas, inviabilizando sua produção e a subsistência dos que dela dependem. Ficará o agricultor, inclusive, impedido de negociar suas terras, uma vez que a falta de homologação do CAR, um dos efeitos da sentença, gera uma insegurança jurídica para o comprador.
O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a constitucionalidade de vários dispositivos do Código Florestal, em nenhum momento excluiu sua aplicação de qualquer bioma e, portanto, também o da Mata Atlântica.
Sobre a discussão Mata Atlântica X Código Florestal, em âmbito federal, foi ajuizada pela Advocacia Geral da União, no Superior Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O argumento da AGU é que o regime ambiental de áreas consolidadas é compatível com o estatuto legal da Mata Atlântica, vez que assegura a continuidade do desempenho de atividades econômicas por diversas famílias mediante a razoável recomposição das áreas de preservação permanente. Atualmente o processo está para julgamento, mas ainda sem pauta.
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Combate a agrotóxicos ilegais se multiplica com ações integradas
Evento em Campinas discutiu ações de empresas e do poder público para reduzir ocorrências; destinação de produtos apreendidos foi debatida.
Atuar na descapitalização de organizações criminosas que atuam no contrabando ou falsificação de agrotóxicos químicos e biológicos tem sido uma estratégia adotada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) no combate às fraudes e crimes envolvendo o produto. O assunto foi debatido nesta terça (23), no Workshop sobre Agrotóxicos Ilegais realizado em Campinas (SP). O evento foi promovido por uma associação de empresas de pesquisa, desenvolvimento e inovação que atuam nas áreas de sementes, biotecnologia, defesa vegetal e agricultura digital, a Croplife-BR.
O Mapa participou do evento na abertura e com uma palestra técnica. O superintendente do ministério no Estado de São Paulo, Guilherme Campos, lembrou que o setor produtivo cobra, com muita justiça, ações de combate à ilegalidade das autoridades competentes. “Vamos fazer a nossa parte para que o mercado de agrotóxicos ilegais seja erradicado da atividade produtiva no campo”, disse.
Fotos: Divulgação/Mapa
O auditor fiscal federal agropecuário, Julio Cesar Lima, chefe da Divisão de Fiscalização de Agrotóxicos e Afins, lembrou em sua palestra que as ações tomadas por diferentes atores, como polícia militar nos Estados, Polícia Rodoviária Federal, Ibama, Mapa, Receita Federal, Polícia Civil, Ministério Público, Polícia Federal, entre outras, acabam multiplicando o combate aos produtos ilegais.
Segundo ele, a recente inclusão do Mapa no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), em 2019, incrementou a fiscalização sobre contrabando e adulteração de agrotóxicos. A divisão que Julio chefia já realizou nesses quatro anos 37 operações e 26 treinamentos teórico e em serviço para instituições parceiras.
“Eventos como este de Campinas, onde explicamos desde o conceito de agrotóxicos até as rotas de contrabando, acabam estimulando ainda mais as ações de repressão”, afirmou. Segundo o auditor do Mapa, no passado esses produtos entravam no Brasil pelos países vizinhos, mas agora já são descobertos produtos ilegais chegando em portos e aeroportos brasileiros.
Com a ação integrada entre várias instituições, há troca de informações e documentos oficiais que permitem ampliar as punições. Por exemplo, mesmo que o Mapa não tenha participado de uma determinada operação, os boletins de ocorrência ou autos de infração lavrados por outra instituição podem embasar o processo administrativo na instância do ministério. Desta forma, as penalidades previstas em diferentes legislações vão se acumulando.
Outro assunto tratado no workshop foi a dificuldade de encontrar espaços disponíveis para armazenar os produtos ilegais apreendidos. Uma alternativa apresentada por Julio foi utilizar a estrutura de empresas de pesquisa que descartam corretamente seus componentes químicos. Esses resíduos são despejados em tanques, onde o líquido evapora e resta apenas a parte sólida, menos volumosa. Essa borra pode ser destinada à incineração, em uma condição mais favorável. O servidor sugeriu parcerias público-privadas para viabilizar essa medida.
Dados apresentados no workshop indicam que cerca de 25% dos agrotóxicos utilizados no Brasil são ilegais. Legislação recente do Mapa alterou o valor da multa aplicada, passando do teto de R$ 40 mil para R$ 150 mil para casos considerados gravíssimos, como o contrabando.
Empresas produtoras de agrotóxicos legais que participaram do evento apresentaram aplicativos e medidas investigativas que estão adotando para ajudar a identificar produtos suspeitos e conter o avanço de organizações criminosas. Uma delas afirmou que investe em processos punitivos até o final, por meio de ações judiciais.
