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CT de Meio Ambiente debate mudanças no licenciamento ambiental e nas regras de uso do fogo
Atualizações nas legislações impactam diretamente produtores rurais, que precisarão se adaptar a novas exigências.
A Comissão Técnica (CT) de Meio Ambiente do Sistema Faep se reuniu na última terça-feira (03) para discutir temas estratégicos para o setor agropecuário paranaense, com destaque para as mudanças no licenciamento ambiental. O encontro também abordou o embate jurídico entre o Código Florestal e a legislação da Mata Atlântica no Paraná e as novas regras para o uso do fogo em áreas rurais.
Foto: Elizeo Garcia
O debate sobre licenciamento ambiental teve como foco a Lei Estadual 22.252/2024, recentemente regulamentada pelo Decreto 9.541/2025, que unifica e organiza normas para os processos de licenciamento. Entre as principais novidades está a criação de novas modalidades e a reformulação dos critérios para dispensa. As alterações foram detalhadas pela chefe do Licenciamento de Atividades Poluidoras do Instituto Água e Terra (IAT), Rossana Baldanzi, e pelos técnicos Giovanni Bonini Sotto e João Guilherme Fowler.
O encontro também tratou das principais alterações nas Instruções Normativas do IAT, que estabelecem definições, diretrizes e procedimentos para o licenciamento de diversas atividades produtivas, como suinocultura, bovinocultura e avicultura.
Para os produtores rurais, a principal mudança é o fim da Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE). A partir de agora, a maioria dos agricultores paranaenses deverá se enquadrar na Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a atividades de baixo impacto ambiental. Com emissão automatizada, a LAC terá validade de dois anos na primeira concessão e de cinco anos nas renovações.
A emissão da LAC está condicionada ao cumprimento de uma série de critérios, todos obrigatórios. Os empreendimentos não podem estar localizados em áreas ambientalmente frágeis ou protegidas, como terras indígenas, territórios quilombolas ou de comunidades tradicionais, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais (RLs), Unidades de Conservação (UCs), áreas úmidas, cavidades naturais, zonas suscetíveis a deslizamentos, inundações e processos geológicos, ou em áreas de bens culturais acautelados. Também não pode haver supressão de vegetação nativa e o produtor deve estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“Reconhecemos que a nova legislação traz avanços importantes, mas é fundamental reavaliar os critérios aplicados aos produtores rurais com até quatro módulos fiscais, que são maioria no Paraná. Com as mudanças, esses produtores deixaram de ter direito à dispensa e passaram a enfrentar um processo de licenciamento mais complexo e burocrático”, afirma o presidente interino do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.
Foto: Gilson Abreu
Outra novidade é a criação da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), destinada a atividades com baixo potencial poluidor. O documento terá validade de 10 anos e, para sua emissão, a atividade deve ser exclusivamente artesanal, com até dez funcionários, sem geração de resíduos perigosos ou impacto em áreas ambientalmente protegidas.
A legislação também criou a Certidão de Renovação por Prorrogação Automática de Licença Ambiental (CRAL). O documento garante que, ao protocolar o pedido de renovação com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento da licença, o empreendedor possa continuar suas atividades enquanto aguarda a decisão do órgão ambiental. Todas essas informações estão sendo integradas ao Sistema de Gestão Ambiental (SGA), que automatiza a análise, indicando o tipo de licença necessário conforme o porte e o impacto da atividade.
“É fundamental que essas informações cheguem aos técnicos que atuam nas propriedades. Precisamos repassar essas mudanças aos nossos sindicatos e produtores, porque elas impactam diretamente o dia a dia no campo”, reforça José Carlos Colombari, presidente da CT de Meio Ambiente do Sistema Faep.
Novas regras para uso do fogo
Outro tema relevante discutido durante a reunião foi a mudança nas regras sobre o uso do fogo em áreas rurais. A consultora jurídica do Sistema Faep, Luiza Furiatti, apresentou os impactos da nova Lei Federal 14.944/2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, e do Decreto 12.189/2024, que tornou mais rigorosa a fiscalização e as penalidades por incêndios florestais, aumentando o valor das multas.
Com o novo marco legal, o uso do fogo, mesmo quando controlado, passa a ser autorizado apenas em situações específicas, como práticas agropecuárias justificadas, pesquisas científicas e ações de combate a incêndios.
A legislação também impõe obrigações diretas aos produtores rurais, que agora precisam elaborar um plano de prevenção e contingência contra incêndios; realizar campanhas educativas, como orientação e treinamento de colaboradores e terceiros; controlar atividades de risco em períodos de estiagem; além de registrar e documentar todas as ações preventivas adotadas.
