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Curso destaca consequências de informações precisas ou imprecisas do ITR
Capacitação destinada às equipes dos Sindicatos Rurais ocorreu na última semana em Chapecó e será realizada a partir desta quarta-feira (30), em Florianópolis (SC).
Depois de encerrar com sucesso, em Chapecó, a capacitação sobre Declaração de Imposto Territorial Rural e Ganho de Capital, outra edição do curso terá início nesta quarta-feira (30), no auditório do Hotel Intercity, em Florianópolis (SC). A programação inicia às 08 horas no primeiro dia com abertura conduzida por representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Sistema Faesc/Senar) e do Sindicato Rural da região.
A coordenadora de Departamento Sindical da Faesc, Andreia Barbieri Zanluchi, coordenou as atividades em Chapecó e acompanhará os três dias de evento, na capital. De acordo com ela, o objetivo é aperfeiçoar conhecimentos para auxiliar, da melhor forma possível, o produtor rural no cumprimento de suas obrigações. “Em Chapecó, tivemos três dias muito produtivos e temos a certeza que os demais profissionais do estado que participarão nesta semana também sairão curso preparados para atender os produtores de forma eficiente, oferecendo atendimento de qualidade e expandindo os serviços disponíveis”.
O palestrante Seres Baum (WGI – Work Group International SS EPP) ministrou o curso em Chapecó e também conduzirá as atividades a partir desta quarta-feira. “O foco é abordar temas referentes ao Imposto Territorial Rural e as consequências de uma informação precisa ou imprecisa. Também falamos sobre a utilidade dessa informação que impacta outras variáveis do dia a dia do produtor rural, como por exemplo, a apuração do ganho de capital quando ele vende propriedade, o aspecto relacionado à indenização em caso de desapropriação, entre outros”.
Durante os treinamentos, o palestrante também faz uma abordagem mais estratégica do ponto de vista da interação entre o produtor rural e o conhecimento da tributação do seu negócio. “Destacamos aspectos relacionados a como valorar a propriedade, ou seja, para informarmos ao Governo elementos na Declaração do ITR, temos que precificar elementos da propriedade, como benfeitorias, construções, o valor da cultura plantada. Temas como esses interferem diretamente no montante e na veracidade da informação prestada ou esclarecida ao Governo como, consequentemente, o valor do imposto que será tributado na declaração”.
O presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo reforçou que capacitações como essas são fundamentais para que as equipes dos Sindicatos Rurais estejam atualizadas e preparadas para orientar os produtores rurais sobre o correto preenchimento da declaração e demais aspectos que envolvem o ITR. “Aprofundar conhecimentos sobre Ganho de Capital também é importante para que nossos representantes nas bases auxiliem o setor produtivo sobre as operações sujeitas à tributação, os casos especiais de tributação, entre outras questões previstas na legislação tributária”.
Declaração
A Faesc está orientando os produtores rurais a respeito das obrigações anuais relacionadas ao ITR relativas ao exercício de 2023. O Diário Oficial da União publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.151 que traz os procedimentos para a apresentação da declaração do ITR, cujo prazo para envio segue até às 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília.
A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), que está disponível no site da Receita Federal. Além disso, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.
“Alertamos aos produtores para que fiquem atentos ao prazo para evitar multas, para que tenham cuidado para preencher a declaração de forma correta e também que fiquem atentos às novidades que surgem a cada ano. Isso é fundamental porque a declaração influencia nas atividades produtivas e também nas transações de compra e venda de propriedades rurais”, alertou o presidente Pedrozo.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