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Economia Verde do Paraná alcança R$ 140 bilhões e já representa 32,9% do PIB
Segundo o relatório, cerca de um terço do PIB estadual total (32,9%) está relacionado à Economia Verde, somando R$ 140,1 bilhões. Os dados são de 2020. Entre as áreas que mais contribuíram para compor esse valor estão a Agropecuária (40%, ou R$ 56 bilhões), seguida do setor de Serviços (37%, ou R$ 51 bilhões) e da Indústria (23%, ou R$ 32 bilhões).
O Governo do Paraná lançou nesta quarta-feira (24) dois importantes estudos desenvolvidos pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) com foco na construção de indicadores econômicos: o PIB da Economia Verde Paranaense e a atualização da Matriz Insumo-Produto do Paraná (MIP).
O primeiro traz dados que enfatizam a representatividade econômica desse estrato produtivo para além da sua importância em termos de sustentabilidade. Segundo o relatório, cerca de um terço do PIB estadual total (32,9%) está relacionado à Economia Verde, somando R$ 140,1 bilhões. Os dados são de 2020. Entre as áreas que mais contribuíram para compor esse valor estão a Agropecuária (40%, ou R$ 56 bilhões), seguida do setor de Serviços (37%, ou R$ 51 bilhões) e da Indústria (23%, ou R$ 32 bilhões).
A condição favorável do setor primário (agricultura) se deve à inexistência de atividades reconhecidamente danosas na estrutura produtiva, como a extração de madeira em florestas nativas, caça de animais, retirada de vegetação natural para a produção de carvão e coleta de palmito não plantado, entre outras. Em relação aos Serviços, o estudo aponta aderência à Economia Verde nas subatividades de transporte, armazenagem e correio, além da administração pública. O desafio é maior na Indústria por causa dos pesos do refino de petróleo e da fabricação de automóveis.
Outro aspecto positivo da matriz paranaense é que os chamados Serviços Industriais de Utilidade Pública (SIUPs), que abrangem a geração de energia elétrica e o saneamento, entre outros, estão integralmente incorporados à Economia Verde, refletindo a utilização de fontes renováveis e os benefícios gerados em âmbito social, incluindo as questões de saúde da população.
A Economia Verde é entendida como um modelo econômico que tem o objetivo de melhorar o bem-estar da população, ao mesmo tempo em que procura reduzir os riscos ambientais e promover o uso racional dos recursos naturais. Além disso, as ações propostas envolvem a mitigação dos danos ambientais e a aplicação de medidas para a amenização dos impactos das mudanças climáticas.
A discussão sobre esse setor é tendência mundial e abrange sustentabilidade, transição energética, clima, segurança alimentar e descarbonização das cadeias, áreas em que o Paraná ocupa excelente posição em relação a outros estados e países e caminha para avançar ainda mais. “O Paraná foi reconhecido, por três vezes consecutivas, como o Estado mais sustentável do Brasil e está bem posicionado naqueles grandes atributos verdes. Temos que gerar agora um ambiente favorável para que as empresas possam se capitalizar dessa realidade”, disse o secretário de Planejamento, Guto Silva.
Segundo ele, com esse recorte do PIB da Economia Verde, vai ser possível alavancar novos negócios e trazer as empresas e entidades para esse debate. “Isso é importante para que a gente possa ter um olhar a longo prazo, em que o Paraná possa gerar emprego, aumentar sua renda e, sobretudo, aproveitar essa tendência verde para o qual o mundo tem dado cada vez mais atenção”, complementou.
Os dados estão baseados em informações detalhadas do cálculo do PIB do Estado, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com o Ipardes, e a seleção de atividades definida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), amparada em diversas pesquisas de entidades internacionais.
“Com esse novo índice, é possível observar a parcela da produção estadual de bens e serviços que está comprometida com a sustentabilidade, não somente ambiental como social, podendo subsidiar a elaboração de políticas públicas que buscam conciliar o desenvolvimento com a redução dos riscos ambientais e o uso racional dos recursos naturais”, afirmou o diretor-presidente do Ipardes, Jorge Callado.
Matriz insumo-produto
Já a Matriz de Insumo-Produto do Paraná construída pelo Ipardes com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda mede os impactos de intervenções públicas ou privadas na economia local (produção, emprego e renda) das atividades econômicas, de projetos governamentais e do setor privado de determinada região. O ano base do relatório é 2018.
A mensuração dos efeitos socioeconômicos das obras de infraestrutura ou da instalação de grandes empreendimentos produtivos é um dos exemplos do uso da MIP, que também pode subsidiar o desenho de políticas de desenvolvimento. A análise setorial por meio da MIP permite identificar quais os setores preponderantes sob diversas óticas, tais como geração de renda e emprego, inter-relação setorial, multiplicadores de valor adicionado e de impostos, entre outras.
A MIP paranaense foi construída com base na Tabela de Recursos e Usos (TRU) do Estado, que, por sua vez, traz informações obtidas por meio de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) fornecidas pela Secretaria da Fazenda.
