Notícias Promovido pela Embrapa
Curso on-line sobre ética em experimentos com animais está com inscrições abertas
Capacitação é gratuita e aberta a profissionais e estudantes com interesse no tema.
Estão abertas as inscrições para o curso on-line Ética e Experimentação Animal, promovido pela Embrapa na plataforma e-Campo. Seu objetivo é capacitar pessoas que executam atividades de ensino e pesquisa sobre diretrizes e princípios que regem procedimentos para o uso de animais em experimentos científicos, visando o bem-estar animal. A capacitação é gratuita e aberta a profissionais e estudantes com interesse no tema. As inscrições podem ser feitas clicando aqui.
O curso atende a requisitos da legislação brasileira sobre uso de animais em experimentos e às diretrizes do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), sendo uma exigência prevista na Normativa nº 49/2021, do conselho, para pessoas que lidam com animais em atividades de ensino e pesquisa. Como público-alvo estão pesquisadores, laboratoristas, professores, estudantes e trabalhadores de campos experimentais, biotérios e instalações para animais.
Os participantes terão acesso a conteúdos sobre o histórico do uso de animais para fins de ensino e pesquisa científica; fundamentos básicos de ética no uso experimental de animais; legislação nacional sobre uso de animais em ensino e pesquisa científica; noções básicas de amostra e delineamento em experimentos. “Os módulos têm vídeo-aulas e conteúdos disponíveis para os participantes, permitindo uma linguagem interativa e em formatos diversos. Este curso tem um potencial de facilitar acesso a conhecimentos sobre ética em experimentação animal: ainda existem poucos cursos, no Brasil, sobre este assunto”, destaca Éden Fernandes, analista da Embrapa Caprinos e Ovinos e coordenador da capacitação.
De acordo com a pesquisadora Alice Andrioli, coordenadora da Comissão de Ética no Uso de Animais (Ceua) da Embrapa Caprinos e Ovinos e uma das conteudistas do curso, é fundamental que profissionais e estudantes de instituições de ensino e pesquisa busquem a capacitação nesta temática, uma vez que, com Normativa nº 49/2021 em vigor, as Ceua´s das instituições poderão não aprovar projetos de pesquisa em que verifiquem que alguns integrantes da equipe não possuem capacitação necessária para lidar com animais em experimentos. Atualmente, 996 instituições públicas e privadas que executam atividades em ensino e pesquisa com animais são credenciadas no Concea.
A pesquisadora reforça que os avanços na legislação brasileira têm consolidado diretrizes éticas para os experimentos com animais na pesquisa científica. “Não é mais questionável o fato de que animais mereçam um tratamento de acordo com normativas éticas, não se pode admitir que, em atividades de pesquisa, sejam tratados de forma cruel”, ressalta.
Além de Alice Andrioli, o curso tem participação de especialistas de outras três UDs: Urbano Abreu e Igor Peres, da Embrapa Pantanal; Willyam Porto, da Embrapa Roraima; e Danielle Azevêdo, da Embrapa Meio-Norte.
Notícias
Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
Notícias
Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
Notícias
Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
