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Da escassez à abundância do peixe pirarucu no Amazonas
Povo Paumari adota o manejo sustentável da espécie como estratégia para fortalecer a vigilância, gerar renda e segurança alimentar nos territórios.
“As crianças não conheciam mais o pirarucu”, lembra Maria do Rosário Paumari, referindo-se a um passado não tão distante, no qual as três terras indígenas de seu povo, no rio Tapauá, sul do Amazonas, eram constantemente invadidas por barcos pesqueiros de grande porte, que estavam tornando escassas o pirarucu e outras espécies de peixes e quelônios. Essa realidade começou a mudar quando os indígenas iniciaram o manejo sustentável e comunitário de pirarucu. Em dez anos de pesca sustentável da espécie, comemorados em 2022, as comunidades geraram uma receita bruta de quase 1,5 milhão de reais com a atividade, que recuperou a população de pirarucu, fortaleceu a vigilância dos territórios, garante a segurança alimentar e ajuda a conservar milhares de hectares de floresta.
Fotos: Adriano Gambarini
Maior peixe de escamas de água doce do mundo, o pirarucu pode chegar a 200 quilos e três metros de comprimento. Sua carne é muito apreciada nos Estados do Norte do Brasil, e, por isso, a espécie já esteve próxima da extinção. Em 1996, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) proibiu a pesca do pirarucu no Amazonas, permitindo a captura do peixe apenas no âmbito de iniciativas de manejo sustentável de pirarucu.
Hoje, essas iniciativas são responsáveis pela recuperação do pirarucu, e de outras espécies de peixes, em áreas protegidas do Estado. Os Paumari foram um dos percursores a implementar o manejo sustentável de pirarucu em terras indígenas. Desde 2009, eles intensificaram a vigilância dos lagos, e passaram a monitorar os estoques de pirarucu anualmente.
Foram necessários cinco anos de restrição da pesca no território para que a população de pirarucu começasse a se recuperar. Só após esse período, em 2013, foi realizada a primeira pesca sustentável. Todo ano, o Ibama permite que as comunidades que desenvolvem o manejo sustentável pesquem uma cota de até 30% dos pirarucus adultos contados. Podem ser capturados e comercializados apenas indivíduos acima de 1,5 metros – o tamanho indica que o peixe já está na fase adulta e que já foi capaz de se reproduzir.
A pesca dos chamados bodegos, ou pirarucus juvenis, é proibida, porque neste estágio os peixes ainda não estão maduros para a reprodução. Com a proteção dos lagos e a regulação da pesca, os Paumari aumentaram em mais de 600% a população de pirarucu em seu território desde a primeira contagem, em 2009. “Ontem vimos pirarucus boiando no rio Tapauá, o que não acontecia há muito tempo. Isso significa que os lagos estão cheios, porque os peixes estão saindo dos lagos para o leito do rio” celebrou Sara Paumari, liderança pioneira do manejo.
Vigilância fortalecida
Um dos primeiros passos para a implementação de uma iniciativa de manejo sustentável é o fortalecimento da organização coletiva das comunidades para cuidarem da biodiversidade de seus territórios, seja pela vigilância, que evita invasores e atividades predatórias, seja pela construção de acordos coletivos para o uso sustentável dos recursos. “A pesca predatória estava causando escassez de peixes, que são fundamentais para a subsistência e para a cultura paumari. Apresentamos uma alternativa que permitiria garantir a qualidade de vida das futuras gerações, e o povo trabalhou junto na abertura desse novo caminho. Hoje, o manejo ajuda a conservar a biodiversidade nas terras indígenas, e é uma fonte de renda sustentável”, afirma Gustavo Silveira, coordenador técnico da Operação Amazônia Nativa (Opan), que, por meio do projeto Raízes do Purus, patrocinado pela Petrobras, apoia os Paumari desde 2013.
