Notícias Repactuação de dívidas
Credores da Agrícola Rambo aguardam liberação de recursos depositados em juízo
Total estimado chega aos R$ 11 milhões, que permanecem ainda depositados em juízo e não foram liberados aos credores que aceitaram a repactuação, os quais se sentem de certa maneira prejudicados por não terem recebido ainda, apesar de já se terem passado quase três meses desde as audiências de conciliação.
O caso de superendividamento da Agrícola Rambo, de Entre Rios do Oeste (PR), cuja dívida total apontada na ação judicial que enquadrou o produtor rural Jorge Rambo como consumidor e, dessa forma, alcançado pelos efeitos da chamada Lei do Superendividamento, a Lei 14.181/2021, ultrapassa R$ 150 milhões, teve avanços até as audiências de conciliação com os credores, no final de junho, porém, até o momento, aqueles que aceitaram a repactuação dos seus haveres e concederam desconto para recebimento à vista, ainda aguardam pela liberação dos valores que já se encontram depositados em juízo.
O processo vinha sendo conduzido desde o início pela juíza titular da Comarca de Marechal Cândido Rondon, Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, até que a magistrada precisou se ausentar em licença maternidade. Antes disso, a juíza concedeu liminar visando o pagamento de credores que aceitaram o deságio do valor a receber, dentro da repactuação das dívidas do produtor, haja vista que o mesmo disponibilizou recursos provenientes de venda de animais e de arrendamento de parte da estrutura da Agrícola Rambo.
O total estimado chega aos R$ 11 milhões, que permanecem ainda depositados em juízo e não foram liberados aos credores que aceitaram a repactuação, os quais se sentem de certa maneira prejudicados por não terem recebido ainda, apesar de já se terem passado quase três meses desde as audiências de conciliação. Dentre os credores se encontram produtores de suínos que terminaram os animais da Agrícola Rambo e fornecedores de insumos, como milho e farelo de soja.
A empresa entrou em inadimplência com credores depois de sofrer as consequências da maior crise da suinocultura nacional, que se agravou ainda mais no segundo semestre de 2021, o que resultou na elevação nos custos de produção, fato que coincidiu com a queda acentuada no preço do suíno vivo, tornando inviável a manutenção dos seus compromissos.
Com as audiências de conciliação e diante dos argumentos apresentados pelo produtor rural na ação judicial que buscou seu enquadramento na Lei do Superendividamento, houve o despacho da magistrada permitindo a repactuação das dívidas. Os valores para se fazer frente aos pagamentos dos credores, ao menos em parte deles, estão sendo depositados em juízo, decorrentes da negociação dos animais de propriedade de Jorge Rambo e de arrendamento de parte de suas instalações. Com isso, já se esperava que os credores tivessem seus créditos liberados, o que ainda não ocorreu. Isso aumenta a aflição desses credores repactuados, em sua maioria pequenos produtores que são os mais impactados com a crise da empresa e que inclusive já abriram mão de parte dos valores totais que tinham a receber, justamente diante de suas necessidades.
Produtores ouvidos pela reportagem, que preferiram não se identificar, não compreendem os motivos pelos quais permanecem bloqueados cerca de R$ 11 milhões de um total estimado em aproximadamente R$ 36 milhões, destinados justamente a amenizar os prejuízos decorrentes das operações com a empresa. No Fórum da Comarca de Marechal Cândido Rondon, as informações obtidas são de que a juíza titular está em licença maternidade, coincidindo com período de férias do juiz substituto designado, enquanto o juiz que está suprindo momentaneamente o atendimento está se dedicando somente a assuntos de máxima urgência.
As instalações da Agrícola Rambo foram arrendadas para a BMG Foods, que também adquiriu praticamente todo o plantel de animais. Com pagamento a prazo, os valores são depositados em conta judicial, cuja finalidade é saldar os compromissos com os credores que formalizaram acordo com a empresa.
A expectativa é de que nos próximos dias essa etapa do processo de superendividamento, com repactuação das dívidas do produtor, se conclua, e que se tenha a liberação dos valores já depositados em juízo, aliviando ao menos a situação desses pequenos produtores que mantinham negócios com a Agrícola Rambo, a qual, tem tentado solucionar seu endividamento, seja com a venda de animais e com o arrendamento de suas instalações, ou até mesmo com a venda de seu patrimônio, afim de conseguir os recursos necessários para pagar seus credores.
Os credores procurados pela reportagem fizeram questão de pontuar que a juíza titular já homologou os acordos firmados e também teria ficado consignado que seriam homologados os demais acordos eventualmente firmados após sua decisão, inclusive já determinando a expedição dos alvarás em favor destes. Já segundo informações obtidas junto ao cartório civil da Comarca de Marechal Cândido Rondon, a expedição dos alvarás não teria ocorrido em razão de um recurso interposto pela empresa BMG Foods, visando obstar a liberação dos pagamentos.
Todavia, a empresa BMG, sabidamente, não é parte do processo e, portanto, não tem como discutir o mérito quanto aos pagamentos e acordos celebrados, tratando-se apenas, no entendimento dos credores que aguardam seus recebimentos, de uma mera terceira interessada para depositar os valores no referido processo, sendo que o fato de ainda estarem aguardando para receber acaba “estressando e atrapalhando um processo que vinha sendo bem conduzido pela Justiça”, sublinha um dos credores.
