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CT de Meio Ambiente debate mudanças no licenciamento ambiental e nas regras de uso do fogo
Atualizações nas legislações impactam diretamente produtores rurais, que precisarão se adaptar a novas exigências.
A Comissão Técnica (CT) de Meio Ambiente do Sistema Faep se reuniu na última terça-feira (03) para discutir temas estratégicos para o setor agropecuário paranaense, com destaque para as mudanças no licenciamento ambiental. O encontro também abordou o embate jurídico entre o Código Florestal e a legislação da Mata Atlântica no Paraná e as novas regras para o uso do fogo em áreas rurais.
Foto: Elizeo Garcia
O debate sobre licenciamento ambiental teve como foco a Lei Estadual 22.252/2024, recentemente regulamentada pelo Decreto 9.541/2025, que unifica e organiza normas para os processos de licenciamento. Entre as principais novidades está a criação de novas modalidades e a reformulação dos critérios para dispensa. As alterações foram detalhadas pela chefe do Licenciamento de Atividades Poluidoras do Instituto Água e Terra (IAT), Rossana Baldanzi, e pelos técnicos Giovanni Bonini Sotto e João Guilherme Fowler.
O encontro também tratou das principais alterações nas Instruções Normativas do IAT, que estabelecem definições, diretrizes e procedimentos para o licenciamento de diversas atividades produtivas, como suinocultura, bovinocultura e avicultura.
Para os produtores rurais, a principal mudança é o fim da Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE). A partir de agora, a maioria dos agricultores paranaenses deverá se enquadrar na Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a atividades de baixo impacto ambiental. Com emissão automatizada, a LAC terá validade de dois anos na primeira concessão e de cinco anos nas renovações.
A emissão da LAC está condicionada ao cumprimento de uma série de critérios, todos obrigatórios. Os empreendimentos não podem estar localizados em áreas ambientalmente frágeis ou protegidas, como terras indígenas, territórios quilombolas ou de comunidades tradicionais, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais (RLs), Unidades de Conservação (UCs), áreas úmidas, cavidades naturais, zonas suscetíveis a deslizamentos, inundações e processos geológicos, ou em áreas de bens culturais acautelados. Também não pode haver supressão de vegetação nativa e o produtor deve estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“Reconhecemos que a nova legislação traz avanços importantes, mas é fundamental reavaliar os critérios aplicados aos produtores rurais com até quatro módulos fiscais, que são maioria no Paraná. Com as mudanças, esses produtores deixaram de ter direito à dispensa e passaram a enfrentar um processo de licenciamento mais complexo e burocrático”, afirma o presidente interino do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.
Foto: Gilson Abreu
Outra novidade é a criação da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), destinada a atividades com baixo potencial poluidor. O documento terá validade de 10 anos e, para sua emissão, a atividade deve ser exclusivamente artesanal, com até dez funcionários, sem geração de resíduos perigosos ou impacto em áreas ambientalmente protegidas.
A legislação também criou a Certidão de Renovação por Prorrogação Automática de Licença Ambiental (CRAL). O documento garante que, ao protocolar o pedido de renovação com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento da licença, o empreendedor possa continuar suas atividades enquanto aguarda a decisão do órgão ambiental. Todas essas informações estão sendo integradas ao Sistema de Gestão Ambiental (SGA), que automatiza a análise, indicando o tipo de licença necessário conforme o porte e o impacto da atividade.
“É fundamental que essas informações cheguem aos técnicos que atuam nas propriedades. Precisamos repassar essas mudanças aos nossos sindicatos e produtores, porque elas impactam diretamente o dia a dia no campo”, reforça José Carlos Colombari, presidente da CT de Meio Ambiente do Sistema Faep.
Novas regras para uso do fogo
Outro tema relevante discutido durante a reunião foi a mudança nas regras sobre o uso do fogo em áreas rurais. A consultora jurídica do Sistema Faep, Luiza Furiatti, apresentou os impactos da nova Lei Federal 14.944/2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, e do Decreto 12.189/2024, que tornou mais rigorosa a fiscalização e as penalidades por incêndios florestais, aumentando o valor das multas.