Atualmente, os Paumari têm sete bases flutuantes posicionadas em pontos estratégicos dos territórios, onde costuma haver invasões. “Quando os rios começam a
secar, posicionamos as bases e vigiamos as entradas de lagos e igarapés vinte e quatro horas por dia. Fora esse período mais intenso de vigilância, fazemos quatro rondas por todo os pontos vulneráveis das terras indígenas em diferentes épocas do ano”, explica Francisco Paumari, coordenador do manejo sustentável de pirarucu do povo.
O sistema de vigilância tem surtido efeito na inibição das invasões, mas este continua sendo um problema enfrentado cotidianamente pelas comunidades. “Eles ficam de olho na nossa rotina, e quando vamos para reuniões, aproveitam para invadir para pegar quelônios e pirarucus. Por isso, mesmo durante a pesca, as equipes precisam estar de plantão”, comenta Margarida Paumari, do Conselho de Lideranças da Associação Indígena do Povo da Água (AIPA), que representa as comunidades das três terras indígenas no rio Tapauá, e é fruto da organização coletiva promovida pelo manejo.
Nesse contexto, apontam os Paumari, é fundamental contar com o apoio dos órgãos responsáveis pela fiscalização de áreas protegidas, que podem efetivamente expulsar os invasores. “A gente pede para os invasores saírem, explicamos que não podem pescar no nosso território. Mas alguns ignoram, e ficam contrariados. É importante que a gente tenha o apoio das autoridades”, relata Maria do Rosário.
Trabalho árduo
Quando se trata de manejo sustentável de pirarucu, não é apenas o peixe, conhecido como gigante amazônico, que impressiona. Durante a pesca, que dura em média três semanas, as comunidades se dividem em equipes que trabalham vinte e quatro hora por dia pescando, transportando e tratando o peixe, além de outras tarefas, como preparo das refeições e lavagem dos uniformes. São necessárias 46 toneladas de gelo para refrigerar o pirarucu entre a pesca e a sua chegada na cidade de Manacapuru, onde fica o frigorífico que processa e embala o pescado. Esse percurso é feito de barco, e leva, em média, quatro dias.
Em 2012, foram contados 448 pirarucus adultos, e a cota autorizada pelo Ibama foi de 50 indivíduos, totalizando três toneladas de peixe. Em 2021, foram contados 2995 pirarucus adultos, resultando em uma cota de 650 indivíduos, e mais de 36 toneladas de proteína animal de alta qualidade comercializadas por meio da AIPA para a Associação dos Produtores Rurais de Carauari (ASPROC), que coordena um arranjo comercial justo e coletivo de pirarucu de manejo sustentável que reúne associações de base comunitárias indígenas e ribeirinhas que realizam o manejo em seus territórios. O grupo criou uma marca coletiva chamada Gosto da Amazônia, para vender o pirarucu em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília e Recife.
Coletivamente, os Paumari decidiram que 30% da renda gerada pela comercialização do peixe seria destinada ao caixa da AIPA. Este recurso é investido na vigilância do território, e em melhorias na estrutura usada na pesca, além de compor um fundo de capital de giro para as pescas futuras. Os 70% restantes, são divididos entre as pessoas que participam do manejo, por meio de um sistema de pontos, que são acumulados pelas horas de trabalho.
Com o apoio do Raízes do Purus, e de outros projetos realizados pela Opan, os Paumari vem se capacitando progressiva e continuamente para a gestão de sua associação e para os processos relacionados ao manejo e à pesca, e conseguiram importantes avanços na estrutura de que dispõem para essas atividades, em especial a aquisição de flutuantes destinados à vigilância e ao pré-beneficiamento do pirarucu. Este último tem mesas de inox, um guincho para suspender e mover o peixe, e mangueiras com água tratada, usada na limpeza do pirarucu.
Entre os Paumari, o orgulho é o sentimento que prevalece quando o assunto é manejo sustentável de pirarucu. “A gente fica muito alegre com a fartura não só de pirarucu, mas de outros peixes e caças, no nosso território e com a qualidade da estrutura que conquistamos para o manejo. É uma responsabilidade dos jovens continuarem nosso trabalho, porque estamos garantindo a qualidade de vida das atuais e das futuras gerações”, ressalta Nilzo Paumari.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.