Notícias
CT de Meio Ambiente do Sistema FAEP aborda questões relacionadas a recursos hídricos
Cobrança pelo uso da água, incêndios em propriedades rurais e disputas entre a lei da Mata Atlântica e o Código Florestal pautaram a reunião.
Foto: Divulgação/Sistema FAEP
Agricultores e pecuaristas do Paraná com mais áreas acima de seis módulos fiscais devem passar a pagar pela água utilizada em suas propriedades – embora ainda indefinida a data. A cobrança deve ser regulamentada por uma lei, que será elaborada e discutida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O Sistema FAEP acompanha o tema, para garantir que os produtores rurais não sejam lesados e que a cobrança seja estabelecida de forma justa. A questão foi um dos principais pontos debatidos na reunião da Comissão Técnica (CT) de Meio Ambiente do Sistema FAEP, realizada nesta última segunda-feira (21), na sede da entidade, em Curitiba.
“A cobrança da água é inevitável. A pergunta é qual o tempo que levará para que isso seja efetivado. O mais importante é que estamos acompanhando o processo legislativo, para que a lei [que estabelece a cobrança] venha de forma que o produtor seja menos penalizado”, disse o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, na abertura da reunião.
A isenção do uso da água consta da Lei 12.276, de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos do Paraná. O primeiro parágrafo do artigo 53 estabelece a isenção de cobrança pelo uso da água de pequenos produtores rurais – que possam propriedades de até seis módulos fiscais. O segundo parágrafo, por sua vez, estende o benefício a todos os produtores rurais do Estado.
Ocorre que um questionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) provocou o veto desse segundo parágrafo. Com isso, os produtores rurais que tenham propriedades com áreas superiores a seis módulos fiscais devem passar a pagar pelo uso dos recursos hídricos. Em razão disso, o Sistema FAEP se adiantou e iniciou um processo de interlocução com os deputados estaduais, a fim de chegar a uma solução equilibrada.
“Primeiro, é preciso entender a diferença entre gastar água e usar água. O setor agropecuário não gasta água, como é o caso da indústria. O agro usa a água, porque a água destinada à produção rural volta ao meio ambiente, sem precisar passar por tratamento”, defende a advogada Samanta Pineda, que representa o Sistema FAEP. Ela defende que seja estabelecida uma metodologia de cálculo com base nos diferentes níveis de uso da água no meio rural.
Além disso, os membros da CT assistiram a uma apresentação sobre a questão hídrica no Paraná, proferida por Aristeu Sakamoto, presidente do Sindicato Rural de Cambará. A programação também incluiu uma palestra sob o tema águas subterrâneas, ministrada pelo geólogo Herman Vargas, vice-presidente da Associação Paranaense de Águas Subterrâneas.
Fogo
Os incêndios florestais também foram tema da reunião. Em setembro deste ano, o Paraná já havia batido o recorde histórico de incidentes no campo – com mais de 11 mil focos registrados. Na maioria dos casos, os focos começam fora das propriedades rurais e, posteriormente, o fogo tem se alastrado para áreas produtivas.
Em razão disso, O Sistema FAEP tem orientado produtores rurais a registrarem Boletim de Ocorrência (BO) junto à Polícia Civil, assim que a propriedade seja atingida por incêndio. Nesse documento, os produtores precisam descrever o incidente da forma mais detalhada possível. É preciso descrever de onde veio o fogo, as áreas atingidas e que providências foram tomadas – como o acionamento dos Bombeiros ou de brigadas de incêndio. Além disso, o Sistema FAEP orienta que se tirem fotos dos locais atingidos pelo fogo.
Essa documentação se faz necessária porque os produtores podem ser multados pelos incêndios, até cinco anos depois da ocorrência. “O produtor precisa comprovar que o fogo não se originou na propriedade. No BO, precisa descrever a dinâmica do fogo e as ações preventivas que adotou, se tinha aceiro, por exemplo, se acionou os Bombeiros. Tudo tem que estar documentado”, disse a advogada Samanta Pineda.
Mata Atlântica x Código Florestal
Os membros da Comissão Técnica também foram informados sobre o impasse ambiental envolvendo as regras para as “áreas consolidadas”, previstas no Código Florestal Brasileiro de 2012, válidas para o bioma Mata Atlântica. O imbróglio judicial questiona se a regularização ambiental das propriedades rurais nessas áreas consolidadas deve ser feita com base na Lei da Mata Atlântica ou com base no Código Florestal.
o Sistema FAEP defende a validade e a constitucionalidade do Código Florestal para essas áreas consolidadas. Em razão disso, esse margo regulatório deve prevalecer e servir como base para os processos de licenciamento e regularização ambiental. “O prejuízo maior é do produtor rural do Paraná, já que outros estados utilizam o Código Florestal para regularizar suas áreas e produzir mais”, disse a advogada Luiza Furiatti.