“O PIB da Economia Verde do Estado e a Matriz Insumo-Produto do Paraná são documentos técnicos que têm a função de embasar não só políticas públicas, mas iniciativas dos demais setores produtivos e realizar o diagnóstico e o monitoramento do impacto social, econômico e ambiental dessas atividades”, complementou Callado.
Presenças
Participaram do lançamento dos estudos os secretários estaduais da Indústria, Comércio e Serviços, Ricardo Barros; da Agricultura e Abastecimento, Norberto Ortigara; o diretor-presidente da Fomento Paraná, Heraldo Neves; o diretor-presidente da Invest Paraná, Eduardo Bekin; o ex-governador e secretário do Codesul/PR, Orlando Pessuti, e representantes de entidades de setores produtivos.
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Subsecretaria de Tecnologia da Informação trabalha para modernizar Ministério da Agricultura
Objetivo é deixar o órgão mais contemporâneo, focado no desenvolvimento de inovações tecnológicas para o serviço público e para a sociedade.
Uma das áreas de atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) é o de sistemas com informações voltadas para o agronegócio. Para isso, a Subsecretária de Tecnologia da Informação (STI) trabalha no desenvolvimento de inovações tecnológicas para os servidores e para a sociedade.
Um exemplo foi o lançamento, no início do mês de abril, da versão eletrônica da emissão de Certificados Sanitários Nacionais (CSN) para o trânsito de produtos de origem animal no território brasileiro. A iniciativa visa dar mais eficiência e rapidez neste processo, trazendo benefícios tanto para o serviço público quanto para as empresas que as utilizam, além de melhor rastreabilidade e maior segurança.
Já foram mais de mil requerimentos e cerca de 500 pedidos analisados. A ferramenta foi desenvolvida dentro do Sistema de Informação Gerencial do Serviço de Inspeção Federal (SIGSIF), em um trabalho conjunto com a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). “O trabalho realizado hoje aqui no Mapa é para deixar um legado de um Ministério contemporâneo, mais moderno, mais eficiente, mais rápido, com menos gargalos, para que tudo isso funcione mais rápido”, destacou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.
De acordo com o subsecretário Camillo Mussi, o próximo passo será a implementação da extensão para a emissão de Certificados Sanitários Internacionais (CSI), de acordo com as tratativas e aceitação dos países importadores. A medida deve beneficiar as exortações dos produtos brasileiros.
Além disso, também está em fase final de desenvolvimento a certificação sanitária eletrônica internacional de produtos de origem vegetal, chamada de E-Phyto. “Isso vai trazer uma rapidez nas exportações brasileira de produtos vegetais, além da diminuição de custos para o Brasil e a diminuição do tempo de armazenamento de cagas no porto”, afirma Mussi.
Cada Secretaria do Mapa conta com profissionais de desenvolvedores e gerentes de projetos da STI para a criação de novos programas, modernização de sistemas e manutenção. Além disso, a Portaria Mapa nº 614/2023 apresenta as diretrizes para as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação no Ministério.
Outro ponto de trabalho é a garantia de segurança de sistemas. Atualmente a Subsecretaria é responsável pela gestão dos servidores do Mapa, das Superintendências Federais de Agricultura (SFAs); do Instituto do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet); do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); e do Ministério de Pesca e Aquicultura (MPA).
Só no Mapa são mais de 10 mil usuários, além de mais de 176 pontos espalhados entre os estados, desde as SFAs e laboratórios. É a segunda maior estrutura de gestão tecnológica entre os Ministérios.
A STI realiza campanhas de conscientização de segurança da informação e links de transmissão com segurança de proteção na ponta de dados. Foram 83 instalações de aquisição de soluções de segurança, distribuídos entre os órgãos.
Entre as novidades que estão por vir, Mussi revelou que a partir do mês de maio, as Superintendências, os Laboratórios e as demais estruturas, contarão com rede de Wi-Fi sem fio com mais segurança e proteção.
Há também a elaboração de painéis de acompanhamento, chamado de dashboards, sendo uma realização em parceria com as Secretarias e os outros órgãos, como Sistema PesqBrasil e o lançamento que irá ocorrer em maio do Cadastro de Agricultor Familiar 3.0.
Foram lançados ainda a Política de Segurança da Informação o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (Pdtic) 2023-2025. Além disso, o Comitê Segurança da Informação (CSI/Mapa) realiza reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme a legislação.
Além disso, foi trabalhado pela STI a automatização dos controles das demandas recebidas pelo Mapa na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, conhecida como Fala.BR. A medida gerou evolução no atendimento, com melhor monitoramento e controle das demandas, cuja resposta dentro do prazo foi facilitada. O próximo passo, em elaboração, será o Plano de Dados Abertos, parceria entre a STI e a Ouvidoria.
Para todos estes trabalhos, ações e execuções, a Subsecretaria de Tecnologia teve o investimento de 71 milhões em 2023. Para este ano, a previsão de investimento é de 80 milhões.