Com o novo marco legal, o uso do fogo, mesmo quando controlado, passa a ser autorizado apenas em situações específicas, como práticas agropecuárias justificadas, pesquisas científicas e ações de combate a incêndios.
A legislação também impõe obrigações diretas aos produtores rurais, que agora precisam elaborar um plano de prevenção e contingência contra incêndios; realizar campanhas educativas, como orientação e treinamento de colaboradores e terceiros; controlar atividades de risco em períodos de estiagem; além de registrar e documentar todas as ações preventivas adotadas.
A ausência dessas medidas já configura infração ambiental, mesmo sem ocorrência de incêndio na propriedade. Além disso, a responsabilidade agora é objetiva, ou seja, basta que o dano ocorra em área sob domínio do produtor, independentemente de culpa. Em casos extremos, o produtor rural pode até perder a posse da terra.
“O Sistema Faep manifesta preocupação com essas mudanças, que pode abrir brechas para injustiças contra produtores que agem dentro da legalidade, resultando inclusive na perda da propriedade. Combater crimes ambientais é essencial, mas sem violar direitos constitucionais como a propriedade privada, o devido processo legal e a ampla defesa”, salienta Meneguette.
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China, Paraguai e Palau abrem mercados para produtos agropecuários brasileiros
Novos acordos sanitários ampliam oportunidades para exportação de cálculos biliares bovinos, suínos vivos e carnes de diferentes espécies.
As autoridades sanitárias da China, do Paraguai e de Palau aprovaram novos requisitos que permitem a entrada de produtos agropecuários brasileiros nesses mercados. As medidas envolvem a exportação de cálculos biliares bovinos para o mercado chinês, suínos vivos destinados ao abate para o Paraguai e carnes bovina, ovina, caprina e suína para Palau.
Com a China, o Brasil assinou um protocolo sanitário que estabelece as condições para exportação de cálculos biliares bovinos. O produto, utilizado principalmente pela indústria de Medicina Tradicional Chinesa, passa a ter regras definidas para inspeção, certificação e controle das remessas entre os dois países.
O acordo amplia o comércio de um subproduto da cadeia pecuária brasileira e cria uma nova possibilidade de aproveitamento econômico de materiais provenientes da produção bovina. A China é um dos principais destinos das proteínas animais brasileiras e tem papel estratégico para a expansão das exportações do agronegócio nacional.
No Paraguai, as autoridades sanitárias aprovaram o modelo de Certificado Sanitário Internacional (CSI) para a exportação de suínos vivos brasileiros destinados ao abate. A medida estabelece o padrão documental necessário para os embarques e abre uma nova alternativa comercial para a cadeia suinícola nacional.
Já Palau aprovou os modelos de CSI para importação de carnes bovina, ovina, caprina e suína produzidas no Brasil. Com a aprovação dos certificados, empresas brasileiras poderão iniciar os procedimentos de habilitação e atender aos requisitos sanitários exigidos pelo país insular.
As aberturas fazem parte da estratégia brasileira de ampliar o acesso a mercados internacionais por meio de acordos sanitários. Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), uma abertura de mercado ocorre quando o país importador reconhece que as garantias sanitárias oferecidas pelo Brasil atendem aos seus requisitos para determinado produto.
Impacto para o agro
A ampliação de destinos comerciais reduz a dependência de poucos compradores e aumenta as possibilidades de comercialização para diferentes cadeias produtivas. No caso das carnes, a abertura de novos mercados ocorre em um momento de busca por maior diversificação das exportações brasileiras de proteína animal.
Além dos produtos tradicionais, como carne bovina e suína, o avanço de negociações envolvendo subprodutos de origem animal mostra a tentativa da indústria de ampliar o aproveitamento econômico da produção pecuária brasileira.
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Brasil e China discutem avanço de acordo comercial e cooperação em tecnologia
Negociações para um acordo Mercosul-China entram na agenda bilateral, que também inclui parcerias em inteligência artificial, satélites, minerais críticos e fertilizantes.
O avanço das negociações para um possível acordo de livre comércio entre o Mercosul e a China esteve entre os temas tratados em uma conversa telefônica realizada no domingo (26) entre os governos dos dois países. A discussão ocorreu em meio ao esforço para ampliar a integração econômica e a cooperação em áreas estratégicas.