A ausência dessas medidas já configura infração ambiental, mesmo sem ocorrência de incêndio na propriedade. Além disso, a responsabilidade agora é objetiva, ou seja, basta que o dano ocorra em área sob domínio do produtor, independentemente de culpa. Em casos extremos, o produtor rural pode até perder a posse da terra.
“O Sistema Faep manifesta preocupação com essas mudanças, que pode abrir brechas para injustiças contra produtores que agem dentro da legalidade, resultando inclusive na perda da propriedade. Combater crimes ambientais é essencial, mas sem violar direitos constitucionais como a propriedade privada, o devido processo legal e a ampla defesa”, salienta Meneguette.
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Santa Catarina registra avanço simultâneo nas importações e exportações de milho em 2025
Volume importado sobe 31,5% e embarques aumentam 243%, refletindo demanda das cadeias produtivas e oportunidades geradas pela proximidade dos portos.
As importações de milho seguem em ritmo acelerado em Santa Catarina ao longo de 2025. De janeiro a outubro, o estado comprou mais de 349,1 mil toneladas, volume 31,5% superior ao do mesmo período do ano passado, segundo dados do Boletim Agropecuário de Santa Catarina, elaborado pela Epagri/Cepa com base no Comex Stat/MDIC. Em termos de valor, o milho importado movimentou US$ 59,74 milhões, alta de 23,5% frente ao acumulado de 2024. Toda a origem é atribuída ao Paraguai, principal fornecedor externo do cereal para o mercado catarinense.
Foto: Claudio Neves
A tendência de expansão no abastecimento externo se intensificou no segundo semestre. Em outubro, Santa Catarina importou mais de 63 mil toneladas, mantendo a curva ascendente registrada desde julho, quando os volumes mensais passaram consistentemente da casa das 50 mil toneladas. A Epagri/Cepa aponta que esse movimento deve avançar até novembro, período em que a demanda das agroindústrias de aves, suínos e bovinos segue aquecida.
Os dados mensais ilustram essa escalada. De outubro de 2024 a outubro de 2025, as importações variaram de mínimas próximas a 3,4 mil toneladas (março/25) a máximas superiores a 63 mil toneladas (setembro/25). Nesse intervalo, meses como junho, julho e agosto concentraram forte entrada do cereal, acompanhados de receitas que oscilaram entre US$ 7,4 milhões e US$ 11,2 milhões.
Exportações crescem apesar do déficit interno
Em um cenário aparentemente contraditório, o estado, que possui déficit anual estimado em 6 milhões de toneladas de milho para suprir seu grande parque agroindustrial, também ampliou as exportações do grão em 2025.
Até outubro, Santa Catarina embarcou 130,1 mil toneladas, um salto de 243,9% em relação ao mesmo período de 2024. O valor exportado também chamou atenção: US$ 30,71 milhões, alta de 282,33% na comparação anual.
Foto: Claudio Neves
Segundo a Epagri/Cepa, essa movimentação ocorre majoritariamente em regiões produtoras próximas aos portos catarinenses, onde os preços de exportação tornam-se mais competitivos que os do mercado interno, especialmente quando o câmbio favorece vendas externas ou quando há descompasso logístico entre oferta e demanda regional.
Essa dinâmica reforça um traço estrutural conhecido do agro catarinense: ao mesmo tempo em que é um dos maiores consumidores de milho do país, devido ao peso das cadeias de proteína animal, Santa Catarina não alcança autossuficiência e depende do cereal de outras regiões e países para abastecimento. A exportação pontual ocorre quando há excedentes regionais temporários, oportunidades comerciais ou vantagens logísticas.
Perspectivas
Com a entrada gradual da nova safra 2025/26 no estado e no Centro-Oeste brasileiro, a tendência é que os volumes importados se acomodem a partir do fim do ano. No entanto, o comportamento do câmbio, os preços internacionais e o resultado final da produção catarinense seguirão determinando a necessidade de compras externas — e, por outro lado, a competitividade das exportações.
Para a Epagri/Cepa, o quadro de 2025 reforça tanto a importância do milho como insumo estratégico para as cadeias de proteína animal quanto a vulnerabilidade decorrente da dependência externa e interestadual do cereal. Santa Catarina continua sendo um estado que importa para abastecer seu agro e exporta quando a lógica de mercado permite, um equilíbrio dinâmico que movimenta portos, indústrias e produtores ao longo de todo o ano.
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Brasil e Japão avançam em tratativas para ampliar comércio agro
Reunião entre Mapa e MAFF reforça pedido de auditoria japonesa para habilitar exportações de carne bovina e aprofunda cooperação técnica entre os países.
