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COP30 poderá gerar R$ 3,3 milhões para agricultores familiares
Cerca de 80 grupos e 8 mil famílias podem fornecer alimentos no evento.
No estado do Pará, pelo menos 80 grupos organizados, entre associações, cooperativas e redes produtivas, e cerca de 8 mil famílias da agricultura familiar estão aptos a fornecer alimentos para a 30ª edição da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-30), em novembro, em Belém.
O mapeamento, feito pelos institutos Regenera e Fronteiras do Desenvolvimento, buscou mostrar que na região há fornecedores para atender às demandas do edital publicado em agosto pela Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) para a seleção dos operadores de alimentação da conferência.
O edital estabelece, pela primeira vez, que uma conferência do clima terá ao menos 30% dos ingredientes servidos aos participantes provenientes da agricultura familiar, da agroecologia e da produção de povos e comunidades tradicionais.
Foto: AEN
O levantamento feito pelos institutos mostra que essa compra de insumos para a COP-30 poderá injetar R$ 3,3 milhões na economia local, valor equivalente a quase 80% do orçamento anual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado ao município de Belém. “Toda vez que a gente fala de aumentar a oferta de alimentos agroecológicos ou da agricultura familiar, a pergunta que sempre aparece é: ‘Mas onde estão esses produtores? Existe produção suficiente?’”, diz o cofundador do Instituto Regenera, Maurício Alcântara. O mapeamento vem responder a essas questões, mostrando que sim, há produtores suficientes.
Alcântara explica que, para um produtor ser considerado apto, foram levados em conta no levantamento critérios como: estar com o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) regularizado e estar apto a emitir notas fiscais e seguir os regulamentos sanitários para cada alimento fornecido. “Existe muito mais produção do que além dessas 8 mil famílias, mas este foi o primeiro mapeamento que nós fizemos para poder mostrar que existe gente produzindo bastante coisa. Há uma diversidade muito grande de produtos, uma diversidade muito grande de origens, de lugares diferentes do estado do Pará, que podem ser fornecidos para esse evento. Não significa que sejam só esses que possam ser fornecedores, mas é só para mostrar um ponto de partida”, diz Alcântara.
Agricultura familiar
Em todo o país, as propriedades de agricultura familiar somam 3,9 milhões, representando 77% de todos os estabelecimentos agrícolas. Já em área ocupada, são 23% do total, o equivalente a 80,8 milhões de hectares.
Essas propriedades são responsáveis por 23% do valor bruto da produção agropecuária do país e por 67% das ocupações no campo. São 10,1 milhões de trabalhadores na atividade. Desses, 46,6% estão no Nordeste. Em seguida, aparecem o Sudeste (16,5%), Sul (16%), Norte (15,4%) e Centro-Oeste (5,5%). Os dados são do Anuário Estatístico da Agricultura Familiar.
Para Alcântara, a inclusão da agricultura familiar, da agroecologia e da produção de povos e comunidades tradicionais no edital dos alimentos que serão servidos nos espaços oficiais da COP-30 é uma vitória.“Quando a gente fala especificamente do aspecto climático, são essas e esses produtores que estão produzindo alimentos adequados e relacionados com o bioma. É quem está produzindo, por exemplo, em modelos regenerativos e modelos agroecológicos que combinam a preservação da floresta com a produção de alimentos. É gente que está preservando os biomas, por exemplo, quando se recusam a produzir só o que o mercado está demandando, mas produzem uma oferta muito maior, uma diversidade muito maior de alimentos”, destaca.
Foto: Tomaz Silva
Para ele, a presença dessa produção nos espaços de discussão sobre o futuro do planeta é fundamental e é também um dos legados do Brasil para as futuras COPs. “É fundamental que eles não só estejam lá dentro, mas que a gente também mostre que é possível realizar um evento desse tamanho reconhecendo a importância desses produtores, trazendo esses produtores também como protagonistas, não apenas do evento em si, mas também como um exemplo para um legado. A gente pode mostrar que todos os grandes eventos podem seguir esse movimento de priorizar essa produção local”, diz.
Produção amazônica
Uma das organizações que fazem parte do mapeamento é o Grupo para Consumo Agroecológico (Gruca). O agricultor urbano Noel Gonzaga, de Marituba, na região metropolitana de Belém, é um dos fundadores do grupo, criado para conectar os pequenos produtores aos consumidores. Além de serem fornecedoras, as 25 famílias produtoras também oferecem vivências para que os consumidores possam visitar e conhecer um pouco dos locais e das pessoas que produzem os alimentos.
A produção de Gonzaga é diversificada, inclui macaxeira, abóbora, feijão, quiabo, milho, açaí, além de um alimento especial: o ariá. O agricultor define o ariá como a batata amazônica e explica que ela corre risco de extinção pela falta de consumo. Ele diz que todos os anos planta ariá e faz questão de citar a planta sempre que fala da própria produção. “É um alimento que era consumido a antigamente, estava muito presente nas mesas das pessoas aqui da região. Mas, por conta da chegada do trigo, ele foi perdendo espaço. Hoje em dia, não só eu, outros agricultores também estão trazendo de volta essa batata amazônica”, conta.
Foto: José Fernando Ogura
A produção de Gonzaga vai para o próprio prato e para alimentar a família. O excedente ele comercializa pelo Gruca e também para o ponto de cultura alimentar Iacitata, que reúne a produção de uma rede de produtores agroecológicos e de mestres e mestras da cultura alimentar.
O Iacitata foi selecionado como um dos restaurantes que funcionarão nos espaços oficiais da COP30. “A gente aqui é agricultura familiar de base agroecológica. Eu não uso coisas que vão me fazer mal, que vão afetar a minha saúde e também a saúde de quem vai consumir. Como o foco aqui é também o autoconsumo, eu vou ter todo esse cuidado porque é um alimento que eu vou comer. Eu não vou só vender, eu vou comer, o meu filho vai comer. Isso já vai me guiar para práticas sustentáveis”, ressalta Gonzaga.
Um dos produtos que ele deverá fornecer para a COP30 por meio do Iacitata é o açaí. “O açaí é as nossas boas-vindas. É parte da nossa cultura”, diz. O alimento está entre os que chegaram a ser proibidos no edital do evento, que alegou risco de contaminação. Após polêmica, o edital foi revisto, e a proibição foi suspensa. “Inclusive a COP deu sorte. Eles vão pegar exatamente a safra do açaí, a gente está no auge da safra agora. Em novembro já vai estar ali um pouco mais para o final, mas vai ter muito açaí, com certeza”, garante o produtor.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.