Foto: Divulgação
Segundo nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), houve convergência sobre a necessidade de acelerar as tratativas para um acordo que envolva os dois blocos comerciais. O comunicado informou que as partes defenderam a importância de acelerar as tratativas para um acordo Mercosul-China, que contemple as necessárias flexibilidades.
Além da agenda comercial, a conversa abordou projetos nacionais de desenvolvimento e a ampliação da cooperação em setores considerados estratégicos, como inteligência artificial, satélites, beneficiamento de minerais críticos e comércio de fertilizantes.
Os dois governos também destacaram o desempenho das relações comerciais bilaterais e avaliaram iniciativas recentes de aproximação, como a isenção de visto para viagens de curta duração entre os países, em vigor desde maio, e as ações previstas no Ano Cultural Brasil-China 2026.
Conflitos internacionais
Os impactos dos conflitos globais sobre a segurança alimentar e energética também fizeram parte da pauta. Segundo
Foto: Beto Barata/Agência Brasil
a Secom, os dois países manifestaram preocupação com a continuidade da crise humanitária em Gaza. “Os presidentes expressaram profunda preocupação com a continuidade da situação humanitária em Gaza”, informou o comunicado.
Outro ponto discutido foi a instabilidade provocada pelas restrições à navegação em importantes rotas marítimas, como os estreitos de Ormuz e Bab el-Mandeb. Na avaliação dos governos, eventuais interrupções nesses corredores podem afetar a economia mundial.
Brasil e China também destacaram a atuação do Grupo de Amigos da Paz, iniciativa liderada pelos dois países na Organização das Nações Unidas (ONU) voltada à busca de soluções diplomáticas para conflitos internacionais, incluindo a guerra na Ucrânia.
Apesar das críticas à atuação do Conselho de Segurança da ONU diante das crises globais, os dois governos reafirmaram a defesa do multilateralismo e o compromisso de ampliar a coordenação em fóruns internacionais.
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Inscrições para prêmio de inovação em fertilizantes terminam nesta segunda-feira
Associação Nacional para Difusão de Adubos vai reconhecer pesquisas acadêmicas sobre fertilizantes, manejo do solo e tecnologias para o agronegócio, vencedor será anunciado em agosto, durante o Congresso Nacional de Fertilizantes.
Estudantes de graduação e pós-graduação das áreas de agronomia e cursos correlatos têm até esta segunda-feira (27) para se inscrever na 5ª edição do Prêmio Carlos Florence, promovido pela Associação Nacional para Difusão de Adubos (ANDA). A iniciativa busca estimular a produção de pesquisas e trabalhos acadêmicos voltados à inovação e ao desenvolvimento do setor de fertilizantes.
Foto: Hedeson Alves/Tecpar
Podem concorrer artigos científicos, ensaios, monografias, dissertações e teses desenvolvidos em instituições de ensino superior brasileiras. Os trabalhos devem abordar temas relacionados ao tratamento e uso do solo, inovação e desenvolvimento de produtos, além de gestão e tecnologias de aplicação de fertilizantes.
Nesta edição, o regulamento também contempla pesquisas alinhadas ao movimento internacional Nutrientes para a Vida (Nutrientes for Life), que destaca a importância biológica, ambiental e econômica dos fertilizantes para a produção de alimentos e para a sustentabilidade da agricultura.
Os trabalhos serão avaliados por uma comissão julgadora com base em quatro critérios. Inovação e viabilidade de aplicação terão peso 40 cada, enquanto objetividade e clareza receberão peso 20 cada na composição da nota final.
O vencedor será conhecido durante o 13º Congresso Nacional de Fertilizantes, marcado para 25 de agosto.
Foto: Hedeson Alves/Tecpar
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no site da ANDA, onde também estão disponíveis o edital e as orientações para envio dos trabalhos.
Criado para homenagear Carlos Florence, um dos principais especialistas brasileiros no setor de fertilizantes, o prêmio leva o nome do ex-diretor-executivo da Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil (AMA), falecido em 2021. Florence acompanhou as principais transformações da indústria de fertilizantes no país e também se destacou como cronista e escritor.