A movimentação dos produtores que têm haveres junto à Agrícola Rambo está sendo acompanhado desde o início pela mídia, desde que o fato se tornou público, inclusive com as coberturas jornalísticas dos manifestos promovidos pelos credores em frente à sede da empresa, já sob o arredamento para a BMG, quando ficou clara a preocupação dos credores quanto à garantia de seus recebimentos diante do quadro de crise que abalou vários negócios ligados à suinocultura no país, dentre os quais, aos mantidos pelo produtor Rambo há anos, na região Oeste do Paraná.
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Fim da escala 6×1 pode gerar impacto bilionário no agro
Ministério do Trabalho estima que setores como proteína suína e avícola podem ter aumento de custos de até R$ 9 bilhões para manter níveis de produção, enquanto deputados e entidades pedem debate técnico e detalhado.
A proposta para pôr fim à escala 6×1, com redução da jornada semanal de trabalho, deve gerar impactos distintos entre os setores da economia. No caso da agropecuária, os efeitos podem ser superiores à média nacional. De acordo com estudo preliminar do Ministério do Trabalho e Emprego, setores como a agropecuária, a construção e o comércio podem ter um custo adicional que varia entre 7,8% e 8,6%.
Deputado federal Maurício Marcon: “Como é que o governo vai obrigar uma empresa a não demitir um trabalhador para contratar outro pagando menos?”
Os dados foram apresentados na terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, durante audiência pública que debateu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221 de 2019, que trata do tema. A sessão contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que ressaltou que é preciso enfrentar o debate do impacto de custo, embora defenda que esses efeitos não sejam “proibitivos” para a implementação das mudanças.
De acordo com o chefe da pasta, esse estudo do Ministério ainda está sendo elaborado e os setores poderão participar desta mensuração dos impactos. “Nós estamos abertos para sentar com a bancada de empregadores de todos os setores da economia, inclusive, para aprofundar cada setor qual o tamanho do impacto que deve ter”, destacou.
O levantamento foi apresentado pela subsecretária de Estatística e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner. Segundo ela, o custo médio da redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas na economia geral é de 4,7% sobre a massa de rendimentos do país. Porém, alguns setores terão impactos distintos:
- Setores de transporte aquaviário e da indústria de alimentos – cerca de 10,5%;
- Setores da agropecuária, da construção e do comércio – custo entre 7,8% e 8,6%;
- Setor de serviços – custo de 1,6%.
Deputada federal Julia Zanatta: O povo brasileiro está sendo sufocado, sim, mas é pelo Estado e por aqueles que defenderam o agigantamento do Estado”
Ela lembrou que esses dados não levam em conta os gastos com a contratação de novos empregados para manter o nível de produção das empresas. O entendimento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é de que o debate deve ocorrer com uma base técnica mais robusta. Um dos pontos que precisa de mais atenção são as diferentes realidades trabalhistas setoriais e regionais.
No setor de produção de etanol, por exemplo, uma redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas deve gerar um incremento de custo entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões, devido a necessidade de novas contratações para compensar a produtividade. Para o setor de proteína suína e avícola, o impacto pode chegar a R$ 9 bilhões. Nas cooperativas agroindustriais, os gastos a mais com essas novas contratações devem ser de R$ 2,5 bilhões.
Bancada questiona ministro sobre pontos sem definição
A sessão com o ministro também serviu para que deputados da FPA apresentassem dúvidas sobre a forma como o governo pretende implementar a proposta, caso ela seja aprovada. O deputado federal Maurício Marcon (PL-RS) questionou, por exemplo, o risco de demissões.
“Como é que o governo vai obrigar uma empresa a não demitir um trabalhador para contratar outro pagando menos?”, indagou o parlamentar ao indicar que jornada de trabalho diminuirá a produtividade das empresas e isso deve restringir a manutenção dos empregos.
Deputado federal Luiz Gastão: “O que nós temos que discutir é de que forma faremos para que as pequenas e microempresas, ou as empresas de maneira geral, tenham a sua compensação”
A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) classificou como “contrassenso” a posição do governo sobre o tema. Segundo ela, o governo tem elevado impostos para bancar o aumento dos gastos públicos, ao mesmo tempo em que defende a redução da jornada de trabalho. “O povo brasileiro está sendo sufocado, sim, mas é pelo Estado e por aqueles que defenderam o agigantamento do Estado”, afirmou.
Ainda sobre o aspecto tributário, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) destacou que os custos estimados pelos setores são superiores aos apresentados pelo governo e alertou para o risco maior sobre empresas de menor porte. “O que nós temos que discutir é de que forma faremos para que as pequenas e microempresas, ou as empresas de maneira geral, tenham a sua compensação”, disse.
Quem também cobrou uma resposta do governo foi a deputada federal Gisela Simona (União-MT). O questionamento foi sobre a intenção do Executivo de inserir as alterações sobre jornada e escala na Constituição Federal. “Eu gostaria de entender, de forma bem objetiva, a posição do governo com relação àquilo que efetivamente se quer colocar nesse texto constitucional”, perguntou.