Notícias
Produtores do Paraná poderão ampliar subvenção ao seguro rural com boas práticas de manejo do solo
Projeto-piloto do governo federal oferece descontos maiores no prêmio do seguro para áreas enquadradas em níveis superiores de manejo agrícola.
Os produtores rurais paranaenses podem obter subvenção federal maior, com base em critérios de manejo e conservação do solo nas culturas da soja e milho safrinha. Para isso, as áreas agrícolas a serem seguradas devem ser enquadradas em Níveis de Manejo (NM) estipulados pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático Níveis de Manejo (ZarcNM). O projeto-piloto conta com recursos específicos para execução (R$ 1 milhão para cada cultura) e beneficia produtores rurais com percentual maior de desconto nos valores do seguro pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Foto: Divulgação
A ferramenta considera critérios de qualidade do manejo de solo como redutor do risco climático de áreas agrícolas com maior capacidade de infiltração e retenção de água. O NM1 é a condição de risco base e o NM4, a melhor condição de cultivo que garante benefício maior.
“Em tempos de queda nas contratações de seguro rural, toda proposta que venha melhorar a subvenção ao prêmio é bem-vinda”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Nossos técnicos estão à disposição para auxiliar os produtores rurais neste processo”, complementa.
Lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com metodologia da Embrapa, o ZarcNM teve o projeto-piloto iniciado na safra 2025/26, somente no Paraná, quando 28 áreas de produção foram classificadas em níveis de subvenção diferenciada. Na temporada 2026/27, o projeto iniciará a fase II, com possibilidade de participação dos produtores de soja do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, e milho safrinha no Paraná e Mato Grosso do Sul.
Como acessar
O primeiro passo para ter acesso à subvenção diferenciada é buscar a análise de solo em um laboratório credenciado no Estado. A metodologia das análises não difere das normalmente utilizadas, mas os laboratórios participantes conseguem registrar os dados da área diretamente no sistema (SiNM) da Embrapa.
“Antes mesmo de contratar o seguro, o produtor deve realizar a coleta da amostra de solo, seguindo as orientações do item 7, da Instrução Normativa 2/2025, do Mapa, e encaminhá-la a um laboratório credenciado, solicitando a análise Níveis de Manejo”, orienta Ana Paula Kowalski, coordenadora do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep.
Na sequência, o produtor deve procurar um operador de contrato para providenciar a análise de sensoriamento remoto e incluir as informações no sistema da Embrapa. Então, a plataforma calcula o nível de manejo do talhão e as informações são repassadas pelo operador ao governo federal para que seja definida a subvenção conforme os seis indicadores avaliados para a definição do nível de manejo: tempo sem revolvimento do solo; cobertura do solo com palhada; saturação por bases (V%); teor de cálcio; saturação por alumínio; e histórico de diversidade de cultivos. Três são verificados pela análise de solo e os demais por ferramentas de sensoriamento remoto utilizadas pelos operadores especializados. Para os níveis 2, 3 ou 4, segundo a Embrapa, “áreas com declividade superior a 3% devem, obrigatoriamente, adotar semeadura em nível ou contorno em pelo menos 75% da gleba”.
“Para subvenção maior, ou seja, além do padrão definido pelo PSR, os níveis devem ser de 2 em diante”, comenta Ana Paula. Na cultura de milho segunda safra, para Nível de Manejo (NM) 1, a subvenção será de 40%; NM2, 45%; e para NMs 3 e 4, 50%. Já para a cultura de soja, os cálculos são 20% para NM1; 30%, NM2; 35%, NM3; e 40%, NM4.
A lista de operadores credenciados está disponível no site embrapa.br/rede-zarc-embrapa/niveis-de-manejo
Notícias
Tarifas dos EUA deve impactar 21% das exportações brasileiras
Governo avalia ampliar parcerias comerciais enquanto negocia para evitar a aplicação das tarifas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (3), que o Brasil vai continuar buscando outros parceiros de negócios para minimizar os impactos da política comercial adotada pelos Estados Unidos. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, que ocorre em meio ao anúncio de novas taxações estadunidenses a produtos brasileiros.
“Nós vamos procurar outros parceiros. Se ele não quer comprar, a gente vai vender para quem quiser comprar. Não vamos ficar reclamando. Se não quiser investir aqui, nós vamos procurar outro. O Brasil é dono do seu nariz. Isso aqui é um país democrático e soberano”, disse o presidente aos ministros de Estado.