OMinistério da Agricultura e Pecuária (Mapa), representado pelo secretário de Comércio e Relações Internacionais, Luis Rua, realizou uma reunião bilateral com o vice-ministro internacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Florestas (MAFF), Osamu Kubota, para fortalecer a agenda comercial entre os países e aprofundar o diálogo sobre temas da relação bilateral.
No encontro, a delegação brasileira apresentou as principais prioridades do Brasil, incluindo temas regulatórios e iniciativas de cooperação, e reiterou o pedido para o agendamento da auditoria japonesa necessária para a abertura do mercado para exportação de carne bovina brasileira. O Mapa também destacou avanços recentes no diálogo e reforçou os pontos considerados estratégicos para ampliar o fluxo comercial e aprimorar mecanismos de parceria.
Os representantes japoneses compartilharam seus interesses e expectativas, demonstrando disposição para intensificar o diálogo técnico e buscar convergência nas agendas de interesse mútuo.
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Bioinsumos colocam agro brasileiro na liderança da transição sustentável
Soluções biológicas reposicionam o agronegócio como força estratégica na agenda climática global.
A sustentabilidade como a conhecemos já não é suficiente. A nova fronteira da produção agrícola tem nome e propósito: agricultura sustentável, um modelo que revitaliza o solo, amplia a biodiversidade e aumenta a captura de carbono. Em destaque nas discussões da COP30, o tema reposiciona o agronegócio como parte da solução, consolidando-se como uma das estratégias mais promissoras para recuperação de agro-ecossistemas, captura de carbono e mitigação das mudanças climáticas.
Thiago Castro, Gerente de P&D da Koppert Brasil participa de painel na AgriZone, durante a COP30: “A agricultura sustentável é, em sua essência, sobre restaurar a vida”
Atualmente, a agricultura e o uso da terra correspondem a 23% das emissões globais de gases do efeito, aproximadamente. Ao migrar para práticas sustentáveis, lavouras deixam de ser fontes de emissão e tornam-se sumidouros de carbono, “reservatórios” naturais que filtram o dióxido de carbono da atmosfera. “A agricultura sustentável é, em sua essência, sobre restaurar a vida. E não tem como falar em vida no solo sem falar em controle biológico”, afirma o PhD em Entomologia com ênfase em Controle Biológico, Thiago Castro.
Segudo ele, ao introduzir um inimigo natural para combater uma praga, devolvemos ao ecossistema uma peça que faltava. “Isso fortalece a teia biológica, melhora a estrutura do solo, aumenta a disponibilidade de nutrientes e reduz a necessidade de intervenções agressivas. É a própria natureza trabalhando a nosso favor”, ressalta.
As soluções biológicas para a agricultura incluem produtos à base de micro e macroorganismos e extratos vegetais, sendo biodefensivos (para controle de pragas e doenças), bioativadores (que auxiliam na nutrição e saúde das plantas) e bioestimulantes (que melhoram a disponibilidade de nutrientes no solo).
Maior mercado mundial de bioinsumos
O Brasil é protagonista nesse campo: cerca de 61% dos produtores fazem uso regular de insumos biológicos agrícolas, uma taxa quatro vezes maior que a média global. Para a safra de 2025/26, o setor projeta um crescimento de 13% na adoção dessas tecnologias.
A vespa Trichogramma galloi e o fungo Beauveria bassiana (Cepa Esalq PL 63) são exemplos de macro e microrganismos amplamente utilizados nas culturas de cana-de-açúcar, soja, milho e algodão, para o controle de lagartas e mosca-branca, respectivamente. Esses agentes atuam nas pragas sem afetar polinizadores e organismos benéficos para o ecossistema.
Os impactos do manejo biológico são mensuráveis: maior porosidade do solo, retenção de água e nutrientes, menor erosão; menor dependência de fertilizantes e inseticidas sintéticos, diminuição na resistência de pragas; equilíbrio ecológico e estabilidade produtiva.
Entre as práticas sustentáveis que já fazem parte da rotina do agro brasileiro estão o uso de inoculantes e fungos benéficos, a rotação de culturas, a integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) e o manejo biológico de pragas e doenças. Práticas que estimulam a vida no solo e o equilíbrio natural no campo. “Os produtores que adotam manejo biológico investem em seu maior ativo que é a terra”, salienta Castro, acrescentando: “O manejo biológico não é uma tendência, é uma necessidade do planeta, e a agricultura pode e deve ser o caminho para a regeneração ambiental, para esse equilíbrio que buscamos e precisamos”.