Deputada federal Gisela Simona: “Evidentemente terá impacto [negativo], mas será absorvido pelo impacto positivo na produtividade”
Nas respostas, o ministro disse que há estudos que apresentam ganho de produtividade com menos horas de trabalho. “Evidentemente terá impacto [negativo], mas será absorvido pelo impacto positivo na produtividade”, ponderou.
Além disso, Marinho afirmou que a ideia do governo não é enviar um projeto de lei para tratar do tema, mas avançar com PEC ou com outros projetos de lei que também abordam o assunto. Ainda conforme o ministro, essa articulação está sendo feita junto ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).
Novas discussões
A audiência de terça-feira foi a primeira de um ciclo de audiências aprovadas para serem realizadas na CCJC. O requerimento para as audiências foi feito pelo relator da matéria na comissão, deputado federal Paulo Azi (União – BA).
Ao todo serão quatro audiências públicas. As seguintes devem ser:
- com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad;
- com representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
- com representantes da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Relembre
O tema da redução da jornada de trabalho e modificação da escala 6×1 tomou corpo neste ano. Em movimento liderado pela FPA junto com a Coalizão de Frente Produtivas, parlamentares têm pedido que a discussão ocorra sem precipitação e com a participação dos diferentes setores.
Na semana passada, mais de 100 entidades representativas da economia brasileira emitiram um manifesto no qual defendem o debate da modernização da jornada de trabalho, com diretrizes consideradas essenciais para a discussão.
Uma delas seria a preservação do emprego formal, além de uma atuação com políticas e estratégias para mitigar a informalidade. Outro aspecto trazido pelas entidades é a adoção de medidas para aumentar a produtividade. Além disso, o reconhecimento da heterogeneidade setorial e dos ajustes por meio de negociações coletivas também são apontados como pontos centrais para o debate.
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Regras para proteger consumidores do Mercosul são aprovadas no Senado
Novas normas devem tornar contratos internacionais mais previsíveis e ampliar participação do país nas cadeias de consumo.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 170/2022), que moderniza e harmoniza o ambiente regulatório do Mercosul, com foco na circulação de bens, serviços e informações entre os países do bloco.
Segundo a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta estabelece normas comuns para contratos internacionais de consumo e deve tornar o mercado regional mais integrado, previsível e seguro.
Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS): “Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo” – Foto: Divulgação/FPA
A aprovação ocorre poucos dias depois do Senado Federal dar aval ao acordo Mercosul-União Europeia, após 26 anos de negociações. O acordo provisório prevê a redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia.
Tereza Cristina destacou que a iniciativa começou ainda em 2010, no contexto da construção de um marco ampliado de direitos para os cidadãos do Mercosul, que culminou no Estatuto da Cidadania do Mercosul, adotado em 2021.
A senadora explicou que, especificamente na proteção do consumidor, o projeto cria um Sistema de Defesa do Consumidor do Mercosul, com regras claras para o tratamento jurídico de contratos internacionais de consumo. “Foi nesse contexto que se chegou ao instrumento de proteção ao consumidor do Mercosul que discutimos e conseguimos aprovar. Trata-se de uma construção voltada a um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais. Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo”, afirmou.
O projeto agora segue para análise do Plenário do Senado.
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Workshop de Bioinsumos reúne mercado e inteligência de dados em São Paulo
Pela primeira vez aberto ao público, evento será realizado nos dias 17 e 18 de março, com foco em análises estratégicas, dados inéditos e projeções sobre o mercado brasileiro e internacional.
A Associação Nacional de Promoção e Inovação da Indústria de Biológicos (ANPII Bio) está com as inscrições abertas para a 3ª edição do Workshop de Inteligência de Mercado em Bioinsumos, que será realizado nos dias 17 e 18 de março, em Campinas (SP).
Em um momento marcado pelos desdobramentos regulatórios da Lei dos Bioinsumos (nº 15.070) e pela forte expansão do setor no país, o evento se propõe a ser um espaço estratégico de análise e interpretação desse novo ambiente de mercado, reunindo representantes da indústria, especialistas e profissionais do setor, além de demais agentes da cadeia de bioinsumos, para discutir tendências, desafios e oportunidades, com base em dados e projeções sobre o cenário brasileiro e internacional.
Consolidado como um espaço qualificado de acesso a dados exclusivos e discussões de alto nível, esta edição contará com um número maior e mais diversificado de apresentações, tendo como foco a inteligência de mercado.
A programação, que será combinada a momentos de debate e networking entre os participantes, trará análises sobre o panorama global dos bioinsumos, incluindo projeções e tendências para os próximos anos, o cenário das commodities agrícolas e seus impactos sobre o setor, os desafios de adoção das tecnologias biológicas no campo, além de um retrato atualizado do mercado brasileiro, com detalhamento de segmentos como inoculantes e biodefensivos.
A participação é aberta aos associados da ANPII Bio e, pela primeira vez, profissionais não associados também poderão participar, mediante inscrição prévia. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser realizadas por meio de formulário online.