“Nós resolvemos não adotar mais a política do vira-lata diante das grandes potências. Nós não somos melhores do que ninguém, mas não somos piores. Vamos respeitar todo mundo, mas queremos respeito”, acrescentou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na segunda-feira (1º), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sugeriu, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte das importações brasileiras ao país. O relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA.
Entre outros temas, para justificar a medida, a instituição acusa o Pix de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico, como operadoras de cartões de crédito, como MasterCard e Visa, e o Whatsapp Pay.
Lula afirmou que, agora, vai participar da reunião do G7 em junho na França, o que não estava nos planos. O evento reúne os líderes da Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. O Brasil vai como convidado do anfitrião, o presidente francês, Emmanuel Macron.
“Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e parar essa coisa de desmonte do multilateralismo, da democracia e desvalorização das instituições. Se a ONU não está funcionando hoje, não é destruindo a ONU que a gente vai consertar o mundo, é reconstruindo a ONU”, disse Lula, reafirmando sua defesa de fortalecimento das Nações Unidas e da reforma do seu Conselho de Segurança.
Negociação
Foto: Divulgação/Porto de Santos
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a decisão tarifária dos Estados Unidos ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano.
O governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.
Para Lula, a atitude dos estadunidenses é insensata já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.
Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi US$ 415 bilhões.“Eu saí de lá convencido de que a gente estava estabelecendo uma nova lógica no relacionamento democrático e civilizado entre Brasil e Estados Unidos. E confesso a vocês que fui pego de surpresa ontem com a decisão deles”, disse Lula hoje.
Notícias
EUA propõem tarifas a 60 países, incluindo o Brasil
Escritório de Comércio norte-americano sugere sobretaxas de até 12,5% sobre importações e abre consulta pública antes da decisão final.
O governo dos Estados Unidos deu mais um passo na ampliação de sua política comercial protecionista ao propor novas tarifas sobre produtos importados de 60 países, entre eles o Brasil. A iniciativa foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e prevê uma sobretaxa de até 12,5% para produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.
Foto: Divulgação
A proposta está vinculada a investigações conduzidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento legal que permite ao governo norte-americano apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais do país e, eventualmente, adotar medidas de retaliação.
Segundo o USTR, a nova rodada de tarifas está relacionada à avaliação das políticas adotadas pelos países investigados para prevenir e combater o comércio de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Na avaliação do órgão, falhas nesses mecanismos podem criar distorções competitivas e restringir o comércio norte-americano.
Brasil entre os países com maior alíquota proposta
Enquanto parte dos países investigados foi enquadrada em uma alíquota adicional de 10%, o Brasil aparece no grupo sujeito à tarifa de 12,5%.
A proposta brasileira está inserida em um conjunto de medidas que alcança outros 44 países analisados pelo governo
Foto: Divulgação
dos Estados Unidos. Já Canadá, União Europeia, México, Indonésia, Paquistão, Argentina, Bangladesh, Camboja, Guatemala, Malásia, Taiwan, Equador e El Salvador integram o grupo que poderá ser submetido à tarifa adicional de 10%.
Caso seja implementada, a medida poderá aumentar os custos de acesso ao mercado norte-americano para diversos produtos exportados pelo Brasil, reduzindo a competitividade frente a concorrentes internacionais.
Instrumento de pressão comercial
A Seção 301 é considerada uma das principais ferramentas de política comercial dos Estados Unidos. O mecanismo ganhou destaque nos últimos anos durante disputas comerciais com diferentes parceiros internacionais e permite ao governo norte-americano impor restrições tarifárias mesmo sem a intermediação de organismos multilaterais.
A atual iniciativa também ocorre em um contexto de retomada de medidas emergenciais defendidas pelo governo Donald Trump. Parte dessas tarifas havia sido anulada anteriormente por decisão da Suprema Corte norte-americana, levando a administração federal a buscar novos caminhos regulatórios para restabelecê-las.
Consulta pública antes da decisão final
As tarifas ainda não estão em vigor. O USTR abriu período de consulta pública para receber contribuições de empresas, entidades e governos potencialmente afetados pelas medidas.
As manifestações poderão ser apresentadas até 06 de julho. No dia seguinte, 07 de julho, está prevista uma audiência pública para discussão das propostas.
Somente após a análise das contribuições o governo norte-americano decidirá se as tarifas serão implementadas e em quais condições, etapa que será acompanhada com atenção por exportadores e setores produtivos dos países envolvidos.